Farol Normativo — normas do TJSC (CGJ-SC e CGFE-SC) para cartórios

14/04/2021

Circular 78/2021

TJSC RI TN

Bens de terroristas

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem a existência de bens das pessoas listadas nas sanções do CSNU (Al-Qaeda/ISIL). Em caso positivo, devem indisponibilizá-los e comunicar diretamente o Ministério da Justiça e o COAF, fora da CNIB, pois os dados dos estrangeiros impedem o uso da central.

O que fazer Checar bens dos listados no Ofício 10/2021 do MJ; havendo, indisponibilizar sem CNIB e comunicar MJ e COAF.

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07/04/2021

Provimento 15/2021

TJSC

Planilhas mensais SCE

Altera o art. 464-A e revoga o art. 464-B do Código de Normas da CGJ-SC para adequá-lo ao Provimento CN/CNJ n. 88/2019 (prevenção à lavagem de dinheiro). As serventias passam a inserir no SCE, até o dia 10 de cada mês, planilhas com as operações e os dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas do mês anterior, sem conteúdo relativo a comunicações ao Coaf.

O que fazer Só após aviso da CGJ sobre SCE atualizado, enviar até dia 10 as planilhas do mês anterior, sem Coaf

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05/04/2021

Circular 70/2021

TJSC RI

Patrimônio de afetação

A CGFE-SC comunica aos Oficiais de Registro de Imóveis a criação do código 244 (patrimônio de afetação - sem emolumentos) na tabela padrão de tipos de registro/averbação do Selo Digital. Também informa a inclusão, no Sistema de Inspeção Virtual, de exceção às regras 14, 61 e 68 para os atos 411 e 427 quando esse código for informado.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

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05/04/2021

Circular 71/2021

TJSC RI

Receita do SREI

A CGFE-SC divulga aos Oficiais de Registro de Imóveis o Provimento CNJ n. 115/2021, que institui a receita do fundo para implementação e custeio do SREI e a forma de seu recolhimento pelas serventias. A primeira cota vence no último dia útil de abril de 2021, calculada sobre os emolumentos de março de 2021.

O que fazer Recolher as cotas seguintes do fundo SREI conforme art. 6º, §2º do Provimento; a 1ª (abr/2021) já venceu.

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25/03/2021

Circular 64/2021

TJSC RI

Indisponibilidade de bens - ONU

A CGFE-SC comunica aos oficiais de registro de imóveis a atualização da lista de sanções do CSNU sobre a Somália (Abukar Ali Adan, Maalim Ayman e Mahad Karate). Determina a verificação de imóveis em nome dessas pessoas e, se localizados, a sua indisponibilidade, sem uso da CNIB por falta de CPF, com comunicação ao Ministério da Justiça e, se for o caso, ao COAF.

O que fazer Buscar imóveis dos três nomes; se houver, comunicar ao MJ ([email protected]) e ao COAF se cabível.

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24/03/2021

Circular 63/2021

TJSC RCPN

Telefone em alegação de paternidade

Circular que divulga o Provimento CGJ n. 14/2021, que altera os §§ 3º e 5º do art. 550 do CNCGJ-SC. O termo de alegação de paternidade passa a conter RG ou CPF e telefones do suposto pai, e o termo negativo passa a conter os telefones da declarante/genitora.

O que fazer Incluir RG ou CPF e telefones do suposto pai no termo de alegação; telefone da genitora no negativo.

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24/03/2021

Provimento 14/2021

TJSC RCPN

Dados de contato em nascimento

Altera os §§ 3º e 5º do art. 550 do CN-SC. O termo de alegação de paternidade no registro de nascimento de menor sem paternidade estabelecida passa a incluir RG/CPF e telefones do suposto pai, e o termo negativo passa a conter os telefones da genitora.

O que fazer Colher telefone (residencial e/ou celular) do suposto pai no termo de alegação e da genitora no negativo

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15/03/2021

Provimento 12/2021

TJSC

Envio mensal ao SCE

Altera o art. 464-A e revoga o art. 464-B do CN-SC para adequá-lo ao Provimento CN/CNJ n. 88/2019 (prevenção à lavagem de dinheiro). As serventias passam a inserir no SCE, até o dia 10 de cada mês, planilhas de operações e de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas referentes ao mês anterior, sem conteúdo relativo às comunicações ao Coaf.

O que fazer Após aviso do SCE, enviar até dia 10 planilhas do mês anterior de operações e cadastrais, sem dados do Coaf.

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12/03/2021

Circular 49/2021

TJSC RI

Gratuidade de visualização SREI

A CGFE-SC comunica aos registradores de imóveis que a visualização de matrículas on-line (SREI) por órgãos e entes públicos não pode ser cobrada, por se tratar de hipótese de não incidência de emolumentos (art. 76, § 6º, da Lei 13.465/2017), sem direito a ressarcimento e sem selo específico. Reconhece ainda a obrigatoriedade de todos os registradores disponibilizarem as imagens das matrículas para consulta on-line.

O que fazer Disponibilizar a visualização de matrículas a entes públicos sem cobrar emolumentos nem ressarcimento

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12/03/2021

Circular 50/2021

TJSC RI

Parcelamento do solo

Comunica decisão que harmoniza o CN-SC com o art. 19-A da Lei estadual n. 17.492/2018, determinando a revogação dos arts. 718, 719 e 734 e a criação dos arts. 719-A a 719-C. Passa a exigir o envio dos autos de parcelamento ao Ministério Público concomitantemente à publicação dos editais e fixa critérios objetivos para o desdobro no Registro de Imóveis.

O que fazer Seguir o art. 19-A da Lei 17.492/2018 para o MP; no desdobro, aplicar os arts. 719-A a 719-C.

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12/03/2021

Provimento 11/2021

TJSC RI

Desdobro e averbação

Acrescenta os arts. 719-A, 719-B e 719-C ao Código de Normas da CGJ-SC, disciplinando quando o registrador de imóveis deve aplicar o procedimento de desdobro ou exigir o regime especial de parcelamento, e revoga os arts. 718, 719 e 734. Adequa o CN-SC à Lei Estadual n. 17.492/2018.

O que fazer Na averbação de desdobro, exigir projeto, planta e memorial aprovados pelo ente; aplicar art. 719-B

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05/03/2021

Circular 41/2021

TJSC TN

Selo Digital e FRJ

A CGJ-SC informa que os delegatários passaram a ter acesso ao ERP do TJSC para consultar guias e boletos (login e senha inicial pelo CPF) e que o 'nosso número' da guia do FRJ mudou de 17 para 11 dígitos. O Selo Digital aceita os dois padrões desde 03.03.2021, e continua obrigatório lançar esses dados nas escrituras (art. 803, § 1º, do CN-SC).

O que fazer Em escrituras de imóveis, destacar no corpo o nosso número do FRJ (11 ou 17 dígitos), art. 803, §1º do CNNR.

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25/02/2021

Circular 36/2021

TJSC RCPN

Averbação de patronímico

Circular que comunica o Provimento CGJ-SC n. 9/2021, que inclui parágrafo único no art. 543-A do CNCGJ. O dispositivo permite averbar diretamente no RCPN, a requerimento do interessado, a alteração do patronímico decorrente de reconhecimento de filiação no assento de casamento do reconhecido e nos assentos de nascimento ou casamento de seus filhos, sem decisão judicial nem manifestação do Ministério Público.

O que fazer Averbar o novo patronímico do genitor nos assentos do reconhecido e dos filhos, sem decisão judicial nem MP.

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25/02/2021

Circular 37/2021

TJSC TP

Taxa distribuição protesto

Comunica que, a partir de 1º.3.2021, a taxa judicial de distribuição de títulos para protesto distribuídos pelo CDT (via CRA/CENPROT) será lançada automaticamente no sistema ERP/Receitas do TJSC. Também estabelece novo procedimento de recolhimento e emissão de guias pelos tabeliães de protesto nos casos de desistência, pagamento ou cancelamento do protesto.

O que fazer Em desistência, pagamento ou cancelamento: portal TJSC (CDT) ou emitir guia 14540 (STP; CDT 11/2019-2/2021).

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25/02/2021

Provimento 9/2021

TJSC RCPN

Averbação de paternidade

Inclui parágrafo único no art. 543-A do CN-SC para permitir que alterações do patronímico decorrentes de reconhecimento de filiação sejam processadas a requerimento do interessado e averbadas no assento de casamento do reconhecido e nos assentos de nascimento ou casamento dos filhos. A averbação dispensa manifestação do Ministério Público e decisão judicial, o que altera o procedimento no Registro Civil das Pessoas Naturais.

O que fazer Averbar a mudança do patronímico nos assentos do reconhecido e dos filhos, a pedido, sem decisão judicial.

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24/02/2021

Provimento 7/2021

TJSC RCPN

Intérprete de Libras

Altera o art. 482 do Código de Normas da CGJ-SC para adequá-lo à Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A pessoa com deficiência auditiva e/ou de fala que não puder exprimir sua vontade pela escrita deve estar acompanhada de tradutor e intérprete de Libras nos atos perante as serventias.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

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23/02/2021

Circular 32/2021

TJSC RCPN

Suspensão do SIRC

A CGFE-SC divulga a liminar do CNJ, proferida no PP n. 0000272-86.2021.2.00.0000, que suspende o compartilhamento de dados pessoais pelos Registradores Civis de Pessoas Naturais com o SIRC por desrespeito à LGPD. A decisão deve ser observada por notários, registradores e escrivães de paz de SC e altera a rotina de envio de dados ao SIRC.

O que fazer Observar a suspensão do envio de dados pessoais ao SIRC determinada pelo CNJ, enquanto vigorar a liminar

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09/02/2021

Circular 22/2021

TJSC TP

Taxa de protesto

Comunica a Resolução CM n. 1/2021, que alterou a Resolução CM n. 3/2019 para permitir a postecipação do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais de distribuição de títulos para protesto, com efeito retroativo à vigência do Provimento CNJ n. 86/2019. Determina o recolhimento pelo código 14.540 até a implantação do sistema ERP e sobrestá a apuração de responsabilidade dos tabeliães pelo não recolhimento.

O que fazer Quitar a taxa de distribuição de títulos pelo código 14.540 enquanto o ERP não entrar em operação

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25/01/2021

Circular 9/2021

TJSC TP

Código de recolhimento de protesto

A CGJ-SC orienta tabeliães de protesto, serventias delegadas e distribuidores judiciais sobre o recolhimento da taxa judicial de distribuição de títulos para protesto. Informa o cancelamento do código 25747 (pagamento postecipado), fixa o código 14540 e exige boleto quitado antes da distribuição via STP; os boletos do CDT (CRA-SC/CENPROT) não pagos entrarão na cobrança do TJ a partir de 1º de março.

O que fazer Se delegado pelo foro, distribuir no STP só com boleto 14540 quitado; código 25747 foi cancelado.

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18/01/2021

Circular 7/2021

TJSC RI TN

Alvará judicial em compra por menor

A CGFE-SC orienta que o registro de escritura de compra e venda de imóvel adquirido por menor relativamente incapaz, pago com numerário do próprio menor, depende de alvará judicial (art. 1.691 do CC). A circular complementa a Circular 54/2020, que trata do menor absolutamente incapaz.

O que fazer Exigir alvará judicial para registrar compra de imóvel por menor relativamente incapaz pago com seu numerário.

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14/01/2021

Circular 5/2021

TJSC TP

TSJ em protesto de títulos

A CGJ-SC comunica que o Provimento CNJ n. 86/2019 não autoriza, em SC, a postecipação da Taxa de Serviços Judiciais na distribuição de títulos para protesto nem a criação de selo de fiscalização diferido. Os tabeliães de protesto só podem receber títulos com prova do pagamento da taxa (salvo isenção) e devem prestar informações à CGJ em 15 dias.

O que fazer Receber títulos só com TSJ paga antes da distribuição, salvo apresentante isento. Selo: comprar antes do ato

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13/01/2021

Provimento 1/2021

TJSC RI

Procedimentos preliminares e dúvida

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para disciplinar a autuação e a tramitação do Procedimento Preliminar em reclamações disciplinares contra delegatários e interventores. Também determina que o delegatário encaminhe digitalmente, via Malote Digital, os documentos do Procedimento de Suscitação de Dúvida.

O que fazer Enviar pelo Malote Digital (Hermes) ofícios, petições e manifestações de dúvida ao juiz de registros públicos

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17/12/2020

Circular 372/2020

TJSC RCPN

Paternidade socioafetiva

A CGFE-SC comunica a revogação do Provimento CGJ n. 11/2014, que permitia o reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva perante o Registro Civil sem restrição etária. A matéria passa a ser regida exclusivamente pelo Provimento CNJ n. 63/2017, alterado pelo Provimento CNJ n. 83/2019, que exige idade acima de 12 anos e a apuração do vínculo socioafetivo pelo oficial.

O que fazer Deixar de aplicar o Prov. CGJ 11/2014; reconhecer só acima de 12 anos e verificar estabilidade do vínculo

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15/12/2020

Circular 369/2020

TJSC RI

Suspensão SINTER

A CGJ-SC comunica aos Oficiais de Registro de Imóveis a decisão do CNJ no PP n. 0005650-96.2016.2.00.0000, que suspendeu o envio de dados ao SINTER. Com isso, fica sustada uma rotina operacional das serventias imobiliárias.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

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10/12/2020

Circular 365/2020

TJSC RCPN

Ajuda de custo extrajudicial

Circular da CGJ-SC que encaminha a Resolução CM n. 12/2020, a qual atualiza monetariamente os valores da ajuda de custo mensal paga às serventias extrajudiciais deficitárias (escrivanias de paz e registro civil), com efeitos a partir de 1º/1/2021.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

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