Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Fevereiro de 2025 5 atos
03/02/2025
Circular 49/2025
TJSC TP

Intimação eletrônica em protesto

A circular comunica a decisão da CGFE-SC que acolhe proposta do IEPTB/SC para alterar os arts. 1.332 e 1.335 do CNCGFE, adequando-os ao Provimento CNJ n. 186/2024. Com isso, os tabeliães de protesto passam a usar e-mail ou aplicativos de mensagens para intimações sem autorização do devedor nem requerimento do apresentante, e a tentativa de intimação eletrônica torna-se obrigatória antes do edital.

O que fazer Antes do edital, tentar intimar o devedor por e-mail ou aplicativo de mensagens se houver o contato, sem exigir autorização dele nem pedido do apresentante
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03/02/2025
Provimento 5/2025
TJSC TP

Intimações eletrônicas TP

Altera os arts. 1.332 e 1.335 do CN-SC para permitir a intimação eletrônica de protesto (e-mail ou aplicativo de mensagens) independentemente de requerimento do apresentante ou autorização do devedor. Torna ainda obrigatória a tentativa de intimação eletrônica antes da intimação por edital.

O que fazer Antes do edital, tentar intimar o devedor por e-mail ou aplicativo de mensagens se houver o contato, sem exigir autorização dele nem pedido do apresentante
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Janeiro de 2025 1 ato
15/01/2025
Circular 10/2025
TJSC TP

Escrituração de protesto

Comunica a alteração do art. 248, V, do CNCGFE: na liquidação de título pelo devedor no tríduo legal, a data para escrituração no Livro Diário Auxiliar passa a ser a da expedição da certidão de pagamento (ato 109). Orienta que recibos e a ocorrência 'pagamento' no Livro de Protocolo observem a mesma data, alinhando a escrituração à apuração automatizada do FRJ.

O que fazer Na liquidação no tríduo, lançar os emolumentos no Livro Diário na data da certidão de pagamento (ato 109) e usar a mesma data no recibo e no Livro de Protocolo
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Setembro de 2024 4 atos
10/09/2024
Circular 388/2024
TJSC TP

Solução negocial de protesto

Comunica o Provimento CNJ n. 168/2024 e adequa o CNCGFE às regras de solução negocial prévia ao protesto e de renegociação de dívida já protestada. Altera os procedimentos de requerimento, apontamento, intimação, conversão em protesto e emolumentos nos tabelionatos de protesto, com uso da CENPROT.

O que fazer Apreciar pedidos em 1 dia útil, dar 3 dias úteis para sanar vícios e informar andamentos à CENPROT.
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10/09/2024
Circular 387/2024
TJSC TP

Protesto — intimação

A circular comunica a adequação do CNCGFE ao Provimento CNJ n. 167/2024, que altera regras do protesto comum, falimentar e de sentença condenatória. As mudanças abrangem a competência territorial (praça de pagamento e domicílio do devedor), a intimação eletrônica (autorização genérica, CENPROT e domicílio eletrônico do protesto), a intimação por edital e os documentos exigidos para protestar decisão judicial.

O que fazer Observar já as novas regras de competência e intimação (edital após 10 dias úteis). Não há prazo de adaptação.
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10/09/2024
Provimento 28/2024
TJSC TP

Solução negocial em protesto

Altera o CN-SC para adequá-lo ao Provimento CNJ n. 168/2024, reestruturando a solução negocial prévia e posterior ao protesto via CENPROT. Disciplina o apontamento, as ocorrências no Livro de Protocolo, os requisitos da intimação, a comunicação simples sem cobrança de emolumentos e a conversão em protesto.

O que fazer Registrar no protocolo as ocorrências 'em exigência' e 'em negociação' e seguir o novo rito de intimação.
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10/09/2024
Provimento 27/2024
TJSC TP

Protesto de decisões judiciais

Altera o CN-SC (arts. 1.309, 1.319, 1.331, 1.332, 1.334 e 1.335) para adequá-lo ao Provimento CNJ n. 167/2024, redefinindo a competência territorial do tabelião de protesto e disciplinando a intimação eletrônica, inclusive por aplicativo de mensagens e domicílio eletrônico da CENPROT, e o protesto para fins falimentares. O impacto sobre os procedimentos dos tabelionatos de protesto é direto.

O que fazer Colher autorização do devedor para intimação eletrônica ou usá-la só após falha da pessoal/carta.
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Agosto de 2024 2 atos
29/08/2024
Circular 360/2024
TJSC RI RCPN TP

Emolumentos e Selo Digital

Divulga decisão e parecer da CGFE-SC sobre ajustes decorrentes da LCe 808/2022, que alterou a Lei de Emolumentos (LCe 755/2019): cria 8 novos códigos de ato na tabela padrão do Selo Digital, nova faixa no campo 'emolumentoAcessorio' e o tipo de cobrança 71 no Ressarcimento Eletrônico. Também limita a 50% o ressarcimento das comunicações isentas a órgãos públicos feitas pelo RCPN (art. 9º-A e Resolução CM 4/2023).

O que fazer Usar código 509 e cobrança tipo 71 nas comunicações isentas; ressarcimento limitado a 50% dos emolumentos.
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28/08/2024
Circular 359/2024
TJSC TP

FRJ em protestos diferidos

Complementa a Circular CGJ 91/2024 e define que, no recolhimento diferido de protestos registrados antes de 1º/04/2023, o tabelião deve vincular o tipo de cobrança n. 69 ao tipo de ato n. 535 e calcular o FRJ pela sistemática anterior (0,3% do valor), sem os 22,73% da LCE 807/22. Determina ainda a adequação do Sistema de Inspeção do Extrajudicial.

O que fazer Use o tipo de ato 535 com cobrança 69 em protesto anterior a 1º/4/2023 e apure o FRJ a 0,3%, não 22,73%.
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Julho de 2024 1 ato
30/07/2024
Provimento 20/2024
TJSC TP

Data de liquidação de títulos

Altera o inciso V do art. 248 do CN-SC Extrajudicial e redefine a data de referência dos atos de tabelionato de protesto. Na liquidação do título vale a data de expedição da certidão de pagamento; nos demais casos, a data do ato, observado o art. 60 da LC estadual n. 755/2019 (lei de emolumentos).

O que fazer Datar a liquidação pela expedição da certidão de pagamento; demais atos, pela data da ocorrência
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Maio de 2024 2 atos
24/05/2024
Circular 183/2024
TJSC Todas

Emolumentos e selos

A circular comunica a decisão da CGFE-SC que republica as tabelas atualizadas de emolumentos, selos e do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para 2024, com as alterações da LC 846/2023 e efeitos desde 01/04/2024. A decisão também corrige erros materiais no item 2.2.22 da Tabela III (Registro de Imóveis) e no item 7 da Tabela VI (Registro Civil das Pessoas Naturais).

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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14/05/2024
Circular 162/2024
TJSC RI TN TP

Transmissão de acervo

Circular da CGFE-SC que orienta juízes diretores do foro, delegatários outorgados e interinos sobre outorga, investidura, entrada em exercício e correição especial de transmissão de acervo das serventias do concurso do Edital n. 05/2020. Fixa regras de repasse de depósitos prévios (LDP) e valores de protesto, prazos de transferência ao FRJ, rescisões trabalhistas, prestação de contas e registros nos sistemas SCE e PCE.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata. Prazos do concurso 05/2020 já vencidos.
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Abril de 2024 1 ato
16/04/2024
Circular 115/2024
TJSC Todas

Emolumentos 2024

A Corregedoria-Geral da Justiça divulga aos notários e registradores as tabelas atualizadas de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para 2024, com as alterações da LC 846/2023. A republicação corrige erros de arredondamento de R$ 0,01 em diversas tabelas e ajusta o item 6.5 da Tabela I (Tabelião de Notas), revogado pela LC 745/2023.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Março de 2024 3 atos
25/03/2024
Circular 91/2024
TJSC TP

Protesto anterior a 1º/04/2023

Afasta a incidência do FRJ de 22,73% (art. 3º-A da Lei 8.067/90) sobre registros de protesto anteriores a 1º/04/2023, que seguem o regime tributário da época, e reserva a nova sistemática da LCE 807/22 ao ato de cancelamento. Cria o tipo de cobrança n. 69 no Selo Digital, a ser vinculado ao tipo de ato n. 535, e convalida os atos já praticados.

O que fazer No ato 535 de protesto anterior a 1º/04/2023, vincular o tipo 69 e recolher FRJ complementar
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25/03/2024
Circular 94/2024
TJSC Todas

Emolumentos 2024

A Circular CGJ n. 94/2024 divulga as tabelas atualizadas de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para 2024, com as alterações da LC 846/2023, com efeitos a partir de 01/04/2024. O ato impacta diretamente a cobrança e a receita de todas as especialidades de serventias extrajudiciais de SC.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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07/03/2024
Circular 73/2024
TJSC Todas

Selo Digital v4.0

Divulga a conformação da versão 4.0 do Selo Digital de Fiscalização à LCe n. 846/2023, com a criação de 24 tipos de ato e 5 de averbação, nova faixa de emolumento acessório para intimação de protesto e descontinuação de atos antigos. As alterações entram em produção em 25/03/2024, e a correta transmissão dos dados é essencial para o cálculo do FRJ devido pela serventia.

O que fazer Selar com os tipos e campos da v4.0 (inclusive faixa de intimação de protesto); não usar o tipo 331.
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Fevereiro de 2024 1 ato
26/02/2024
Circular 57/2024
TJSC Todas

Tabela de emolumentos

Orienta notários e registradores sobre a adequação à LCe n. 846/23, que alterou o regimento de emolumentos (LCe n. 755/2019) com escalonamento e novo teto. Determina a publicação no mural da tabela escriturada de forma contínua, com todas as faixas e colunas discriminadas de FRJ e ISS, e fixa que, em atos complexos, o teto incide por ato ou bem cotado isoladamente.

O que fazer Manter no mural tabela em colunas, com todas as faixas até o teto e FRJ/ISSQN; teto por ato isolado.
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Janeiro de 2024 3 atos
23/01/2024
Circular 21/2024
TJSC Todas

Emolumentos 2024

Circular da CGFE-SC que divulga a republicação das tabelas de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 atualizados para 2024, em vigor desde 01/01/2024. A republicação corrige erro material no FRJ do item 2.7 da Tabela III (Registro de Imóveis), que passa a incidir à razão de 0,5% sobre cédulas de crédito rural, cédulas de produto rural e hipoteca cedular.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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10/01/2024
Provimento 2/2024
TJSC RCPN TN TP

Intimação e delegação à CENPROT

Altera diversos dispositivos do Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023) sobre prepostos, interinos, processo disciplinar, expediente do registro civil, Livro de Protocolo de Notas, usucapião extrajudicial e intimação e cancelamento de protestos, além de revogar os arts. 69 a 81. O Provimento n. 46/2025 retificou erro material do art. 10.

O que fazer Na 2ª intimação de protesto: título, protocolo e site do jornal eletrônico; registrar negativa de lavratura
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08/01/2024
Circular 4/2024
TJSC Todas

Horários de expediente

Comunica decisão que determina a alteração dos arts. 216 a 218 do CNCGJ-SC para adequá-los à Resolução CM n. 22/2023. Os cartórios passam a ter atendimento mínimo de 7 horas diárias entre 8h e 18h, com horário-padrão obrigatório, registro no SCE e no Justiça Aberta, e novo rol de dias sem expediente.

O que fazer Manter horário-padrão de 7h entre 8h e 18h, sem fechar antes das 17h, e informá-lo no SCE e Justiça Aberta.
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Outubro de 2023 2 atos
31/10/2023
Circular 318/2023
TJSC Todas

Código de Normas

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 34/2023, que institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de SC. O novo código consolida, atualiza e uniformiza as normas aplicáveis exclusivamente às serventias notariais e registrais e entra em vigor 30 dias após a publicação.

O que fazer Observar o Código de Normas da CGFE, já em vigor, e afastar normas anteriores contrárias.
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31/10/2023
Provimento 34/2023
TJSC Todas

Código de Normas

Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de SC, que revisa e consolida as normas aplicáveis a todas as serventias extrajudiciais do Estado. Entra em vigor 30 dias após a publicação e revoga as disposições em contrário.

O que fazer Observar o Código em vigor desde 2023 e não aplicar normas anteriores que o contrariem; o prazo de 30 dias já venceu
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Agosto de 2023 1 ato
25/08/2023
Circular 237/2023
TJSC TP

Cancelamento de protesto

Padroniza a transmissão ao Selo Digital dos emolumentos diferidos no protesto: todo cancelamento não isento passa a exigir o novo ato complementar n. 535 (Recolhimento de Pagamento Diferido - Protesto), que recebe os emolumentos de registro e intimação. O ato n. 103 fica restrito à rubrica de cancelamento, com implementação a partir de 1º/10/2023.

O que fazer Lance o ato 535 junto a cada cancelamento de protesto não isento, na mesma data, citando o selo do registro.
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Julho de 2023 1 ato
12/07/2023
Circular 196/2023
TJSC Todas

Cálculo de FRJ

Divulga a Resolução CM n. 8/2023, que altera os arts. 11, 14, 27, § 1º, e 28 da Resolução CM n. 2/2023. O recolhimento mensal da taxa do FRJ pelas serventias passa a ser calculado pelo somatório das taxas incidentes sobre cada ato praticado, e não mais pela aplicação da alíquota sobre o total mensal de emolumentos.

Encerrado · 31/12/2023
O que fazer Apenas ciência: o cálculo do FRJ pela soma das taxas por ato valeu para fatos geradores até 31/12/2023.
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Maio de 2023 1 ato
08/05/2023
Circular 136/2023
TJSC RI TP

Restrições trabalhistas em RI

A CGFE-SC orienta os registradores de imóveis a cumprir de imediato as ordens de restrição da Justiça do Trabalho, com selo isento (código 54) e cobrança dos emolumentos adiada para o cancelamento, conforme a Circular CGJ n. 235/2022. Também revoga a Circular CGJ n. 66/2014, define a escrituração nos livros de Depósito Prévio e Diário Auxiliar, mantém o art. 278 do CN-SC e cria tipos de cobrança específicos no sistema de ressarcimento.

O que fazer Averbar ordem trabalhista com selo isento (cód. 54), sem depósito; no cancelamento, cobrar ou ressarcir.
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