Busca
Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
|---|---|---|---|---|
| Abril de 202550 atos | ||||
|
PCA 0004584-03.2024.2.00.0000
|
30/04/2025 |
Tese CNJ
|
RI: Substituto mais antigo de serventia vaga tem apenas preferência inicial (máximo 6 meses), após o qual o Tribunal pode designar interino de qualquer delegatário da comarca ou contígua.
Afeta Substitutos de serventias extrajudiciais em vacância de todas as especialidades
O que fazer Substituto antigo tem preferência inicial de 6 meses apenas; após, Tribunal designa interino de qualquer delegatário da comarca ou contígua
|
|
|
PCA 0000410-82.2023.2.00.0000
|
30/04/2025 |
Tese CNJ
|
RI: Provimento 176/2024-CN/CNJ estabelece critérios cogentes para nomeação de interinos em serventias, priorizando contiguidade municipal e distância física. Designações em curso são mantidas para preservar eficiência do serviço.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TP, TN, RTD, RCPJ) na nomeação de interinos
O que fazer Aplicar critérios cogentes do Provimento 176/2024: contiguidade municipal e distância física. Manter designações já em curso, exceto se descontinuadas…
|
|
|
PCA 0006850-60.2024.2.00.0000
|
30/04/2025 |
Tese CNJ
|
RTD: Cargo de Corregedor do Foro Extrajudicial não constitui cargo de direção do tribunal para fins de inelegibilidade. Regras de inelegibilidade admitem interpretação restritiva.
Afeta Corregedores do foro extrajudicial e presidentes de tribunais
O que fazer Admitir candidatura de presidente de tribunal para corregedor extrajudicial sem restrição por inelegibilidade
|
|
|
INSP 0000010-68.2024.2.00.0700
|
30/04/2025 |
Tese CNJ
|
Não se aplica. Trata-se de relatório de correição interna da Justiça Militar, focado em auditoria administrativa e cumprimento de metas processuais de órgão judicial específico.
|
|
|
Circular 183/2025
|
29/04/2025 |
|
Antecipação do 'Mês do Arquivamento' para maio de 2025 (1ª etapa). Orientação administrativa para unidades judiciárias de primeiro grau visando otimizar indicadores para Prêmio CNJ.
|
|
|
Circular 182/2025
|
28/04/2025 |
TN
|
TN: Desabilitada obrigatoriedade de selagem digital em notas de exigência. Descontinuados códigos 564-568. Novos atos autônomos de materialização/desmaterialização. Orientações para rerratificação com alteração de emolumentos.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) do TJSC
O que fazer Desabilitar selagem digital de notas de exigência; descontinuar códigos 564-568; implementar novos atos de materialização/desmaterialização; revisar…
|
|
|
Circular 181/2025
|
28/04/2025 |
RCPJ
|
Comunicação do encerramento da recuperação judicial de empresa para conhecimento e arquivamento pelos cartórios de primeiro grau.
|
|
|
Provimento 192/2025
|
25/04/2025 |
CNJ
|
RI: Altera normas do Código Nacional sobre registro imobiliário, matrícula em novas circunscrições e procedimentos com FUNAI.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — procedimentos de matrícula e atuações com FUNAI
O que fazer Revisar e atualizar fluxos de registro imobiliário conforme novas redações do artigo 425 do CNN
|
|
|
Provimento 191/2025
|
25/04/2025 |
CNJ
|
RCPN: Regulamenta averbação em registro de nascimento por adoção unilateral, preservando assento original e substituindo apenas filiação. Estabelece procedimento uniforme e obrigatório para cartórios extrajudiciais em todo o Brasil.
Afeta RCPN — Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais
O que fazer Implementar novo procedimento de averbação em assentos de nascimento por adoção unilateral conforme normas do CNN/CN/CNJ-Extra
|
|
|
Provimento 189/2025
|
25/04/2025 |
CNJ
|
RI e CN: Prazo de 6 meses (a partir de abril/2025) para envio de informações retroativas sobre mudanças de titularidade de imóveis ao ONR. Dados anteriores a 5 anos disponíveis sob demanda.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas
O que fazer Enviar informações retroativas sobre mudanças de titularidade ao ONR até junho/2025
|
|
|
Provimento 190/2025
|
25/04/2025 |
CNJ
|
Altera CN-CGFE: edital de proclamas em casamentos eletrônico quando nubentes em circunscrições diferentes (art. 122) e comunicação obrigatória ao juiz sobre indisponibilidade superveniência (art. 320-I). Inclui correções normativas.
Afeta Cartórios de Registro Civil PN e Tabelionatos de Notas (casamentos eletrônicos)
O que fazer Atualizar fluxos de edital de proclamas para nubentes em circunscrições diferentes e comunicação obrigatória ao juiz
|
|
|
Circular 180/2025
|
25/04/2025 |
|
Regulamenta prazo de 10 dias para pedido de reconsideração em decisões de prestação de contas de serventias sob interinidade/intervenção, sem efeito suspensivo.
Afeta Serventias sob interinidade/intervenção: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ
O que fazer Observar prazo de 10 dias para pedido de reconsideração em decisões de prestação de contas, sem efeito suspensivo
|
|
|
Provimento 19/2025
|
25/04/2025 |
|
Novo procedimento de pedido de reconsideração para decisões sobre irregularidades em contas: prazo de 10 dias, sem efeito suspensivo e com regras de admissibilidade específicas.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Revisar procedimentos de pedido de reconsideração sobre irregularidades em contas conforme novo prazo de 10 dias
|
|
|
RevDis 0005062-16.2021.2.00.0000
|
25/04/2025 |
Tese CNJ
|
Não há. O informativo trata exclusivamente de prazos de prescrição e decadência em processos disciplinares contra magistrados (juízes e desembargadores) perante o CNJ, além de condutas disciplinares de magistrados (assédio sexual, ativismo político em redes sociais, quebra de imparcialidade). Nenhuma das decisões envolve delegatários de serventias extrajudiciais ou estabelece tese sobre deveres, responsabilidades ou limites de notários e registradores.
|
|
|
Circular 179/2025
|
22/04/2025 |
|
Emolumentos em atos das Casas de Cidadania: cobrança é regra. Gratuidade judiciária alcança serventias extrajudiciais apenas com decisão judicial expressa.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — em atos oriundos das Casas da Cidadania
O que fazer Cobrar emolumentos normalmente; só isentar com decisão judicial expressa
|
|
|
Circular 177/2025
|
16/04/2025 |
|
Análise anual do Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa (art. 247 CN-CGFE): prazo até primeiro dia útil de maio. Estabelece fases procedimentais, critérios de avaliação financeira e atualiza Sistema de Correição Integrada com novos quesitos de controle.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Analisar e apresentar Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa até primeiro dia útil de maio; atualizar dados no SCI
|
|
|
Circular 168/2025
|
15/04/2025 |
|
Procedimentos para envio de processos físicos findos não migrados para o eproc ao arquivo central do TJSC, conforme Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4/2015.
|
|
|
Circular 175/2025
|
14/04/2025 |
|
Comunicação de deferimento de recuperação judicial para publicidade obrigatória nos cartórios.
|
|
|
Circular 171/2025
|
14/04/2025 |
RCPJ
|
Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresa e sócios. Publicidade obrigatória para chefes de cartório de primeiro grau.
|
|
|
Circular 172/2025
|
14/04/2025 |
RCPJ
|
Divulgação de deferimento de recuperação judicial de duas empresas. Cartórios devem observar para efeito de registros de PJ e transações comerciais.
|
|
|
Circular 174/2025
|
14/04/2025 |
RCPJ
|
Divulgação de deferimento de recuperação judicial de pessoa jurídica (CNPJ 14.943.241/0001-89). Cartórios de registro devem atualizar controle registral e publicidade.
|
|
|
Circular 173/2025
|
14/04/2025 |
RCPJ
|
Divulgação do deferimento de recuperação judicial de empresa. Informação de decisão já proferida pela Vara de Falências.
|
|
|
Circular 169/2025
|
14/04/2025 |
RCPJ
|
Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresa e sócios. Comunicação administrativa ao foro judicial para publicidade do ato.
|
|
|
Circular 170/2025
|
14/04/2025 |
|
Divulgação sobre confusão entre empresas homônimas (Master Prev Ltda e Master Prev Clube de Benefícios) que gerou 164 processos indevidos. Orientações aos magistrados e chefes de cartório para providências nos autos em andamento.
|
|
|
PCA 0005462-25.2024.2.00.0000
|
11/04/2025 |
Tese CNJ
|
Decisão sobre competência do CNJ para examinar anteprojetos de lei encaminhados ao legislativo estadual. Sem impacto direto na rotina de cartórios extrajudiciais.
|
|
|
PP 0004037-94.2023.2.00.0000
|
11/04/2025 |
Tese CNJ
|
Decisão sobre protocolo eletrônico no PJe da Justiça do Trabalho. Não há aplicação prática para cartórios extrajudiciais, que não utilizam o PJe e têm sistemas próprios de protocolo (SREI/SERP).
|
|
|
REVDIS 0006865-29.2024.2.00.0000
|
11/04/2025 |
Tese CNJ
|
Decisão que reafirma a incompetência do CNJ para revisar decisões de natureza estritamente jurisdicional e proíbe o uso de reclamações disciplinares como instrumento de represália contra magistrados. Não há reflexo normativo ou prático para serventias extrajudiciais.
|
|
|
PCA 0007220-39.2024.2.00.0000
|
11/04/2025 |
Tese CNJ
|
Decisão sobre litispendência em procedimento administrativo específico envolvendo sistema de rodízio entre registradores. CNJ reafirma que não funciona como instância revisora de questões individuais sem repercussão geral. Sem impacto estruturante na rotina das serventias.
|
|
|
CONS 0007561-36.2022.2.00.0000
|
11/04/2025 |
Tese CNJ
|
TP: Divulgação de notas em concursos para delegação de serventias é obrigação intrínseca da Comissão Examinadora. Cartórios devem garantir transparência total, permitindo consulta de desempenho e exercício informado de recursos.
Afeta Delegatários de serventias notariais e de registro que realizam concursos públicos
O que fazer Divulgar notas dos candidatos e garantir transparência total dos certames, permitindo consulta de desempenho
|
|
|
CONS 0001794-46.2024.2.00.0000
|
11/04/2025 |
Tese CNJ
|
RI: Casamentos coletivos para pobres têm gratuidade com simples declaração pessoal. CNJ determina aos TJs compensação integral dos registradores via tabelas de emolumentos e Fundos.
Afeta Registradores de imóveis que celebram casamentos coletivos ou comunitários
O que fazer Conceder gratuidade a pessoas declaradamente pobres em casamentos coletivos sem exigir comprovações adicionais, conforme art. 1.512, parágrafo único, CC
|
|
|
PCA 0007678-90.2023.2.00.0000
|
11/04/2025 |
Tese CNJ
|
É autorizada a acumulação de cargo de professor com delegação de serventia extrajudicial, desde que compatíveis os horários. Atividades notariais e registrais enquadram-se na exceção constitucional de acumulação com cargo técnico/científico.
Afeta Delegatários de RI e TN que sejam professores; titulares e substitutos com docência
O que fazer Autorizar acumulação professor + serventia se compatíveis horários; exigir comprovação de compatibilidade no caso concreto
|
|
|
PCA 0006457-09.2022.2.00.0000
|
11/04/2025 |
Tese CNJ
|
TN: CNJ não funciona como instância recursal para questionar decisões de tribunais sobre devolução de valores recebidos por interinos acima do teto remuneratório. Débitos reconhecidos pelo interessado não podem ser revistos, salvo flagrante ilegalidade.
|
|
|
PCA 0007660-35.2024.2.00.0000
|
11/04/2025 |
Tese CNJ
|
CNJ reafirma competência de controle sobre projetos de lei estaduais que tratam de acumulação de serventias extrajudiciais. TJs devem submeter anteprojetos à apreciação prévia do CNJ conforme Resolução 609/2024.
Afeta Delegatários de RTD e gestores de serventias de entrância final em nível estadual
O que fazer Submeter anteprojetos de lei sobre acumulação de serventias ao CNJ antes do encaminhamento ao Legislativo estadual
|
|
|
RevDis 0002612-66.2022.2.00.0000
|
10/04/2025 |
Tese CNJ
|
Decisões sobre competência revisional do CNJ para rever arquivamentos de procedimentos disciplinares contra magistrados e aplicação de penas disciplinares a juízes. Não impacta rotina de notários e registradores.
|
|
|
RevDis 0004382-60.2023.2.00.0000
|
10/04/2025 |
Tese CNJ
|
Decisão sobre revisão disciplinar de magistrada acusada de assédio moral e instalação de escuta ambiental. Reafirma que revisão disciplinar no CNJ exige demonstração de flagrante ilegalidade ou dissociação evidente com provas. Sem aplicação prática para serventias extrajudiciais.
|
|
|
RD 0003473-81.2024.2.00.0000
|
10/04/2025 |
Tese CNJ
|
Decisão disciplinar contra desembargador por corrupção, lavagem de capitais e nepotismo. Não estabelece tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
|
|
|
PAD 0007823-49.2023.2.00.0000
|
10/04/2025 |
Tese CNJ
|
Não aplicável. Trata-se de processo disciplinar contra desembargadora por sentença prolatada fora do prazo com irregularidades procedimentais. Sem reflexo em deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
|
|
|
PCA 0006516-94.2022.2.00.0000
|
10/04/2025 |
Tese CNJ
|
Decisão que anula requisito adicional criado por tribunal estadual para parcelamento de precatórios. Tema pertence ao direito financeiro e processual de execução contra a Fazenda Pública, não afetando rotina de notários e registradores.
|
|
|
RD 0000779-08.2025.2.00.0000
|
10/04/2025 |
Tese CNJ
|
O CNJ pode afastar magistrados e servidores em irregularidades. Tangencia indiretamente o extrajudicial ao mencionar execução de título extrajudicial fraudulenta, mas a decisão é fundamentalmente sobre poder disciplinar do CNJ sobre magistrados, não sobre deveres ou limites de delegatários de serventias.
|
|
|
Circular 166/2025
|
09/04/2025 |
RCPJ
|
Divulgação do deferimento de recuperação judicial de empresa. Comunicação administrativa da decisão aos magistrados e chefes de cartório, sem alteração de procedimentos.
|
|
|
Circular 167/2025
|
09/04/2025 |
RCPJ
|
Divulgação de deferimento de recuperação judicial de pessoa jurídica (BARION S/A). Comunicado para conhecimento dos magistrados e chefes de cartório.
|
|
|
Orientação 5/2025
|
08/04/2025 |
|
Orienta magistrados sobre procedimentos para depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, estabelecendo diretrizes técnicas e éticas para oitiva judicial.
|
|
|
Circular 165/2025
|
08/04/2025 |
|
Orientação CGJ sobre procedimento de depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Aplica-se ao Poder Judiciário; cartórios não têm obrigação registral ou notarial decorrente.
|
|
|
Circular 163/2025
|
07/04/2025 |
RCPJ
|
Divulgação da decretação de falência de TRANSUMAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. Comunicação para publicidade e averbação junto aos registros de PJ conforme Lei de Falências.
|
|
|
Circular 162/2025
|
04/04/2025 |
RI
|
RI: Alienação fiduciária. Intimações devem informar dois prazos para quitação: até 15 dias perante registrador ou até 30 dias perante credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam alienações fiduciárias
O que fazer Incluir nas intimações de purgação de mora: prazo de 15 dias para quitação junto ao RI e 30 dias junto ao credor fiduciário
|
|
|
Circular 158/2025
|
03/04/2025 |
|
Teletrabalho para prepostos de serventias vagas e sob intervenção: prazo de 30 dias para regularização via atualização do SCE, sob pena de sanções administrativas.
Afeta Prepostos de serventias vagas e sob intervenção (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Regularizar teletrabalho autorizados no SCE em até 30 dias, sob pena de sanção
|
|
|
Circular 159/2025
|
03/04/2025 |
|
Nepotismo em designações de interinos: novas regras diferenciadas por cargo (escrevente vs. delegatário). Exigência de documentação adicional e conformação imediata do cadastro eletrônico (SCE).
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias ao designar interinos
O que fazer Atualizar critérios de nepotismo em designações conforme novas regras por cargo e adequar cadastro eletrônico (SCE) imediatamente
|
|
|
Circular 160/2025
|
03/04/2025 |
|
Orientações da CGJ aos magistrados sobre cumprimento de mandados em conflitos fundiários urbanos e rurais, com base em diretrizes do TJ-PR e CNDH.
|
|
|
Circular 161/2025
|
03/04/2025 |
|
Divulgação da Resolução CNJ n. 618/2025 sobre transparência na nomeação e pagamento de advogados dativos. Legislação estadual (Resolução CM n. 5/2019) já está em conformidade; sem alterações operacionais.
|
|
|
Provimento 17/2025
|
03/04/2025 |
|
Altera CN-CGFE reforçando regras de nepotismo e ampliando requisitos documentais para designação de interinos em todas as serventias extrajudiciais de SC.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ em SC
O que fazer Revisar políticas de designação de interinos conforme novas exigências documentais e regras de nepotismo do CN-CGFE
|
|