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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Novembro de 202550 atos | ||||
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Circular 595/2025
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17/11/2025 |
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Obrigatório cadastrar Fazenda Pública estadual e procuradores no eproc para reconhecimento automático do prazo em dobro (art. 183 CPC). Exige cautela na certificação de prazos e baixa de autos para evitar prejuízos processuais.
Afeta Cartórios do primeiro grau de jurisdição de SC que processam autos com Fazenda Pública estadual
O que fazer Verificar cadastramento da Fazenda Pública e procuradores no eproc; certificar prazos e baixas com cautela
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Circular 593/2025
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14/11/2025 |
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de empresa. Cartórios de registro de pessoas jurídicas devem observar restrições em atos da sociedade durante o processo.
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Circular 592/2025
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14/11/2025 |
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Divulgação de destituição de síndico em processo de falência. Sem impacto procedimental nos cartórios.
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PCA 0001391-43.2025.2.00.0000
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14/11/2025 |
Tese CNJ
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RI/RCPN: Designação de interino em serventia deve observar critérios normativos vigentes à época do ato, sem retroação de novos desempates. Tribunais têm discricionariedade para adotar parâmetros objetivos complementares, desde que fundamentados e impessoais.
Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais (RI, RCPN) em processos de designação de interino
O que fazer Aplicar critérios de desempate vigentes à data do ato, ignorando provimentos posteriores. Fundamentar decisão em parâmetros objetivos.
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PP 0004610-69.2022.2.00.0000
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14/11/2025 |
Tese CNJ
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CNJ reconhece legitimidade da intervenção em serventia extrajudicial por afastamento cautelar de delegatário. Prestação de contas do interventor, mesmo com valores controvertidos judicializados, não configura irregularidade per se.
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PCA 0003283-21.2024.2.00.0000
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14/11/2025 |
Tese CNJ
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Designações de interinos em serventias extrajudiciais devem observar exclusivamente o Provimento CNJ nº 149/2023, sendo inaplicáveis normas estaduais conflitantes. Irregularidades formais não anulam designações já consumadas quando há interesse público em jogo.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RTD, RCPJ, TN, TP) com designação de interinos
O que fazer Aplicar exclusivamente Provimento CNJ nº 149/2023 para designação de interinos; desconsiderar normas estaduais sobre acumulação
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PP 0002289-56.2025.2.00.0000
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14/11/2025 |
Tese CNJ
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Decisão administrativa do CNJ sobre credenciamento e designação de leiloeiros em execuções judiciais. Afirma que juízes podem designar servidores ou leiloeiros privados credenciados, sem exclusividade. Tema pertine exclusivamente ao processo judiciário de execução.
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PCA 0001475-44.2025.2.00.0000
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14/11/2025 |
Tese CNJ
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Delegatários não têm legitimidade para requerer avocação de PAD perante CNJ. Corregedorias locais mantêm competência concentrada em disciplinar, salvo flagrante ilegalidade.
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PCA 0003327-06.2025.2.00.0000
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14/11/2025 |
Tese CNJ
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Decisão sobre heteroidentificação racial em concurso do ENAC (Exame Nacional dos Cartórios). O CNJ reafirma que não revisa decisões de comissões de heteroidentificação quando a questão é de interesse puramente individual, sem ilegalidade manifesta. Trata-se de matéria processual e administrativa interna do concurso.
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PCA 0004290-14.2025.2.00.0000
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14/11/2025 |
Tese CNJ
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CNJ valida Resolução nº 590/2024: aprovação no ENAC é requisito obrigatório até prova oral em concursos de RI e RCPN após 30/06/2025. Critério vinculante para todos os candidatos a notários e registradores.
Afeta Candidatos a concursos públicos de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP)
O que fazer Exigir comprovante de aprovação no ENAC até a fase de prova oral em concursos após 30/06/2025
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PCA 0002544-14.2025.2.00.0000
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14/11/2025 |
Tese CNJ
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TN/TP: CNJ reconhece legitimidade da acumulação de serventias em comarcas de primeira entrância por TJ com base em lei estadual, desde respeitados critérios de antiguidade, viabilidade administrativa e semelhança de atribuições. Controle do CNJ limitado a flagrante ilegalidade.
Afeta Delegatários acumuladores de serventias em comarcas de primeira entrância conforme lei estadual
O que fazer Aceitar acumulação de serventias similares respeitando antiguidade e viabilidade administrativa; decisões do TJ sobre acumulação só contestáveis ao CNJ se…
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PCA 0004931-02.2025.2.00.0000
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14/11/2025 |
Tese CNJ
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RI: CNJ pode eliminar candidatos em concursos para delegações com base em ações de improbidade e registros administrativos não definitivos, estabelecendo critérios objetivos de idoneidade.
Afeta Candidatos em concursos públicos para delegação de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Fundamentar eliminação de candidatos com base em ações de improbidade e registros administrativos não definitivos, aplicando critérios objetivos de idoneidade
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PCA 0003699-86.2024.2.00.0000
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14/11/2025 |
Tese CNJ
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RTD: CNJ só intervém em PAD de delegatários por flagrante ilegalidade ou teratologia, não por reexame de mérito. Suspeição superveniente do magistrado não invalida atos anteriores se garantidos contraditório e ampla defesa.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais em processos disciplinares
O que fazer Processos disciplinares: CNJ só intervém por ilegalidade flagrante. Suspeição superveniente do juiz não invalida atos anteriores se respeitado contraditório…
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Circular 590/2025
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13/11/2025 |
RCPJ
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Decretação de falência de POSTOS ECONORTE LTDA. e RODOMIX LTDA. Comunicação para publicidade e conhecimento conforme Lei de Falências.
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Circular 591/2025
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13/11/2025 |
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Divulgação da Recomendação CNDH n. 21/2025 sobre direitos humanos dos povos indígenas e enfrentamento à violência. Ato informativo dirigido ao poder judiciário, sem impacto operacional em cartórios.
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Circular 587/2025
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12/11/2025 |
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Comunicação do encerramento de recuperação judicial de empresa específica
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Circular 586/2025
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12/11/2025 |
RI
RCPJ
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Divulgação da falência de empresa. JUCESC e Receita Federal devem registrar a condição de falida em assentos públicos conforme Lei 11.101/2005.
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Circular 585/2025
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12/11/2025 |
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Recomendação para preenchimento de dados criminais no eproc visando ao cálculo automático de prescrição.
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RevDis 0007109-26.2022.2.00.0000
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12/11/2025 |
Tese CNJ
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Não aplicável. Decisão sobre processo disciplinar contra magistrado (juiz) por corrupção e fraude em ações judiciais. Sem reflexo normativo ou orientador para delegatários de serventias extrajudiciais.
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Cons 0005353-50.2020.2.00.0000
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12/11/2025 |
Tese CNJ
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Questão de ordem sobre metodologia de cálculo de abono pecuniário e terço de férias de magistrados conforme Resolução CNJ nº 293/2019. Converteu julgamento em diligência para análise técnica pelo TCU. Tema restrito à folha de pagamento da magistratura.
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PAD 0002427-91.2023.2.00.0000
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12/11/2025 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra magistrado de 1º grau por desrespeito a precedentes do STJ e cálculos equivocados. Sem reflexo normativo ou orientador para serventias extrajudiciais.
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PAD 0005444-38.2023.2.00.0000
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12/11/2025 |
Tese CNJ
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Não há. Trata-se de disciplina de magistrado por concessão indevida de benefícios a presos e relaxamento de prisão preventiva em plantão judicial, sem conexão com atribuições de notários ou registradores.
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PCA 0008527-28.2024.2.00.0000
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12/11/2025 |
Tese CNJ
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Decisão sobre direitos remuneratórios de oficiais de justiça do TJRO em readaptação funcional. Não estabelece tese aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
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PCA 0008485-76.2024.2.00.0000
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12/11/2025 |
Tese CNJ
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CNJ não afasta lei estadual sobre serventias por inconstitucionalidade, salvo se STF já decidiu. Controle CNJ restringe-se a violações diretas da Lei 8.935/1994 e Res. CNJ 80/2009.
Afeta Registradores de imóveis e delegatários de todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Não questionar reestruturações estaduais via CNJ; impugne apenas violações diretas da Lei 8.935/1994 e Resolução CNJ 80/2009
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PCA 0007326-35.2023.2.00.0000
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12/11/2025 |
Tese CNJ
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Recomendação do CNJ aos juízes criminais sobre submissão de pedidos investigativos da PM ao MP, respeitando divisão constitucional de competências entre polícias. Sem impacto direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
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ATO 0006818-21.2025.2.00.0000
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12/11/2025 |
Tese CNJ
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A resolução regulamenta o processo de vitaliciamento de juízes de 1º grau, incluindo formação inicial, avaliação semestral e critérios de permanência no cargo. Tema exclusivamente dirigido à magistratura estatal, sem incidência nas atribuições ou deveres de delegatários de serventias extrajudiciais.
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ATO 0007538-85.2025.2.00.0000
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12/11/2025 |
Tese CNJ
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Não aplicável. O resumo apresenta dois temas distintos: (1) caso disciplinar contra juiz por desvio funcional grave (aposentadoria compulsória mantida) e (2) resolução CNJ sobre procedimento de edição de atos normativos internos. O primeiro é exclusivamente disciplinar judicial; o segundo é administrativo interno do CNJ.
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Circular 584/2025
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11/11/2025 |
RI
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RI: Prorrogação de prazos para digitalização integral de acervos (CNJ). Metas mensais de 20% ao ONR, fases de execução até 25/05/2026, e intervenção em serventias inadimplentes.
Encerrado · 25/05/2026
Afeta Registradores de imóveis (RI) — todas as serventias com acervos não digitalizados
O que fazer Cumprir metas mensais de 20% de digitalização até 25/05/2026; reportar ao ONR conforme fases estabelecidas
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Circular 579/2025
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11/11/2025 |
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Divulgação de encerramento de recuperação judicial de empresa específica.
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Circular 580/2025
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11/11/2025 |
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Medida administrativa interna do TJSC fixando prazo de 15 dias para saneamento de protocolos pendentes nas Centrais de Atendimento Eletrônico, sem impacto operacional nas serventias extrajudiciais.
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Circular 583/2025
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11/11/2025 |
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Reiteração da obrigatoriedade de coleta biométrica após audiências de custódia conforme Resolução CNJ nº 306/2019.
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Circular 581/2025
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11/11/2025 |
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Manutenção programada dos sistemas eproc 1G e 2G no dia 16 de novembro (domingo), das 19h às 24h, para reinicialização de equipamentos e atualização de bancos de dados.
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PCA 0007026-05.2025.2.00.0000
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11/11/2025 |
Tese CNJ
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RCPN/TN: A transformação de distrito em bairro por lei municipal extingue automaticamente a acumulação excepcional de atribuições de Tabelionato de Notas, dispensando aguardo de primeira vacância.
Afeta Serventias de Registro Civil com atribuição acumulada de Tabelionato de Notas em distritos
O que fazer Cessar automaticamente a acumulação de TN quando distrito for transformado em bairro por lei municipal, sem aguardar vacância
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Circular 578/2025
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10/11/2025 |
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de três pessoas físicas. Comunicação para conhecimento dos magistrados e chefes de cartório.
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Circular 576/2025
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07/11/2025 |
RCPJ
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Comunicação da CGJ sobre deferimento de recuperação judicial de quatro sociedades empresárias. Cartórios devem atualizar registros de pessoas jurídicas conforme publicidade obrigatória.
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Circular 577/2025
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07/11/2025 |
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Divulgação de curso de aperfeiçoamento do CNJ sobre Justiça Penal e Juvenil para magistrados.
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Circular 575/2025
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06/11/2025 |
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Juízos de Infância e Juventude devem atualizar o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) em 150 dias, implementando novos campos de saúde, integrando com A.dot e registrando código CNJ único.
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Circular 574/2025
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05/11/2025 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial. Comunicação para publicidade junto ao foro judicial e chefes de cartório de primeiro grau.
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Circular 572/2025
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05/11/2025 |
RCPJ
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Divulgação de decretação de falência de sociedade empresária. Comunicação para publicidade e potencial registro nos sistemas de pessoas jurídicas.
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Circular 573/2025
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05/11/2025 |
RCPJ
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de duas sociedades empresárias. Notificação obrigatória para arquivamento em cartórios de primeiro grau e serventias extrajudiciais.
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Circular 571/2025
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05/11/2025 |
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Alteração no acesso a processos com sigilo 2 no eproc: usuários internos terão acesso restrito à vara onde tramitam os autos; usuários externos precisarão de permissão expressa do magistrado. Vigência: 06/11/2025.
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Circular 570/2025
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05/11/2025 |
RCPN
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RCPN: Regulamenta inclusão de etnia indígena em assentos de registro civil por averbação extrajudicial, com legitimidade dos genitores para filhos menores. Cria tipo de cobrança específico (n. 72 - Isento) e determina que informações sobre etnia constarão de todas as certidões.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Implementar averbação extrajudicial para inclusão de etnia indígena em assentos; usar código de cobrança 72 (Isento); incluir etnia em todas as certidões…
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Resolução 654/2025
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04/11/2025 |
CNJ
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Resolução que regulamenta o processo de vitaliciamento de magistrados de 1º grau do Poder Judiciário. Estabelece critérios de avaliação, formação obrigatória e procedimentos para aquisição de vitaliciedade. Tem alcance exclusivamente sobre magistrados e administração interna do Poder Judiciário.
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Circular 568/2025
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04/11/2025 |
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Divulgação de open class sobre sistemas de precedentes nas cortes supremas em Chapecó.
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Circular 567/2025
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04/11/2025 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de pessoa jurídica. Cartórios de registro devem observar para possível averbação nos assentos da PJ afetada.
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Circular 565/2025
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04/11/2025 |
RCPJ
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Divulgação de falência de pessoa jurídica. Cartórios de registro devem anotar a situação nos registros da empresa falida.
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Circular 566/2025
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04/11/2025 |
RCPJ
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RCPJ: Comunicação de deferimento de recuperação judicial de três sociedades empresárias para fins de averbação e publicidade registral.
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Resolução 655/2025
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03/11/2025 |
CNJ
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Disciplina processo interno de elaboração de atos normativos do CNJ. Sem impacto operacional em cartórios.
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Resolução 653/2025
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03/11/2025 |
CNJ
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Resolução que altera a Resolução CNJ nº 240/2016 para incluir entidades sindicais na participação dos Comitês Gestores Locais de Gestão de Pessoas do Judiciário. Trata exclusivamente de governança interna e representatividade de magistrados e servidores.
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Circular 559/2025
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03/11/2025 |
RTD
RCPJ
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RCPJ e RTD: comunicação de deferimento de recuperação judicial de duas sociedades. Chefes de cartório de primeiro grau devem ter conhecimento para averbação e publicidade registral.
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