Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Dezembro de 2020 6 atos
04/12/2020
Provimento 65/2020
TJSC RI TN

Prazos em dias corridos

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para que os prazos nos procedimentos administrativos da CGJ e dos Juízos de Registros Públicos passem a ser contados em dias corridos, e não mais em dias úteis, a partir de 1º/01/2021. Atinge prazos de delegatários em suscitação de dúvida, consultas, prestação de contas de interventores e interinos, retificação de emolumentos e fornecimento de selos isentos.

O que fazer Contar em dias corridos prazos de consultas e prestações de contas na CGJ-SC, vigentes desde 1º/1/2021.
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02/12/2020
Circular 353/2020
TJSC RI

Emolumentos RI incorporação

Divulga acórdão do Conselho da Magistratura que reconhece a não incidência de emolumentos (LCE 755/2019, art. 63) na abertura facultativa de matrículas de unidades autônomas após o registro da incorporação imobiliária (CNCGJ, art. 662, parágrafo único). A isenção se estende aos atos decorrentes, como a averbação de unidade em construção e seu posterior cancelamento.

O que fazer Não cobrar emolumentos pela abertura de matrícula por conveniência nem pelos atos dela decorrentes.
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01/12/2020
Circular 350/2020
TJSC Todas

Selos digitais de fiscalização

Circular que encaminha a Resolução CM n. 9/2020, a qual atualiza monetariamente os valores dos selos digitais de fiscalização (normal, D.U.T. e escritura com valor), com vigência a partir de 1º/01/2021. Altera o valor cobrado do usuário, o custo de aquisição e o valor destinado às serventias.

O que fazer Observar os valores do Anexo Único, vigentes desde 01/01/2021; não há providência pendente.
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Novembro de 2020 7 atos
27/11/2020
Circular 347/2020
TJSC RI

Sinter

A CGFE-SC comunica aos Oficiais de Registro de Imóveis a decisão do CNJ no PP 0005650-96.2016.2.00.0000, que suspende o envio de dados às Centrais Eletrônicas de Serviços Compartilhados. O envio de informações ao Sinter continua a ser feito diretamente pelas serventias à Receita Federal.

O que fazer Manter envio direto à Receita Federal (Sinter) e não enviar dados às Centrais até nova decisão
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24/11/2020
Circular 344/2020
TJSC RI TN RTD

Estremação em condomínio de fato

A CGFE-SC admite a estremação de imóvel em condomínio de fato mesmo com aumento de área em relação à fração ideal registrada, sem prévia retificação do imóvel de origem. Determina a edição de provimento que cria o Capítulo IX-A no CN-SC e reformula o instituto: estende-o a imóveis urbanos, exige planta, memorial e ART, adota a fração mínima de parcelamento como limite e dispensa a notificação de entes públicos em certos casos.

O que fazer Nos novos pedidos, aplicar só os arts. 712-A a 712-H do Código de Normas (Provimento 1/2019 revogado)
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24/11/2020
Provimento 63/2020
TJSC RI TN

Estremação em condomínio de fato

Cria no CN-SC o Capítulo IX-A, que regulamenta a estremação de imóveis rurais e urbanos em condomínio de fato, com abertura de matrícula autônoma mediante escritura pública declaratória e anuência dos confrontantes. Também dispensa a notificação de entes públicos na retificação quando o imóvel confronta com vias públicas e rios navegáveis, e disciplina o transporte da reserva legal nas divisões de imóveis rurais.

O que fazer Exigir posse de 5 anos, anuência dos confrontantes e planta/memorial; comunicar credor hipotecário.
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20/11/2020
Circular 341/2020
TJSC RI

Emolumentos em consórcio

Circular da CGFE-SC divulga decisão do Conselho da Magistratura que interpreta o art. 45 da Lei 11.795/08. Na aquisição de imóvel por consórcio, o registro da compra e venda, o registro da garantia real e as averbações correlatas passam a ser tratados como ato único para cobrança de emolumentos, com regras distintas conforme o imóvel adquirido coincida ou não com o imóvel dado em garantia.

O que fazer Cobrar consórcio como ato único: imóvel igual à garantia, só o ato mais caro; diferente, só a compra e venda
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10/11/2020
Circular 329/2020
TJSC RI

Editais eletrônicos

Comunica o Provimento CGJ n. 61/2020, que inclui o art. 653-A no Código de Normas para permitir, a critério do interessado, a publicação de editais do registro de imóveis em meio eletrônico ou impresso, em jornais regularmente registrados. O registrador passa a ter o dever de orientar o interessado sobre essa opção e de arquivar comprovante de sua ciência.

O que fazer Orientar o interessado sobre edital eletrônico ou impresso, a seu critério, e arquivar prova da ciência.
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10/11/2020
Provimento 61/2020
TJSC RCPN

Publicação de edital

Inclui o art. 653-A no Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo obriga o oficial a orientar o interessado sobre a opção de publicar edital em meio eletrônico ou impresso, em jornais regularmente registrados, e a arquivar comprovante da ciência do interessado.

O que fazer Orientar sobre edital eletrônico ou impresso (jornal registrado) e arquivar comprovante de ciência.
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06/11/2020
Circular 325/2020
TJSC RI

Emolumentos de constrições judiciais

Divulga a tese do Conselho da Magistratura segundo a qual a redução de emolumentos do art. 66, caput, da LCE 755/2019 não se aplica ao registro de constrições judiciais ou medidas judiciais preventivas (penhoras, arrestos, sequestros e citações). Nesses casos, a cobrança deve seguir o art. 73 da mesma lei, o que impacta diretamente a cobrança nos registros de imóveis.

O que fazer Cobrar penhoras, arrestos, sequestros e citações sem a redução do art. 66 da LC 755/2019, conforme art. 73.
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Outubro de 2020 5 atos
30/10/2020
Circular 317/2020
TJSC

Correição remota

A circular divulga o Provimento CGJ n. 58/2020, que altera os arts. 13 e 16 do Código de Normas da CGJ-SC para permitir a correição ordinária remota das serventias notariais e registrais, integral ou parcialmente, por e-mail, aplicativos, videoconferência e sistemas de apoio. Também redefine as correições virtuais como aferição da produtividade e da qualidade dos serviços dos delegatários.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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22/10/2020
Circular 309/2020
TJSC RI

Usucapião extrajudicial

A CGFE-SC orienta os registradores de imóveis a não indeferir pedidos de usucapião extrajudicial apenas pela existência de matrícula, fração ideal ou direitos reais sobre o imóvel. Orienta também a não negar retificação de registro apenas pelo percentual de aumento ou diminuição de área, exigindo análise do caso concreto e fundamentação na nota de indeferimento.

O que fazer Não negar usucapião só por matrícula anterior nem retificação só por aumento de área; motivar na nota.
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22/10/2020
Circular 310/2020
TJSC

Receita excedente de interinos

A circular comunica o Provimento CGJ n. 57/2020, que altera o art. 466-AO do Código de Normas e troca o recolhimento mensal da receita excedente das serventias vagas pelo trimestral, em simetria com o Provimento CNJ n. 76/2018. A mudança fixa prazos até o dia 15 do mês seguinte a cada trimestre e vale a partir de 01/01/2021.

O que fazer Recolher receita excedente até 15/jan, 15/abr, 15/jul e 15/out e juntar comprovante à prestação de contas.
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22/10/2020
Provimento 57/2020
TJSC

Receita de serventias vagas

Altera o art. 466-AO do CN-SC para exigir que a receita excedente das serventias vagas, apurada após as despesas da serventia e a remuneração do interino, seja recolhida trimestralmente ao Poder Judiciário, com prazos fixos e comprovação na prestação de contas trimestral. A regra atende ao Provimento CNJ n. 76/2018 e vigora a partir de 01.01.2021.

O que fazer Recolher receita excedente até 15/01, 15/04, 15/07 e 15/10; comprovante nas contas de mar, jun, set e dez.
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01/10/2020
Circular 293/2020
TJSC RI TN

Teto do FRJ

Comunica aos notários e registradores que o teto do FRJ para 2020, após a LCE 755/2019, é de R$ 873,00, aplicável a partir de 22/07/2020. Determina a complementação do FRJ nos protocolos em andamento que ainda estavam no prazo de qualificação do título nessa data.

Encerrado · 22/07/2020
O que fazer Nenhuma pendência: o prazo para complementar protocolos de 22/07/2020 venceu em 2020.
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Setembro de 2020 3 atos
16/09/2020
Circular 283/2020
TJSC TN

Inventário extrajudicial

Divulga o Provimento CGJ n. 52/2020, que inclui o § 9º no art. 797 do CN-SC para permitir a prorrogação, pelo juiz de registros públicos ou diretor do foro, do prazo de 12 meses para lavrar a escritura de inventário. Esclarece também que esse prazo ficou suspenso ou teve o termo inicial dilatado até 30/10/2020, conforme o art. 16 da Lei 14.010/2020 (Covid-19).

O que fazer Controlar o prazo de 12 meses do protocolo do inventário; só o juiz pode prorrogá-lo, a pedido da parte.
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16/09/2020
Provimento 52/2020
TJSC

Prorrogação de prazos

Inclui o § 9º ao art. 797 do Código de Normas da CGJ-SC. O novo parágrafo permite que o prazo previsto no § 8º seja prorrogado, a requerimento da parte e mediante justificativa, por determinação do juiz com competência em registros públicos ou, na falta de unidade privativa, do juiz diretor do foro.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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09/09/2020
Circular 278/2020
TJSC

Receita excedente

A CGFE-SC determina que as serventias vagas (interinos) recolham ao FRJ até 15/09/2020 a receita excedente de junho a agosto. Também prorroga para 15/12/2020 a prestação de contas e o recolhimento da receita excedente de setembro a novembro de 2020, como medida excepcional diante da pandemia de covid-19.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata. Prazos de 15/09/2020 e 15/12/2020 já encerrados.
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Agosto de 2020 3 atos
17/08/2020
Circular 259/2020
TJSC RCPN

Selo digital e atos isentos

A circular corrige erro material do parecer divulgado pela Circular CGJ n. 99/2020 e fixa os parâmetros obrigatórios de preenchimento do selo digital na averbação gratuita do CPF e nas certidões de nascimento, casamento, óbito e inteiro teor. Também exige que os pedidos de atos isentos sejam feitos por escrito e arquivados, sob pena de rejeição do ressarcimento eletrônico.

O que fazer Selo: solicitante é quem vai ao balcão, não o titular do CPF; arquivar pedidos isentos por escrito.
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10/08/2020
Circular 249/2020
TJSC RCPJ

Diretórios e comissões partidárias

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 49/2020. O provimento revoga a vedação ao registro de atos de partido político (art. 590, III, do CNCGJ) e inclui o art. 592-B, que padroniza os documentos exigidos para o registro de diretórios e comissões provisórias partidárias no RCPJ.

O que fazer Registrar diretórios e comissões provisórias de partidos mediante os documentos do art. 592-B do CNCGJ.
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10/08/2020
Provimento 49/2020
TJSC RCPJ

Partidos políticos

Revoga o inciso III do art. 590 e acrescenta o art. 592-B ao CN-SC, que disciplina o requerimento de registro de diretórios e comissões provisórias de partidos políticos no RCPJ e fixa a documentação obrigatória que deve instruí-lo.

O que fazer Exigir ato de designação assinado pelo presidente, estatuto nacional e certidão do TRE/SC, se houver.
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Julho de 2020 8 atos
28/07/2020
Circular 233/2020
TJSC Todas

Teto máximo do FRJ

A CGJ-SC comunica decisão do Conselho da Magistratura que manda aplicar, desde o julgamento (efeitos a partir de 22/07/2020), o teto máximo do FRJ fixado pela LC estadual n. 755/2019 sobre os atos notariais e registrais. O ato impacta diretamente o cálculo e o recolhimento da taxa pelas serventias.

O que fazer Cobrar FRJ no teto da LC 755/2019 desde 22/07/2020; revisar cobranças feitas após essa data.
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24/07/2020
Circular 230/2020
TJSC TN

Selo Digital – Isenção de emolumentos

A CGFE-SC cria no Selo Digital o tipo de cobrança 50 (isenção da Res. CNJ 35/2007, art. 6º, com redação da Res. CNJ 326/2020) para escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais. Basta a declaração de hipossuficiência, mesmo com advogado constituído, e o tabelião tem direito a ressarcimento pelo Sistema de Ressarcimento Eletrônico.

O que fazer Usar código 50 no Selo, arquivar a declaração de hipossuficiência e pedir ressarcimento a tempo e modo.
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23/07/2020
Circular 227/2020
TJSC

Infraestrutura de TI

A CGFE-SC comunica decisão que exige de notários e registradores a adequação de infraestrutura e sistemas aos padrões mínimos de TI do Provimento CN/CNJ n. 74/2018. Também determina o preenchimento da aba 'Tecnologia da Informação' do Sistema de Cadastro do Extrajudicial e informa consulta ao CNJ sobre o produto RN-NUVEM da Arpen/SC.

O que fazer Adequar infraestrutura e sistemas ao Provimento 74/2018 e preencher a aba TI do Sistema de Cadastro (CGJ)
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20/07/2020
Circular 223/2020
TJSC RI RCPN TN

Tabela Selo Digital

Divulga ajustes na Tabela Padrão de Atos do Selo Digital decorrentes da LCe n. 755/2019 e da Resolução CNJ n. 326/2020. Cria novos códigos de cobrança isenta (encerramento de matrícula, inventário, partilha, separação e divórcio consensuais) e novos atos do RCPN (processo administrativo e materialização de certidão), exigindo atualização dos sistemas das serventias.

O que fazer Pedir ao fornecedor de software a atualização da tabela do Selo Digital (códigos 27, 50, 484, 485)
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