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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Setembro de 20251 ato | ||||
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Circular 434/2025
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01/09/2025 |
TP
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TP: Ajustes obrigatórios no Sistema do Selo Digital para operacionalizar cancelamento e sustação de protesto, incluindo novos tipos de cobrança (código 54). Serventias devem adequar seus sistemas informatizados.
Afeta Tabeliães de protesto (TP)
O que fazer Adequar sistemas informatizados para implementar ajustes na tabela de atos do Selo Digital, incluindo novo código 54 de cobrança
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| Agosto de 202549 atos | ||||
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Circular 433/2025
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29/08/2025 |
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Gravação de depoimento especial deve ser juntada aos autos imediatamente após o encerramento, pelos cartórios judiciais sob supervisão do magistrado.
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CONS 0004993-76.2024.2.00.0000
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29/08/2025 |
Tese CNJ
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Decisão do CNJ sobre competência administrativa interna dos tribunais para examinar cessão de crédito de precatórios. Não impacta a rotina de cartórios extrajudiciais, que não participam da gestão ou registro de precatórios judiciais.
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CONS 0001856-52.2025.2.00.0000
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29/08/2025 |
Tese CNJ
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RI: Interinos de serventias estão obrigados ao teto constitucional (90,25% do subsídio de Ministro do STF) mesmo em acumulação de interinidades. Resolução CNJ nº 607/2024 não se aplica a interinos. Devolução de valores só ocorre se houve decisão administrativa, notificação pessoal ou sentença anterior.
Afeta Interinos de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Observar teto de 90,25% do subsídio de Ministro STF mesmo em acumulação; Res. 607/2024 não se aplica
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PCA 0002041-90.2025.2.00.0000
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29/08/2025 |
Tese CNJ
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Editais de concurso para serventias extrajudiciais devem incluir lista atualizada de todas as vagas até publicação, garantindo ampla concorrência e cumprimento do prazo constitucional de seis meses para interinos.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN e demais); concorrentes em editais de concurso público
O que fazer Exigir que edital de concurso inclua lista completa e atualizada de vagas até data da publicação, não limitando oferta a vagas antigas
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PCA 0000976-31.2023.2.00.0000
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29/08/2025 |
Tese CNJ
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Cassação de delegação transitada em julgado produz efeitos vinculantes e não pode ser revogada por mudança de jurisprudência posterior. Delegatários não podem invocar limbo funcional para contestar perda de vínculo decidida regularmente.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Aceitar cassação de delegação transitada em julgado como irreversível; não questionar com base em mudanças posteriores de jurisprudência
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PCA 0000943-70.2025.2.00.0000
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29/08/2025 |
Tese CNJ
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RI: CNJ valida acumulação de serventias extrajudiciais vagas com providas quando autorizada por lei estadual e respaldada em estudos técnicos. Cartórios não podem questionar judicialmente acumulações já realizadas por tribunais com fundamento em lei válida.
Afeta Registradores de imóveis e delegatários que atuem em serventias passíveis de acumulação
O que fazer Aceitar acumulações de serventias vagas com providas quando autorizadas por lei estadual. Não interpor questionamentos judiciais contra decisões do tribunal
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Circular 431/2025
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28/08/2025 |
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Projeto Arquivo Seguro entra em execução: todas as serventias extrajudiciais recebem scanners por 45 dias para digitalização de acervos físicos, com gerenciamento exclusivo do CNB-SC e fluxo conforme escala de preferência.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Receber scanner conforme escala CNB-SC; digitalizar acervo em 45 dias; devolver equipamento ao término
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Circular 430/2025
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28/08/2025 |
RTD
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RTD: Orientação cautelar sobre livro competente (B ou F) para registro de atas de assembleia condominial até julgamento final pelo COPEX. Padroniza procedimento nas serventias.
Afeta Registradores de Títulos e Documentos (RTD)
O que fazer Aplicar orientação cautelar: registrar atas de assembleia condominial no livro conforme análise do COPEX até decisão final
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Resolução 633/2025
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27/08/2025 |
CNJ
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Reorganiza estrutura de auditoria interna do Poder Judiciário. Sem impacto em cartórios.
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Circular 428/2025
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27/08/2025 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de duas sociedades empresárias. Comunicação administrativa voltada ao foro judicial para conhecimento e publicidade.
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Circular 426/2025
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27/08/2025 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de pessoa jurídica para conhecimento de magistrados e cartórios.
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Circular 427/2025
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27/08/2025 |
RCPJ
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Decretação de falência de AGROCESAR EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. (CNPJ 04.613.574/0001-96). Cartórios de registro devem manter conhecimento para anotações registrais pertinentes.
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Circular 424/2025
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27/08/2025 |
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Manutenção programada dos servidores eproc 1G e 2G em 31/08/2025 (domingo) das 19h às 23h. Sistemas indisponíveis neste período.
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Circular 423/2025
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27/08/2025 |
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FRJ não pode ser utilizado para ressarcir Estado ou terceiros de honorários periciais adiantados. Receita do fundo destina-se exclusivamente a custeio direto da justiça.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais — quando envolvidas em processos judiciais com honorários periciais.
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Circular 425/2025
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27/08/2025 |
RCPN
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RCPN: Programa de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento (Provimento CN 199/2025). Semana Nacional do Registro Civil "Registre-se!" na segunda semana de abril. Revoga Provimento CN 140/2023.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Implementar Provimento CN 199/2025 sobre erradicação do sub-registro; participar da Semana Nacional do Registro Civil em abril
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Provimento 46/2025
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27/08/2025 |
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Retificação de erro material no Provimento n. 2/2024: alterações nos arts. 10 e 1.335 do CN-CGFE. Serventuários devem se conformar ao texto corrigido.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Consultar o Provimento n. 2/2024 e atualizar procedimentos conforme correções nos arts. 10 e 1.335 do CN-CGFE
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Provimento 204/2025
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26/08/2025 |
CNJ
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RI: Regulamenta averbação de Certidão de Dívida Ativa no SERP. Cartórios têm 10 dias úteis para processar, com emolumentos diferidos e integração obrigatória ao MCDA.
Afeta Registradores de Imóveis (RI) — cartórios que processam averbações de Certidão de Dívida Ativa
O que fazer Integrar ao módulo MCDA no SERP; processar averbações em até 10 dias úteis; aplicar emolumentos diferidos
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Orientação 10/2025
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26/08/2025 |
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Procedimento anual de autoinspeção (correição ordinária periódica) em cartórios e gabinetes a realizar-se em setembro, com preenchimento obrigatório de formulário eletrônico.
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Circular 422/2025
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26/08/2025 |
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Alteração no acesso ao SerasaJud via credenciais CNJ, dispensando certificado digital
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Resolução 632/2025
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25/08/2025 |
CNJ
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Padroniza a identificação funcional de magistrados e conselheiros do Judiciário. Ato exclusivamente voltado à administração interna do Poder Judiciário, sem qualquer impacto nas atividades de serventias extrajudiciais.
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Circular 421/2025
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25/08/2025 |
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de empresa para conhecimento e arquivo.
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Circular 420/2025
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22/08/2025 |
RCPN
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RCPN: Modifica regras obrigatórias para o Livro Especial de Transporte de Anotações e Averbações (LET), exigindo padronização de escrituração, digitalização, integração ao SCE e controle correicional via SCI com novos quesitos.
Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) do estado de Santa Catarina
O que fazer Adequar escrituração do Livro Especial de Transporte; integrar ao SCE; preparar-se para novos quesitos no SCI
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Circular 418/2025
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22/08/2025 |
TN
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TN: Inventário extrajudicial com incapaz exige envio ao MP em 5 dias úteis. Escritura dependerá de manifestação favorável do órgão ministerial ou decisão judicial. Anotação de decisão obrigatória à margem.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que lavram escrituras de inventário extrajudicial com incapaz
O que fazer Enviar escritura ao MP em 5 dias úteis; mencionar que eficácia depende de manifestação favorável do MP ou decisão judicial; anotar decisão à margem
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Circular 419/2025
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22/08/2025 |
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Reclassificar no SEEU procedimentos derivados de cartas de ordem do STF (código 335 - Carta de Ordem Criminal) para evitar conflito de competência e decisões indevidas; orientação urgente aos magistrados e chefes de cartório.
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Provimento 45/2025
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22/08/2025 |
RI
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RI: Novas exigências para escrituração do livro especial de transporte. Padronização de cabeçalhos, índice nominal, continuidade registral e digitalização em 300 dpi.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Adequar escrituração do livro especial de transporte: padronizar cabeçalhos, criar índice nominal, garantir continuidade registral e digitalizar em 300 dpi.
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Provimento 44/2025
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22/08/2025 |
TN
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TN: Altera inventário extrajudicial. Novo fluxo: orientação obrigatória ao tabelião, encaminhamento ao MP em 5 dias úteis e submissão ao juiz se impugnado, com decisão anotada na escritura.
Afeta Tabeliães de notas (TN) — inventário extrajudicial
O que fazer Orientar partes obrigatoriamente; encaminhar ao MP em 5 dias úteis; se impugnado, submeter ao juiz e anotar decisão na escritura
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Circular 417/2025
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21/08/2025 |
RCPN
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RCPN: intensifica fiscalização in loco das serventias quanto ao cumprimento de prazo para remessa ao SIRC, tornando o quesito 82044 obrigatório nas correições com formalização escrita e documentação fotográfica. Pode gerar procedimento disciplinar para delegatários recalcitrantes.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) em Santa Catarina
O que fazer Preparar-se para fiscalização in loco sobre remessas ao SIRC com documentação fotográfica e formalização escrita do quesito 82044
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PP 0003167-83.2022.2.00.0000
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21/08/2025 |
Tese CNJ
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CNJ autoriza cobrança de selos de autenticidade digital em atos notariais e registrais conforme legislação estadual, como instrumento de TSNR. Corregedoria Nacional pode fiscalizar cumprimento mesm...
Afeta Registradores de imóveis (RI) e cartórios de pessoas jurídicas (RCPJ)
O que fazer Cobrar selos de autenticidade digital conforme legislação estadual, mesmo com discordância interna. Corregedoria Nacional fiscaliza cumprimento.
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RD 0003710-18.2024.2.00.0000
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21/08/2025 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra desembargador por conduta irregular (corrupção passiva e lavagem de dinheiro). Não estabelece tese sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
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PAD 0008042-96.2022.2.00.0000
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21/08/2025 |
Tese CNJ
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PAD contra magistrado por gestão empresarial simultânea à atividade judicante. Decisão disciplinar sem impacto estruturante para cartórios extrajudiciais.
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PAD 0007584-45.2023.2.00.0000
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21/08/2025 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra desembargador por violência doméstica. Aplicação de sanção de aposentadoria compulsória e uso do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. Sem impacto direto em delegações de serventias extrajudiciais.
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PP 0005499-18.2025.2.00.0000
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21/08/2025 |
Tese CNJ
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Decisão de aprovação orçamentária interna do CNJ para 2026, sem impacto direto na rotina de notários e registradores. Trata exclusivamente de gestão administrativa e alocação de recursos do Conselho.
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PP 0003764-47.2025.2.00.0000
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21/08/2025 |
Tese CNJ
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Decisão sobre irregularidade na expedição de precatórios por varas federais antes do trânsito em julgado da execução. Tema restrito à administração judiciária e execução de sentenças contra a União, sem repercussão normativa para notários e registradores.
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Cons 0004754-38.2025.2.00.0000
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21/08/2025 |
Tese CNJ
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Decisão sobre extinção de execuções fiscais por ausência de CPF/CNPJ do executado. Tema exclusivamente judicial e tributário, sem impacto nas atribuições de notários e registradores.
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ATO 0005474-05.2025.2.00.0000
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21/08/2025 |
Tese CNJ
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Padronização nacional de carteiras de identidade e distintivos de magistrados e conselheiros do Judiciário. Não gera obrigações ou orientações diretas para notários e registradores.
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Provimento 203/2025
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20/08/2025 |
CNJ
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Provimento que disciplina pagamento de valores retroativos aos servidores do Poder Judiciário, estabelecendo que tal pagamento independe de autorização prévia do CNJ e fica a cargo dos Tribunais. Não impõe obrigações ou procedimentos para cartórios extrajudiciais.
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Provimento 202/2025
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19/08/2025 |
CNJ
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TN: Regulamenta conta notarial vinculada e atualiza procedimento de dissolução extrajudicial de união estável com incapazes no CNN/CN/CNJ-Extra. Corrige erros formais na codificação.
Afeta TN (Tabelionato de Notas) — serviços de conta notarial vinculada e dissolução de união estável com incapazes
O que fazer Atualizar procedimentos conforme Provimento 197/2025 e CNN/CN/CNJ-Extra; revisar art. 537 § 6º conforme Resolução 35/2007
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Circular 414/2025
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19/08/2025 |
RCPJ
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Divulgação de decisão que deferiu recuperação judicial de duas sociedades. Comunicado para conhecimento e arquivamento dos cartórios.
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Circular 415/2025
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19/08/2025 |
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TP: Diretoria de Orçamento e Finanças assume cobrança de créditos judiciais e extrajudiciais, incluindo intimações, protesto extrajudicial e inscrição em dívida ativa. Afeta fluxo de recebimento de custas em cartórios.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (custas e recebimentos); TP em particular
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Circular 413/2025
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19/08/2025 |
RI
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RI: Institui Programa Estadual 'Imóvel Rural Legalizado' com procedimento híbrido (extrajudicial-judicial) para regularização de imóveis rurais familiares. Cria fase compulsória de qualificação registral em cartório e fase judicial de homologação, alterando fluxos operacionais, emolumentos e prazos.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — fase de qualificação registral do programa.
O que fazer Conhecer procedimento híbrido, novos prazos e emolumentos; ajustar fluxos operacionais para a fase extrajudicial de regularização.
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Circular 416/2025
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19/08/2025 |
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Mediação e Conciliação: regulamenta códigos de atos (585-601) e estrutura do selo de fiscalização para todos os serviços extrajudiciais, impactando emolumentos e escrituração.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Implementar códigos de atos 585-601 e ajustar selo de fiscalização conforme modelagem regulamentada; revisar emolumentos e escrituração
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Circular 411/2025
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18/08/2025 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de empresa para conhecimento e publicidade conforme Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência.
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Circular 412/2025
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18/08/2025 |
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Manutenção programada no firewall do TJSC em 24/8/2025 (das 19h30 às 23h30) pode gerar intermitências em sistemas administrativos e judiciais.
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Circular 410/2025
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18/08/2025 |
RI
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RI: Proibição expressa de vincular matrículas imobiliárias a tokens digitais, blockchain ou instrumentos extrarregistrais. Altera CN-CGFE (art. 685, §2º) para preservar integridade do sistema registral.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Rejeitar registros, anotações ou averbações que vinculem matrículas a tokens, blockchain ou similares
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Provimento 43/2025
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18/08/2025 |
RI
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RI: Vedação expressa para registro de averbações vinculadas a tokens digitais, blockchain ou instrumentos extrarregistrais em matrículas imobiliárias.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Recusar averbações vinculadas a tokens, blockchain ou registros extrarregistrais em matrículas imobiliárias
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CONS 0002857-43.2023.2.00.0000
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15/08/2025 |
Tese CNJ
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RI: Documentos extrajudiciais de inventário e arrolamento identificam sucessores de precatórios. Tabeliães devem comunicar formalmente ao juízo da execução para atualização da titularidade.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas (inventários/arrolamentos)
O que fazer Aceitar documentos extrajudiciais de inventário para identificar sucessores de credor falecido e comunicar ao juízo da execução
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PCA 0000365-10.2025.2.00.0000
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15/08/2025 |
Tese CNJ
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RI: CNJ não pode suspender leis estaduais de reorganização de serventias. Cartórios devem observar reorganizações legais estaduais mesmo que questionadas constitucionalmente, enquanto não houver decisão do STF.
Afeta Registradores de imóveis e delegatários de todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Observar leis estaduais de reorganização de serventias mesmo se judicialmente questionadas, até decisão do STF
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PP 0002867-87.2023.2.00.0000
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15/08/2025 |
Tese CNJ
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O CNJ recomenda aos tribunais e órgãos do Poder Judiciário a adoção do PIX para recebimento de custas processuais e extraprocessuais. A decisão não obriga cartórios extrajudiciais a adotar PIX nem regulamenta emolumentos de serventias, limitando-se a orientar o Judiciário.
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PCA 0001611-12.2023.2.00.0000
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15/08/2025 |
Tese CNJ
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RI/RCPN: Vedado exigir certidões negativas de débitos tributários como condição para lavratura de escrituras. Permitido solicitá-las como documentos informativos, sem caráter obstativo.
Afeta Notários e registradores de imóveis (RI) e cartórios de pessoa jurídica (RCPN)
O que fazer Não exigir certidões negativas de débitos tributários como condição para lavrar/registrar escrituras. Solicitar apenas informativamente, sem caráter obstativo.
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