Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Fevereiro de 2023 15 atos
23/02/2023
Provimento 10/2023
TJSC RI TN

Certidão de inteiro teor

Altera os incisos III, VIII e IX e inclui o inciso X no art. 802 do CNCGJ. Com isso, a escritura relativa a imóvel passa a mencionar a certidão de inteiro teor da matrícula, que engloba a de ônus e ações conforme a Lei 14.382/2022, além de referir, de forma resumida, eventuais ações reais, pessoais reipersecutórias e ônus reais.

O que fazer Mencionar na escritura a certidão de inteiro teor e, resumidamente, as ações reipersecutórias e ônus reais.
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22/02/2023
Circular 43/2023
TJSC RCPN

Selo digital

A CGFE-SC comunica decisão que adequou o sistema de ressarcimento do selo digital para aceitar a numeração de processos judiciais físicos (padrão NNN.NN.NNNNNN-D), não migrados ao eproc. Com isso, afasta-se a rejeição pela regra 153 da inspeção virtual. No caso concreto, foi deferido ressarcimento de averbações conforme a Tabela VI, item 4, da LC 755/2019.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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16/02/2023
Circular 39/2023
TJSC

SCE — Remessas de registros

A CGFE-SC decidiu revogar os incisos V e VI e o parágrafo único do art. 464-A do CNCGJ. Com isso, notários e registradores deixam de enviar mensalmente ao Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) as planilhas de registros das operações e de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas exigidas pelo Provimento CNJ 88/2019. Esses itens passam a ser verificados apenas nas correições ordinárias.

O que fazer Não enviar mais ao SCE as planilhas de registros das operações e de dados cadastrais (art. 464-A, V e VI, revogados).
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16/02/2023
Provimento 9/2023
TJSC Todas

Dispensa envio ao SCE

Altera o art. 464-A do Código de Normas da CGJ/SC e revoga os incisos V e VI e o parágrafo único. Com isso, as serventias extrajudiciais deixam de enviar ao Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) as planilhas de registros de operações e de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas exigidas pelo Provimento CN/CNJ n. 88/2019.

O que fazer Não enviar mais ao SCE as planilhas de registros e de dados cadastrais; a exigência já está revogada
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14/02/2023
Circular 29/2023
TJSC RI RCPN TN

Sentença como mandado no e-Proc

Orienta que notários e registradores podem admitir cópia de sentença como mandado judicial, enviada via e-Proc, desde que a serventia esteja vinculada ao processo, sejam observados os sigilos, pagos os emolumentos e atendidas as exigências do art. 457-A do CNCGJ. Determina ainda a edição de norma no Código de Normas do Foro Judicial e estudos de aperfeiçoamento do e-Proc.

O que fazer Aceitar sentença como mandado só com vínculo, sigilo e emolumentos pagos; devolver se faltar documento.
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14/02/2023
Circular 30/2023
TJSC RI TN

Consulta à CNIB

A CGFE-SC padroniza a consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB): o tabelião de notas consulta apenas os transmitentes, e o oficial de registro de imóveis consulta todos os integrantes da relação negocial (transmitentes e adquirentes).

O que fazer TN: consultar CNIB do transmitente e anotar hash na escritura. RI: consultar transmitentes e adquirentes.
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03/02/2023
Circular 22/2023
TJSC RCPN

Óbito ao IPREV/SC

A circular divulga a republicação do Provimento CGJ n. 1/2023, que corrige erro material para revogar o inciso VI (e não o IV) e o § 2º do art. 574 do CN-SC, relativos à comunicação de óbitos ao IPREV/SC pelos Registros Civis. Com isso, o inciso IV, revogado por engano, volta a vigorar.

O que fazer Seguir o inciso IV do art. 574 do CN-CGJ nas comunicações de óbito ao IPREV/SC; VI e §2º estão revogados.
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Janeiro de 2023 6 atos
20/01/2023
Circular 12/2023
TJSC RI

Averbação e ressarcimento

Circular da CGFE-SC orienta os registradores de imóveis a preencher o campo 'solicitante' do selo digital, nas averbações isentas de encerramento de matrícula por alteração de circunscrição, com o nome da serventia que realizou o ato. A orientação substitui entendimentos anteriores divergentes e visa evitar o bloqueio do ressarcimento de atos gratuitos.

O que fazer Preencher o campo 'solicitante' do selo com o nome da serventia que faz o encerramento de matrícula.
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19/01/2023
Circular 8/2023
TJSC RCPN

Comunicação de óbitos ao IPREV

A circular informa a decisão que revoga o inciso IV e o § 2º do art. 574 do CN-SC para adequá-lo à LCe 773/2021. Com isso, os Registros Civis devem comunicar os óbitos ao IPREV/SC em até 5 dias após o registro, por meio eletrônico, e não mais até o dia 5 do mês seguinte.

O que fazer Comunicar ao IPREV/SC, por meio eletrônico, cada óbito em até 5 dias após o registro (não mais mensal).
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19/01/2023
Provimento 1/2023
TJSC RCPN

Comunicação de óbitos

Revoga o inciso VI e o § 2º do art. 574 do Código de Normas da CGJ-SC, que tratavam da comunicação de óbitos ao IPREV/SC pelos Ofícios de Registro Civil. Com isso, altera um procedimento existente das serventias de registro civil.

O que fazer Não comunicar mais óbitos ao IPREV/SC com base no art. 574, VI e §2º, revogados desde 2023
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12/01/2023
Orientação 1/2023
TJSC

Audiências de custódia

Orientação da CGJ/SC que estabelece procedimentos obrigatórios para realização presencial de audiências de custódia no TJSC, definindo competências, fluxos operacionais em sistemas (eproc e SEEU), registros em BNMP e SISTAC, e condições excepcionais para videoconferência.

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12/01/2023
Circular 1/2023
TJSC Todas

Código de não incidência

A CGFE-SC cria o tipo de cobrança "não incidência" (código 54), com selo do tipo isento, para atos sem previsão legal de emolumentos ou considerados ato único. O Sistema de Ressarcimento Eletrônico passa a excluir esses atos da guia de ressarcimento, o que altera o procedimento de selagem e o ressarcimento das serventias de todas as especialidades.

O que fazer Usar selo isento e o tipo de cobrança não incidência (código 54) em atos sem emolumentos ou ato único.
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12/01/2023
Circular 2/2023
TJSC

Audiência de custódia

Orientação Conjunta que regulamenta o retorno das audiências de custódia de forma presencial no Poder Judiciário de Santa Catarina, estabelecendo critérios de competência, procedimentos operacionais e fluxogramas de trabalho para magistrados e servidores de primeiro grau.

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Dezembro de 2022 3 atos
09/12/2022
Circular 348/2022
TJSC RCPN

Paternidade socioafetiva

A CGFE-SC firmou entendimento de que o reconhecimento socioafetivo sem anuência válida de um dos genitores (art. 11, § 6º, do Prov. CNJ 63/2017) não pode tramitar na via administrativa. Nesse caso, o registrador civil deve emitir nota de recusa, comunicar o requerente, arquivar o expediente e orientá-lo a buscar a via judicial, até manifestação da Corregedoria Nacional.

O que fazer Sem anuência válida de um dos genitores: emitir nota de recusa (art. 492 CNCGJ) e orientar à via judicial.
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08/12/2022
Circular 346/2022
TJSC RI TN

Registros eletrônicos SCE

A CGFE-SC suspende temporariamente os efeitos dos incisos V e VI do art. 464-A do CNCGJ, que exigiam o envio ao Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) de informações sobre operações de conteúdo econômico (Provimento CNJ n. 88/2019). A suspensão vale até nova definição, e as demais disposições do Provimento CNJ n. 88/2019 continuam vigentes.

O que fazer Não registrar todos os atos econômicos (incisos V e VI suspensos); seguir Provimento CNJ 88/2019.
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02/12/2022
Circular 340/2022
TJSC RI

Averbação do CNM

Circular da CGFE-SC que orienta os registradores de imóveis sobre a averbação do Código Nacional de Matrícula (CNM). A averbação é gratuita, usa selo isento do tipo 'não incidência' (Código 54) e é obrigatória antes da extração de qualquer certidão, inclusive as de 4 horas. Exige protocolo com o próprio Ofício como apresentante, e o art. 25 da LCE 755/2019 não se aplica.

O que fazer Averbar o CNM antes de certidões, mesmo as digitais de 4 horas; selo isento; protocolo em nome do ofício.
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Novembro de 2022 4 atos
28/11/2022
Circular 334/2022
TJSC RCPN

Certidões a pobres

A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial reconhece que a certidão de inteiro teor expedida gratuitamente pelo RCPN aos reconhecidamente pobres (art. 30, § 1º, da Lei 6.015/1973) pode ser ressarcida. Para isso, inclui o tipo de cobrança 9 no Manual de Ressarcimento. A circular foi republicada para corrigir erro material na ementa, que citava a LC 755/2019.

O que fazer Isentar emolumentos de inteiro teor a reconhecidamente pobres e ressarcir como tipo de cobrança 9 - Isento.
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18/11/2022
Circular 330/2022
TJSC

Proteção de crianças em manifestações

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça ordenando aos Juízos da Infância e Juventude que identifiquem e fiscalizem manifestações políticas com possível presença de crianças e adolescentes, adotando medidas de proteção conforme ECA, com cumprimento imperativo em prazos determinados.

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03/11/2022
Circular 321/2022
TJSC

Sistema Infotim

Insere o Apêndice XXX no Código de Normas da CGJ/SC regulamentando o Sistema Infotim, que permite acesso de magistrados e servidores à base de dados da TIM S/A para fins de instrução processual, criando novas obrigações procedimentais e de cadastro.

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01/11/2022
Circular 320/2022
TJSC RCPN RTD

Apostila de Haia

A CGFE-SC comunica aos registradores que é desnecessária a tradução da Apostila de Haia aposta a documentos estrangeiros levados a registro no RTD. O delegatário fica impedido de exigir essa tradução, o que padroniza o procedimento nas serventias do Estado.

O que fazer Não exigir tradução da apostila de Haia para registrar documento estrangeiro no RTD.
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Outubro de 2022 11 atos
26/10/2022
Circular 316/2022
TJSC

SCE - Antilav

A Circular divulga a nova versão do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE), a ser disponibilizada até 16-11-2022, e fixa em 1º-12-2022 o início da vigência do art. 464-A do CN-SC, que obriga notários e registradores a alimentar o SCE com as informações do Provimento CN/CNJ n. 88/2019 (prevenção à lavagem de dinheiro). O Provimento CGJ n. 51/2022, veiculado junto, altera o inciso IV do art. 464-A: passa a ser exigida manifestação sobre a ocorrência, ou não, de situações comunicáveis ao Coaf.

O que fazer Inserir no SCE, até o dia 10, as planilhas de operações e de dados cadastrais do mês anterior
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26/10/2022
Provimento 51/2022
TJSC

Operações suspeitas ao Coaf

Altera o inciso IV do art. 464-A do CN-SC para aperfeiçoar o controle das informações negativas ao Coaf. As serventias passam a ter de se manifestar se verificaram ou não, no período de referência, operação ou proposta suspeita passível de comunicação.

O que fazer Declarar expressamente, na informação do período, se houve ou não operação suspeita a comunicar ao Coaf.
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25/10/2022
Circular 315/2022
TJSC RI TN RTD

Escritura de compra e venda

Inclui o art. 808-A no CNCGJ, que permite ao inventariante, representando o espólio, lavrar em tabelionato de notas escritura definitiva de compra e venda de imóvel vendido e quitado em vida pelo falecido, sem alvará judicial. O ato fixa requisitos documentais, dispensa o prévio registro do contrato preliminar e exige nota devolutiva fundamentada em caso de dúvida.

O que fazer Lavrar só se atendidos os requisitos do art. 808-A; havendo dúvida, emitir nota devolutiva fundamentada.
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25/10/2022
Provimento 50/2022
TJSC RI TN RTD

Escritura de obrigações do falecido

Inclui o art. 808-A no Código de Normas da CGJ-SC, permitindo que o inventariante, representando o espólio, lavre escritura pública definitiva de compra e venda em tabelionato de notas, sem via judicial, quando a obrigação tiver sido contratada e quitada em vida pelo falecido. O ato fixa requisitos documentais e exige nota devolutiva fundamentada em caso de dúvida.

O que fazer Lavrar escritura do inventariante com quitação e firma reconhecida; em dúvida, nota devolutiva fundamentada
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24/10/2022
Circular 313/2022
TJSC

Violência político-partidária

Circular que divulga a Resolução TJ n. 39/2022, atribuindo competência privativa à 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital para processar crimes de violência político-partidária em todo SC. Obriga magistrados a identificar e redistribuir esses feitos mediante cadastro de assunto complementar específico.

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