Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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113 resultados encontrados — página 2 de 5
Março de 2025 2 atos
10/03/2025
Circular 101/2025
TJSC RI TN RCPJ

Selo Digital v. 4.1

A circular divulga orientações da CGFE-SC sobre a versão 4.1 do Selo Digital de Fiscalização. Torna obrigatório o campo 'atoProtocolar', cria atos selados para notas de exigência e fiscalização no RI, e disciplina novos campos em escrituras (seloAtoOriginario, valorEmolumentoObjeto) e o lançamento de emolumentos e da taxa do FRJ.

O que fazer Preencher o atoProtocolar em todo ato (sem protocolo: 0 e data do pedido); escrituras: valorEmolumentoObjeto por negócio e seloAtoOriginario no ato 255
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10/03/2025
Provimento 10/2025
TJSC Todas

Mediação e conciliação extrajudicial

Reestrutura o capítulo de mediação e conciliação extrajudicial do Código de Normas do Foro Extrajudicial de SC. Disciplina o credenciamento de notários, registradores e escreventes, a formação exigida, o livro de protocolo exclusivo, os prazos para designação de sessões, a remuneração por emolumentos e a atuação em apoio aos CEJUSCs ou mediante convênio.

O que fazer Se optar pela mediação: pedir credenciamento à CGFE (até 5 escreventes com curso), abrir livro de protocolo próprio e marcar sessão em até 60 dias do protocolo
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Fevereiro de 2025 1 ato
05/02/2025
Circular 53/2025
TJSC Todas

Selo de fiscalização

Circular da CGFE que orienta notários e registradores sobre o correto preenchimento dos campos do selo de fiscalização, para reduzir as impugnações recorrentes ao lançamento de ofício da taxa do FRJ. Aborda crédito rural, protesto diferido, materialização/desmaterialização, ato retificador x escritura de rerratificação, habilitação de casamento, selos duplicados e prazo de envio.

O que fazer Ao selar: crédito rural no tipo de cobrança 56; materialização em emolumentoAcessorio; rerratificação sem o campo de ato retificador; enviar o selo em 30 min
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Outubro de 2024 2 atos
23/10/2024
Circular 468/2024
TJSC RI RCPN RTD RCPJ

Desativação de centrais eletrônicas

A CGFE-SC divulga a notários, registradores e juízes com competência em registros públicos a decisão do CNJ que determina a desativação das centrais eletrônicas estaduais/regionais de serviços registrais até 30/06/2025, nos termos do Provimento CNJ n. 180/2024. O entendimento se estende a todas as Corregedorias estaduais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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04/10/2024
Circular 430/2024
TJSC Todas

Cadastro no Eproc

A circular reitera que notários e registradores devem se cadastrar no Eproc de 1º e 2º graus e utilizá-lo nas comunicações com os órgãos judiciários do PJSC enquanto o módulo próprio do SERP-JUD não estiver disponível. Também reafirma a validade da cópia da sentença como mandado, desde que a serventia esteja vinculada ao processo e a ordem venha instruída com os documentos indispensáveis.

O que fazer Cadastrar-se e acessar o Eproc de 1º e 2º graus; receber ordens por ele e exigir os documentos do ato.
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Setembro de 2024 1 ato
05/09/2024
Circular 375/2024
TJSC RCPN RTD RCPJ

Associação de registradores

Circular da CGFE-SC que comunica a criação da RTDPJSC, associação de classe dos registradores de Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Registro Civil das sedes de comarca de SC. O ato é informativo e determina apenas a inserção de referência no Código de Normas Anotado.

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Agosto de 2024 1 ato
14/08/2024
Circular 329/2024
TJSC RCPJ

Associações de benefícios

A CGFE-SC divulga aos registradores civis de pessoas jurídicas o acórdão do Órgão Especial do TJSC que denegou o Mandado de Segurança Coletivo contra o art. 585, VI, do CN-SC. Com isso, fica mantida a vedação ao registro de associações de benefícios que tenham por objeto a proteção veicular ou atividades típicas de seguradoras, e cessa a proteção liminar antes concedida às associações já registradas.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Junho de 2024 1 ato
10/06/2024
Circular 211/2024
TJSC Todas

Página eletrônica

A CGFE-SC acolhe voto do COPEX e esclarece que o art. 212 do Código de Normas do Foro Extrajudicial torna facultativa a criação de página eletrônica pelas serventias notariais e registrais. A escolha das funcionalidades do site também fica a critério do delegatário.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Maio de 2024 1 ato
24/05/2024
Circular 183/2024
TJSC Todas

Emolumentos e selos

A circular comunica a decisão da CGFE-SC que republica as tabelas atualizadas de emolumentos, selos e do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para 2024, com as alterações da LC 846/2023 e efeitos desde 01/04/2024. A decisão também corrige erros materiais no item 2.2.22 da Tabela III (Registro de Imóveis) e no item 7 da Tabela VI (Registro Civil das Pessoas Naturais).

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Abril de 2024 1 ato
16/04/2024
Circular 115/2024
TJSC Todas

Emolumentos 2024

A Corregedoria-Geral da Justiça divulga aos notários e registradores as tabelas atualizadas de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para 2024, com as alterações da LC 846/2023. A republicação corrige erros de arredondamento de R$ 0,01 em diversas tabelas e ajusta o item 6.5 da Tabela I (Tabelião de Notas), revogado pela LC 745/2023.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Março de 2024 2 atos
25/03/2024
Circular 94/2024
TJSC Todas

Emolumentos 2024

A Circular CGJ n. 94/2024 divulga as tabelas atualizadas de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para 2024, com as alterações da LC 846/2023, com efeitos a partir de 01/04/2024. O ato impacta diretamente a cobrança e a receita de todas as especialidades de serventias extrajudiciais de SC.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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07/03/2024
Circular 73/2024
TJSC Todas

Selo Digital v4.0

Divulga a conformação da versão 4.0 do Selo Digital de Fiscalização à LCe n. 846/2023, com a criação de 24 tipos de ato e 5 de averbação, nova faixa de emolumento acessório para intimação de protesto e descontinuação de atos antigos. As alterações entram em produção em 25/03/2024, e a correta transmissão dos dados é essencial para o cálculo do FRJ devido pela serventia.

O que fazer Selar com os tipos e campos da v4.0 (inclusive faixa de intimação de protesto); não usar o tipo 331.
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Fevereiro de 2024 2 atos
26/02/2024
Circular 57/2024
TJSC Todas

Tabela de emolumentos

Orienta notários e registradores sobre a adequação à LCe n. 846/23, que alterou o regimento de emolumentos (LCe n. 755/2019) com escalonamento e novo teto. Determina a publicação no mural da tabela escriturada de forma contínua, com todas as faixas e colunas discriminadas de FRJ e ISS, e fixa que, em atos complexos, o teto incide por ato ou bem cotado isoladamente.

O que fazer Manter no mural tabela em colunas, com todas as faixas até o teto e FRJ/ISSQN; teto por ato isolado.
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09/02/2024
Circular 46/2024
TJSC RI RCPN RTD RCPJ

Pesquisa SERP

A CGFE-SC divulga aos registradores de imóveis, civis, de títulos e documentos e de pessoas jurídicas uma pesquisa do CNJ para preparar e avaliar as serventias na implementação do SERP. A participação é facultativa.

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Janeiro de 2024 2 atos
23/01/2024
Circular 21/2024
TJSC Todas

Emolumentos 2024

Circular da CGFE-SC que divulga a republicação das tabelas de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 atualizados para 2024, em vigor desde 01/01/2024. A republicação corrige erro material no FRJ do item 2.7 da Tabela III (Registro de Imóveis), que passa a incidir à razão de 0,5% sobre cédulas de crédito rural, cédulas de produto rural e hipoteca cedular.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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08/01/2024
Circular 4/2024
TJSC Todas

Horários de expediente

Comunica decisão que determina a alteração dos arts. 216 a 218 do CNCGJ-SC para adequá-los à Resolução CM n. 22/2023. Os cartórios passam a ter atendimento mínimo de 7 horas diárias entre 8h e 18h, com horário-padrão obrigatório, registro no SCE e no Justiça Aberta, e novo rol de dias sem expediente.

O que fazer Manter horário-padrão de 7h entre 8h e 18h, sem fechar antes das 17h, e informá-lo no SCE e Justiça Aberta.
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Novembro de 2023 1 ato
27/11/2023
Circular 343/2023
TJSC Todas

Compliance tributário

A CGFE-SC divulga aos notários e registradores o vídeo do webinar 'Compliance Tributário e os Cartórios', da Receita Federal, e a página do governo federal com orientações tributárias e o cronograma de ação da RFB no Projeto Cartórios - Visão Integral do Segmento. O ato é para ciência e não cria obrigação nova.

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Outubro de 2023 2 atos
31/10/2023
Circular 318/2023
TJSC Todas

Código de Normas

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 34/2023, que institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de SC. O novo código consolida, atualiza e uniformiza as normas aplicáveis exclusivamente às serventias notariais e registrais e entra em vigor 30 dias após a publicação.

O que fazer Observar o Código de Normas da CGFE, já em vigor, e afastar normas anteriores contrárias.
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31/10/2023
Provimento 34/2023
TJSC Todas

Código de Normas

Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de SC, que revisa e consolida as normas aplicáveis a todas as serventias extrajudiciais do Estado. Entra em vigor 30 dias após a publicação e revoga as disposições em contrário.

O que fazer Observar o Código em vigor desde 2023 e não aplicar normas anteriores que o contrariem; o prazo de 30 dias já venceu
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Agosto de 2023 3 atos
17/08/2023
Circular 234/2023
TJSC RCPN RTD RCPJ

Acesso ao acervo extrajudicial

A CGFE-SC orienta que o acesso de terceiros ao acervo das serventias extrajudiciais, inclusive fiscais de autarquias corporativas como o CREA-SC, depende de prévia autorização do juízo competente, conforme o art. 46, parágrafo único, da Lei 8.935/1994. O ato reforça a guarda dos livros e a proteção de dados pessoais (LGPD e Provimento CNJ 134/2022).

O que fazer Não permitir consulta do acervo por fiscais sem autorização judicial prévia; oferecer certidão ou cópia.
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07/08/2023
Circular 220/2023
TJSC Todas

Programas de qualidade

Circular da CGFE-SC que divulga aos delegatários, interinos e interventores os programas de qualidade da ANOREG/BR (PQTA e Programa Cartório Top), baseados na NBR 15.906/2021. Tem caráter meramente informativo e não impõe obrigação às serventias.

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01/08/2023
Circular 217/2023
TJSC RCPN RTD RCPJ

Formulários de emolumentos

Circular da CGFE-SC que informa aos Registradores Civis, Escrivães de Paz e responsáveis pelo RTD/RCPJ que devem responder, até 15/08/2023, aos formulários eletrônicos da Corregedoria Nacional de Justiça sobre a renda de emolumentos das serventias. O preenchimento incorreto ou a falta de resposta pode gerar reflexos disciplinares.

Encerrado · 15/08/2023
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata. Prazo de resposta aos formulários venceu em 15/08/2023.
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Julho de 2023 1 ato
12/07/2023
Circular 196/2023
TJSC Todas

Cálculo de FRJ

Divulga a Resolução CM n. 8/2023, que altera os arts. 11, 14, 27, § 1º, e 28 da Resolução CM n. 2/2023. O recolhimento mensal da taxa do FRJ pelas serventias passa a ser calculado pelo somatório das taxas incidentes sobre cada ato praticado, e não mais pela aplicação da alíquota sobre o total mensal de emolumentos.

Encerrado · 31/12/2023
O que fazer Apenas ciência: o cálculo do FRJ pela soma das taxas por ato valeu para fatos geradores até 31/12/2023.
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Junho de 2023 1 ato
01/06/2023
Circular 162/2023
TJSC RCPJ

Transformação associação-cooperativa

A CGFE-SC orienta os registradores civis de pessoas jurídicas de que é possível transformar uma associação em cooperativa, cabendo ao oficial qualificar o título. Os registros anteriores permanecem na serventia, com averbação da transformação, e os atos posteriores passam a ser arquivados na Junta Comercial.

O que fazer Qualificar o título (ata, quórum, representação, patrimônio) e averbar o ato autorizador na serventia
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Maio de 2023 2 atos
22/05/2023
Circular 148/2023
TJSC Todas

Modelos SEI - Órgãos reguladores

Cria modelo de documento 'Portaria de órgão regulador de 1º grau' e estabelece orientações sobre autuação correta de procedimentos extrajudiciais no SEI, visando padronização administrativa e extração de dados estatísticos dos órgãos reguladores.

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