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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Agosto de 202535 atos | ||||
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PCA 0002117-85.2023.2.00.0000
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15/08/2025 |
Tese CNJ
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Decisão sobre liquidação de verbas remuneratórias retroativas de magistrados pretores do TJRS. CNJ não interfere em questões individuais de remuneração de juízes ou em autonomia administrativa dos tribunais estaduais.
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CONS 0005446-71.2024.2.00.0000
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15/08/2025 |
Tese CNJ
RI
RCPN
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RI/RCPN: CNJ autoriza serventias a realizarem anotações e averbações exclusivamente em meio eletrônico, dispensando etiquetas impressas, desde que garantidos segurança e integridade. Moderniza prática registral e reduz custos operacionais.
Afeta Registradores de imóveis e serventias de registro de pessoas jurídicas (RI, RCPN)
O que fazer Adotar anotações e averbações exclusivamente eletrônicas, dispensando etiquetas impressas, observando segurança e integridade
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PCA 0002810-98.2025.2.00.0000
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15/08/2025 |
Tese CNJ
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RI/RCPN: Precariedade de delegação de candidato sub judice não afeta delegatários regularmente investidos. Editais posteriores não podem alterar regras do certame original, garantindo segurança jurídica e estabilidade das outorgas.
Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) e candidatos aprovados em editais
O que fazer Manter estabilidade das investiduras regularmente realizadas. Não aplicar alterações editalícias posteriores que prejudiquem delegatários já investidos
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PCA 0002806-61.2025.2.00.0000
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15/08/2025 |
Tese CNJ
RI
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RI: Registrador não pode recusar revalidação de incorporação por certidões judiciais ou débito fiscal positivos. Deve realizar o registro com menção expressa dos ônus (Lei 4.591/1964, art. 32, § 5º).
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam revalidação de incorporação imobiliária
O que fazer Registrar revalidação de incorporação mencionando ônus (certidões judiciais/débito fiscal) em vez de recusar
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PCA 0002508-69.2025.2.00.0000
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15/08/2025 |
Tese CNJ
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RI/RCPN: Prazo de 6 meses para interinidade de substituto mais antigo é teto temporal, não direito à permanência. CNJ autoriza designação de delegatário concursado a qualquer tempo, inclusive com edital simultâneo.
Afeta Substitutos em interinidade de todas as serventias; Administração Pública (designação de delegatários)
O que fazer Não considerar os seis meses de interinidade como direito garantido. Administração pode designar delegatário concursado a qualquer momento, inclusive…
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CONS 0001530-92.2025.2.00.0000
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15/08/2025 |
Tese CNJ
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TN/TP: Cartórios podem contratar mediadores/conciliadores externos do NUPEMEC se atenderem requisitos: capacitação prévia, exclusividade, capacitação permanente custeada pelo cartório, remuneração transparente e controle de qualidade institucional.
Afeta Notários, tabeliões e registradores que desejam contratar mediadores/conciliadores externos
O que fazer Exigir capacitação prévia (Res. 125/2010), exclusividade, treinamento contínuo custeado, remuneração transparente e supervisão institucional
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Circular 404/2025
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14/08/2025 |
RCPJ
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Divulgação de sentença que decretou falência de pessoa jurídica. Afeta registro e situação cadastral da empresa.
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Circular 407/2025
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14/08/2025 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de sociedade empresária. Cartórios de primeiro grau devem arquivar e publicitar a sentença conforme procedimento de notificação.
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Circular 405/2025
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14/08/2025 |
RCPJ
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de quatro sociedades empresárias para conhecimento dos magistrados e cartórios.
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Circular 406/2025
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14/08/2025 |
RCPJ
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Deferimento de recuperação judicial de quatro sociedades empresárias. Cartórios de pessoas jurídicas devem atentar para registro e publicidade das empresas envolvidas.
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Circular 408/2025
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14/08/2025 |
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Divulgação da decisão que deferiu recuperação judicial de empresa. Comunicação informativa aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau.
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Circular 402/2025
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13/08/2025 |
RCPJ
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Comunicação da decretação de recuperação judicial da ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA.
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Circular 400/2025
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13/08/2025 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresa com múltiplas filiais. Cartórios de registro de PJ devem manter controle para averbações e atos subsequentes.
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Circular 403/2025
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13/08/2025 |
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Implementação obrigatória do SisperJUD com avaliação biopsicossocial para benefícios assistenciais a pessoas com deficiência. Utilização obrigatória a partir de 02/03/2026 por peritos médicos e assistentes sociais.
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Circular 401/2025
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13/08/2025 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de ANTARES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ 81.019.234/0001-82). Comunicação para fins de publicidade junto ao Registro de Pessoas Jurídicas.
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Circular 399/2025
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12/08/2025 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de pessoa jurídica para fins de publicidade e conhecimento. Ato informativo; não cria obrigação procedimental nova para cartórios.
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Circular 397/2025
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12/08/2025 |
RTD
RCPJ
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RCPJ: Divulgação de recuperação judicial de empresa e pessoas físicas. Cartórios de registro devem ter ciência para fins de publicidade e registro conforme obrigações do CN-CGFE.
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Circular 398/2025
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12/08/2025 |
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Retomada do uso do Renajud WS-PDPJ para registro de gravames veiculares após implementação de medidas de segurança pelo CNJ. Versão antiga mantida apenas para processos com sigilo nível 2-5 ou mais de 5 mil movimentações.
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Circular 395/2025
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11/08/2025 |
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Execução fiscal: ausência de CPF ou CNPJ do executado determina extinção do processo, independentemente do valor da dívida, conforme decisão vinculante do CNJ.
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Circular 396/2025
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11/08/2025 |
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Divulgação da Resolução Conjunta Interinstitucional n. 2/2025 sobre gestão de vagas do sistema socioeducativo, dirigida a magistrados da área da Infância e Juventude.
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Circular 394/2025
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11/08/2025 |
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Divulgação de procedimento administrativo do Estado do Amapá sobre custodiados para audiências judiciais.
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Provimento 42/2025
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11/08/2025 |
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Amplia acesso ao SisperJUD para servidores de outros órgãos, peritos médicos e assistentes sociais.
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Circular 393/2025
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08/08/2025 |
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Divulgação da decretação de recuperação judicial de duas empresas. Ato meramente informativo destinado ao foro judicial, sem impacto em procedimentos de serventias extrajudiciais.
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Circular 391/2025
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08/08/2025 |
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Divulgação da Resolução STF nº 878/2025 sobre tramitação eletrônica exclusiva de processos sigilosos no STF. Orientação administrativa dirigida ao Poder Judiciário de primeiro grau sem impacto direto em operações extrajudiciais.
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Circular 389/2025
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07/08/2025 |
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A partir de 12/08/2025, procedimentos investigativos sobre atos infracionais de adolescentes (BOC e AAA) tramitarão diretamente no Eproc conforme critérios específicos de inclusão e exclusão.
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Circular 387/2025
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07/08/2025 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de empresa. Comunicação informativa aos cartórios sobre decisão judicial já prolatada.
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Circular 388/2025
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07/08/2025 |
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Revogação de decisão que havia decretado recuperação judicial de EFRATA PARTICIPAÇÕES LTDA e ABI BELEM & CIA LTDA. Comunicado para conhecimento.
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Circular 383/2025
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05/08/2025 |
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Renovação de prazo até 20/08/2025 para preenchimento de formulário eletrônico relativo à VI Semana de Audiências Concentradas. Ato direcionado a magistrados e servidores da Justiça da Infância e Juventude.
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Circular 385/2025
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05/08/2025 |
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Encerramento de falência de BRUNA BARATO MOVEIS LTDA. Divulgação aos magistrados e cartórios de primeiro grau para fins de publicidade e atualização de registros.
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Circular 386/2025
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05/08/2025 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de pessoa jurídica. Comunicação ao foro judicial e cartórios para conhecimento e arquivamento.
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PAD 0008043-81.2022.2.00.0000
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05/08/2025 |
Tese CNJ
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Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrado federal (juiz) por condutas na vida privada (falsidade ideológica, sonegação fiscal, simulações imobiliárias). Não envolve delegatários de serventias extrajudiciais nem fixa tese sobre deveres ou responsabilidades de notários/registradores.
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Circular 381/2025
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04/08/2025 |
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BNMP 3.0: Poder Executivo estadual agora alimenta peças e eventos diretamente no sistema sem validação judicial prévia. Efeito imediato após resolução de falha do CNJ.
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Circular 382/2025
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04/08/2025 |
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Divulgação sobre legitimidade e atribuições do CEDECA/SC para representar interesses de crianças e adolescentes junto ao Poder Judiciário. Ato informativo voltado ao foro judicial.
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Circular 380/2025
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01/08/2025 |
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Divulga Provimento CGJ n. 41/2025 que regulamenta o sistema SPVATJUD, ferramenta de automação para requisição de dados SPVAT à CEF em ações judiciais de primeiro grau.
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Provimento 41/2025
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01/08/2025 |
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Regulamenta o sistema SPVATJUD para requisições automatizadas de informações sobre SPVAT à CEF. Estabelece critérios obrigatórios de habilitação de usuários do Poder Judiciário.
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| Julho de 202515 atos | ||||
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Circular 378/2025
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31/07/2025 |
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Ações de reintegração de posse sobre faixas de domínio de ferrovias são de competência absoluta da Justiça Federal. Cartórios devem identificar essas demandas e facilitar intervenção do DNIT para redirecionamento.
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Circular 379/2025
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31/07/2025 |
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Habilitação de serventias e CNPJs no SISCOAF passa a ser automática. Cartórios devem manter dados cadastrais atualizados no Justiça Aberta sob pena de desabilitação.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Manter dados cadastrais atualizados no Justiça Aberta para evitar desabilitação automática no SISCOAF
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Provimento 40/2025
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31/07/2025 |
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Audiências concentradas da infância e juventude são reclassificadas como atos de maior complexidade para cálculo de produtividade de magistrados.
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Resolução 630/2025
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29/07/2025 |
CNJ
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Instrumento unificado de avaliação biopsicossocial para benefícios assistenciais no Sisperjud.
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Resolução 631/2025
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28/07/2025 |
CNJ
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Altera regras de concursos para serventias: estabelece prazos mínimos de 15 dias para convocação de candidatos, veda coincidência de datas entre etapas de concursos distintos e determina aos TJs estudo de viabilidade de extinção/anexação de cartórios.
Afeta Todos os registradores e tabeliães — indiretamente via TJs que devem estudar extinção/anexação de cartórios
O que fazer Acompanhar publicações dos TJs sobre viabilidade de extinção/anexação; readequar prazos de convocação para concursos conforme norma
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Provimento 201/2025
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28/07/2025 |
CNJ
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Estabelece protocolo de recebimento e apuração de denúncias de violência contra a mulher envolvendo magistrados, servidores judiciários, notários e registradores pela Corregedoria Nacional de Justiça. Sem obrigações operacionais diretas nas serventias.
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Circular 374/2025
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28/07/2025 |
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IPD integrado ao eproc a partir de 28/07/2025. Pessoa protegida qualificada em sigilo 5 automático; depoimentos audiovisuais com distorção de voz/imagem. Implantação inicial em São José, expansão prevista ao fim do ano.
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Circular 373/2025
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28/07/2025 |
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Novas funcionalidades do Eproc para controle de prescrição penal em varas criminais. Preenchimento obrigatório de dados criminais até 31/10/2025, iniciando pelas varas de crimes da Lei Maria da Penha.
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Circular 376/2025
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28/07/2025 |
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Ampliação de competência da Unidade Estadual de Execuções Fiscais de Baixo Valor (até R$ 10 mil) e possibilidade de extinção de execuções sem identificação adequada do devedor por CPF/CNPJ. Vigência: 23/5/2025.
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Circular 377/2025
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28/07/2025 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência da empresa WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA para conhecimento e arquivamento nos registros de pessoa jurídica.
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Circular 375/2025
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28/07/2025 |
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Divulgação da sentença de falência da JB Administração e Participações LTDA com quadro de 65 credores. Comunicado para conhecimento e arquivamento nos cartórios de primeiro grau.
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Circular 372/2025
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25/07/2025 |
RI
TN
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RI/RCPN/TN: Alterações no CN-CGFE com acolhimento parcial de proposta da OAB/SC. Ajustes em procedimentos de avaliação imobiliária, abertura de matrículas, registro de convenções e averbações. Uniformiza interpretação normativa para segurança jurídica registral.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas
O que fazer Atualizar procedimentos conforme alterações nos arts. 320, 695, 1.090 e 1.096 do CN-CGFE sobre avaliação imobiliária e registro de matrículas
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Provimento 39/2025
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25/07/2025 |
RI
TN
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RI e TN: altera critérios de avaliação de bens, automação de averbações em condomínios e incorporação de averbações em matrículas derivadas. Impacto direto em procedimentos e emolumentos.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN)
O que fazer Revisar e atualizar procedimentos de avaliação de bens, automação de averbações condominiais e incorporação em matrículas derivadas conforme novos critérios
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Circular 371/2025
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24/07/2025 |
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Integração do sistema Inquérito Policial Digital (IPD) ao eproc entra em produção em 28/07/2025, iniciando em São José. Orientação operacional direcionada ao foro judicial sobre novas funcionalidades e procedimentos criminais.
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Circular 370/2025
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24/07/2025 |
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Comunicação do encerramento de recuperação judicial de empresa. Cartórios devem estar atentos para eventual impacto em registros e averbações de ônus relacionados.
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