Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Março de 2023 22 atos
22/03/2023
Circular 86/2023
TJSC RCPN

União estável extrajudicial

Circular da CGFE-SC que divulga o Provimento CNJ n. 141/2023. O provimento altera o Provimento CNJ n. 37/2014, conforme a Lei 14.382/2022, e regulamenta no RCPN o termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável, a alteração de regime de bens na união estável e sua conversão extrajudicial em casamento.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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22/03/2023
Circular 84/2023
TJSC RCPN

Estorno de selos – casamento

A circular da CGFE-SC fixa regras de transição do FRJ (LCE n. 807/2022 c/c Resolução CM n. 2/2023) para habilitações de casamento. Convalida a escrituração das habilitações iniciadas até 31/03/2023 sem incidência da taxa do FRJ, exige o estorno aos usuários dos valores de selos aplicados a partir de 01/04/2023 e institui nova escrituração, via Livro de Depósito Prévio, para as habilitações instauradas a partir dessa data.

O que fazer Estornar ao usuário selos antecipados de atos desde 01/04/2023; cotar novas habilitações no Depósito Prévio
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21/03/2023
Circular 83/2023
TJSC TP

Protesto com pagamento diferido

A CGFE-SC revoga a Circular CGJ n. 297/2022 e fixa nova sistemática de selagem para protestos com pagamento postergado de emolumentos. Na lavratura e registro do protesto passa a ser aplicado selo normal, e não mais isento, e é criado o tipo de cobrança n. 63 (Normal – pagamento diferido – protesto). O selo retificador isento fica reservado ao cancelamento requerido por beneficiário de isenção, com ressarcimento.

O que fazer Usar selo normal e código 63 nos protestos diferidos; no cancelamento, sem retificador se não isento.
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20/03/2023
Circular 80/2023
TJSC TN

Emolumentos de carta de sentença

A CGFE-SC confirma que o tabelião de notas deve cobrar emolumentos na formação de carta de sentença mesmo quando a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, sem direito a ressarcimento, pois a parte pode obter a carta gratuitamente no cartório judicial. O Provimento CGJ n. 19/2023 também atualiza os arts. 843-H, II, e 843-I, II, do CN-SC, substituindo 'assistência judiciária gratuita' por 'gratuidade da justiça'.

O que fazer Cobrar emolumentos de quem tem gratuidade e optar pela carta no tabelionato; não pedir ressarcimento.
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20/03/2023
Provimento 19/2023
TJSC

Gratuidade da justiça

Provimento do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial que altera o inciso II dos arts. 843-H e 843-I do Código de Normas para referir-se às 'decisões que tenham deferido a gratuidade da justiça'. A mudança altera o documento exigido às serventias para reconhecer a gratuidade e, com isso, impacta a cobrança de emolumentos.

O que fazer Aceitar decisão judicial que deferiu gratuidade como comprovante para isenção de emolumentos; já em vigor
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17/03/2023
Circular 76/2023
TJSC RCPN

Editais de proclamas

A CGFE-SC comunica a decisão que determina a revogação dos arts. 558 e 559 do CNCGJ para adequá-los ao Provimento CN/CNJ n. 134/2022. Com isso, o edital de proclamas do RCPN passa a conter apenas os dados essenciais à identificação dos noivos, em conformidade com a LGPD.

O que fazer Editais só com nome, estado civil, filiação e domicílio; endereço só se noivos moram em circunscrições diferentes
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17/03/2023
Circular 79/2023
TJSC

SNGB

Circular que implementa o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) conforme Resolução CNJ n. 483/2022, desativando o cadastramento no SNBA e estabelecendo obrigatoriedade de alimentação do novo sistema pelos magistrados e servidores do Primeiro Grau.

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17/03/2023
Provimento 17/2023
TJSC RCPN

Edital de proclamas

Revoga os arts. 558 e 559 do Código de Normas da CGJ-SC, que tratavam dos requisitos do edital de proclamas elaborado pelo oficial de registro civil das pessoas naturais, para adequar a norma estadual ao Provimento CN/CNJ n. 134/2022. Com isso, a elaboração do edital passa a seguir os parâmetros da norma nacional.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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15/03/2023
Circular 73/2023
TJSC RCPN

Ressarcimento de emolumentos

A circular comunica aos ofícios de registro civil de pessoas naturais a Resolução CM n. 4/2023, que regulamenta o art. 9º-A, parágrafo único, da LCe n. 755/2019. A resolução limita à metade dos emolumentos o ressarcimento do ato previsto no item 18 da Tabela VI, a partir de 1º/04/2023.

O que fazer Limitar a 50% dos emolumentos legais o ressarcimento do ato do item 18 da Tabela VI
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14/03/2023
Circular 72/2023
TJSC RCPN RTD RCPJ

Desmaterialização de documentos

A CGFE-SC orienta que os oficiais de RCPN, RCPJ e RTD só podem materializar ou desmaterializar documentos para atos próprios de sua especialidade praticados na serventia, especialmente os recebidos pelas centrais eletrônicas. A cobrança deve ser feita por página, conforme a LC 755/2019, sem cobrança adicional de certidão, e a circular apresenta modelos mínimos de certidão com selo digital.

O que fazer Materializar/desmaterializar só atos da especialidade; cobrar R$ 4,00 por página, sem certidão extra.
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08/03/2023
Circular 65/2023
TJSC RI TN

Emolumentos de divisão imóvel

A CGFE-SC comunica acórdão que define a base de cálculo dos emolumentos na divisão ou desmembramento de área por escritura pública, inclusive fração destacada com área remanescente. Os emolumentos devem ser calculados sobre o valor unitário de cada lote dividido ou desmembrado.

O que fazer Calcular emolumentos de divisão ou desmembramento por escritura pelo valor unitário de cada lote resultante
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03/03/2023
Provimento 16/2023
TJSC

COPEX

Institui o Regimento Interno do Comitê Permanente do Extrajudicial (COPEX), com representantes de cada especialidade notarial e registral, para opinar sobre matérias de repercussão geral. Também altera o CN-SC para prever o envio de consultas ao COPEX e para afastar infração disciplinar quando a conduta não estava expressamente exigida por norma ou orientação.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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02/03/2023
Provimento 15/2023
TJSC

Repetição de indébito

Revoga os arts. 423-A, 423-B e 423-C e dá nova redação ao art. 424 do Código de Normas da CGJ-SC, adequando à Resolução CM n. 1/2023 o procedimento de repetição do indébito. O pedido de providência por morosidade passa a ser apresentado primeiro à autoridade administrativa condutora, que deve impulsionar o feito em 5 dias.

O que fazer Deixar de aplicar os arts. 423-A a 423-C, revogados; havendo morosidade, pedir por escrito à autoridade condutora do feito.
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01/03/2023
Circular 57/2023
TJSC

Consultoria e prêmios

Circular da CGFE-SC comunica decisão que permite a interinos de serventias vagas contratar consultoria para certificações e inscrever-se em prêmios de qualidade, mediante autorização prévia (art. 466-E) instruída com plano de despesas e plano de execução, sob pena de glosa. Nas serventias sob intervenção, a contratação continua possível somente quando realizada pelo delegatário afastado. A decisão determina a criação do art. 466-CA e a revogação do § 8º do art. 466-C do CN-SC.

O que fazer Antes de contratar consultoria ou prêmio, submeter à CGJ planos de despesas e execução; sem isso, glosa.
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01/03/2023
Circular 59/2023
TJSC RI

Transferência entre entes públicos

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 14/2023, que cria o art. 701-A do CN-SC para dispensar a retificação tabular na transferência de imóveis entre entes públicos e entre entidades da administração indireta e o respectivo ente federado, com dever de cientificação escrita do adquirente. A circular também orienta os registradores de imóveis a receber peças técnicas de imóveis urbanos conforme a NBR 17047/2022.

O que fazer Não exigir retificação nessas transferências; ciência por escrito e arquivo digital. Peças urbanas: NBR 17047.
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01/03/2023
Provimento 14/2023
TJSC RI

Transferências entre entes públicos

Cria o art. 701-A do CN-SC, dispensando a exigência de retificação tabular na transferência de imóveis entre entes públicos e entre entidades da administração indireta e o respectivo ente federado. Impõe ao oficial o dever de cientificar por escrito o adquirente sobre a necessidade de retificação futura e de arquivar digitalmente essa cientificação.

O que fazer Não exigir retificação tabular; cientificar por escrito o adquirente e arquivar digitalmente a ciência
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01/03/2023
Provimento 13/2023
TJSC

Interinos - Consultoria

Acrescenta o art. 466-CA ao Código de Normas da CGJ-SC para permitir que serventias vagas contratem consultoria para certificações e se inscrevam em prêmios de qualidade, mediante autorização prévia pelo procedimento do art. 466-E. Também revoga o §8º do art. 466-C.

O que fazer Pedir autorização prévia à CGJ, com plano de despesas e de execução, antes de contratar consultoria.
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Fevereiro de 2023 15 atos
28/02/2023
Circular 56/2023
TJSC Todas

Descarte de documentos

Inclui no Código de Normas da CGJ-SC a Subseção I-A e os arts. 464-C e 464-D, que fixam os requisitos mínimos da comunicação semestral de descarte de documentos pelas serventias extrajudiciais (Provimento CNJ n. 50/2015, art. 3º). Também disciplina o seu processamento pelo juiz diretor do foro, com autuação no SEI e registro no SCE.

O que fazer Comunicar semestralmente ao juiz diretor do foro os descartes: assunto, código duplex, ano e digitalização.
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28/02/2023
Provimento 12/2023
TJSC

Descarte de documentos

Inclui no Código de Normas da CGJ-SC os arts. 106-E, 106-F, 464-C e 464-D, que regulamentam o procedimento de comunicação ao juiz diretor do foro sobre o descarte de documentos arquivados em serventias extrajudiciais. Define o conteúdo obrigatório da comunicação, conforme o Provimento CN/CNJ n. 50/2015, e prevê consulta prévia em caso de dúvida.

O que fazer Antes do descarte, comunicar ao juiz diretor do foro: assunto, código duplex, ano e microfilmagem/digitalização.
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27/02/2023
Circular 53/2023
TJSC

Emolumentos entes federativos

A circular divulga decisão do Conselho da Magistratura segundo a qual a isenção de emolumentos da LC estadual n. 755/2019 (art. 7º) abrange apenas a União, o Estado de SC, seus Municípios e respectivas autarquias. Assim, atos solicitados por outros entes federativos não são isentos nem ressarcíveis, e o art. 39 da LEF não se aplica aos atos extrajudiciais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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24/02/2023
Circular 51/2023
TJSC TN

Inventário com incapaz

A CGFE-SC acolheu pedido do CNB-SC e autorizou tabeliães de notas a lavrar escritura de inventário com interessado incapaz, desde que a partilha seja feita em frações ideais. Determinou a inclusão do art. 814-B (nova Seção VII) no Código de Normas, com intervenção judicial preservada conforme ressalva do MPSC.

O que fazer Com incapaz, partilhar em frações ideais, fixar condomínio nos indivisíveis e vedar atos de disposição.
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24/02/2023
Circular 50/2023
TJSC RI TN

Correção monetária

Em resposta a consulta do CORI/SC, a CGFE-SC orienta notários e registradores de que podem usar a 'Calculadora do Cidadão' do Banco Central para correção monetária, diante da descontinuidade da ferramenta do TJSC. Também fixa o INPC como índice de atualização monetária dos valores da taxa do FRJ.

O que fazer Corrigir valores do FRJ pelo INPC, usando a Calculadora do Cidadão do Banco Central
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24/02/2023
Provimento 11/2023
TJSC TN

Inventário com incapaz

Acrescenta ao Código de Normas da CGJ-SC a Seção VII e o art. 814-B, que autorizam os tabeliães de notas a lavrar inventário por escritura pública mesmo com interessado incapaz. A autorização vale desde que a partilha seja feita em partes ideais de cada bem, e fica vedado a qualquer interessado praticar atos de disposição.

O que fazer Em inventário com incapaz, partilhar em partes ideais; indivisíveis em condomínio; vedar atos de disposição
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23/02/2023
Circular 46/2023
TJSC RI TN

Certidões para escritura

A CGFE-SC orienta que, após a Lei 14.382/2022, a certidão de inteiro teor da matrícula engloba a de ônus e ações para a lavratura de escrituras de imóveis, e que a certidão de situação jurídica não a substitui. Também determina a alteração do art. 802 do CNCGJ, que passa a exigir menção resumida, na escritura, às ações reais e pessoais reipersecutórias e aos ônus reais.

O que fazer Citar o inteiro teor da matrícula e o R ou AV com ações e ônus; a situação jurídica não substitui.
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23/02/2023
Circular 48/2023
TJSC RI

Certificação INCRA rural

A CGFE-SC revê o entendimento de 2018 e orienta os registradores de imóveis de que, na usucapião extrajudicial de imóvel rural, o georreferenciamento e a certificação do INCRA só são exigíveis conforme as áreas e os prazos do art. 10 do Decreto n. 4.449/2002. Mantém-se a exigência de descrição mínima do imóvel e a certificação, quando cabível, ocorre após a qualificação registral positiva.

O que fazer Exigir certificação do INCRA só após o prazo do art. 10 do Decreto 4.449/2002 para a área; antes, não.
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