Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Maio de 2020 4 atos
04/05/2020
Circular 127/2020
TJSC RI RCPN TN

Prazos e certidões

Circular da CGJ-SC esclarece que o art. 4º do Provimento CGJ n. 26/2020 não prorrogou a suspensão de prazos nem a validade estendida de certidões dos Provimentos n. 22 e 24/2020. Encerrada a vigência do Prov. 22/2020, as certidões anteriores perderam validade e os prazos suspensos voltaram a correr pelo tempo faltante.

O que fazer Retomar contagem normal de prazos e reativar automaticamente validade de certidões conforme Provimento 22/2020
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Abril de 2020 4 atos
30/04/2020
Circular 126/2020
TJSC RI RCPN

Procedimentos digitais ao MP

A circular divulga o Provimento CGJ-SC n. 29/2020. Ele obriga os delegatários a digitalizar os procedimentos extrajudiciais que exigem manifestação do Ministério Público, como parcelamento do solo e habilitação de casamento, e a combinar com o promotor a forma de envio eletrônico. Também autoriza o recebimento da manifestação ministerial por e-mail, desde que haja assinatura eletrônica ou outro meio idôneo de conferir a autenticidade. A medida é emergencial e vale durante o distanciamento social da COVID-19.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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24/04/2020
Circular 118/2020
TJSC RI TN

Indisponibilidade de bens (terrorismo)

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem se há bens em nome de pessoas listadas pelo CSNU (Al-Qaeda e ISL) e, se houver, os tornem indisponíveis e comuniquem o MJSP e o COAF. A circular foi necessária porque os dados dos estrangeiros impedem o uso da CNIB.

O que fazer Verificar bens dos listados no Ofício-Circular 5/2020; se houver, indisponibilizar e comunicar MJ e COAF
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14/04/2020
Circular 107/2020
TJSC RI RCPN RTD RCPJ

Atribuições Chefe de Secretaria

Circular que delineia as funções do cargo de Chefe de Secretaria do Foro em relação às demandas do foro extrajudicial, confirmando que tais atividades são inerentes ao cargo conforme CNCGJ arts. 118 e 121, sem caracterizar desvio de função.

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03/04/2020
Circular 98/2020
TJSC RI

Emolumentos Reurb-E

Circular da CGFE-SC que orienta os registradores de imóveis sobre a cobrança de emolumentos na Reurb-E, à luz da LC 755/2019. O registro da CRF segue os itens 2.3 e 2.4 da Tabela III (art. 70), e o registro de legitimação fundiária é cobrado como 'registro com valor econômico' (Tabela III, item 2.2).

O que fazer Cobrar emolumentos: CRF pelo item 2.3 e legitimação fundiária pelo item 2.2 da Tabela III (LC 755/2019).
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Março de 2020 7 atos
31/03/2020
Provimento 22/2020
TJSC Todas

Atendimento remoto em pandemia

Provimento da CGFE-SC que suspende o atendimento presencial e os prazos nas serventias durante a pandemia de Covid-19 e regula a prática remota e eletrônica de atos em todas as especialidades. Autoriza atos notariais por videoconferência, reconhecimento de firma remoto, cancelamento de protesto com documentos digitalizados e parcelamento de emolumentos.

Encerrado · 30/04/2020
O que fazer Materializar na matrícula ou livro auxiliar os registros eletrônicos feitos; o resto venceu em 30/04/2020.
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20/03/2020
Circular 72/2020
TJSC Todas

Tabela Selo Digital

Divulga as alterações nas tabelas-padrão do Selo Digital (tipos de atos, de cobrança e de substabelecimento) e no Sistema de Ressarcimento Eletrônico decorrentes da nova lei de emolumentos (LCe n. 755/2019), com vigência em 26.3.2020. Também corrige a data de vigência informada na Circular CGJ n. 3/2020 e exige que as serventias atualizem seus sistemas informatizados.

O que fazer Usar os novos códigos do Selo Digital (ex.: 464 a 470, 47 a 49) na lavratura de atos; prazo de 2020 encerrado
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16/03/2020
Circular 62/2020
TJSC Todas

Medidas Covid-19

Circular da CGJ-SC que divulga decisão com medidas preventivas contra a Covid-19 nas serventias notariais e registrais. As medidas incluem teletrabalho, afastamento de grupos de risco e sintomáticos, atendimento remoto, recebimento digital de documentos e regras de higiene. O ato é temporário e condicionado à evolução da situação sanitária.

O que fazer Implementar teletrabalho, restringir atendimento presencial, adotar protocolos de higiene e distanciamento social
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12/03/2020
Circular 59/2020
TJSC RI

Cancelamento de hipoteca perempta

Comunica o Provimento CGJ n. 20/2020, que inclui o art. 693-A no CNCGJ para dispensar a anuência do credor na averbação de cancelamento de hipoteca cujo prazo de vigência transcorreu sem renovação. Altera o procedimento dos Registros de Imóveis, que passam a cancelar o registro mediante simples requerimento do proprietário.

O que fazer Averbar cancelamento de hipoteca vencida e não renovada sem anuência do credor; checar condicionantes.
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12/03/2020
Provimento 20/2020
TJSC RI

Cancelamento de hipoteca

Acrescenta o art. 693-A ao CNCGJ para dispensar a anuência do credor na averbação de cancelamento de hipoteca cujo prazo de vigência transcorreu sem renovação, permitindo o cancelamento a requerimento do proprietário. Altera o procedimento dos Ofícios de Registro de Imóveis.

O que fazer Averbar cancelamento de hipoteca vencida e não renovada, a pedido do proprietário, sem anuência do credor.
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06/03/2020
Circular 57/2020
TJSC RI TN

Aquisição de imóveis pela União

A CGFE-SC orienta que os contratos de aquisição de imóveis lavrados pela União (SPU) têm força de escritura pública (art. 74 do DL 9.760/1946) e são títulos hábeis a registro nos ofícios de imóveis, como exceção ao art. 108 do Código Civil. O parecer também reafirma a isenção de emolumentos da União.

O que fazer Registrar contrato de aquisição lavrado pela União sem exigir escritura; não cobrar emolumentos da União.
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04/03/2020
Circular 54/2020
TJSC RI TN

Alvará para venda a incapaz

A CGFE-SC orienta que o registrador de imóveis exija alvará judicial para registrar escritura de compra e venda de imóvel adquirido por menor absolutamente incapaz com numerário que lhe pertence, com base no art. 1.691 do Código Civil. A orientação afasta, na prática, o entendimento do Enunciado 41 da Anoreg/SC.

O que fazer Exigir alvará judicial para registrar ou lavrar compra de imóvel por menor incapaz paga com numerário dele.
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Fevereiro de 2020 12 atos
27/02/2020
Circular 46/2020
TJSC RI

Penhora e arresto no RI

A CGFE-SC orienta os registradores de imóveis a inscrever a penhora e o arresto por averbação (art. 844 do CPC), e não por registro. Os emolumentos correspondem a 1/3 do item 2.2 da Tabela III da LC 755/2019, calculados sobre o valor da causa ou do débito atualizado.

O que fazer Inscrever penhora e arresto por averbação, não registro; cobrar 1/3 dos emolumentos (item 2.2, Tabela III).
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21/02/2020
Circular 42/2020
TJSC Todas

Qualificação de partes

Circular da CGFE-SC que divulga a notários, registradores, escrivães de paz, juízes e chefes de secretaria o Provimento CNJ n. 61/2017, referendado pelo Plenário do CNJ. O provimento obriga a informar CPF/CNPJ e os dados de qualificação completa das partes nos feitos judiciais e nos serviços extrajudiciais.

O que fazer Exigir e registrar o CPF/CNPJ e a qualificação completa de todas as partes em cada ato extrajudicial
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20/02/2020
Circular 40/2020
TJSC Todas

Compliance e prevenção PLD/FT

Circular da CGFE-SC que comunica parecer e decisão sobre o cumprimento do Provimento CNJ n. 88/2019 (prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo). Exige de notários e registradores plano de ação e formalização das razões do envio, ou não, de comunicação ao Coaf, propõe o art. 464-A no Código de Normas, com cadastro de informações no SCE, e cria quesitos de fiscalização nas correições.

O que fazer Formalizar as razões de comunicar ou não ao Coaf; informar à CGJ até 10/1 e 10/7 inexistência de suspeitas
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20/02/2020
Circular 39/2020
TJSC RI

Alienação com usufruto

A CGFE-SC orienta os Registros de Imóveis a praticar dois atos de registro na alienação com instituição ou reserva de usufruto: um para a alienação e outro para o usufruto, vedada a averbação. Ambos são cobrados como registros com valor, nos termos do art. 65 da LC 755/2019.

O que fazer Fazer dois registros (alienação e usufruto) e cobrar emolumentos de registro com valor em cada um.
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20/02/2020
Provimento 18/2020
TJSC Todas

Compliance PLD/FT

Inclui os arts. 464-A e 464-B no Código de Normas da CGJ-SC para regulamentar deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo previstos no Provimento CNJ n. 88/2019. Obriga as serventias a inserir no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) informações sobre o oficial de cumprimento, os bancos de dados conveniados, o plano de ação de PLD/FT e a inexistência de informações solicitadas pelo Coaf. Também obriga a formalizar as razões do envio, ou não, de comunicações ao Coaf.

O que fazer Formalizar razões de envio ou não ao Coaf e arquivar com as comunicações; cadastrar no SCE após aviso oficial
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19/02/2020
Circular 37/2020
TJSC Todas

Prazos em processos disciplinares

A CGFE-SC orienta que, nos procedimentos preliminares, preparatórios e processos disciplinares contra delegatários de serventias notariais e registrais, os prazos sejam contados em dias úteis (CPC, arts. 15 e 219). O termo inicial é o dia seguinte ao da cientificação do destinatário (CPC, art. 224).

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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18/02/2020
Circular 34/2020
TJSC RI

Desmembramento rural

A CGFE-SC orienta que, ao abrir nova matrícula de imóvel rural desmembrado usando o código do imóvel no INCRA (CCIR) do imóvel de origem, o registrador identifique a que imóvel de origem o código se refere. A futura averbação do novo CCIR continua cabível.

O que fazer Ao usar código INCRA na nova matrícula de desmembramento rural, identificar ao lado dele o imóvel de origem.
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18/02/2020
Provimento 15/2020
TJSC Todas

Comunicação de fraudes e extravio

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para disciplinar a divulgação de comunicações de interesse geral não alcançadas por central especializada (destruição de papéis de segurança do apostilamento, extravio de livros e fraudes notariais/registrais). Impõe ao delegatário o dever de comunicá-las à CGJ e às demais serventias via Malote Digital.

O que fazer Comunicar pelo Malote Digital à CGJ e serventias: papel de segurança destruído, livro extraviado ou fraude
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12/02/2020
Circular 28/2020
TJSC Todas

Competência territorial

A CGFE-SC orienta que a Resolução TJ n. 16/2019, ao alterar a vinculação dos órgãos reguladores de 1º grau das comarcas de Abelardo Luz, São Domingos e Xaxim, não modificou as circunscrições territoriais das serventias notariais e registrais, conforme o art. 73 da LC 339/2006. Dessa forma, fica mantida a atribuição territorial das serventias dos municípios envolvidos, como Ipuaçu.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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11/02/2020
Circular 25/2020
TJSC RI

Averbação de construção civil

Comunica a revogação do art. 692 e a inclusão do art. 692-A do CNCGJ, que exige habite-se e certidão de regularidade fiscal para averbação de construção e torna a prévia averbação requisito para o registro de negócio jurídico. Admite a cisão do título, com averbação da necessidade de regularização como condição para atos registrais posteriores.

O que fazer Exigir habite-se e Certidão de Regularidade Fiscal para Obras; sem averbação prévia, cindir o título.
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11/02/2020
Provimento 13/2020
TJSC RI

Averbação de obra civil

Inclui o art. 692-A e revoga o art. 692 do CNCGJ. A averbação de construção passa a exigir habite-se e certidão de regularidade fiscal da obra (ou apenas declaração do proprietário na zona rural), e a prévia averbação da construção torna-se requisito para o registro do negócio jurídico, admitida a cisão do título com averbação da necessidade de regularização.

O que fazer Exigir habite-se e CRF para Obras; sem averbação prévia, cindir o título e averbar a regularização pendente.
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10/02/2020
Circular 24/2020
TJSC RI

Certidão IMA - Retificação

A CGFE-SC divulga às serventias extrajudiciais o novo procedimento do IMA para emitir a certidão de anuência nas retificações de área de imóveis lindeiros a rios públicos. As certidões passam a ser cadastradas e emitidas em formato digital pelo portal SINFATWEB.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Janeiro de 2020 9 atos
31/01/2020
Circular 20/2020
TJSC RI

Levantamento de indisponibilidade

A Circular comunica aos Oficiais de Registro de Imóveis de SC a decisão que manda levantar a indisponibilidade de bens de quatro pessoas identificadas, decretada pela Vara da Fazenda Pública de Itajaí e comunicada pelo Ofício Circular n. 45/2014. Os registradores devem consultar o acervo, cancelar as averbações existentes e comunicar o juízo de origem.

O que fazer Comunicar ao juízo de origem quando cancelar indisponibilidade de imóveis em execução fiscal
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