Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Agosto de 20239 atos
	Circular 237/2023	25/08/2023	TP	TP: Obrigatória padronização para lançamento de emolumentos diferidos em cancelamento de protesto. Novo tipo de ato (n. 535) para recepcionar recolhimento e garantir correta apuração do FRJ. Implementação a partir de 1º de outubro de 2023. Afeta Tabeliães de Protesto (TP) O que fazer Implementar tipo de ato 535 para registrar recolhimentos de pagamento diferido em cancelamento de protesto a partir de 1º outubro 2023
	PP 0002452-41.2022.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	RI: Designação de interino em serventia exige impedimento de parentesco apenas entre titular falecido e interino designado, não entre substitutos sucessivos. Afinidade extinta antes do falecimento não obsta. Afeta Registradores de imóveis e delegatários de serventias extrajudiciais em designação de interinos O que fazer Verificar impedimentos de parentesco apenas entre titular falecido e interino designado. Afinidades extintas antes do falecimento não obstam designação
	PCA 0002229-54.2023.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	RI: CNJ confirma validade da exigência de reconhecimento de firma em instrumentos particulares levados a registro (art. 221, Lei 6.015/1973). Provimento Conjunto 93/2020 CGJMG é legítimo e continua obrigatório, salvo exceções legais. Afeta Registradores de imóveis (RI) e delegatários de serventias em geral O que fazer Exigir reconhecimento de firma em instrumentos particulares levados a registro, conforme art. 221 da Lei 6.015/1973, exceto nas exceções legais
	CONS 0002503-18.2023.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	RCPN: Servidores do Poder Judiciário não podem atuar como peritos em âmbito extrajudicial, inclusive para cartórios. Vedação absoluta sem exceções, visando evitar conflito de interesses. Afeta Cartórios de todas as especialidades (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) e delegatários O que fazer Não contratar servidores do Poder Judiciário como peritos grafotécnicos ou outras especialidades em serviços extrajudiciais
	CONS 0007639-30.2022.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	Responsável interino pode ser remunerado pela locação de bens próprios à serventia, desde que previamente autorizada pela Corregedoria e com preços de mercado. Despesas não autorizadas não geram direito a ressarcimento. Afeta Responsáveis interinos de serventias vagas de todas as especialidades O que fazer Autorizar previamente pela Corregedoria locação de bens próprios com preços de mercado. Sem autorização prévia, não há direito a ressarcimento
	Circular 234/2023	17/08/2023	RCPN RTD RCPJ	Acesso ao acervo de serventias extrajudiciais por terceiros, inclusive órgãos fiscalizadores, passa a exigir autorização judicial prévia. Nova obrigação operacional para todos os cartórios. Afeta RCPN, RTD, RCPJ e todas as serventias extrajudiciais O que fazer Exigir autorização judicial prévia para qualquer acesso ao acervo por terceiros, inclusive órgãos fiscalizadores
	Circular 227/2023	11/08/2023		Extinção de punibilidade e pena de multa: procedimentos obrigatórios no INFODIP para sentenças de outro tribunal ou réu em outro estado.
	Circular 223/2023	09/08/2023		Recuperação judicial do Grupo João Santos determina sobrestamento de processos executivos. Cartórios devem observar vedação de constrições extrajudiciais (penhora, arresto, sequestro) sobre bens dos devedores.
	Circular 217/2023	01/08/2023	RCPN RTD RCPJ	RI, RTD, RCPJ: Resposta obrigatória a formulários eletrônicos da CN-CGFE até 15/08/2023 para coleta de indicadores de rendimento. Descumprimento sujeita a sanções disciplinares. Encerrado · 15/08/2023 Afeta RCPN, RCPJ e RTD — registradores civis de pessoas naturais, jurídicas e de títulos. O que fazer Responder obrigatoriamente aos formulários eletrônicos da CN-CGFE até 15/08/2023 sob pena de sanção disciplinar.
Julho de 202312 atos
	Provimento 148/2023	27/07/2023	CNJ	Regulamentava a Corregedoria Nacional como agente regulador dos operadores nacionais do SERP (ONR, ON-RCPN, ON-RTDPJ e ONSERP), disciplinando fiscalização e funcionamento do sistema eletrônico de registros públicos. Ato revogado.
	Circular 209/2023	25/07/2023	RCPN	RI: Programa Renda Mínima — comprovação de inserção do acervo na CRC observará prazos do Provimento CNJ 46/2015. Descumprimento acarreta suspensão do benefício. Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) com Programa Renda Mínima O que fazer Comprovar inserção do acervo na CRC conforme prazos do Provimento CNJ 46/2015, sob pena de suspensão do benefício
	Circular 204/2023	19/07/2023	RI	RI: Diretrizes para retificação de imóveis rurais no Programa Terra Legal. Dispensa reconhecimento de firma, aceita dados SIGEF/INCRA e unifica procedimentos de assinaturas, notificações e declarações de confrontantes. Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam retificações no Programa Terra Legal O que fazer Dispensar reconhecimento de firma, aceitar dados SIGEF/INCRA e unificar procedimentos de assinaturas e notificações
	Circular 197/2023	13/07/2023	RCPJ	Divulgação de falência decretada da empresa KADE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Cartórios devem atualizar registros de PJ e dados em SINTER e CENSEC conforme comunicado pela CGJ.
	Circular 200/2023	13/07/2023	RCPN	RCPN: Programa Renda Mínima estabelece critérios de habilitação, documentação e prestação de contas para cartórios participantes; exige cadastro no SEI e impacta receita de custas. Afeta Registradores de cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Cadastrar-se no SEI e atender critérios de habilitação do Programa Renda Mínima; revisar documentação e prestação de contas
	Circular 196/2023	12/07/2023	RI TN RTD RCPJ	FRJ: alteração no cálculo de recolhimento mensal. A base deixa de ser o somatório de todos os emolumentos para ser o somatório das taxas individuais de FRJ incidentes em cada ato. Afeta arrecadação e procedimentos contábeis de todos os cartórios. Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais de SC O que fazer Alterar cálculo de FRJ: somar taxas individuais por ato, não total de emolumentos. Implementar até 30 dias.
	Circular 192/2023	07/07/2023	TN	TN: Delimita aplicação dos itens 7.1 e 7.2 da Tabela I (LCe 755/2019) para testamentos públicos. Diferencia cobrança entre testamentos sem especificação patrimonial e com discriminação de bens aos herdeiros. Afeta Tabeliães de Notas (TN) que lavram testamentos públicos O que fazer Aplicar item 7.2 para testamentos com discriminação de bens; usar item 7.1 para disposição genérica
	Circular 193/2023	07/07/2023		Prazo obrigatório (1º a 17 de julho de 2023) para todas as serventias alimentarem dados de produtividade e arrecadação no sistema Justiça Aberta conforme Provimento CNJ n. 24/2012. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Alimentar dados de produtividade e arrecadação no sistema Justiça Aberta até 17 de julho
	Circular 191/2023	07/07/2023	RI	RI: Prazo preclusivo de 30 dias para manifestação do MP em parcelamento de solo não obsta o prosseguimento do registro. Após decurso do prazo, oficial deve dar continuidade ao procedimento registral. Afeta Registradores de imóveis (RI) O que fazer Prosseguir com registro de parcelamento de solo após 30 dias sem manifestação do MP, sem aguardar pronunciamento adicional.
	Circular 190/2023	07/07/2023	RI TN	RI: Sentença arbitral equipara-se a judicial para fins de registro imobiliário. CNJ esclarece aceitação como título hábil conforme art. 221, VI da Lei 6.015/73. Afeta Registradores de imóveis (RI) — aceitação de sentenças arbitrais O que fazer Passar a aceitar sentença arbitral como título hábil para registro conforme art. 221, VI da Lei 6.015/73
	Circular 185/2023	04/07/2023	TP	TP: Novo procedimento para recolhimento de TSJ sobre distribuição de títulos para protesto. Emissão de boleto único pelo ERP/Receitas mediante preenchimento de dados de cada título nos padrões CDT. Dados inconsistentes devem ser corrigidos em prazo estabelecido. Afeta Tabeliães de protesto (TP) O que fazer Corrigir dados inconsistentes de títulos distribuídos conforme padrão CDT no prazo estabelecido pela DOF para emissão do boleto único de TSJ
	PCA 0000601-30.2023.2.00.0000	03/07/2023	Tese CNJ	CNJ alterou Resolução nº 81/2009: sorteio entre candidatos negros e com deficiência aplica-se apenas com vaga destinada a cada grupo por classe de faturamento. Afeta Cartórios de todas as especialidades que realizam concursos públicos para preenchimento de vagas; candidatos negros… O que fazer Aplicar sorteio entre candidatos negros/deficientes apenas quando houver vaga mínima destinada a cada grupo; revisar editais conforme Resolução 81/2009 alterada
Junho de 202317 atos
	PP 0001505-02.2013.2.00.0000	30/06/2023	Tese CNJ RI	RI: Registrador não pode criar matrícula fora de sua circunscrição sob pena de nulidade. Corregedoria pode encerrar de ofício matrícula nula por vício de origem quando houver questão de ordem pública. Afeta Registradores de imóveis O que fazer Não criar matrícula de imóvel fora da circunscrição. Comunicar à Corregedoria matrículas nulas por vício de origem.
	PCA 0000797-97.2023.2.00.0000	30/06/2023	Tese CNJ	RCPJ: Provimento nº 14/2022/CGJCE que veda nepotismo póstumo em serventias é válido sem exigência de lei formal, derivando de princípios constitucionais. Vigência ex nunc obriga adequação de contratações anteriores, sem direito adquirido a vínculos nepotistas. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPJ, GERAL) que realizam contratações O que fazer Adequar imediatamente contratações de parentes conforme Provimento 14/2022; vedação é válida sem lei formal
	PCA 0007504-18.2022.2.00.0000	30/06/2023	Tese CNJ	RCPN: Estados podem regulamentar exigências complementares (como permanência mínima na serventia de origem) para concursos de remoção, além dos 2 anos de titularidade federal. Tese fixa repartição de competência legislativa e orienta elegibilidade em certames. Afeta Registradores de imóveis e delegatários em processo de remoção ou promoção. O que fazer Observar regulamentação estadual sobre permanência mínima na serventia de origem, além dos 2 anos gerais exigidos pela Lei 8.935/1994.
	PCA 0000963-03.2021.2.00.0000	30/06/2023	Tese CNJ	RI/TN: Serventias desacumuladas por lei estadual podem ser acumuladas precariamente pelos delegatários até a instalação do serviço destacado, mesmo com abertura simultânea de vagas em concurso público. Afeta Delegatários de serventias desacumuladas por lei estadual (RI, TN e outras) O que fazer Permitir acumulação precária de serventias até instalação efetiva, mesmo com concurso aberto para vagas destacadas
	NTEC 0004854-03.2019.2.00.0000	30/06/2023	Tese CNJ	CNJ emite posicionamento contrário ao PL 692/2011, que alteraria Lei 8.935/1994. Nota Técnica representa orientação estratégica do regulador sobre estrutura e funcionamento das serventias extrajudiciais. Afeta Registradores de imóveis, notários, tabeliões e delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN) O que fazer Acompanhar posicionamento institucional do CNJ contrário ao PL 692/2011 em discussões sobre reforma da Lei 8.935/1994 que afete estrutura das serventias
	Circular 182/2023	29/06/2023		Padronização obrigatória do Livro Diário de Receita e Despesa: discriminação por selo e cálculo de emolumentos antes da incidência do FRJ. Afeta escrituração contábil e recolhimento de tributos em todas as serventias. Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ O que fazer Adequar escrituração do Livro Diário discriminando selos e emolumentos antes da incidência do FRJ
	Provimento 146/2023	26/06/2023	CNJ	RCPN e RTD: esclarecem limites do termo declaratório para dissolução de união estável, exigem registro de documentos estrangeiros apostilados e reforçam quando é obrigatória escritura pública. Emolumentos fixados em 50% da habilitação. Afeta RCPN e RTD — registradores civis e de títulos/documentos O que fazer Adaptar procedimentos para termo declaratório em dissoluções de união estável; exigir apostilamento de documentos estrangeiros; aplicar emolumentos em 50%…
	Circular 178/2023	26/06/2023	RCPN	RCPN: Vinculação provisória do tipo de cobrança 'Não incidência' (código 54) para atos de anotação decorrentes de comunicação interoficial, enquanto não implementadas adaptações tecnológicas no Selo Digital. Afeta Registradores de RCPN que realizam anotações por comunicação interoficial O que fazer Usar código 54 (Não incidência) na cobrança até adaptações tecnológicas serem implementadas
	PCA 0000833-76.2022.2.00.0000	16/06/2023	Tese CNJ	RCPN: Candidatos a delegações podem acumular períodos como assessores judiciais com tempo de titularidade para pontuação em concursos de outorga, conforme Resolução CNJ 81/2009. Afeta Candidatos a delegações de notas e registro (TN, RP, RCPN, RTD) O que fazer Acumular períodos como assessor judicial com titularidade de delegação para pontuação em concursos conforme Res. CNJ 81/2009
	PCA 0004436-60.2022.2.00.0000	16/06/2023	Tese CNJ	RTD: Cartórios de Registro de Títulos e Documentos no Ceará têm competência não exclusiva para registrar transferências veiculares eletronicamente. Resolução TJCE nº 10/2022 foi alterada para permitir coexistência com outros sistemas. Afeta Registradores de RTD no Ceará O que fazer Admitir coexistência de sistemas para transferência veicular; não exigir exclusividade de registro no cartório
	Circular 173/2023	14/06/2023	TP	TP: Orientação vinculante sobre lançamentos contábeis em protestos. Despesas com remessa postal para intimação em outro município e cobrança de selo de fiscalização em registros anteriores a 01.04.2023 devem ser registradas conforme procedimento específico no livro diário auxiliar. Afeta Tabeliães de protesto (TP) O que fazer Registrar despesas postais de intimação em outro município e cobrança de selos de fiscalização de registros anteriores a 01.04.2023 conforme procedimento…
	Circular 172/2023	14/06/2023		Exclusão definitiva da rubrica 15088 e implementação de novo código de recolhimento (500) para arrecadação de taxa do FRJ, integrado aos emolumentos. Afeta todas as serventias extrajudiciais do Estado. Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD e RCPJ O que fazer Descontinuar rubrica 15088 e adotar código 500 para recolhimento de taxa FRJ nos emolumentos
	Circular 174/2023	14/06/2023		FRJ: retificação do momento de incidência da alíquota de 22,73%. O percentual deve incidir sobre a soma final de emolumentos, não isoladamente. Afeta cálculo e recolhimento em todas as serventias extrajudiciais catarinenses. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ) O que fazer Recalcular FRJ: aplicar alíquota 22,73% sobre soma final de emolumentos, não isoladamente por ato
	PP 0005027-56.2021.2.00.0000	05/06/2023	Tese CNJ	Delegação de cartório sem concurso público é inconstitucional. CNJ pode revisar a qualquer tempo, sem limite do prazo decadencial de 5 anos da Lei 9.784/1999. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais; titulares de RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ. O que fazer Estar ciente de que delegação sem concurso público pode ser revisada pelo CNJ a qualquer tempo, sem limite de 5 anos.
	PCA 0004843-71.2019.2.00.0000	05/06/2023	Tese CNJ	Interventor de cartório não se submete ao teto constitucional do art. 37, XI, CF. Recebe renda da serventia (metade em conta especial conforme Lei 8.935/94) porque serviço permanece sob delegação. ... Afeta Interventores, substitutos e interinos de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Interventor não se sujeita ao teto de 90,25% (art. 37, XI CF). Substitutos e interinos aplicam o teto obrigatoriamente.
	CONS 0001711-64.2023.2.00.0000	02/06/2023	Tese CNJ	RI: Art. 216-B da Lei de Registros Públicos é autoaplicável e está em vigência plena. Cartórios devem cumprir imediatamente as obrigações de transparência e publicidade, sem aguardar regulamentação do CNJ. Afeta Registradores de imóveis e delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Cumprir imediatamente as obrigações do art. 216-B da Lei 14.382/2022, sem aguardar regulamentação ou orientação administrativa do CNJ
	Circular 162/2023	01/06/2023	RCPJ	RCPJ: Transformação de associações em cooperativas é permitida. Oficiais devem qualificar o título conforme IN DREI 81/2020 e conservar atos anteriores na serventia e posteriores na Junta Comercial. Afeta Registradores de Pessoas Jurídicas (RCPJ) O que fazer Qualificar títulos de transformação associação-cooperativa conforme IN DREI 81/2020 (arts. 84-85); manter atos anteriores na serventia e posteriores na Junta…
Maio de 20238 atos
	Circular 156/2023	29/05/2023		Foro Extrajudicial amplia de 8 para 48 procedimentos que podem ser peticionados diretamente no módulo SEI por notários e registradores, alterando fluxos administrativos das serventias. Afeta Notários e registradores de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Conhecer os 48 procedimentos agora disponíveis no módulo SEI e orientar equipe sobre novo fluxo de peticionamento extrajudicial
	Circular 155/2023	26/05/2023	RI TN	RI e TN: Permuta com ente público exige selo de fiscalização normal com ônus ajustável entre partes. Decisão do Conselho da Magistratura vigente desde 1º de abril de 2023. Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas O que fazer Aplicar selo de fiscalização normal em permutas com ente público, com ônus ajustável entre partes
	PCA 0001450-02.2023.2.00.0000	19/05/2023	Tese CNJ	Extinção de delegação por incapacidade permanente exige perícia médica por especialista na patologia alegada. Perícia por profissional não-especializado é ilegal e passível de anulação. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais em processo de extinção por incapacidade O que fazer Exigir perícia médica por especialista na patologia alegada. Perícias genéricas (pneumologista/pediatra para incapacidade mental) são inválidas.
	PCA 0002794-52.2022.2.00.0000	19/05/2023	Tese CNJ	Emolumentos e custas cartorários só podem ser alterados por lei formal. Corregedorias não têm competência para atualizar valores ou índices, mesmo para preservar proporcionalidade original. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Não aplicar atualizações de emolumentos sem amparo em lei estadual formal; questionar determinações de corregedorias neste sentido
	Circular 142/2023	16/05/2023	RI TN	TN: Desmembramento de imóvel por escritura pública — emolumentos incidem apenas sobre os lotes desmembrados, não sobre a área remanescente. Decisão do Conselho da Magistratura obrigatória para todos os notários. Afeta Tabeliães de notas (TN) que realizam desmembramentos de imóvel O que fazer Cobrar emolumentos apenas sobre lotes desmembrados, excluindo área remanescente em escrituras públicas
	Circular 136/2023	08/05/2023	RI	RI: Ordens de restrição da Justiça do Trabalho nos Registros de Imóveis. Postergação de emolumentos, criação de tipos de cobrança específicos no sistema eletrônico e revogação da Circular CGJ n. 66/2014. Afeta Registradores de imóveis (RI) que recebem ordens de restrição da Justiça do Trabalho. O que fazer Criar tipos de cobrança específicos no sistema eletrônico e postergar emolumentos conforme novo procedimento.
	Circular 132/2023	05/05/2023	RI TN RTD RCPJ	TN e RI: regularizar pendências cadastrais (oficial de cumprimento, plano anti-lavagem e manifestação COAF) conforme art. 464-A CN-CGFE em até 30 dias. Afeta Tabeliães de notas e registradores de imóveis O que fazer Regularizar pendências cadastrais (oficial cumprimento, plano anti-lavagem, manifestação COAF) em até 30 dias
	Circular 134/2023	05/05/2023	RI	RI: Redutor de 50% de emolumentos (art. 290, Lei 6.015/1973) aplica-se exclusivamente a compra e venda e garantia em financiamentos habitacionais pelo SFH. Interpretação vinculante do Conselho da Magistratura. Afeta Registradores de imóveis (RI) O que fazer Aplicar redutor de 50% de emolumentos apenas em compra/venda e garantia de financiamentos SFH
Abril de 20234 atos
	Provimento 27/2023	27/04/2023	TN	TN: Inventário extrajudicial com incapaz agora exige encaminhamento de expediente ao Ministério Público. Corrige numeração do artigo no CN-CGFE e insere nova obrigação de comunicação. Afeta Tabeliães de Notas que realizam inventários extrajudiciais O que fazer Passou a exigir encaminhamento ao Ministério Público em inventários extrajudiciais com incapazes
	Circular 127/2023	26/04/2023	TN	TN: Inventário extrajudicial com incapaz agora exige comunicação ao MPSC após lavratura. Alteração do CN-CGFE (art. 816-B) e correção de numeração no Provimento CGJ 11. Afeta Tabeliães de Notas (TN) que realizam inventário extrajudicial O que fazer Comunicar ao MPSC após lavratura de inventário extrajudicial com incapaz. Atualizar procedimentos conforme art. 816-B do CN-CGFE.
	Provimento 143/2023	25/04/2023	CNJ	RI: Implementa obrigatoriamente o Código Nacional de Matrícula (CNM) em fichas soltas, com estruturação em Indicadores Real e Pessoal. Cartórios devem utilizar o sistema PGV-CNM e cumprir prazos de transposição de acervos. Afeta Registradores de imóveis (RI) — implementação obrigatória do CNM O que fazer Implementar CNM em fichas soltas via sistema PGV-CNM; cumprir prazos de transposição do acervo conforme cronograma
	Provimento 144/2023	25/04/2023	CNJ	RI: Cria obrigações de monitoramento, combate à grilagem e núcleos especializados para regularização fundiária na Amazônia Legal. Exige interoperabilidade com ONR e Sicar, georreferenciamento e indicadores de eficiência. Afeta Registradores de imóveis (RI) na Amazônia Legal e cartórios que interagem com ONR e Sicar O que fazer Integrar sistemas com ONR e Sicar, implementar georreferenciamento e monitorar indicadores de eficiência fundiária

Circular 237/2023

25/08/2023

TP

TP: Obrigatória padronização para lançamento de emolumentos diferidos em cancelamento de protesto. Novo tipo de ato (n. 535) para recepcionar recolhimento e garantir correta apuração do FRJ. Implementação a partir de 1º de outubro de 2023.

Afeta Tabeliães de Protesto (TP)

O que fazer Implementar tipo de ato 535 para registrar recolhimentos de pagamento diferido em cancelamento de protesto a partir de 1º outubro 2023

PP 0002452-41.2022.2.00.0000

18/08/2023

Tese CNJ

RI: Designação de interino em serventia exige impedimento de parentesco apenas entre titular falecido e interino designado, não entre substitutos sucessivos. Afinidade extinta antes do falecimento não obsta.

Afeta Registradores de imóveis e delegatários de serventias extrajudiciais em designação de interinos

O que fazer Verificar impedimentos de parentesco apenas entre titular falecido e interino designado. Afinidades extintas antes do falecimento não obstam designação

PCA 0002229-54.2023.2.00.0000

18/08/2023

Tese CNJ

RI: CNJ confirma validade da exigência de reconhecimento de firma em instrumentos particulares levados a registro (art. 221, Lei 6.015/1973). Provimento Conjunto 93/2020 CGJMG é legítimo e continua obrigatório, salvo exceções legais.

Afeta Registradores de imóveis (RI) e delegatários de serventias em geral

O que fazer Exigir reconhecimento de firma em instrumentos particulares levados a registro, conforme art. 221 da Lei 6.015/1973, exceto nas exceções legais

CONS 0002503-18.2023.2.00.0000

18/08/2023

Tese CNJ

RCPN: Servidores do Poder Judiciário não podem atuar como peritos em âmbito extrajudicial, inclusive para cartórios. Vedação absoluta sem exceções, visando evitar conflito de interesses.

Afeta Cartórios de todas as especialidades (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) e delegatários

O que fazer Não contratar servidores do Poder Judiciário como peritos grafotécnicos ou outras especialidades em serviços extrajudiciais

CONS 0007639-30.2022.2.00.0000

18/08/2023

Tese CNJ

Responsável interino pode ser remunerado pela locação de bens próprios à serventia, desde que previamente autorizada pela Corregedoria e com preços de mercado. Despesas não autorizadas não geram direito a ressarcimento.

Afeta Responsáveis interinos de serventias vagas de todas as especialidades

O que fazer Autorizar previamente pela Corregedoria locação de bens próprios com preços de mercado. Sem autorização prévia, não há direito a ressarcimento

Circular 234/2023

17/08/2023

RCPN RTD RCPJ

Acesso ao acervo de serventias extrajudiciais por terceiros, inclusive órgãos fiscalizadores, passa a exigir autorização judicial prévia. Nova obrigação operacional para todos os cartórios.

Afeta RCPN, RTD, RCPJ e todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Exigir autorização judicial prévia para qualquer acesso ao acervo por terceiros, inclusive órgãos fiscalizadores

Circular 227/2023

11/08/2023

Extinção de punibilidade e pena de multa: procedimentos obrigatórios no INFODIP para sentenças de outro tribunal ou réu em outro estado.

Circular 223/2023

09/08/2023

Recuperação judicial do Grupo João Santos determina sobrestamento de processos executivos. Cartórios devem observar vedação de constrições extrajudiciais (penhora, arresto, sequestro) sobre bens dos devedores.

Circular 217/2023

01/08/2023

RCPN RTD RCPJ

RI, RTD, RCPJ: Resposta obrigatória a formulários eletrônicos da CN-CGFE até 15/08/2023 para coleta de indicadores de rendimento. Descumprimento sujeita a sanções disciplinares.

Encerrado · 15/08/2023

Afeta RCPN, RCPJ e RTD — registradores civis de pessoas naturais, jurídicas e de títulos.

O que fazer Responder obrigatoriamente aos formulários eletrônicos da CN-CGFE até 15/08/2023 sob pena de sanção disciplinar.

Provimento 148/2023

27/07/2023

CNJ

Regulamentava a Corregedoria Nacional como agente regulador dos operadores nacionais do SERP (ONR, ON-RCPN, ON-RTDPJ e ONSERP), disciplinando fiscalização e funcionamento do sistema eletrônico de registros públicos. Ato revogado.

Circular 209/2023

25/07/2023

RCPN

RI: Programa Renda Mínima — comprovação de inserção do acervo na CRC observará prazos do Provimento CNJ 46/2015. Descumprimento acarreta suspensão do benefício.

Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) com Programa Renda Mínima

O que fazer Comprovar inserção do acervo na CRC conforme prazos do Provimento CNJ 46/2015, sob pena de suspensão do benefício

Circular 204/2023

19/07/2023

RI

RI: Diretrizes para retificação de imóveis rurais no Programa Terra Legal. Dispensa reconhecimento de firma, aceita dados SIGEF/INCRA e unifica procedimentos de assinaturas, notificações e declarações de confrontantes.

Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam retificações no Programa Terra Legal

O que fazer Dispensar reconhecimento de firma, aceitar dados SIGEF/INCRA e unificar procedimentos de assinaturas e notificações

Circular 197/2023

13/07/2023

RCPJ

Divulgação de falência decretada da empresa KADE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Cartórios devem atualizar registros de PJ e dados em SINTER e CENSEC conforme comunicado pela CGJ.

Circular 200/2023

13/07/2023

RCPN

RCPN: Programa Renda Mínima estabelece critérios de habilitação, documentação e prestação de contas para cartórios participantes; exige cadastro no SEI e impacta receita de custas.

Afeta Registradores de cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)

O que fazer Cadastrar-se no SEI e atender critérios de habilitação do Programa Renda Mínima; revisar documentação e prestação de contas

Circular 196/2023

12/07/2023

RI TN RTD RCPJ

FRJ: alteração no cálculo de recolhimento mensal. A base deixa de ser o somatório de todos os emolumentos para ser o somatório das taxas individuais de FRJ incidentes em cada ato. Afeta arrecadação e procedimentos contábeis de todos os cartórios.

Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais de SC

O que fazer Alterar cálculo de FRJ: somar taxas individuais por ato, não total de emolumentos. Implementar até 30 dias.

Circular 192/2023

07/07/2023

TN

TN: Delimita aplicação dos itens 7.1 e 7.2 da Tabela I (LCe 755/2019) para testamentos públicos. Diferencia cobrança entre testamentos sem especificação patrimonial e com discriminação de bens aos herdeiros.

Afeta Tabeliães de Notas (TN) que lavram testamentos públicos

O que fazer Aplicar item 7.2 para testamentos com discriminação de bens; usar item 7.1 para disposição genérica

Circular 193/2023

07/07/2023

Prazo obrigatório (1º a 17 de julho de 2023) para todas as serventias alimentarem dados de produtividade e arrecadação no sistema Justiça Aberta conforme Provimento CNJ n. 24/2012.

Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Alimentar dados de produtividade e arrecadação no sistema Justiça Aberta até 17 de julho

Circular 191/2023

07/07/2023

RI

RI: Prazo preclusivo de 30 dias para manifestação do MP em parcelamento de solo não obsta o prosseguimento do registro. Após decurso do prazo, oficial deve dar continuidade ao procedimento registral.

Afeta Registradores de imóveis (RI)

O que fazer Prosseguir com registro de parcelamento de solo após 30 dias sem manifestação do MP, sem aguardar pronunciamento adicional.

Circular 190/2023

07/07/2023

RI TN

RI: Sentença arbitral equipara-se a judicial para fins de registro imobiliário. CNJ esclarece aceitação como título hábil conforme art. 221, VI da Lei 6.015/73.

Afeta Registradores de imóveis (RI) — aceitação de sentenças arbitrais

O que fazer Passar a aceitar sentença arbitral como título hábil para registro conforme art. 221, VI da Lei 6.015/73

Circular 185/2023

04/07/2023

TP

TP: Novo procedimento para recolhimento de TSJ sobre distribuição de títulos para protesto. Emissão de boleto único pelo ERP/Receitas mediante preenchimento de dados de cada título nos padrões CDT. Dados inconsistentes devem ser corrigidos em prazo estabelecido.

Afeta Tabeliães de protesto (TP)

O que fazer Corrigir dados inconsistentes de títulos distribuídos conforme padrão CDT no prazo estabelecido pela DOF para emissão do boleto único de TSJ

PCA 0000601-30.2023.2.00.0000

03/07/2023

Tese CNJ

CNJ alterou Resolução nº 81/2009: sorteio entre candidatos negros e com deficiência aplica-se apenas com vaga destinada a cada grupo por classe de faturamento.

Afeta Cartórios de todas as especialidades que realizam concursos públicos para preenchimento de vagas; candidatos negros…

O que fazer Aplicar sorteio entre candidatos negros/deficientes apenas quando houver vaga mínima destinada a cada grupo; revisar editais conforme Resolução 81/2009 alterada

PP 0001505-02.2013.2.00.0000

30/06/2023

Tese CNJ RI

RI: Registrador não pode criar matrícula fora de sua circunscrição sob pena de nulidade. Corregedoria pode encerrar de ofício matrícula nula por vício de origem quando houver questão de ordem pública.

Afeta Registradores de imóveis

O que fazer Não criar matrícula de imóvel fora da circunscrição. Comunicar à Corregedoria matrículas nulas por vício de origem.

PCA 0000797-97.2023.2.00.0000

30/06/2023

Tese CNJ

RCPJ: Provimento nº 14/2022/CGJCE que veda nepotismo póstumo em serventias é válido sem exigência de lei formal, derivando de princípios constitucionais. Vigência ex nunc obriga adequação de contratações anteriores, sem direito adquirido a vínculos nepotistas.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPJ, GERAL) que realizam contratações

O que fazer Adequar imediatamente contratações de parentes conforme Provimento 14/2022; vedação é válida sem lei formal

PCA 0007504-18.2022.2.00.0000

30/06/2023

Tese CNJ

RCPN: Estados podem regulamentar exigências complementares (como permanência mínima na serventia de origem) para concursos de remoção, além dos 2 anos de titularidade federal. Tese fixa repartição de competência legislativa e orienta elegibilidade em certames.

Afeta Registradores de imóveis e delegatários em processo de remoção ou promoção.

O que fazer Observar regulamentação estadual sobre permanência mínima na serventia de origem, além dos 2 anos gerais exigidos pela Lei 8.935/1994.

PCA 0000963-03.2021.2.00.0000

30/06/2023

Tese CNJ

RI/TN: Serventias desacumuladas por lei estadual podem ser acumuladas precariamente pelos delegatários até a instalação do serviço destacado, mesmo com abertura simultânea de vagas em concurso público.

Afeta Delegatários de serventias desacumuladas por lei estadual (RI, TN e outras)

O que fazer Permitir acumulação precária de serventias até instalação efetiva, mesmo com concurso aberto para vagas destacadas

NTEC 0004854-03.2019.2.00.0000

30/06/2023

Tese CNJ

CNJ emite posicionamento contrário ao PL 692/2011, que alteraria Lei 8.935/1994. Nota Técnica representa orientação estratégica do regulador sobre estrutura e funcionamento das serventias extrajudiciais.

Afeta Registradores de imóveis, notários, tabeliões e delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN)

O que fazer Acompanhar posicionamento institucional do CNJ contrário ao PL 692/2011 em discussões sobre reforma da Lei 8.935/1994 que afete estrutura das serventias

Circular 182/2023

29/06/2023

Padronização obrigatória do Livro Diário de Receita e Despesa: discriminação por selo e cálculo de emolumentos antes da incidência do FRJ. Afeta escrituração contábil e recolhimento de tributos em todas as serventias.

Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ

O que fazer Adequar escrituração do Livro Diário discriminando selos e emolumentos antes da incidência do FRJ

Provimento 146/2023

26/06/2023

CNJ

RCPN e RTD: esclarecem limites do termo declaratório para dissolução de união estável, exigem registro de documentos estrangeiros apostilados e reforçam quando é obrigatória escritura pública. Emolumentos fixados em 50% da habilitação.

Afeta RCPN e RTD — registradores civis e de títulos/documentos

O que fazer Adaptar procedimentos para termo declaratório em dissoluções de união estável; exigir apostilamento de documentos estrangeiros; aplicar emolumentos em 50%…

Circular 178/2023

26/06/2023

RCPN

RCPN: Vinculação provisória do tipo de cobrança 'Não incidência' (código 54) para atos de anotação decorrentes de comunicação interoficial, enquanto não implementadas adaptações tecnológicas no Selo Digital.

Afeta Registradores de RCPN que realizam anotações por comunicação interoficial

O que fazer Usar código 54 (Não incidência) na cobrança até adaptações tecnológicas serem implementadas

PCA 0000833-76.2022.2.00.0000

16/06/2023

Tese CNJ

RCPN: Candidatos a delegações podem acumular períodos como assessores judiciais com tempo de titularidade para pontuação em concursos de outorga, conforme Resolução CNJ 81/2009.

Afeta Candidatos a delegações de notas e registro (TN, RP, RCPN, RTD)

O que fazer Acumular períodos como assessor judicial com titularidade de delegação para pontuação em concursos conforme Res. CNJ 81/2009

PCA 0004436-60.2022.2.00.0000

16/06/2023

Tese CNJ

RTD: Cartórios de Registro de Títulos e Documentos no Ceará têm competência não exclusiva para registrar transferências veiculares eletronicamente. Resolução TJCE nº 10/2022 foi alterada para permitir coexistência com outros sistemas.

Afeta Registradores de RTD no Ceará

O que fazer Admitir coexistência de sistemas para transferência veicular; não exigir exclusividade de registro no cartório

Circular 173/2023

14/06/2023

TP

TP: Orientação vinculante sobre lançamentos contábeis em protestos. Despesas com remessa postal para intimação em outro município e cobrança de selo de fiscalização em registros anteriores a 01.04.2023 devem ser registradas conforme procedimento específico no livro diário auxiliar.

Afeta Tabeliães de protesto (TP)

O que fazer Registrar despesas postais de intimação em outro município e cobrança de selos de fiscalização de registros anteriores a 01.04.2023 conforme procedimento…

Circular 172/2023

14/06/2023

Exclusão definitiva da rubrica 15088 e implementação de novo código de recolhimento (500) para arrecadação de taxa do FRJ, integrado aos emolumentos. Afeta todas as serventias extrajudiciais do Estado.

Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD e RCPJ

O que fazer Descontinuar rubrica 15088 e adotar código 500 para recolhimento de taxa FRJ nos emolumentos

Circular 174/2023

14/06/2023

FRJ: retificação do momento de incidência da alíquota de 22,73%. O percentual deve incidir sobre a soma final de emolumentos, não isoladamente. Afeta cálculo e recolhimento em todas as serventias extrajudiciais catarinenses.

Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ)

O que fazer Recalcular FRJ: aplicar alíquota 22,73% sobre soma final de emolumentos, não isoladamente por ato

PP 0005027-56.2021.2.00.0000

05/06/2023

Tese CNJ

Delegação de cartório sem concurso público é inconstitucional. CNJ pode revisar a qualquer tempo, sem limite do prazo decadencial de 5 anos da Lei 9.784/1999.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais; titulares de RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ.

O que fazer Estar ciente de que delegação sem concurso público pode ser revisada pelo CNJ a qualquer tempo, sem limite de 5 anos.

PCA 0004843-71.2019.2.00.0000

05/06/2023

Tese CNJ

Interventor de cartório não se submete ao teto constitucional do art. 37, XI, CF. Recebe renda da serventia (metade em conta especial conforme Lei 8.935/94) porque serviço permanece sob delegação. ...

Afeta Interventores, substitutos e interinos de todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Interventor não se sujeita ao teto de 90,25% (art. 37, XI CF). Substitutos e interinos aplicam o teto obrigatoriamente.

CONS 0001711-64.2023.2.00.0000

02/06/2023

Tese CNJ

RI: Art. 216-B da Lei de Registros Públicos é autoaplicável e está em vigência plena. Cartórios devem cumprir imediatamente as obrigações de transparência e publicidade, sem aguardar regulamentação do CNJ.

Afeta Registradores de imóveis e delegatários de todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Cumprir imediatamente as obrigações do art. 216-B da Lei 14.382/2022, sem aguardar regulamentação ou orientação administrativa do CNJ

Circular 162/2023

01/06/2023

RCPJ

RCPJ: Transformação de associações em cooperativas é permitida. Oficiais devem qualificar o título conforme IN DREI 81/2020 e conservar atos anteriores na serventia e posteriores na Junta Comercial.

Afeta Registradores de Pessoas Jurídicas (RCPJ)

O que fazer Qualificar títulos de transformação associação-cooperativa conforme IN DREI 81/2020 (arts. 84-85); manter atos anteriores na serventia e posteriores na Junta…

Circular 156/2023

29/05/2023

Foro Extrajudicial amplia de 8 para 48 procedimentos que podem ser peticionados diretamente no módulo SEI por notários e registradores, alterando fluxos administrativos das serventias.

Afeta Notários e registradores de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Conhecer os 48 procedimentos agora disponíveis no módulo SEI e orientar equipe sobre novo fluxo de peticionamento extrajudicial

Circular 155/2023

26/05/2023

RI TN

RI e TN: Permuta com ente público exige selo de fiscalização normal com ônus ajustável entre partes. Decisão do Conselho da Magistratura vigente desde 1º de abril de 2023.

Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas

O que fazer Aplicar selo de fiscalização normal em permutas com ente público, com ônus ajustável entre partes

PCA 0001450-02.2023.2.00.0000

19/05/2023

Tese CNJ

Extinção de delegação por incapacidade permanente exige perícia médica por especialista na patologia alegada. Perícia por profissional não-especializado é ilegal e passível de anulação.

Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais em processo de extinção por incapacidade

O que fazer Exigir perícia médica por especialista na patologia alegada. Perícias genéricas (pneumologista/pediatra para incapacidade mental) são inválidas.

PCA 0002794-52.2022.2.00.0000

19/05/2023

Tese CNJ

Emolumentos e custas cartorários só podem ser alterados por lei formal. Corregedorias não têm competência para atualizar valores ou índices, mesmo para preservar proporcionalidade original.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Não aplicar atualizações de emolumentos sem amparo em lei estadual formal; questionar determinações de corregedorias neste sentido

Circular 142/2023

16/05/2023

RI TN

TN: Desmembramento de imóvel por escritura pública — emolumentos incidem apenas sobre os lotes desmembrados, não sobre a área remanescente. Decisão do Conselho da Magistratura obrigatória para todos os notários.

Afeta Tabeliães de notas (TN) que realizam desmembramentos de imóvel

O que fazer Cobrar emolumentos apenas sobre lotes desmembrados, excluindo área remanescente em escrituras públicas

Circular 136/2023

08/05/2023

RI

RI: Ordens de restrição da Justiça do Trabalho nos Registros de Imóveis. Postergação de emolumentos, criação de tipos de cobrança específicos no sistema eletrônico e revogação da Circular CGJ n. 66/2014.

Afeta Registradores de imóveis (RI) que recebem ordens de restrição da Justiça do Trabalho.

O que fazer Criar tipos de cobrança específicos no sistema eletrônico e postergar emolumentos conforme novo procedimento.

Circular 132/2023

05/05/2023

RI TN RTD RCPJ

TN e RI: regularizar pendências cadastrais (oficial de cumprimento, plano anti-lavagem e manifestação COAF) conforme art. 464-A CN-CGFE em até 30 dias.

Afeta Tabeliães de notas e registradores de imóveis

O que fazer Regularizar pendências cadastrais (oficial cumprimento, plano anti-lavagem, manifestação COAF) em até 30 dias

Circular 134/2023

05/05/2023

RI

RI: Redutor de 50% de emolumentos (art. 290, Lei 6.015/1973) aplica-se exclusivamente a compra e venda e garantia em financiamentos habitacionais pelo SFH. Interpretação vinculante do Conselho da Magistratura.

Afeta Registradores de imóveis (RI)

O que fazer Aplicar redutor de 50% de emolumentos apenas em compra/venda e garantia de financiamentos SFH

Provimento 27/2023

27/04/2023

TN

TN: Inventário extrajudicial com incapaz agora exige encaminhamento de expediente ao Ministério Público. Corrige numeração do artigo no CN-CGFE e insere nova obrigação de comunicação.

Afeta Tabeliães de Notas que realizam inventários extrajudiciais

O que fazer Passou a exigir encaminhamento ao Ministério Público em inventários extrajudiciais com incapazes

Circular 127/2023

26/04/2023

TN

TN: Inventário extrajudicial com incapaz agora exige comunicação ao MPSC após lavratura. Alteração do CN-CGFE (art. 816-B) e correção de numeração no Provimento CGJ 11.

Afeta Tabeliães de Notas (TN) que realizam inventário extrajudicial

O que fazer Comunicar ao MPSC após lavratura de inventário extrajudicial com incapaz. Atualizar procedimentos conforme art. 816-B do CN-CGFE.

Provimento 143/2023

25/04/2023

CNJ

RI: Implementa obrigatoriamente o Código Nacional de Matrícula (CNM) em fichas soltas, com estruturação em Indicadores Real e Pessoal. Cartórios devem utilizar o sistema PGV-CNM e cumprir prazos de transposição de acervos.

Afeta Registradores de imóveis (RI) — implementação obrigatória do CNM

O que fazer Implementar CNM em fichas soltas via sistema PGV-CNM; cumprir prazos de transposição do acervo conforme cronograma

Provimento 144/2023

25/04/2023

CNJ

RI: Cria obrigações de monitoramento, combate à grilagem e núcleos especializados para regularização fundiária na Amazônia Legal. Exige interoperabilidade com ONR e Sicar, georreferenciamento e indicadores de eficiência.

Afeta Registradores de imóveis (RI) na Amazônia Legal e cartórios que interagem com ONR e Sicar

O que fazer Integrar sistemas com ONR e Sicar, implementar georreferenciamento e monitorar indicadores de eficiência fundiária