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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Abril de 20258 atos | ||||
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Circular 160/2025
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03/04/2025 |
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Orientações da CGJ aos magistrados sobre cumprimento de mandados em conflitos fundiários urbanos e rurais, com base em diretrizes do TJ-PR e CNDH.
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Circular 161/2025
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03/04/2025 |
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Divulgação da Resolução CNJ n. 618/2025 sobre transparência na nomeação e pagamento de advogados dativos. Legislação estadual (Resolução CM n. 5/2019) já está em conformidade; sem alterações operacionais.
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Provimento 17/2025
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03/04/2025 |
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Altera CN-CGFE reforçando regras de nepotismo e ampliando requisitos documentais para designação de interinos em todas as serventias extrajudiciais de SC.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ em SC
O que fazer Revisar políticas de designação de interinos conforme novas exigências documentais e regras de nepotismo do CN-CGFE
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Provimento 16/2025
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03/04/2025 |
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Teletrabalho de prepostos em serventias: CN-CGFE regulamenta modalidades, limites e requisitos de planos de trabalho, com prazos para regularização sob pena de rescisão e revogação de nomeação.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) com prepostos.
O que fazer Adequar planos de teletrabalho de prepostos conforme regulamentação do CN-CGFE; cumprir prazos de regularização sob pena de rescisão.
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Circular 156/2025
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02/04/2025 |
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Regime de trabalho extraordinário na CGJ durante Páscoa (16-22 abr) para situações urgentes.
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Circular 157/2025
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02/04/2025 |
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Divulgação de designação de Titular da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região/AGU.
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Resolução 619/2025
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01/04/2025 |
CNJ
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Resolução altera normas de jornada e regime de trabalho da Polícia Judicial no âmbito do Poder Judiciário. Trata exclusivamente de organização interna do Judiciário e não afeta serviços notariais ou de registro.
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Circular 153/2025
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01/04/2025 |
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Pesquisa do CNJ sobre complexidade de processos judiciais para magistrados (responder até 15/04/2025)
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| Março de 202542 atos | ||||
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Orientação 3/2025
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28/03/2025 |
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Orientação aos magistrados sobre limites para divulgação de publicidades e propagandas ligadas ao exercício da magistratura, vedando autopromoção comercial incompatível com a ética.
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Circular 152/2025
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28/03/2025 |
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Lei n. 15.109/2025 dispensa advogados de adiantar Taxa de Serviços Judiciais em ações de cobrança e execuções de honorários, mas mantém obrigação de antecipar despesas postais e de diligências.
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Circular 154/2025
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28/03/2025 |
TP
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TP: Certidão negativa de protesto (código 105) passa a ser ato ressarcível no selo digital quando solicitado por assistidos da Defensoria Pública. Obrigatória adequação dos sistemas informatizados das serventias.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) que atendem assistidos da Defensoria Pública
O que fazer Adequar sistemas informatizados para marcar certidão negativa de protesto como ato ressarcível no selo digital
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Circular 150/2025
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28/03/2025 |
RCPN
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RI: Alterações na Resolução CNJ/CNMP nº 03/2012 para registro civil de indígenas conforme Lei nº 14.382/2022. Permite retificação extrajudicial de nome e simplifica registro tardio, criando novos procedimentos para cartórios.
Afeta Registradores de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) e tabeliães
O que fazer Estudar novas regras CNJ/CNMP para retificação extrajudicial de nome e registro tardio de indígenas conforme Lei 14.382/2022
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Circular 149/2025
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27/03/2025 |
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Divulgação de decisão de recuperação judicial de empresa sediada no Paraná. Comunicação interna ao foro judicial sem impacto operacional em serventias extrajudiciais.
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Circular 146/2025
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27/03/2025 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de duas empresas. Cartórios de primeiro grau devem observar publicidade obrigatória e anotações em registros de pessoas jurídicas.
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Circular 147/2025
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27/03/2025 |
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Comunicação de deferimento de recuperação judicial de duas empresas de transportes. Informação divulgada para conhecimento e publicidade conforme Lei de Falências.
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Circular 145/2025
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27/03/2025 |
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Deferimento de efeito suspensivo em agravo suspende execução de sentença de falência de empresas têxteis. Divulgação para conhecimento de magistrados e cartórios.
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Circular 144/2025
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27/03/2025 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de empresa para conhecimento e publicidade conforme Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência.
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Circular 133/2025
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27/03/2025 |
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Orienta encaminhamento exclusivo via PREVJUD das intimações em ações contra INSS sobre benefícios previdenciários, conforme Resolução CNJ n. 595/2024. Aplicável apenas ao Poder Judiciário.
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Circular 148/2025
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27/03/2025 |
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Declarada nula pela CNJ a Resolução GP nº 9/2021 do TJSC, especificamente o artigo 26 que estabelecia patamar mínimo para parcelamento de precatórios sem previsão constitucional.
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Circular 137/2025
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27/03/2025 |
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Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados de primeiro grau sobre procedimentos adequados para decisões que determinam acolhimento/internação de usuários de álcool e drogas, evitando designação específica de instituição e observando compatibilidade clínica e etária.
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Circular 136/2025
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27/03/2025 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de FERTISOLO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. (CNPJ 01.877.065/0001-82) para conhecimento e publicidade obrigatória.
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Circular 142/2025
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27/03/2025 |
RCPJ
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RCPJ: Divulgação de falência decretada pelo Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS. Comunica decisão para publicidade obrigatória e orientação de cartórios quanto aos registros da empresa falida.
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Circular 139/2025
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27/03/2025 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresa sediada no RS.
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Circular 143/2025
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27/03/2025 |
RCPJ
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Divulgação de falência de pessoa jurídica. Comunicação administrativa ao foro judicial sem impacto procedimental direto nas serventias extrajudiciais.
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Circular 141/2025
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27/03/2025 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresa sediada no RS.
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Circular 140/2025
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27/03/2025 |
RCPJ
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Deferimento de recuperação judicial de empresas e pessoas físicas da Comarca de Santa Rosa/RS. Comunicado aos cartórios para conhecimento e possíveis averbações em registros de PJ.
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Circular 134/2025
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27/03/2025 |
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Acordo de cooperação técnica entre TJSC e FECAM para identificação de processos de elevada repercussão social, ambiental e econômica. Ato informativo dirigido ao poder judiciário.
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Circular 132/2025
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26/03/2025 |
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Divulgação sobre acesso direto ao Sistema Oráculo (banco de processos criminais do Paraná) por magistrados e servidores catarinenses, conforme Convênio 131/2019, dispensa pedidos ao TJPR.
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Circular 130/2025
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25/03/2025 |
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Curso de Preparação de Pretendentes à Adoção passa a ser oferecido em formato integralmente presencial, com periodicidade conforme demanda de cada comarca e ajustes no sistema administrativo da Academia Judicial.
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Circular 131/2025
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25/03/2025 |
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Recomendação da CGJ para consulta sistemática ao banco de pareceres técnicos do e-NatJus em demandas sobre direito à saúde, visando fundamentação científica das decisões judiciais.
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Orientação 1/2025
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24/03/2025 |
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Orientação aos magistrados sobre uso obrigatório de vestimentas adequadas em audiências presenciais, videoconferência e atos solenes do Judiciário, com previsão de consequências disciplinares.
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Circular 129/2025
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24/03/2025 |
RCPJ
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Divulgação de falência de empresa para registro e publicidade em cartórios.
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Circular 128/2025
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21/03/2025 |
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Novos procedimentos para emissão de mandados de prisão, alvarás de soltura, mandados de internação e ordens de desinternação, obrigatoriamente via BNMP 3.0 conforme Resolução CNJ.
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PCA 0004758-80.2022.2.00.0000
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21/03/2025 |
Tese CNJ
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RI: Corregedorias estaduais têm autonomia para disciplinar cumulação de designações de interinidade em serventias, observado o Provimento CN 149/2023, sem limitação numérica obrigatória do CNJ.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais com designações de interinidade
O que fazer Seguir regulamentação local de corregedoria sobre cumulação de interinidades, desde que fundamentada em interesse público e conforme Provimento CN 149/2023
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PCA 0000374-06.2024.2.00.0000
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21/03/2025 |
Tese CNJ
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Designações de interinos em serventias extrajudiciais devem observar requisitos legais vigentes à época do ato. Leis supervenientes não convalidam nomeações irregulares.
Afeta Delegatários designados como interinos em RI, RCPN, RTD e todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Validar designação de interino conforme lei vigente na data do ato, não aplicar retroativamente leis posteriores para convalidar nomeações irregulares
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PP 0008140-47.2023.2.00.0000
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21/03/2025 |
Tese CNJ
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CNJ exige estudos técnicos prévios e diálogo com especialistas para alterar critérios de seleção em concursos de notários e registradores (Res. 81/2009), vedando simples ajustes procedimentais.
Afeta Registradores de imóveis, cartórios de notas, tabeliões e delegatários em concursos de serventias extrajudiciais
O que fazer Aguardar estudos técnicos aprofundados do CNJ antes de solicitar alterações nos critérios de prova da Resolução 81/2009
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PCA 0003952-74.2024.2.00.0000
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21/03/2025 |
Tese CNJ
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CNJ não possui competência para reexaminar decisões judiciais trabalhistas transitadas em julgado, mesmo que envolvam funcionários de serventias extrajudiciais. A matéria é de natureza trabalhista/judicial, fora do escopo do controle administrativo do CNJ.
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CONS 0003193-13.2024.2.00.0000
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21/03/2025 |
Tese CNJ
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RCPN: Condomínios edilícios dispensados de cadastro obrigatório no DJE. Obrigatoriedade restringe-se a empresas públicas e privadas com atividade econômica.
Afeta Registradores de cartórios de pessoa jurídica (RCPN) e serventuários de RI
O que fazer Não exigir cadastro obrigatório no DJE de condomínios edilícios. Apenas empresas públicas/privadas com atividade econômica
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PP 0001407-31.2024.2.00.0000
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21/03/2025 |
Tese CNJ
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RCPN: CNJ anula restrição do TJMG/CGJ-MG que vedava lavratura de testamentos por Oficiais de Registro Civil com atribuição notarial em municípios fora de sede de comarca. Competência plena restaurada.
Afeta Oficiais de Registro Civil com atribuição notarial em MG (não sede de comarca)
O que fazer Aceitar e lavrar testamentos e aprovação de testamentos cerrados sem restrições territoriais
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PCA 0006893-02.2021.2.00.0000
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21/03/2025 |
Tese CNJ
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Delimitação territorial de serventias deve observar legislação estadual vigente e organização judiciária atual. CNJ intervém apenas em caso de manifesta ilegalidade, respeitando autonomia dos TJs na definição de limites territoriais de cartórios.
Afeta Registradores de imóveis, notários e delegatários; administradores de serventias extrajudiciais.
O que fazer Aplicar legislação estadual vigente para delimitar território de atuação; desconsiderar normas revogadas; questionar apenas em caso de manifesta ilegalidade.
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PCA 0008482-24.2024.2.00.0000
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21/03/2025 |
Tese CNJ
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Decisão sobre aproveitamento de candidatos em concursos públicos entre tribunais federais. Tema restrito à administração interna do Poder Judiciário, sem impacto direto nas atividades de notários e registradores.
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PP 0000389-38.2025.2.00.0000
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21/03/2025 |
Tese CNJ
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RI: CNJ não pode intervir administrativamente em disputas sobre atribuição de pontos em concursos de serventia já judicializadas. Delegatários devem usar exclusivamente vias judiciais.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Impugnações sobre atribuição de pontos em concursos devem ser feitas judicialmente, não perante CNJ
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RD 0007147-67.2024.2.00.0000
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21/03/2025 |
Tese CNJ
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Não aplicável. A decisão trata exclusivamente de afastamento cautelar de magistrado (desembargador do trabalho) em processo disciplinar perante o CNJ, sem qualquer reflexo normativo ou prático para delegatários de serventias extrajudiciais.
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ATO 0006496-35.2024.2.00.0000
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21/03/2025 |
Tese CNJ
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Resolução do CNJ que regulamenta a nomeação e pagamento de advogados dativos nos tribunais, estabelecendo critérios de transparência e controle. Tema exclusivamente relacionado à designação judicial de defensores e não afeta a rotina de notários e registradores.
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ATO 0000732-68.2024.2.00.0000
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21/03/2025 |
Tese CNJ
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RTD: Resolução CNJ nº 547/2024 ampliada. Extinção de execuções sem CPF/CNPJ; dispensa de protesto para crédito em Cadin; obrigatoriedade de fornecer dados imobiliários aos municípios a cada 60 dias.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e cartórios em geral
O que fazer Fornecer gratuitamente informações sobre transações imobiliárias aos municípios a cada 60 dias, conforme Resolução CNJ 547/2024
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Provimento 15/2025
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20/03/2025 |
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Altera procedimentos de mandados de prisão, alvarás de soltura e ordens de desinternação, adequando o CN-CGFE à Resolução CNJ nº 577/2024 (BNMP 3.0). Cria prazos de 24 horas para servidores e chefes de cartório.
Afeta Servidores e chefes de cartório de todas as serventias extrajudiciais de SC
O que fazer Adaptar fluxos de mandados, alvarás e desinternações conforme Resolução CNJ 577/2024; cumprir prazos de 24 horas
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Resolução 618/2025
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19/03/2025 |
CNJ
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Resolução que estabelece diretrizes para controle e transparência na nomeação e pagamento de advogados dativos pelos tribunais. Trata exclusivamente da administração interna do Poder Judiciário e não afeta serviços notariais ou de registro.
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Circular 125/2025
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19/03/2025 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de RODOJUSTI TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. para conhecimento e arquivamento pelos cartórios.
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Circular 126/2025
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19/03/2025 |
RCPJ
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de três empresas. Cartórios extrajudiciais devem observar a publicidade da medida para anotações em registros de pessoas jurídicas.
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Circular 127/2025
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19/03/2025 |
RI
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RI: Altera averbação para escrituração eletrônica (permite etiqueta em caso de dificuldade técnica) e prazos para complementação de emolumentos, com novo marco temporal para contagem pelo oficial.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Revisar procedimentos de averbação eletrônica, atualizando uso de etiquetas em falhas técnicas e cronograma de complementação de emolumentos conforme novo…
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