Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Novembro de 20216 atos
	Circular 304/2021	17/11/2021	RI TN	RI: Dispensa certidão de feitos ajuizados na lavratura de escrituras imobiliárias. Mantém obrigatória apenas a certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias do oficial de registro, conforme princípio da concentração dos atos na matrícula (Lei 13.097/2015). Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas que lavram escrituras imobiliárias O que fazer Dispensar certidão de feitos ajuizados; manter obrigatória apenas certidão de ações reais e reipersecutórias do RI
	Circular 301/2021	16/11/2021		Atualiza Manual de Transmissão de Acervo com novos artigos no CN-CGFE (arts. 15-A, 85-A, 451-A, 466-A). Regulamenta procedimentos em casos de vacância, intervenção, suspensão disciplinar e extinção de serventias, incluindo gestão de selos de fiscalização e bens patrimoniais. Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — registradores e tabeliães em casos de vacância, intervenção ou extinção O que fazer Atualizar procedimentos conforme novos artigos do Manual (15-A, 85-A, 451-A, 466-A); adequar gestão de selos e bens patrimoniais
	Circular 293/2021	09/11/2021		Regulamenta remuneração de interventores em serventias extrajudiciais, limitada a 90,25% do subsídio de ministros do STF, com depósito de receitas excedentes em conta especial e repasse ao TJSC. Afeta fluxos de caixa e contabilização em cartórios sob intervenção. Afeta Serventias sob intervenção judicial (RI, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Implementar fluxo de depósito de 50% da receita líquida em conta especial e repassar excedentes ao TJSC conforme teto de 90,25% do subsídio do STF
	Provimento 54/2021	09/11/2021		Regulamenta remuneração de interventores em serventias extrajudiciais, fixando teto em 90,25% do subsídio de ministros do STF, e estabelece critérios para apuração e distribuição de receitas excedentes. Afeta gestão financeira de todos os cartórios sob intervenção em SC. Afeta Cartórios sob intervenção em SC (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Revisar remuneração de interventores conforme novo teto (90,25% subsídio STF) e critérios de distribuição de receitas excedentes
	Circular 289/2021	05/11/2021		Livro Diário Auxiliar da Receita e Despesa deve ser conservado obrigatoriamente por 10 anos nas serventias extrajudiciais, conforme tabela de temporalidade do CNJ. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Garantir conservação do Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa por 10 anos conforme CNJ
	Provimento 53/2021	05/11/2021		Altera regras sobre conservação do Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa das serventias: obrigatoriedade de guarda por 10 anos após encerramento e integração à tabela de temporalidade do Provimento CNJ n. 50/2015. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Guardar Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa por 10 anos após encerramento conforme nova tabela
Outubro de 202120 atos
	Circular 285/2021	27/10/2021	RI TN	RI: Esclarece que ITBI deve ser exigido apenas após registro da transferência de propriedade. Altera arts. 802 e 803 do CN-CGFE e revoga parágrafo único do art. 811, alinhando procedimento à jurisprudência do STF. Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN) O que fazer Exigir recolhimento de ITBI apenas após registro da transferência. Adequar procedimentos aos arts. 802, 803 do CN-CGFE.
	Provimento 51/2021	27/10/2021	RI TN	TN: Tabeliães de notas não podem lavrar escritura pública de imóvel sem comprovar pagamento prévio de laudêmio, taxa do FRJ e tributos incidentes. Altera requisitos obrigatórios para lavratura. Afeta Tabeliães de notas (TN) O que fazer Exigir comprovação prévia de pagamento de laudêmio, taxa FRJ e tributos antes de lavrar escritura pública de imóvel
	Orientação 17/2021	25/10/2021		Execução penal: novos procedimentos para cadastro de PECs, remessas, agravos e plantão judiciário no SEEU afetam fluxos em cartórios criminais e distribuições estaduais.
	CONS 0004207-71.2020.2.00.0000	22/10/2021	Tese CNJ	É vedada a designação de tabelião substituto interino em caso de vacância se houver parentesco até terceiro grau com o titular anterior ou magistrados locais, aplicando-se rigorosamente o Provimento CNJ 77/2018 e princípios constitucionais. Afeta Tabeliães substitutos de todas as serventias (RI, TN, TP e outras) O que fazer Não designar substituto com parentesco até 3º grau com titular anterior ou magistrados locais
	Circular 278/2021	21/10/2021	RI TN RTD RCPJ	Cópias autenticadas de procurações particulares com firma reconhecida agora são aceitas nos serviços extrajudiciais, eliminando exigência anterior de apresentação do original. Reduz burocracia e transtornos aos usuários. Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todos que recebem procurações particulares O que fazer Aceitar cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida; deixar de exigir o original
	Provimento 50/2021	21/10/2021	TN	TN: Regulamenta aceitação de procurações por traslado, certidão ou cópia autenticada, e documentos particulares com firma reconhecida. Estabelece critério objetivo para oficiais de cartório na análise desses documentos. Afeta Tabeliães de notas (TN) — todos os oficiais que recebem procurações O que fazer Aceitar procurações por traslado, certidão ou cópia autenticada e documentos com firma reconhecida conforme critérios do art. 489 alterado
	Circular 275/2021	18/10/2021	RI	RI: Designação de Assessor Máster obrigatório para assinar ordens de indisponibilidade/cancelamento na CNIB. Afeta o fluxo de averbação em registros de imóveis. Afeta Registradores de imóveis (RI) — designar Assessor Máster para assinatura de ordens CNIB O que fazer Designar obrigatoriamente Assessor Máster para assinar ordens de indisponibilidade/cancelamento na CNIB
	Circular 276/2021	18/10/2021	RTD RCPJ	RCPJ: Decisão que deferiu recuperação judicial da Vemiles Indústria e Comércio Ltda. - ME constitui título executivo judicial. Cartórios devem observar para fins de averbação e publicidade registral.
	PCA 0009961-91.2020.2.00.0000	14/10/2021	Tese CNJ	RI/RCPN/TN: Em vacância de serventia, designação de interino deve priorizar delegatário concursado em exercício sobre substituto, independente de antiguidade nominal. Fixa ordem de preferência estruturante. Afeta Delegatários e substitutos de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN) O que fazer Priorizar delegatário concursado em exercício para interinato em vacância, independente de antiguidade do substituto
	Circular 271/2021	14/10/2021	RI	RI: Nova regulamentação de REURB com 41 artigos no CN-CGFE. Estabelece procedimentos obrigatórios de qualificação, registro e interação com MP para processos de regularização fundiária urbana em cartórios de imóveis. Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam regularizações fundiárias urbanas O que fazer Implementar procedimentos conforme 41 novos artigos do CN-CGFE: qualificação, registro e interação obrigatória com MP em REURB
	Circular 268/2021	13/10/2021	TN	TN: Revogada obrigação de comunicar procurações à Junta Comercial. Elimina exigência que afetava lavra de procurações com poderes de administração, gerência ou movimentação de conta em empresas e cooperativas. Afeta Tabeliães de Notas (TN) que lavram procurações com poderes de administração ou movimentação de contas. O que fazer Cessar comunicação de procurações à Junta Comercial. Remover essa etapa dos fluxos de lavra.
	PP 0003053-52.2019.2.00.0000	08/10/2021	Tese CNJ	Delegação de serventias extrajudiciais deve observar normas vigentes ao tempo da delegação. CGJ possui discricionariedade na nomeação desde que respeite requisitos legais do momento, sem violação do art. 236, § 3º CF/88. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPJ, TN, TP, RTD, RCPN) O que fazer Aplicar normas vigentes à data da delegação, não posteriores. Corregedoria tem discricionariedade se respeitados requisitos legais daquele momento.
	Circular 259/2021	07/10/2021	TN TP	Prorrogação de 30 dias para adequação do Livro Diário Auxiliar da Receita e Despesa conforme Provimento CGJ n. 31/2021, com período de testes para sistemas de automação antes da implementação obrigatória. Afeta TN e TP — serventias que utilizam Livro Diário Auxiliar da Receita e Despesa O que fazer Adequar sistemas de automação conforme Provimento CGJ 31/2021; prazo estendido em 30 dias para testes
	Circular 261/2021	07/10/2021		Regulamenta Procedimento de Repetição do Indébito para devolução de emolumentos em cartórios. Estabelece formulário padrão, requisitos formais de admissão e distingue o procedimento da Reclamação Disciplinar, com alteração do Provimento CGJ n. 10/2013. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, TN, TP, RTD, RCPJ) — quanto a pedidos de devolução de emolumentos O que fazer Implementar formulário padrão para pedidos de repetição de indébito conforme modelo sugerido; revisar procedimentos conforme orientação
	Provimento 48/2021	07/10/2021		Altera procedimento de repetição do indébito no CN-CGFE, estabelecendo novos requisitos formais e obrigações operacionais para pedidos de devolução de emolumentos em todas as serventias. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Revisar e adequar procedimentos de repetição de indébito conforme novos requisitos formais estabelecidos
	Circular 258/2021	06/10/2021		Delegatários devem alterar status de serventias no Justiça Aberta de "Conversão em Diligência" para "Provido" e implementar arquivo de segurança conforme Recomendação CNJ n. 9/2013, em prazos de 30 a 90 dias. Afeta Delegatários titulares de RI, RCPN, TN, TP, RTD e RCPJ com status Conversão em Diligência O que fazer Alterar status para Provido no Justiça Aberta e implementar arquivo de segurança em até 90 dias
	Circular 256/2021	05/10/2021	RI	RI: Novo capítulo do CN-CGFE regulamenta procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB). Estabelece requisitos, documentação, prazos e competências para registradores processarem legitimação de posse e regularização de edificações em núcleos urbanos informais conforme Lei 13.465/2017. Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam REURB O que fazer Implementar novo procedimento conforme arts. 764-A a 764-AF do CN-CGFE para legitimação de posse e regularização
	Provimento 46/2021	05/10/2021	RI	RI: Regulamenta procedimentos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em cartórios, estabelecendo requisitos documentais, fluxos de notificação e qualificação de títulos. Cria obrigações e simplificações processuais para oficiais de registro. Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam regularização fundiária urbana O que fazer Implementar procedimentos REURB conforme arts. 764-A ao 764-AE: exigir documentos, notificar interessados e qualificar títulos conforme novo regulamento
	Circular 253/2021	04/10/2021	RI RCPN TN	Novos valores de selos de fiscalização e ajuda de custo para serventias extrajudiciais. Vigência a partir de 1º de janeiro de 2022. Afeta RI, RCPN e TN (registradores de imóveis, civil de pessoas naturais e tabeliães) O que fazer Aplicar novos valores de selos e ajuda de custo a partir de 1º de janeiro de 2022
	Circular 252/2021	01/10/2021	RCPN	RI: Envio de informações via CER não exime registradores de cumprir art. 68 da Lei 8.212/1991. Delegatários devem verificar prazos e qualidade dos dados no SIRC independentemente do uso de centrais de envio. Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Verificar prazos e qualidade dos dados no SIRC independentemente do uso de Centrais de Envio de Registros Civis
Setembro de 202116 atos
	Circular 247/2021	22/09/2021	TN RCPJ	AEV: suspensão da emissão eletrônica enquanto plataforma e-Notariado não permitir aplicação do Selo de Fiscalização. Mantidas válidas as autorizações em formato físico. Afeta Tabeliães de Notas e Registradores de Pessoa Jurídica que emitem AEV O que fazer Suspender emissão eletrônica de AEV via e-Notariado. Manter apenas formato físico até restauração do Selo de Fiscalização.
	Circular 244/2021	20/09/2021	TN	TN: Isenção de emolumentos para inventário, partilha, divórcio e separação consensuais mediante autodeclaração de hipossuficiência, sem exigência de decisão judicial prévia. Afeta TN — tabeliães de notas O que fazer Aceitar autodeclaração de hipossuficiência para isenção de emolumentos em inventário, partilha, divórcio e separação consensuais, sem exigir decisão judicial…
	Circular 242/2021	15/09/2021		Regulamenta procedimentos obrigatórios para medidas protetivas de urgência em violência doméstica: cumprimento de mandados em 48h, comunicação à vítima, padronização de eventos no eproc e integração com BNMPU.
	Orientação 15/2021	14/09/2021		Medidas protetivas de urgência: obriga cumprimento de mandados em 48h, captação de dados no BNMPU, comunicação obrigatória à vítima e suspensão processual com reativação automática. Afeta Todas as serventias extrajudiciais — especialmente TN e RI conforme envolvimento em medidas protetivas O que fazer Implementar captação de dados no BNMPU; cumprir mandados em 48h; comunicar vítimas obrigatoriamente
	PCA 0004643-93.2021.2.00.0000	10/09/2021	Tese CNJ	RTD: CNJ confirmou que arts. 31-35 da Lei 8.935/1994 são suficientes para disciplina de infrações graves e perda de delegação, sem necessidade de regulamentação complementar. Afeta Notários e registradores (todas as serventias delegadas). O que fazer Aplicar diretamente arts. 31-35 da Lei 8.935/1994 para infrações graves. Não aguardar regulamentação do CNJ.
	PP 0005833-62.2019.2.00.0000	10/09/2021	Tese CNJ	RCPN/TP: CNJ delimita gratuidade de emolumentos apenas a inventários, partilhas, divórcios e separações consensuais. Dissolução de união estável e usucapião extrajudicial exigem lei específica. Afeta Registradores de imóveis e tabeliães; serventuários de todas as especialidades O que fazer Conceder gratuidade apenas em inventário, partilha, divórcio e separação consensuais. Exigir emolumentos em dissolução de união estável e usucapião…
	PP 0004771-50.2020.2.00.0000	10/09/2021	Tese CNJ RI	RI: STF afastou exigência de CND para averbação de obras. Registradores não devem mais exigir certidão previdenciária, simplificando procedimento recorrente. Afeta Registradores de imóveis (RI) O que fazer Não exigir Certidão Negativa de Débito Previdenciário (CND) para averbação de obras de construção civil
	PP 0003591-72.2015.2.00.0000	10/09/2021	Tese CNJ	RI: Art. 237-A, §1º da Lei 6.015/1973 obriga registradores a observar requisitos na regularização de TODOS os parcelamentos e incorporações imobiliárias, independentemente do programa habitacional. Tese aplicável nacionalmente. Afeta Registradores de imóveis (RI) que atuam em regularização de loteamentos e incorporações O que fazer Aplicar art. 237-A, §1º Lei 6.015/73 a todos os parcelamentos e incorporações, independente do programa habitacional
	PP 0000965-41.2019.2.00.0000	10/09/2021	Tese CNJ	RCPN: Reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva é competência exclusiva de registradores civis. Cartórios devem recusar procedimentos realizados por terceiros sem sua participação. Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) e todas as serventias extrajudiciais O que fazer Manter competência exclusiva para reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva. Recusar procedimentos realizados por terceiros sem participação…
	CONS 0007971-02.2019.2.00.0000	10/09/2021	Tese CNJ	RI: CPF deve ser averbado gratuitamente nos traslados de assentos de brasileiros lavrados no exterior, equiparando-se aos assentos originários. Resolução CNJ nº 155/2012 alterada (art. 6º-A). Afeta Registradores de 1º Ofício (RI) responsáveis por averbações em assentos de nascimento, casamento e óbito O que fazer Averbar CPF gratuitamente em traslados de assentos lavrados no exterior, conforme art. 6º-A da Resolução CNJ nº 155/2012
	CONS 0001653-32.2021.2.00.0000	10/09/2021	Tese CNJ	RI/RCPN: Teto remuneratório de responsáveis interinos incide trimestral (não mensal). Art. 13, VI do Prov. CN 45/2015 prevalece sobre norma geral, alterando apuração de renda líquida excedente. Afeta Responsáveis interinos de RI, RCPN e outras serventias extrajudiciais O que fazer Apurar teto remuneratório (90,25% STF) trimestralmente, não mensalmente. Recolher excedente ao final de cada trimestre
	Circular 235/2021	09/09/2021	RCPN	RC: Implementar diretrizes de proteção de direitos humanos da população em situação de rua, incluindo capacitação de servidores e elaboração de convênios interinstitucionais para garantir acesso à justiça. Afeta RCPN — Registradores civis de pessoas naturais O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
	PCA 0007011-12.2020.2.00.0000	02/09/2021	Tese CNJ	Resolução CNJ n.º 81/2009 é cogente e vinculante. Editais de concursos para delegação notarial e de registro que exigem pós-graduação stricto sensu em Direito, Ciências Sociais ou Humanas não comportam irregularidades. Tese fixa parâmetros objetivos para todos os futuros concursos no país. Afeta Delegatários de RI, RTD e todas as serventias extrajudiciais em concursos públicos O que fazer Exigir comprovação de pós-graduação stricto sensu em Direito, Ciências Sociais ou Humanas em editais de concurso, conforme Resolução CNJ 81/2009
	Circular 229/2021	02/09/2021		Provimento CGJ n. 45/2021 altera CN-CGFE com revisão de dispositivos aplicáveis a cartórios e foro judicial, impactando prazos, sistemas eletrônicos (SEI, eproc, Sisbajud), comunicações digitais e conformidade com LGPD. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) — SC O que fazer Revisar conformidade com Provimento CGJ 45/2021: atualizar fluxos, prazos, sistemas eletrônicos e LGPD
	Provimento 45/2021	02/09/2021		Altera CN-CGFE com atualizações procedimentais e de controles em todos os serviços extrajudiciais. Modifica prazos, fluxos administrativos, procedimentos disciplinares e obrigações de registro no Sistema de Cadastro do Extrajudicial. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Revisar e adequar procedimentos, prazos e fluxos conforme novas normas do CN-CGFE; atualizar cadastros no Sistema de Cadastro do Extrajudicial
	Circular 227/2021	01/09/2021	RCPJ	Divulgação de deferimento de recuperação judicial do grupo Jotur. Cartórios devem estar cientes para orientar partes sobre operações com essas empresas.
Agosto de 20218 atos
	Circular 225/2021	30/08/2021	RI	RI: CNJ proíbe cobranças adicionais pelas centrais de serviços eletrônicos. Receitas limitadas aos emolumentos da Lei 6.015/73 e Lei 8.935/94. Afeta Registradores de Imóveis (RI) que utilizam centrais de serviços eletrônicos O que fazer Cessar cobranças adicionais pelos serviços eletrônicos. Receitas limitadas aos emolumentos das Leis 6.015/73 e 8.935/94
	PCA 0005525-89.2020.2.00.0000	27/08/2021	Tese CNJ	RCPN/TN: Oficiais de registro civil com atribuições notariais estão vinculados aos limites geográficos do distrito, não podendo atuar em todo o município, mesmo com acumulação de funções. Lei 8.935/94 impõe essa circunscrição territorial. Afeta Oficiais de registro civil com atribuições notariais (RCPN); registradores em geral O que fazer Respeitar limites geográficos do distrito. Não atuar fora da circunscrição territorial, ainda com acumulação de atribuições
	PCA 0003534-78.2020.2.00.0000	27/08/2021	Tese CNJ	RI/RCPN: CNJ autoriza abertura de concursos públicos para desacumulação de serventias extrajudiciais mesmo durante tramitação legislativa, desde que demonstrados esforços de conformidade com diretrizes do CNJ. Afeta Delegatários de RI, RCPN e todas as serventias extrajudiciais em processo de desacumulação. O que fazer Prosseguir com concursos públicos de delegação mesmo durante tramitação de lei de reestruturação, comprovando esforço de conformidade com CNJ.
	CONS 0000617-86.2020.2.00.0000	27/08/2021	Tese CNJ RCPN	RCPN: O Prov. 73/2018 permite alteração isolada de prenome ou gênero no cartório sem ação judicial. Porém, o sistema não comporta gênero neutro, limitando-se a masculino, feminino ou ignorado. Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Permitir alteração isolada de prenome ou gênero via Provimento 73/2018, mas recusar pedidos de gênero neutro, que o sistema não comporta.
	Circular 223/2021	25/08/2021	TP	TP: Nova dinâmica de recolhimento da TSJ de distribuição de títulos. Emissão de boleto único permitida. TP deve informar valores em aberto em 60 dias. Afeta Tabeliães de Protesto (TP) O que fazer Informar valores em aberto da TSJ de distribuição desde nov/2019 em até 60 dias
	Circular 222/2021	24/08/2021	RCPN	RI: Novo procedimento para assento de nascimento quando o campo sexo da DNV for preenchido como 'ignorado'. Implementação do Provimento CNJ n. 122/2021 com aplicação imediata em SC. Afeta Registradores de pessoas naturais (RCPN) O que fazer Implementar procedimento para assento de nascimento quando sexo da DNV for ignorado conforme Provimento CNJ 122/2021
	Circular 219/2021	20/08/2021	RCPJ	Recuperação judicial de três empresas foi deferida. Cartórios de primeiro grau devem divulgar e registrar as empresas em recuperação junto aos serviços notariais.
	Circular 221/2021	20/08/2021	RCPJ	Altera procedimento de cobrança de valores glosados em prestações de contas de interinos: notificação por carta (30 dias), correção monetária pela Selic e juros a partir do 16º dia de períodos trimestrais. Implementa integração automática ERP-PCE. Afeta Registradores de pessoas jurídicas (RCPJ) que atuam como interinos O que fazer Adequar sistema de cobrança de glosas: notificar por carta (30 dias), aplicar Selic e juros a partir do 16º dia, integrar ERP com PCE

Circular 304/2021

17/11/2021

RI TN

RI: Dispensa certidão de feitos ajuizados na lavratura de escrituras imobiliárias. Mantém obrigatória apenas a certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias do oficial de registro, conforme princípio da concentração dos atos na matrícula (Lei 13.097/2015).

Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas que lavram escrituras imobiliárias

O que fazer Dispensar certidão de feitos ajuizados; manter obrigatória apenas certidão de ações reais e reipersecutórias do RI

Circular 301/2021

16/11/2021

Atualiza Manual de Transmissão de Acervo com novos artigos no CN-CGFE (arts. 15-A, 85-A, 451-A, 466-A). Regulamenta procedimentos em casos de vacância, intervenção, suspensão disciplinar e extinção de serventias, incluindo gestão de selos de fiscalização e bens patrimoniais.

Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — registradores e tabeliães em casos de vacância, intervenção ou extinção

O que fazer Atualizar procedimentos conforme novos artigos do Manual (15-A, 85-A, 451-A, 466-A); adequar gestão de selos e bens patrimoniais

Circular 293/2021

09/11/2021

Regulamenta remuneração de interventores em serventias extrajudiciais, limitada a 90,25% do subsídio de ministros do STF, com depósito de receitas excedentes em conta especial e repasse ao TJSC. Afeta fluxos de caixa e contabilização em cartórios sob intervenção.

Afeta Serventias sob intervenção judicial (RI, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Implementar fluxo de depósito de 50% da receita líquida em conta especial e repassar excedentes ao TJSC conforme teto de 90,25% do subsídio do STF

Provimento 54/2021

09/11/2021

Regulamenta remuneração de interventores em serventias extrajudiciais, fixando teto em 90,25% do subsídio de ministros do STF, e estabelece critérios para apuração e distribuição de receitas excedentes. Afeta gestão financeira de todos os cartórios sob intervenção em SC.

Afeta Cartórios sob intervenção em SC (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Revisar remuneração de interventores conforme novo teto (90,25% subsídio STF) e critérios de distribuição de receitas excedentes

Circular 289/2021

05/11/2021

Livro Diário Auxiliar da Receita e Despesa deve ser conservado obrigatoriamente por 10 anos nas serventias extrajudiciais, conforme tabela de temporalidade do CNJ.

Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Garantir conservação do Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa por 10 anos conforme CNJ

Provimento 53/2021

05/11/2021

Altera regras sobre conservação do Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa das serventias: obrigatoriedade de guarda por 10 anos após encerramento e integração à tabela de temporalidade do Provimento CNJ n. 50/2015.

Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Guardar Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa por 10 anos após encerramento conforme nova tabela

Circular 285/2021

27/10/2021

RI TN

RI: Esclarece que ITBI deve ser exigido apenas após registro da transferência de propriedade. Altera arts. 802 e 803 do CN-CGFE e revoga parágrafo único do art. 811, alinhando procedimento à jurisprudência do STF.

Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN)

O que fazer Exigir recolhimento de ITBI apenas após registro da transferência. Adequar procedimentos aos arts. 802, 803 do CN-CGFE.

Provimento 51/2021

27/10/2021

RI TN

TN: Tabeliães de notas não podem lavrar escritura pública de imóvel sem comprovar pagamento prévio de laudêmio, taxa do FRJ e tributos incidentes. Altera requisitos obrigatórios para lavratura.

Afeta Tabeliães de notas (TN)

O que fazer Exigir comprovação prévia de pagamento de laudêmio, taxa FRJ e tributos antes de lavrar escritura pública de imóvel

Orientação 17/2021

25/10/2021

Execução penal: novos procedimentos para cadastro de PECs, remessas, agravos e plantão judiciário no SEEU afetam fluxos em cartórios criminais e distribuições estaduais.

CONS 0004207-71.2020.2.00.0000

22/10/2021

Tese CNJ

É vedada a designação de tabelião substituto interino em caso de vacância se houver parentesco até terceiro grau com o titular anterior ou magistrados locais, aplicando-se rigorosamente o Provimento CNJ 77/2018 e princípios constitucionais.

Afeta Tabeliães substitutos de todas as serventias (RI, TN, TP e outras)

O que fazer Não designar substituto com parentesco até 3º grau com titular anterior ou magistrados locais

Circular 278/2021

21/10/2021

RI TN RTD RCPJ

Cópias autenticadas de procurações particulares com firma reconhecida agora são aceitas nos serviços extrajudiciais, eliminando exigência anterior de apresentação do original. Reduz burocracia e transtornos aos usuários.

Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todos que recebem procurações particulares

O que fazer Aceitar cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida; deixar de exigir o original

Provimento 50/2021

21/10/2021

TN

TN: Regulamenta aceitação de procurações por traslado, certidão ou cópia autenticada, e documentos particulares com firma reconhecida. Estabelece critério objetivo para oficiais de cartório na análise desses documentos.

Afeta Tabeliães de notas (TN) — todos os oficiais que recebem procurações

O que fazer Aceitar procurações por traslado, certidão ou cópia autenticada e documentos com firma reconhecida conforme critérios do art. 489 alterado

Circular 275/2021

18/10/2021

RI

RI: Designação de Assessor Máster obrigatório para assinar ordens de indisponibilidade/cancelamento na CNIB. Afeta o fluxo de averbação em registros de imóveis.

Afeta Registradores de imóveis (RI) — designar Assessor Máster para assinatura de ordens CNIB

O que fazer Designar obrigatoriamente Assessor Máster para assinar ordens de indisponibilidade/cancelamento na CNIB

Circular 276/2021

18/10/2021

RTD RCPJ

RCPJ: Decisão que deferiu recuperação judicial da Vemiles Indústria e Comércio Ltda. - ME constitui título executivo judicial. Cartórios devem observar para fins de averbação e publicidade registral.

PCA 0009961-91.2020.2.00.0000

14/10/2021

Tese CNJ

RI/RCPN/TN: Em vacância de serventia, designação de interino deve priorizar delegatário concursado em exercício sobre substituto, independente de antiguidade nominal. Fixa ordem de preferência estruturante.

Afeta Delegatários e substitutos de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN)

O que fazer Priorizar delegatário concursado em exercício para interinato em vacância, independente de antiguidade do substituto

Circular 271/2021

14/10/2021

RI

RI: Nova regulamentação de REURB com 41 artigos no CN-CGFE. Estabelece procedimentos obrigatórios de qualificação, registro e interação com MP para processos de regularização fundiária urbana em cartórios de imóveis.

Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam regularizações fundiárias urbanas

O que fazer Implementar procedimentos conforme 41 novos artigos do CN-CGFE: qualificação, registro e interação obrigatória com MP em REURB

Circular 268/2021

13/10/2021

TN

TN: Revogada obrigação de comunicar procurações à Junta Comercial. Elimina exigência que afetava lavra de procurações com poderes de administração, gerência ou movimentação de conta em empresas e cooperativas.

Afeta Tabeliães de Notas (TN) que lavram procurações com poderes de administração ou movimentação de contas.

O que fazer Cessar comunicação de procurações à Junta Comercial. Remover essa etapa dos fluxos de lavra.

PP 0003053-52.2019.2.00.0000

08/10/2021

Tese CNJ

Delegação de serventias extrajudiciais deve observar normas vigentes ao tempo da delegação. CGJ possui discricionariedade na nomeação desde que respeite requisitos legais do momento, sem violação do art. 236, § 3º CF/88.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPJ, TN, TP, RTD, RCPN)

O que fazer Aplicar normas vigentes à data da delegação, não posteriores. Corregedoria tem discricionariedade se respeitados requisitos legais daquele momento.

Circular 259/2021

07/10/2021

TN TP

Prorrogação de 30 dias para adequação do Livro Diário Auxiliar da Receita e Despesa conforme Provimento CGJ n. 31/2021, com período de testes para sistemas de automação antes da implementação obrigatória.

Afeta TN e TP — serventias que utilizam Livro Diário Auxiliar da Receita e Despesa

O que fazer Adequar sistemas de automação conforme Provimento CGJ 31/2021; prazo estendido em 30 dias para testes

Circular 261/2021

07/10/2021

Regulamenta Procedimento de Repetição do Indébito para devolução de emolumentos em cartórios. Estabelece formulário padrão, requisitos formais de admissão e distingue o procedimento da Reclamação Disciplinar, com alteração do Provimento CGJ n. 10/2013.

Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, TN, TP, RTD, RCPJ) — quanto a pedidos de devolução de emolumentos

O que fazer Implementar formulário padrão para pedidos de repetição de indébito conforme modelo sugerido; revisar procedimentos conforme orientação

Provimento 48/2021

07/10/2021

Altera procedimento de repetição do indébito no CN-CGFE, estabelecendo novos requisitos formais e obrigações operacionais para pedidos de devolução de emolumentos em todas as serventias.

Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Revisar e adequar procedimentos de repetição de indébito conforme novos requisitos formais estabelecidos

Circular 258/2021

06/10/2021

Delegatários devem alterar status de serventias no Justiça Aberta de "Conversão em Diligência" para "Provido" e implementar arquivo de segurança conforme Recomendação CNJ n. 9/2013, em prazos de 30 a 90 dias.

Afeta Delegatários titulares de RI, RCPN, TN, TP, RTD e RCPJ com status Conversão em Diligência

O que fazer Alterar status para Provido no Justiça Aberta e implementar arquivo de segurança em até 90 dias

Circular 256/2021

05/10/2021

RI

RI: Novo capítulo do CN-CGFE regulamenta procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB). Estabelece requisitos, documentação, prazos e competências para registradores processarem legitimação de posse e regularização de edificações em núcleos urbanos informais conforme Lei 13.465/2017.

Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam REURB

O que fazer Implementar novo procedimento conforme arts. 764-A a 764-AF do CN-CGFE para legitimação de posse e regularização

Provimento 46/2021

05/10/2021

RI

RI: Regulamenta procedimentos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em cartórios, estabelecendo requisitos documentais, fluxos de notificação e qualificação de títulos. Cria obrigações e simplificações processuais para oficiais de registro.

Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam regularização fundiária urbana

O que fazer Implementar procedimentos REURB conforme arts. 764-A ao 764-AE: exigir documentos, notificar interessados e qualificar títulos conforme novo regulamento

Circular 253/2021

04/10/2021

RI RCPN TN

Novos valores de selos de fiscalização e ajuda de custo para serventias extrajudiciais. Vigência a partir de 1º de janeiro de 2022.

Afeta RI, RCPN e TN (registradores de imóveis, civil de pessoas naturais e tabeliães)

O que fazer Aplicar novos valores de selos e ajuda de custo a partir de 1º de janeiro de 2022

Circular 252/2021

01/10/2021

RCPN

RI: Envio de informações via CER não exime registradores de cumprir art. 68 da Lei 8.212/1991. Delegatários devem verificar prazos e qualidade dos dados no SIRC independentemente do uso de centrais de envio.

Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)

O que fazer Verificar prazos e qualidade dos dados no SIRC independentemente do uso de Centrais de Envio de Registros Civis

Circular 247/2021

22/09/2021

TN RCPJ

AEV: suspensão da emissão eletrônica enquanto plataforma e-Notariado não permitir aplicação do Selo de Fiscalização. Mantidas válidas as autorizações em formato físico.

Afeta Tabeliães de Notas e Registradores de Pessoa Jurídica que emitem AEV

O que fazer Suspender emissão eletrônica de AEV via e-Notariado. Manter apenas formato físico até restauração do Selo de Fiscalização.

Circular 244/2021

20/09/2021

TN

TN: Isenção de emolumentos para inventário, partilha, divórcio e separação consensuais mediante autodeclaração de hipossuficiência, sem exigência de decisão judicial prévia.

Afeta TN — tabeliães de notas

O que fazer Aceitar autodeclaração de hipossuficiência para isenção de emolumentos em inventário, partilha, divórcio e separação consensuais, sem exigir decisão judicial…

Circular 242/2021

15/09/2021

Regulamenta procedimentos obrigatórios para medidas protetivas de urgência em violência doméstica: cumprimento de mandados em 48h, comunicação à vítima, padronização de eventos no eproc e integração com BNMPU.

Orientação 15/2021

14/09/2021

Medidas protetivas de urgência: obriga cumprimento de mandados em 48h, captação de dados no BNMPU, comunicação obrigatória à vítima e suspensão processual com reativação automática.

Afeta Todas as serventias extrajudiciais — especialmente TN e RI conforme envolvimento em medidas protetivas

O que fazer Implementar captação de dados no BNMPU; cumprir mandados em 48h; comunicar vítimas obrigatoriamente

PCA 0004643-93.2021.2.00.0000

10/09/2021

Tese CNJ

RTD: CNJ confirmou que arts. 31-35 da Lei 8.935/1994 são suficientes para disciplina de infrações graves e perda de delegação, sem necessidade de regulamentação complementar.

Afeta Notários e registradores (todas as serventias delegadas).

O que fazer Aplicar diretamente arts. 31-35 da Lei 8.935/1994 para infrações graves. Não aguardar regulamentação do CNJ.

PP 0005833-62.2019.2.00.0000

10/09/2021

Tese CNJ

RCPN/TP: CNJ delimita gratuidade de emolumentos apenas a inventários, partilhas, divórcios e separações consensuais. Dissolução de união estável e usucapião extrajudicial exigem lei específica.

Afeta Registradores de imóveis e tabeliães; serventuários de todas as especialidades

O que fazer Conceder gratuidade apenas em inventário, partilha, divórcio e separação consensuais. Exigir emolumentos em dissolução de união estável e usucapião…

PP 0004771-50.2020.2.00.0000

10/09/2021

Tese CNJ RI

RI: STF afastou exigência de CND para averbação de obras. Registradores não devem mais exigir certidão previdenciária, simplificando procedimento recorrente.

Afeta Registradores de imóveis (RI)

O que fazer Não exigir Certidão Negativa de Débito Previdenciário (CND) para averbação de obras de construção civil

PP 0003591-72.2015.2.00.0000

10/09/2021

Tese CNJ

RI: Art. 237-A, §1º da Lei 6.015/1973 obriga registradores a observar requisitos na regularização de TODOS os parcelamentos e incorporações imobiliárias, independentemente do programa habitacional. Tese aplicável nacionalmente.

Afeta Registradores de imóveis (RI) que atuam em regularização de loteamentos e incorporações

O que fazer Aplicar art. 237-A, §1º Lei 6.015/73 a todos os parcelamentos e incorporações, independente do programa habitacional

PP 0000965-41.2019.2.00.0000

10/09/2021

Tese CNJ

RCPN: Reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva é competência exclusiva de registradores civis. Cartórios devem recusar procedimentos realizados por terceiros sem sua participação.

Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) e todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Manter competência exclusiva para reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva. Recusar procedimentos realizados por terceiros sem participação…

CONS 0007971-02.2019.2.00.0000

10/09/2021

Tese CNJ

RI: CPF deve ser averbado gratuitamente nos traslados de assentos de brasileiros lavrados no exterior, equiparando-se aos assentos originários. Resolução CNJ nº 155/2012 alterada (art. 6º-A).

Afeta Registradores de 1º Ofício (RI) responsáveis por averbações em assentos de nascimento, casamento e óbito

O que fazer Averbar CPF gratuitamente em traslados de assentos lavrados no exterior, conforme art. 6º-A da Resolução CNJ nº 155/2012

CONS 0001653-32.2021.2.00.0000

10/09/2021

Tese CNJ

RI/RCPN: Teto remuneratório de responsáveis interinos incide trimestral (não mensal). Art. 13, VI do Prov. CN 45/2015 prevalece sobre norma geral, alterando apuração de renda líquida excedente.

Afeta Responsáveis interinos de RI, RCPN e outras serventias extrajudiciais

O que fazer Apurar teto remuneratório (90,25% STF) trimestralmente, não mensalmente. Recolher excedente ao final de cada trimestre

Circular 235/2021

09/09/2021

RCPN

RC: Implementar diretrizes de proteção de direitos humanos da população em situação de rua, incluindo capacitação de servidores e elaboração de convênios interinstitucionais para garantir acesso à justiça.

Afeta RCPN — Registradores civis de pessoas naturais

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

PCA 0007011-12.2020.2.00.0000

02/09/2021

Tese CNJ

Resolução CNJ n.º 81/2009 é cogente e vinculante. Editais de concursos para delegação notarial e de registro que exigem pós-graduação stricto sensu em Direito, Ciências Sociais ou Humanas não comportam irregularidades. Tese fixa parâmetros objetivos para todos os futuros concursos no país.

Afeta Delegatários de RI, RTD e todas as serventias extrajudiciais em concursos públicos

O que fazer Exigir comprovação de pós-graduação stricto sensu em Direito, Ciências Sociais ou Humanas em editais de concurso, conforme Resolução CNJ 81/2009

Circular 229/2021

02/09/2021

Provimento CGJ n. 45/2021 altera CN-CGFE com revisão de dispositivos aplicáveis a cartórios e foro judicial, impactando prazos, sistemas eletrônicos (SEI, eproc, Sisbajud), comunicações digitais e conformidade com LGPD.

Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) — SC

O que fazer Revisar conformidade com Provimento CGJ 45/2021: atualizar fluxos, prazos, sistemas eletrônicos e LGPD

Provimento 45/2021

02/09/2021

Altera CN-CGFE com atualizações procedimentais e de controles em todos os serviços extrajudiciais. Modifica prazos, fluxos administrativos, procedimentos disciplinares e obrigações de registro no Sistema de Cadastro do Extrajudicial.

Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Revisar e adequar procedimentos, prazos e fluxos conforme novas normas do CN-CGFE; atualizar cadastros no Sistema de Cadastro do Extrajudicial

Circular 227/2021

01/09/2021

RCPJ

Divulgação de deferimento de recuperação judicial do grupo Jotur. Cartórios devem estar cientes para orientar partes sobre operações com essas empresas.

Circular 225/2021

30/08/2021

RI

RI: CNJ proíbe cobranças adicionais pelas centrais de serviços eletrônicos. Receitas limitadas aos emolumentos da Lei 6.015/73 e Lei 8.935/94.

Afeta Registradores de Imóveis (RI) que utilizam centrais de serviços eletrônicos

O que fazer Cessar cobranças adicionais pelos serviços eletrônicos. Receitas limitadas aos emolumentos das Leis 6.015/73 e 8.935/94

PCA 0005525-89.2020.2.00.0000

27/08/2021

Tese CNJ

RCPN/TN: Oficiais de registro civil com atribuições notariais estão vinculados aos limites geográficos do distrito, não podendo atuar em todo o município, mesmo com acumulação de funções. Lei 8.935/94 impõe essa circunscrição territorial.

Afeta Oficiais de registro civil com atribuições notariais (RCPN); registradores em geral

O que fazer Respeitar limites geográficos do distrito. Não atuar fora da circunscrição territorial, ainda com acumulação de atribuições

PCA 0003534-78.2020.2.00.0000

27/08/2021

Tese CNJ

RI/RCPN: CNJ autoriza abertura de concursos públicos para desacumulação de serventias extrajudiciais mesmo durante tramitação legislativa, desde que demonstrados esforços de conformidade com diretrizes do CNJ.

Afeta Delegatários de RI, RCPN e todas as serventias extrajudiciais em processo de desacumulação.

O que fazer Prosseguir com concursos públicos de delegação mesmo durante tramitação de lei de reestruturação, comprovando esforço de conformidade com CNJ.

CONS 0000617-86.2020.2.00.0000

27/08/2021

Tese CNJ RCPN

RCPN: O Prov. 73/2018 permite alteração isolada de prenome ou gênero no cartório sem ação judicial. Porém, o sistema não comporta gênero neutro, limitando-se a masculino, feminino ou ignorado.

Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN)

O que fazer Permitir alteração isolada de prenome ou gênero via Provimento 73/2018, mas recusar pedidos de gênero neutro, que o sistema não comporta.

Circular 223/2021

25/08/2021

TP

TP: Nova dinâmica de recolhimento da TSJ de distribuição de títulos. Emissão de boleto único permitida. TP deve informar valores em aberto em 60 dias.

Afeta Tabeliães de Protesto (TP)

O que fazer Informar valores em aberto da TSJ de distribuição desde nov/2019 em até 60 dias

Circular 222/2021

24/08/2021

RCPN

RI: Novo procedimento para assento de nascimento quando o campo sexo da DNV for preenchido como 'ignorado'. Implementação do Provimento CNJ n. 122/2021 com aplicação imediata em SC.

Afeta Registradores de pessoas naturais (RCPN)

O que fazer Implementar procedimento para assento de nascimento quando sexo da DNV for ignorado conforme Provimento CNJ 122/2021

Circular 219/2021

20/08/2021

RCPJ

Recuperação judicial de três empresas foi deferida. Cartórios de primeiro grau devem divulgar e registrar as empresas em recuperação junto aos serviços notariais.

Circular 221/2021

20/08/2021

RCPJ

Altera procedimento de cobrança de valores glosados em prestações de contas de interinos: notificação por carta (30 dias), correção monetária pela Selic e juros a partir do 16º dia de períodos trimestrais. Implementa integração automática ERP-PCE.

Afeta Registradores de pessoas jurídicas (RCPJ) que atuam como interinos

O que fazer Adequar sistema de cobrança de glosas: notificar por carta (30 dias), aplicar Selic e juros a partir do 16º dia, integrar ERP com PCE