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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Maio de 202544 atos | ||||
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Circular 221/2025
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19/05/2025 |
RI
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RI: Adequação do procedimento de indisponibilidade na CNIB. Permite registro de títulos prenotados anteriormente, salvo ordem judicial contrária, conforme Provimento CN/CNJ-Extra n. 190/2025.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — procedimentos de indisponibilidade na CNIB
O que fazer Adequar fluxo de registro de títulos prenotados conforme Provimento CN/CNJ-Extra 190/2025, permitindo registro salvo ordem judicial contrária
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Provimento 24/2025
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19/05/2025 |
RI
RTD
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RTD: Permite registro de títulos prenotados mesmo com indisponibilidades na CNIB, desde que sem decisão judicial contrária. Registrador deve comunicar ao juiz.
Afeta Registradores de Títulos e Documentos (RTD)
O que fazer Registrar títulos prenotados com indisponibilidades CNIB se sem decisão judicial contrária; comunicar ao juiz competente
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Provimento 23/2025
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19/05/2025 |
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Instituições financeiras devem aplicar tecnologia OCR a documentos digitalizados em processos judiciais eletrônicos para melhorar legibilidade e automação.
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Circular 218/2025
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16/05/2025 |
RI
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RI: Alteração no cálculo de emolumentos para primeira aquisição residencial com financiamento SFH. Remove requisito de ausência de imóvel anterior, alinhando-se a decisão do CNJ e impactando diretamente a receita das serventias.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam financiamentos com SFH
O que fazer Atualizar cálculo de emolumentos removendo requisito de ausência de imóvel anterior conforme novo provimento
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Circular 217/2025
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16/05/2025 |
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Comunicado sobre cumprimento de pena de suspensão profissional de advogado.
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Circular 219/2025
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16/05/2025 |
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Esclarece que o TJSC custeará despesas com servidores para translado de crianças e adolescentes institucionalmente acolhidos, conforme Resolução GP n. 73/2022.
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PCA 0006037-67.2023.2.00.0000
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16/05/2025 |
Tese CNJ
RI
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RI: Normas estaduais com prazos para usucapião extrajudicial (60 e 120 dias) devem se adequar aos prazos federais menores da LRP e Provimento CNJ 149/2023, preservando celeridade.
Afeta Registradores de imóveis (RI) do Rio de Janeiro
O que fazer Aplicar prazos federais menores para usucapião extrajudicial, desconsiderando prazos estaduais de 60 e 120 dias conflitantes com LRP
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PCA 0005742-93.2024.2.00.0000
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16/05/2025 |
Tese CNJ
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PCA sobre concurso para serventia: impugnações de candidatos reprovados prosperam apenas com interesse geral, não individual. Alegações genéricas de irregularidade processual carecem de fundamentação concreta.
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PCA 0005931-08.2023.2.00.0000
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16/05/2025 |
Tese CNJ
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RI: Delegatários em regime de transição (EC 22/1982) têm direito à efetivação após 5 anos como substituto em caso de vacância, mas não podem exercer interinidade em outras serventias nem gozam vantagens de concursados.
Afeta Delegatários em regime de transição (EC 22/1982) de todas as serventias extrajudiciais.
O que fazer Delegatários em transição podem ser efetivados após 5 anos como substituto em vacância, mas não exercem interinidade em outras serventias.
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PP 0002236-12.2024.2.00.0000
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16/05/2025 |
Tese CNJ
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RI: CNJ reafirma competência para convocar magistrados em auxílio à Presidência de TJ, com ênfase em fiscalização de serviços notariais e de registro como função institucional relevante.
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RD 0005061-26.2024.2.00.0000
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16/05/2025 |
Tese CNJ
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Decisão sobre controvérsia de direitos autorais entre particular e ONR, sem impacto em deveres, direitos ou responsabilidades funcionais de notários e registradores. CNJ não substitui jurisdição para resolver conflitos patrimoniais privados.
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PCA 0007923-67.2024.2.00.0000
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16/05/2025 |
Tese CNJ
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TP: Criação e oferta de nova serventia por TJ é legítima quando amparada em lei estadual e critérios objetivos regulamentares, como matéria de autonomia administrativa. CNJ não pode intervir salvo flagrante ilegalidade; PCA não funciona como recurso.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais; especialmente TP
O que fazer Aceitar criação de novas serventias amparada em lei estadual e critérios regulamentares sem contestar via PCA
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PCA 0001348-09.2025.2.00.0000
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16/05/2025 |
Tese CNJ
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RI: Editais de concurso público para delegação de serventias devem incluir TODAS as vagas existentes à data de publicação, sob pena de nulidade. Omissão viola CF art. 236, §3º e compromete cotas raciais e interesse público.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais em concursos públicos para preenchimento de vagas
O que fazer Incluir todas as vagas existentes na data do edital. Omitir vagas viola CF art. 236, §3º e gera nulidade do edital
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Provimento 22/2025
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16/05/2025 |
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Atualização e consolidação do Código de Normas da CGJ para 2025, com vigor 15 dias após publicação. Revoga atos normativos anteriores.
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Provimento 21/2025
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16/05/2025 |
RI
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RI: Restringe desconto de emolumentos da Lei 6.015/73 apenas a compra e venda e garantia em primeira aquisição residencial financiada pelo SFH, exigindo declaração escrita do interessado.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Exigir declaração escrita do interessado para conceder desconto de emolumentos apenas em compra/venda e garantia de primeira aquisição residencial SFH.
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Provimento 193/2025
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15/05/2025 |
CNJ
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Provimento que fixa 120 dias corridos como parâmetro para aferição de morosidade judicial nas atividades fiscalizatória e disciplinar das Corregedorias. Impacto exclusivamente no Poder Judiciário e em seu controle administrativo interno.
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Circular 215/2025
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15/05/2025 |
RI
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RI: Notificações de purga de mora em alienação fiduciária de imóvel residencial devem incluir menção expressa do §2º do art. 26-A da Lei 9.514/97, informando claramente ao devedor sobre prazos e direitos.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam notificações de purga de mora em alienação fiduciária residencial
O que fazer Incluir menção expressa do §2º do art. 26-A da Lei 9.514/97 em todas as intimações de devedor fiduciante
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Circular 216/2025
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15/05/2025 |
RTD
RCPJ
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RCPJ: Divulgação do deferimento de recuperação judicial de COLETURB SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. Cartórios extrajudiciais devem registrar a informação para consultas em operações envolvendo a empresa.
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Circular 213/2025
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15/05/2025 |
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Manutenção programada dos sistemas eproc 1G e 2G em 18 de maio (domingo), das 19h às 23:30h, com atualização de versão e reinicialização de servidores.
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Circular 214/2025
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15/05/2025 |
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Bloqueio de advogado no eproc - orientação interna ao Poder Judiciário
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Circular 207/2025
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14/05/2025 |
RCPJ
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Deferimento de recuperação judicial de AL GRAL TRANSPORTES LTDA. comunicado para publicidade e conhecimento dos cartórios.
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Circular 204/2025
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14/05/2025 |
RCPJ
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Comunicação de deferimento de recuperação judicial de empresa. Cartórios extrajudiciais devem dar publicidade ao ato conforme obrigações de registro e divulgação.
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Circular 208/2025
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14/05/2025 |
RCPJ
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RCPJ: Comunicação da decretação de falência de empresa. Divulgação obrigatória para conhecimento dos serviços extrajudiciais.
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Circular 206/2025
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14/05/2025 |
RCPJ
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Encerramento da recuperação judicial de empresa divulgado para conhecimento e arquivamento pelos cartórios de primeiro grau.
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Circular 209/2025
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14/05/2025 |
RTD
RCPJ
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RCPJ: Divulgação do deferimento de recuperação judicial de pessoa jurídica. Comunicação informativa para conhecimento dos magistrados e chefes de cartório.
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Circular 210/2025
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14/05/2025 |
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Comunicado de deferimento de recuperação judicial de quatro pessoas físicas pela Vara de Falências de Concórdia. Divulgação administrativa para magistrados e chefes de cartório.
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Circular 211/2025
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14/05/2025 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de Restaurante Sr. Frederico LTDA. para conhecimento de magistrados e cartórios. Cartórios extrajudiciais devem manter informações atualizadas sobre a empresa falida.
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Circular 203/2025
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13/05/2025 |
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CGJ determina saneamento de 3.406 processos criminais com suspensão pelo art. 366 do CPP em 30 dias. Cartórios devem corrigir ausências de registros na tela de Dados Criminais do eproc para garantir confiabilidade das certidões de antecedentes criminais.
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Circular 202/2025
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12/05/2025 |
RTD
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de Móveis Saraiva LTDA. (CNPJ 09.098.681/0001-47). Comunicado para conhecimento e arquivamento pelos magistrados e cartórios.
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Circular 199/2025
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09/05/2025 |
RCPN
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RCPN: Regulamenta procedimento de averbação de adoção unilateral. Novo Capítulo IV-A do Código Nacional de Normas CNJ obrigatório para todos os cartórios de registro civil de SC, com vigência imediata.
Afeta Registradores de RCPN em Santa Catarina
O que fazer Implementar procedimento de averbação de adoção unilateral conforme novo Capítulo IV-A do CNN/CNJ imediatamente
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Circular 197/2025
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09/05/2025 |
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Todas as especialidades: proibido concentrar publicações de intimações e notificações em portais específicos de associações. Publicações eletrônicas devem usar jornais regularmente registrados para garantir livre concorrência e acesso universal.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ) — publicadores de intimações
O que fazer Diversificar publicações de intimações em jornais registrados. Proibido concentrar em portais únicos de associações.
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Circular 201/2025
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09/05/2025 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresa do RS.
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Circular 200/2025
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09/05/2025 |
RCPJ
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de RCA Têxtil Indústria e Comércio Eireli. Comunicação administrativa para conhecimento de magistrados e chefes de cartório.
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Circular 198/2025
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09/05/2025 |
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Divulgação do encerramento de recuperação judicial de empresa. Cartórios de primeiro grau devem registrar a decisão e manter arquivo atualizado.
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Circular 196/2025
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08/05/2025 |
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Divulgação de cartilhas do CNJ sobre entrega voluntária para adoção, disponibilizadas no portal do Programa 'Entrega Legal'. Material orientativo sem alteração de procedimentos ou obrigações operacionais.
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Circular 192/2025
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07/05/2025 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA. para conhecimento e arquivamento pelos cartórios.
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Circular 191/2025
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07/05/2025 |
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Divulgação de recomendação CNJ sobre assistência religiosa nos sistemas prisional e socioeducativo. Orientação administrativa ao foro judicial, sem impacto direto em procedimentos de cartório.
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Circular 193/2025
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07/05/2025 |
RCPJ
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de empresa. Comunicação para conhecimento e publicidade aos cartórios, sem alteração de procedimentos.
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Circular 190/2025
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07/05/2025 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de três pessoas físicas e jurídicas. Comunicação para conhecimento e publicidade conforme Lei de Recuperação Judicial.
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Circular 194/2025
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07/05/2025 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial. Cartórios de registro de PJ devem registrar a situação da empresa para publicidade da decisão.
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Circular 195/2025
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07/05/2025 |
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Comunicação do encerramento da recuperação judicial de empresa específica. Ato informativo sem impacto operacional direto nas serventias.
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Circular 188/2025
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05/05/2025 |
RCPN
RTD
RCPJ
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Interventores e interinos devem enviar Declaração de IRPF 2025 (ano-calendário 2024) até 30.06.2025, conforme arts. 376 e 387 do CN-CGFE.
Afeta Interventores e interinos atuantes em RCPN, RTD e RCPJ em 2024
O que fazer Enviar Declaração de IRPF 2025 (ano-calendário 2024) até 30.06.2025
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Circular 189/2025
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05/05/2025 |
RCPN
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RCPN: Orientação para a 3ª Semana Nacional do Registro Civil (12-16 maio). Priorize atendimento de certidões para pessoas vulneráveis conforme Provimento CNJ n. 140/2023.
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Circular 187/2025
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02/05/2025 |
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Orientações sobre sigilo em investigações criminais e cautelares: critérios para redução de níveis de sigilo, oitiva prévia do MP/polícia, decisão fundamentada e revisão de perfis de acesso no eproc.
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| Abril de 20256 atos | ||||
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Resolução 620/2025
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30/04/2025 |
CNJ
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Altera política de incentivos e lotação de magistrados em comarcas de difícil provimento.
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Circular 185/2025
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30/04/2025 |
RCPJ
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de RODOVIÁRIO JR LTDA. e IG TRANSPORTES LTDA. Cartórios devem cumprir dever de publicidade da decisão.
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Circular 184/2025
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30/04/2025 |
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CGJ orienta magistrados sobre documentação obrigatória em execução penal, especialmente decisões sobre medidas cautelares de recolhimento noturno, conforme tese STJ 1.155. Impacta detração penal.
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Circular 186/2025
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30/04/2025 |
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A partir de 6 de maio, acesso ao Sisp Conecta exige autenticação gov.br nível ouro e duplo fator. Cartórios devem atualizar cadastros de usuários antes do prazo.
Encerrado · 06/05/2025
Afeta Cartórios que acessam Sisp Conecta para consultas junto à Secretaria de Segurança Pública SC
O que fazer Atualizar credenciais de usuários para gov.br nível ouro com duplo fator antes de 6 de maio de 2025
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PCA 0003858-29.2024.2.00.0000
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30/04/2025 |
Tese CNJ
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TJ tem autonomia para acumular serventias inativas, mesmo com atribuições distintas. CNJ não revisa decisões administrativas dos TJs, apenas controla flagrante ilegalidade.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliões de notas em comarcas de primeira entrância
O que fazer Aceitar acumulação de serventias inativas determinada pelo TJ, mesmo com atribuições distintas. CNJ não revisa decisão administrativa do tribunal.
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PP 0001229-48.2025.2.00.0000
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30/04/2025 |
Tese CNJ
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Serventias extrajudiciais sub judice não podem ser escolhidas em concurso de delegação, mesmo constando da lista inicial. Decisões judiciais prévias que tornam cartórios indisponíveis vinculam a comissão organizadora.
Afeta Candidatos a delegação de todas as serventias extrajudiciais em concursos públicos.
O que fazer Cartórios devem observar que serventias sub judice não serão escolhidas em concurso, mesmo constando da lista inicial.
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