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Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o encerramento da recuperação judicial de ITUMETAL ESTRUTURAS EIRELI (CNPJ 14.271.982/0001-60), decidido nos Autos n. 5000811-86.2021.8.24.0035. Não impõe dever a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Frigorífico Guinther Ltda. (Autos n. 5001331-21.2026.8.24.0019/SC). Tem caráter apenas informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular informativa sobre manutenção programada da infraestrutura de rede do TJSC em 21/03/2026, das 20h às 23h, que pode causar instabilidades no acesso aos sistemas dos fóruns durante o período.
Circular que regulamenta o acesso e utilização do sistema CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central) pelo Poder Judiciário catarinense, incluindo novo apêndice no Código de Normas do Foro Judicial e atualizando procedimentos de consulta para magistrados em processos cíveis e criminais.
Circular de divulgação de protocolos do CNJ sobre direitos humanos e monitoramento de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Trata-se de ato informativo e orientador dirigido a magistrados e servidores do TJSC, sem impacto operacional direto nos serviços extrajudiciais.
Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando o encerramento de processo de falência específico (LION ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA) aos magistrados e chefes de cartório. Ato meramente divulgativo sem impacto operacional direto.
Provimento que inclui o Apêndice LII no Código de Normas do Foro Judicial para regulamentar o acesso e utilização do sistema CCS-Bacen pelos juízes e servidores autorizados, visando cumprimento de obrigações legais em matéria de identificação de clientes do sistema financeiro.
A CGFE-SC divulga decisão do CNJ (PP 0005928-53.2023.2.00.0000) que reitera a vedação, prevista no Provimento CNJ n. 182/2024, de os Oficiais de RCPN comprarem papel de segurança de fornecedores não credenciados pela Arpen-Brasil. Também determina incluir quesito de verificação do tema no Sistema de Correição Integrada (SCI).
Divulga a Resolução CM n. 15/2025, que inclui os processos do Programa Estadual Imóvel Rural Legalizado no regime de cooperação do Projeto Lar Legal, sob a alçada da CEPROLAR. O ato é dirigido aos juízes com competência em registros públicos e anuncia futura orientação conjunta a delegatários e juízes.
Circular de divulgação do Conselho Nacional de Justiça sobre Manual Simplificado de Quantificação de Danos Ambientais e aprimoramentos da plataforma SireneJud, direcionada a magistrados e servidores do Primeiro Grau.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação de falência de NT Negocios Imobiliarios Ltda. pelo Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS. O ato é apenas informativo e não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação do deferimento de recuperação judicial de três empresas, expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina para conhecimento de magistrados e chefes de cartório do primeiro grau.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária PROMARK ADMINISTRAÇÃO & CONSULTORIA LTDA., pela Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de PAULA FACHIN (CNPJ 10.480.302/0001-68), decidida pela Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular do Foro Judicial que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decisão da Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS que deferiu a recuperação judicial de membros da família Pfeifer (CNPJs listados). Tem caráter meramente informativo e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando aos magistrados e chefes de cartório o deferimento de recuperação judicial de duas empresas, sem criar obrigações procedimentais novas.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório judiciais do primeiro grau a decretação de falência de dois empresários individuais pelo Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento, pelo Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS, da recuperação judicial de Flavia Aline Zuge, Gilmar Emilio Achterberg & Cia Ltda e Gilmar Emilio Achterberg. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação de falência de WAGEN INDUSTRIA E AUTOMACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Autos n. 5000283-07.2024.8.24.3605/SC). Tem caráter informativo e é dirigida ao foro judicial, sem impor dever concreto a notários ou registradores.
Circular que divulga o Provimento CGJ n. 2/2026, alterando o Código de Normas para incluir e regulamentar as funcionalidades do sistema Prevjud (Sistema Previdenciário JUD), ferramenta eletrônica de uso obrigatório no Poder Judiciário de SC para gerenciamento de intimações e penhoras previdenciárias automatizadas.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o encerramento do processo de falência da sociedade empresária Baptista Papelão Microondulado Ltda. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação do foro judicial que repassa a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações de Dourados/MS. A decisão acrescenta filiais da JCHAGAS ALIMENTOS LTDA à comunicação de cancelamento de restrições e protestos e complementa a Circular CGJ n. 25/2026.
Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça aos magistrados de varas de infância e juventude reiterando a obrigatoriedade de observância rigorosa do prazo máximo improrrogável de 45 dias para internação provisória de adolescentes (art. 108 do ECA) e recomendando implementação de mecanismos de controle automático.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o encerramento do processo de falência da sociedade empresária Indústria Têxtil Maas Limitada. O ato é meramente informativo, dirigido ao foro judicial, e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação da decisão que encerrou processo de falência de empresa específica. Comunica magistrados e chefes de cartório sobre o encerramento para conhecimento geral, sem criação de obrigações procedimentais novas.