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Circular da CGJ-SC dirigida a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau que divulga o deferimento da recuperação judicial de HIGH LINE EMPREENDIMENTO SPE LTDA e RAUM EMPREENDIMENTOS LTDA pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça reforçando a disponibilização do sistema PJSC-Conecta para visualização de relatórios de ligações do plantão judiciário, direcionada exclusivamente a magistrados e servidores do Poder Judiciário.
Circular da CGJ-SC orienta unidades judiciárias a realizarem diretamente o cadastramento de apreensões de bens no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) do CNJ até que a ferramenta esteja configurada para recebimento direto pelas forças policiais estaduais, em razão de indisponibilidade de fluxos de remessa e ausência de treinamento adequado.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial da sociedade empresária LOG Inovação Logística e Transportes Ltda. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular comunicando manutenção emergencial no firewall do TJSC para restaurar estabilidade dos sistemas judiciais e administrativos, com possível indisponibilidade de sistemas entre 22h e 00h de 19/11/2025.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária FCP Fabricação de Compostos Plásticos EIRELI pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Tem caráter meramente informativo e não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Divulga a alteração do art. 590, IV, do CNCGFE (Provimento CGJ n. 59/2025), que passa a exigir, para averbação de ata de eleição e posse de diretoria de associações no RCPJ, lista de presença datada, identificada pelo nome da pessoa jurídica e com nome legível, CPF e assinatura dos presentes. A exigência vale apenas para atos protocolados após a vigência da nova redação.
Circular da CGFE-SC que comunica aos notários e juízes a decisão do Corregedor Nacional de Justiça que alterou o § 1º do art. 273 do CNN/CN/CNJ-Extra. A alteração torna obrigatória a inclusão da data de lavratura do ato notarial nas informações fornecidas pela Central de Escrituras e Procurações (CEP).
Altera o inciso IV do art. 590 do CNCGFE e aprimora as exigências para a averbação de atas de eleição e posse de diretoria de associações. A lista de presença passa a ter de ser datada, identificada pelo nome da pessoa jurídica e conter nome legível, CPF e assinatura dos presentes.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência das sociedades empresárias DF Comércio de Móveis Ltda e D & A Comércio de Móveis Ltda (autos n. 5002244-08.2023.8.24.0019/SC). Tem caráter apenas informativo para as unidades judiciais e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que orienta chefes de cartório e servidores do primeiro grau de jurisdição a aplicar obrigatoriamente o prazo em dobro da Fazenda Pública estadual (art. 183 do CPC). Determina também a verificação do cadastramento no eproc e cautela na certificação de decurso de prazo e na baixa dos autos. Não há impacto sobre serventias extrajudiciais.
Circular de divulgação dirigida aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau, comunicando o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária LB Construções Ltda. pela Vara Única de Campo Grande/RN. Não impõe dever concreto às serventias extrajudiciais.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório a decisão de destituição de síndico em processo de falência. Trata-se de informativo sobre decisão judicial sem impacto normativo direto nas atividades extrajudiciais.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência das sociedades empresárias Postos Econorte Ltda. e Rodomix Ltda. pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina encaminhando a magistrados e servidores do primeiro grau a Recomendação CNDH n. 21/2025 sobre direitos humanos dos povos indígenas, sem criar obrigações diretas ou alterar procedimentos extrajudiciais.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório o encerramento da recuperação judicial de empresa específica. Ato meramente informativo sem criação de obrigações ou alterações procedimentais.
Circular de divulgação da CGJ-SC dirigida a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau sobre a decretação de falência da sociedade empresária CORA TALHAÇÃO EIRELI (autos 5013323-69.2023.8.24.0023). A ementa menciona encerramento de recuperação judicial, mas os documentos anexos tratam de decretação de falência. O ato é meramente informativo e não impõe dever às serventias extrajudiciais.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça recomendando o preenchimento de dados criminais no sistema eproc para cálculo automático de prescrição em processos penais, com prazo até 23 de janeiro de 2026.
Circular da CGFE-SC que divulga aos registradores de imóveis a decisão da Corregedoria Nacional sobre o cumprimento do Provimento CNJ n. 143/2023, prorrogado pelo Provimento CNJ n. 198/2025. A decisão fixa meta mínima de 20% do acervo remanescente a cada 30 dias, conclusão das entregas ao ONR até 23/11/2025, fase de revisão a partir de 24/11/2025 e sindicâncias, substituição de interinos e possíveis intervenções para as serventias inadimplentes.
Circular informativa sobre encerramento de recuperação judicial de empresa específica, com distribuição para magistrados e chefes de cartório. Ato administrativo de divulgação sem criação de obrigações ou alterações procedimentais.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça fixando prazo de 15 dias para que magistrados resolvam protocolos pendentes nas Centrais de Atendimento Eletrônico de seus gabinetes, sob pena de desativação automática. Trata-se de medida administrativa interna do TJSC.
Circular de divulgação que exorta magistrados e servidores do Primeiro Grau de Jurisdição quanto à obrigatoriedade da coleta biométrica após audiências de custódia, conforme Resolução CNJ nº 306/2019, visando aumentar a efetividade da identificação civil de pessoas custodiadas.
Circular que autoriza manutenção programada dos sistemas judiciais eproc 1G e 2G no dia 16 de novembro de 2025 (domingo), das 19h às 24h, com objetivo de reinicializar equipamentos e atualizar softwares dos bancos de dados que sustentam os sistemas judiciais.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Wilson Frozza, Wilson Frozza Junior e Cheila Helena Frozza pela Vara Regional de Falências de Concórdia. O ato é apenas informativo e não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação do Foro Judicial que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das sociedades empresárias do grupo Werle/Transwerle, pelo Juizado Regional Empresarial de Pelotas-RS. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.