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Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando o encerramento de processo de falência específico (MEDEQUIP) aos magistrados e chefes de cartório, sem impacto normativo ou procedimental geral.
A CGFE-SC divulga a Resolução n. 12/2025 do CGSirc, que regulamenta o envio de nascimentos, casamentos, óbitos, natimortos, averbações, anotações e retificações ao SIRC. A resolução fixa o prazo de 1 dia útil para os atos novos, cria um cronograma regressivo até 1976 para o acervo antigo e exige o envio por Sirc Carga ou Sirc Web. O descumprimento pode configurar falta disciplinar.
Provimento que altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para incluir novos perfis de acesso e funcionalidades do Sistema Previdenciário JUD (Prevjud), regulamentando o uso obrigatório deste sistema para consultas, intimações judiciais e penhoras de benefícios previdenciários no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina recomendando que ordens judiciais destinadas à Serasa S.A sejam encaminhadas exclusivamente pelo sistema Serasajud, conforme Resolução GP n. 41/2016, visando padronizar procedimentos e reduzir custos operacionais.
Circular da CGJ-SC que divulga o calendário de inspeções ordinárias gerais de 2026 nas unidades judiciais de primeiro grau, em modelos presencial e virtual, e adota a nomenclatura 'inspeção' do Provimento CNJ 156/2023. Não se aplica às serventias extrajudiciais.
Circular da CGJ/SC orientando magistrados e servidores da Justiça da Infância e Juventude a verificar e adequar a marcação de processos de destituição do poder familiar no sistema Eproc com a tarja 'Criança/Adolescente Acolhido' e a alimentação de dados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), em cumprimento ao Programa ACELERA.
Circular de divulgação da Recomendação Conjunta CONANDA/FCNCT n. 03/2025 aos magistrados com atuação em Infância e Juventude, orientando sobre a autonomia funcional e limites de atuação dos Conselhos Tutelares conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Estabelece regime de trabalho extraordinário na Divisão Judiciária da Corregedoria-Geral da Justiça durante o feriado de Carnaval (13-18 de fevereiro de 2026) para atendimento de demandas urgentes relacionadas a sistemas auxiliares da atividade judicial.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência de quatro sociedades empresárias antes em recuperação judicial (Autos n. 5012783-96.2024.8.24.0019). Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da Corregedoria-Geral orienta magistrados e chefes de cartório sobre a verificação da legitimidade de representação sindical em ações envolvendo Agentes Comunitários de Saúde, em atenção ao princípio da unicidade sindical e prevenção de nulidades processuais.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e servidores do primeiro grau a decisão que encerrou o processo de falência da sociedade empresária DICAVI Dist. Cat. de Vinhos e Produtos Alimentícios Ltda. Tem caráter meramente informativo para o foro judicial, sem impor dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento do processo de falência da sociedade empresária Indústria de Cristais Gianesini Ltda. Tem caráter meramente informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular informativa sobre manutenção programada do portal institucional do TJSC em 7 de fevereiro de 2026, com possível intermitência no acesso por até 2 horas. Ato administrativo interno sem impacto direto nas atividades extrajudiciais.
A CGFE-SC criou o ato 604 na tabela padrão do Selo Digital para a comunicação às prefeituras de mudança da titularidade de imóveis (art. 184-A do CNN/CNJ). Essa comunicação é feita sem cobrança de custas ou emolumentos (Provimento CNJ n. 212/2026, divulgado pela Circular n. 110/2026), o que superou a remissão da circular ao art. 64 da LC estadual 755/2019. O ato também exige adequação dos sistemas das serventias e define o preenchimento da informação complementar.
A CGFE/SC comunica a implementação integral do SAVEX (Sistema de Auditoria Virtual Extrajudicial) em todas as serventias do Estado, após fase piloto. O sistema automatiza o recolhimento da taxa do FRJ e audita selagem, remessa de informações e cobrança de emolumentos. Delegatários, interinos e interventores passam a ter o dever de acessá-lo diariamente, sob pena de procedimento disciplinar.
Circular que divulga a Resolução Interinstitucional nº 01/2026, criando a Central de Regulação de Vagas do Sistema Prisional de Santa Catarina, e suspende os efeitos do art. 239 do Código de Normas da CGJ para permitir que transferências de presos não dependam de autorização prévia dos juízos das varas de execução penal.
Circular informativa sobre o lançamento da solução InfoVOO do CNJ, que fornece dados sobre voos, atrasos e cancelamentos para subsidiar demandas judiciais. Trata-se de divulgação de ferramenta tecnológica sem impacto direto nas operações cartoriais.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência de empresários rurais e sociedades do grupo Ausani pelo Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau sobre decisão de deferimento de recuperação judicial de produtores rurais proferida pela Justiça do Rio Grande do Sul. Trata-se de mero informativo sem impacto operacional direto nos serviços extrajudiciais.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária K F TECH Comércio Varejista e Atacadista de Equipamentos de Telecomunicação Ltda. pelo Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS. Tem caráter meramente informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório judiciais de primeiro grau a homologação do plano e o deferimento da recuperação judicial de dois produtores rurais (Eduardo e Claudiomiro Feldkircher), em processo que tramita no Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação do Acordo de Cooperação Técnica n. 110/2025 e Instrução Normativa Conjunta n. 1/2026, estabelecendo procedimentos interinstitucionais para comunicação, guarda e destinação de bens apreendidos sob custódia das forças policiais. Orienta magistrados a observarem rigorosamente os procedimentos para acelerar destinação de bens e evitar custos desnecessários de guarda.
Circular informativa da CGJ/SC alertando magistrados e chefes de cartório sobre modus operandi fraudulento de regularização ilícita de veículos automotores mediante ações de Alvará Judicial e Usucapião de bens móveis, omitindo citação do Estado e DETRAN/SC.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau decisão proferida em ação cautelar criminal da 'Operação Entre Lobos' (golpe dos precatórios). O objetivo é evitar a liberação de alvarás judiciais em favor das empresas e advogados investigados.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando o deferimento da recuperação judicial de sociedade empresária específica. Trata-se de ato informativo-administrativo sem impacto operacional direto nos cartórios extrajudiciais.