Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Outubro de 2025 49 atos
29/10/2025
Circular 548/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de quatro sociedades empresárias (CTU, HPLUS, Indústria de Moldes MM e Garcia Participações) pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. É um ato meramente informativo, dirigido ao foro judicial, sem dever concreto para notários ou registradores.

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24/10/2025
Circular 547/2025
TJSC

Manutenção do eproc

Circular divulgando manutenção programada do sistema eproc 1G e 2G para versão 9.17 no dia 26 de outubro de 2025, das 19h30 às 23h30, com período de indisponibilidade de 4 horas.

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24/10/2025
Circular 545/2025
TJSC

Incapacidade do delegatário

A CGFE-SC regulamenta o procedimento administrativo, sem caráter sancionatório, para apurar a invalidez de delegatário como causa de extinção da delegação (art. 39, III, da Lei 8.935/94). O ato altera o Código de Normas do Foro Extrajudicial e prevê fases preliminar, instrutória, decisória e recursal, medidas cautelares e providências após o trânsito em julgado.

O que fazer Só tomar ciência: afastamento por saúde de 6 meses seguidos ou de 1 ano somado no biênio pode levar à apuração de invalidez (afastamento cautelar até 120 dias)
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24/10/2025
Circular 546/2025
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência das sociedades empresárias Maran Concreto e Argamassa Ltda. e Maran Construções, pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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24/10/2025
Provimento 57/2025
TJSC

Invalidez de delegatário

Acrescenta ao Código de Normas da CGFE o Capítulo XII (arts. 181-A a 181-G), que regulamenta o procedimento de apuração do estado de invalidez de delegatários como causa de extinção da delegação. Prevê procedimento preliminar, exame médico oficial, afastamento cautelar de até 120 dias, recursos e remessa à Presidência do TJSC para declaração de vacância.

O que fazer Só tomar ciência: afastamento por saúde de 6 meses seguidos, ou de 1 ano somado no biênio, pode levar à apuração de invalidez do delegatário
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23/10/2025
Circular 543/2025
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência de seis sociedades empresárias pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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22/10/2025
Circular 541/2025
TJSC

Comunicações ao DETRAN/SC

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça estabelece procedimento para comunicações judiciais ao DETRAN/SC em processos nos quais o órgão não é parte, criando unidade externa específica no sistema eproc e exigindo inclusão de chave de acesso nos ofícios eletrônicos.

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22/10/2025
Circular 542/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul que encerrou a recuperação judicial das sociedades empresárias BRASCOLA LTDA, BRASCOLA TEC LTDA e BRASCOLOG. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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21/10/2025
Circular 540/2025
TJSC

Execução penal

Circular da CGJ-SC dirigida a magistrados e chefes de cartório das unidades judiciais de execução penal. Orienta a iniciar com 4 meses de antecedência os trâmites de progressão de regime e a julgar os incidentes vencidos até o 15º dia útil de cada mês, visando o Prêmio CNJ de Qualidade 2026. Não há impacto nas serventias extrajudiciais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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20/10/2025
Circular 539/2025
TJSC

Receita PID e renda mínima

Orienta as serventias aderentes ao Convênio n. 82/2025 (Pontos de Inclusão Digital) a escriturar o repasse mensal de R$ 2.000,00 como receita no Livro Diário Auxiliar e, no caso de interinos e interventores, a lançá-lo no PCE como 'outras receitas'. O valor também entra no cálculo do benefício do Programa Renda Mínima, e o SCI ganha item específico de fiscalização do PID.

O que fazer Lançar o repasse mensal do PID como receita no Livro Diário Auxiliar, no mês do recebimento; interinos e interventores, também no PCE como 'outras receitas'
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20/10/2025
Circular 538/2025
TJSC

Falência

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária PLASBLU EIRELI - ME pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. É ato meramente informativo, dirigido ao foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.

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20/10/2025
Circular 537/2025
TJSC TN

Selo Digital 4.1

A circular orienta os tabelionatos de notas sobre os novos XSDs 'Notacao' da versão 4.1 do Selo Digital de Fiscalização. As anotações de substabelecimento (561), de revogação de procuração (562) e de rerratificação/aditamento (563) devem ser seladas com selo normal, tipo de cobrança 54 ('não incidência'), e com indicação do selo do ato originário.

O que fazer Selar as anotações 561, 562 e 563 com selo normal e tipo de cobrança 54 ('não incidência'), informando no campo 'Ato originário' o selo do ato originário
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17/10/2025
Circular 536/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC dirigida aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau, comunicando o deferimento da recuperação judicial de três sociedades empresárias pela Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.

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17/10/2025
Circular 535/2025
TJSC TN

Autocuratela na CENSEC

A circular divulga o Provimento CNJ n. 206/2025, que obriga os juízes a consultar a CENSEC em processos de interdição para verificar a existência de escritura de autocuratela. Também reforça aos tabeliães de notas o dever de alimentar os módulos da CENSEC nos prazos quinzenais do Provimento CNJ n. 149/2023, com atenção à espécie do ato e à identificação do objeto.

O que fazer Garantir preenchimento correto e tempestivo na CENSEC (prazos quinzenais): espécie do ato e identificação do objeto, conforme Provimento CNJ 206/2025
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16/10/2025
Circular 532/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das sociedades LÍDER MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. e BRS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., em processo da Justiça da Bahia. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.

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16/10/2025
Circular 533/2025
TJSC

Remuneração de interinos

A CGFE-SC orienta os interinos de serventias vagas de que, no exercício de múltiplas interinidades, a soma das remunerações está limitada a 90,25% do subsídio de ministro do STF (art. 71-H do Prov. CNJ 149/2023). O próprio interino deve controlar o teto na prestação de contas e recolher o excedente ao FRJ (código 22767), comprovando o recolhimento.

O que fazer Somar a remuneração de todas as interinidades na prestação de contas e recolher ao FRJ (código 22767) o que passar de 90,25% do subsídio de ministro do STF
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16/10/2025
Circular 534/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pela 1ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR, da recuperação judicial das sociedades do grupo Forest Paper, Greenpar e Onze Indústria. Tem caráter informativo e não impõe dever a notários ou registradores.

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16/10/2025
Circular 530/2025
TJSC RI

Emolumentos consórcio

Comunica a alteração do art. 723 do CN-SC, determinada pelo CNJ, para ampliar a regra do 'ato único' do art. 45 da Lei 11.795/2008 na aquisição de imóvel por consórcio. Passam a integrar o ato único a compra e venda, a garantia real, a averbação protetiva e o cancelamento da garantia, cobrando-se emolumentos apenas pelo ato de maior valor.

O que fazer Consórcio (mesmo título): cobrar só o de maior valor entre compra e venda, garantia, averbação protetiva e cancelamento; selar os demais com 'não incidência'
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16/10/2025
Circular 531/2025
TJSC

Manutenção de sistemas

Circular da CGJ que comunica a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a atualização de dois equipamentos de rede do TJSC em 18/10/2025 (sábado), das 20h30 às 21h30. No período, os sistemas judiciais e administrativos das comarcas e o plantão judiciário podem sofrer intermitência.

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16/10/2025
Provimento 56/2025
TJSC RI

Emolumentos do RI

Altera o art. 723 do CN-SC para definir que a regra do ato único do art. 45 da Lei 11.795/2008 (consórcios) abrange o registro da compra e venda, da garantia real, a averbação protetiva e o cancelamento da garantia, quando instrumentalizados no mesmo título. Os emolumentos serão cobrados apenas pelo ato de maior valor, e os demais serão praticados sem custo adicional.

O que fazer Atualizar cobrança de emolumentos: cobrar pelo ato de maior valor; demais atos sem custo adicional
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15/10/2025
Circular 529/2025
TJSC

Execução penal

Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça que recomenda aos juízes-corregedores de unidades prisionais o convite a órgãos técnicos para participação em inspeções conjuntas no contexto do 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional.

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14/10/2025
Circular 528/2025
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da YEESCO Indústria e Comércio de Confecções Ltda. (matriz e filiais) pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Tem caráter meramente informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.

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14/10/2025
Circular 527/2025
TJSC

Encarregado de dados

A circular divulga a decisão da CGFE-SC que manda incluir o §3º no art. 312 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, adequando-o ao Provimento CNJ n. 205/2025. O novo parágrafo dispensa as serventias extrajudiciais de Classe I (faturamento de até R$ 100 mil por semestre, conforme Provimento CNJ n. 74/2018) de nomear encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD).

O que fazer Só tomar ciência: serventia de Classe I (arrecadação de até R$ 100 mil por semestre) fica dispensada de nomear encarregado de dados pessoais (LGPD)
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14/10/2025
Provimento 55/2025
TJSC

Proteção de dados

Acrescenta o §3º ao art. 312 do Código de Normas da CGFE para dispensar as serventias extrajudiciais de Classe I (Provimento CNJ n. 74/2018) de nomear encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD). Altera uma obrigação vigente de adequação à proteção de dados para as serventias de menor porte.

O que fazer Só tomar ciência: serventia de Classe I (Provimento CNJ n. 74/2018) fica dispensada de nomear encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD)
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10/10/2025
Circular 526/2025
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária OLA GAS LTDA - ME pela 2ª Vara Cível de Ouro Preto do Oeste - RO. Destina-se apenas a conhecimento das unidades judiciais, sem impor dever a notários ou registradores.

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