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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Março de 202534 atos | ||||
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Circular 114/2025
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14/03/2025 |
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Divulgação da decretação de falência de SERRARIA SCHMELZER LTDA. (CNPJ 31.137.066/0001-51) em recuperação judicial. Comunicado para conhecimento e publicidade conforme Lei de Falências.
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Circular 121/2025
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14/03/2025 |
RCPJ
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RCPJ: Divulgação do deferimento de recuperação judicial de empresa. Chefes de cartório devem atualizar registros e averbações da pessoa jurídica conforme decisão da 13ª Vara Cível de Belém.
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Circular 115/2025
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14/03/2025 |
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Comunicado sobre encerramento de recuperação judicial de empresa específica.
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Circular 119/2025
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14/03/2025 |
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Impenhorabilidade dos ativos da Estratégicos Participações S.A. (Grupo Seara): magistrados e chefes de cartório não podem executar penhoras sobre esses bens em débitos do grupo.
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Circular 118/2025
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14/03/2025 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de três empresas. Comunicação administrativa para conhecimento de magistrados e cartórios.
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Circular 120/2025
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14/03/2025 |
RCPJ
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Divulgação de decretação de falência de duas pessoas jurídicas. Cartórios devem conhecer e dar publicidade ao ato conforme determinação judicial.
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Circular 111/2025
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14/03/2025 |
RCPJ
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Encerramento da falência de CALBOX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Cartórios de registro de PJ devem atualizar dados cadastrais da empresa conforme decisão da Vara de Falências de Concórdia.
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Circular 112/2025
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14/03/2025 |
RCPJ
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Divulgação de decretação de falência com continuidade provisória de cinco empresas do grupo Teka. Cartórios de primeiro grau devem comunicar aos registradores para publicidade e averbação nos registros de pessoas jurídicas.
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Circular 117/2025
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14/03/2025 |
RCPJ
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de AVILAN LOGÍSTICA LTDA. (CNPJ 85.177.814/0001-59). Comunicado para conhecimento e publicidade junto aos cartórios.
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Provimento 13/2025
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14/03/2025 |
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Regulamenta vestiário de magistrados em audiências presenciais, videoconferências, sessões do Tribunal do Júri e eventos solenes, sem impacto operacional em cartórios.
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Circular 110/2025
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13/03/2025 |
RI
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RI: Regulamenta ratificação de propriedade em imóveis rurais de fronteira (Lei 13.178/2015). Novo procedimento obrigatório com prazos e requisitos documentais específicos. Altera CN-CGFE com arts. 1.171-A a 1.171-D.
Afeta Registradores de imóveis (RI) em imóveis rurais localizados em faixa de fronteira
O que fazer Implementar novo procedimento de ratificação conforme arts. 1.171-A a 1.171-D do CN-CGFE; exigir documentação específica
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Provimento 12/2025
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13/03/2025 |
RI
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RI: Novo procedimento obrigatório de ratificação de propriedade em imóveis rurais de fronteira com origem em títulos estaduais. Estabelece cadeia de requisitos documentais (cadeia dominial, laudo técnico, certificados, certidões) e fluxo operacional para oficiais de registro.
Afeta Registradores de imóveis (RI) com jurisdição em áreas rurais de fronteira
O que fazer Implementar novo procedimento de ratificação com exigência de cadeia dominial, laudo técnico e certificados conforme fluxo estabelecido
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Resolução 617/2025
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12/03/2025 |
CNJ
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Execuções fiscais sem CPF/CNPJ da parte executada devem ser extintas e incluídas em Cadin. Cartórios dispensados de cobrar emolumentos de entes públicos nessas demandas.
Afeta Cartórios de registro (todas as modalidades) que processam execuções fiscais
O que fazer Dispensar emolumentos de entes públicos em execuções sem CPF/CNPJ da parte executada
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Resolução 615/2025
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11/03/2025 |
CNJ
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Diretrizes de governança e auditoria de sistemas de IA no Poder Judiciário. Sem impacto em cartórios.
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Resolução 616/2025
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11/03/2025 |
CNJ
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Altera diretrizes de contratações de TIC do Poder Judiciário. Sem impacto em cartórios.
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Circular 104/2025
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11/03/2025 |
TN
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TN: Vedado substituir reconhecimento de firma por assinatura eletrônica em autorizações de viagem para menores de 16 anos. Use a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) via e-Notariado.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que realizam autorizações de viagem para menores de 16 anos
O que fazer Usar exclusivamente a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) via e-Notariado; não substitua reconhecimento de firma por assinatura eletrônica
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Circular 107/2025
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11/03/2025 |
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Divulgação da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025 sobre requisição de pequeno valor no Poder Judiciário, com vigência em 24 de março de 2025. Ato de natureza administrativa voltado ao foro judicial.
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Circular 105/2025
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11/03/2025 |
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Divulgação de critérios vinculantes do STF para concessão judicial do medicamento Elevidys a crianças com Distrofia Muscular de Duchenne, observados os termos do registro Anvisa.
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Circular 102/2025
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10/03/2025 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Mediação e conciliação nos serviços extrajudiciais: estabelece três regimes de colaboração, prazos (máx. 60 dias para designação), livro próprio de protocolo, limite de 5 escreventes e nova sistemática de emolumentos. Revisa CN-CGFE.
Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias com mediação/conciliação
O que fazer Adotar três regimes de colaboração, criar livro protocolo próprio, limitar a 5 escreventes e revisar emolumentos conforme CN-CGFE
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Circular 103/2025
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10/03/2025 |
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Reforço da possibilidade de nomear peritos ad hoc em incidentes de dependência toxicológica, com priorização de casos com réus presos ou internados. Nomeações devem ser comunicadas à Polícia Científica e ao grupo de monitoramento prisional.
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Circular 101/2025
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10/03/2025 |
RI
RCPN
TN
RCPJ
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Selo Digital de Fiscalização (v. 4.1): novos campos obrigatórios, tipos de atos e procedimentos para notários e registradores. Alterações na sistemática de preenchimento de dados fiscais e cobrança de emolumentos.
Afeta Notários (TN) e Registradores (RI, RCPN, RCPJ)
O que fazer Adequar sistemas ao Selo Digital v. 4.1: preencher novos campos obrigatórios e revisar procedimentos de cobrança de emolumentos
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Provimento 10/2025
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10/03/2025 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Notários e registradores que atuarem em mediação e conciliação extrajudicial devem se credenciar, cumprir requisitos de formação e interagir com CEJUSCs. Novas obrigações procedimentais e de remuneração por emolumentos.
Afeta TN, RI, RTD, RCPJ que atuarem em mediação e conciliação extrajudicial
O que fazer Credenciar-se, comprovar formação exigida e integrar-se aos CEJUSCs; revisar tabela de emolumentos
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RevDis 0005434-28.2022.2.00.0000
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10/03/2025 |
Tese CNJ
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Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrada por violação de deveres de imparcialidade em audiência judicial. Sem reflexo em delegação de atribuições extrajudiciais, deveres de notários/registradores ou organização de serventias.
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PAD 0008046-36.2022.2.00.0000
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10/03/2025 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra magistrado por ofensas em documentos oficiais. Não fixa tese generalizável sobre deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
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ATO 0000563-47.2025.2.00.0000
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10/03/2025 |
Tese CNJ
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Resolução CNJ atualiza diretrizes para uso de IA no Poder Judiciário, com padrões de auditoria, monitoramento e transparência. Cartórios não são destinatários diretos das regras, que focam em ferramentas judiciais (auxiliar magistrados em decisões, detectar contradições, consultar precedentes).
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Circular 98/2025
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07/03/2025 |
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Orientação da CGJ aos magistrados sobre implementação da Resolução CNJ n. 488/2023 para fortalecimento dos Conselhos da Comunidade. Sem impacto direto em procedimentos extrajudiciais.
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Circular 100/2025
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07/03/2025 |
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Circular da CGJ exigindo adequação de classificações processuais e cumprimento de prazos em ações de destituição do poder familiar no Programa ACELERA, dirigida exclusivamente ao Poder Judiciário e magistrados.
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PCA 0007870-86.2024.2.00.0000
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07/03/2025 |
Tese CNJ
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CNJ não revisa mérito de avaliação de provas em concursos para delegações, salvo flagrante ilegalidade. Recursos devem demonstrar vício manifesto, não discordância com notas.
Afeta Delegatários e candidatos em processos de outorga de delegações cartoriais
O que fazer Não questionar mérito de avaliação de provas ao CNJ sem demonstrar vício manifesto ou ilegalidade no certame
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PCA 0007589-33.2024.2.00.0000
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07/03/2025 |
Tese CNJ
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RI: CNJ suspende concursos de delegação que desrespeitam ordem cronológica de vacâncias e proporção legal entre critérios de ingresso. Administração deve observar rigorosamente legislação de regência sob pena de anulação.
Afeta Delegatários de notas e registros da Paraíba em processos de concurso público para outorga de serventias
O que fazer Observar rigorosamente critérios legais de proporcionalidade entre ingresso originário e remoção, respeitando ordem cronológica de vacâncias nas listas
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PCA 0006177-67.2024.2.00.0000
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07/03/2025 |
Tese CNJ
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RTD: Concursos para delegações de notas e registros devem rigorosamente observar proporção entre ingresso originário e remoção, além da ordem cronológica de vacâncias, sob pena de anulação. CNJ suspendeu certame da Paraíba por vícios no edital.
Afeta Delegatários de notas e registros; cartórios em processos de concurso público para outorga de delegações
O que fazer Verificar se edital de concurso observa proporção legal entre ingresso originário e remoção e ordem cronológica de vacâncias conforme Lei 8.935/94
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PCA 0005889-22.2024.2.00.0000
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07/03/2025 |
Tese CNJ
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Corregedorias estaduais podem corrigir erros materiais na lista de vacância de serventias após publicação do edital, sem reabertura de prazo, desde que antes da 1ª fase e sem prejuízo aos candidatos.
Afeta Corregedorias estaduais e delegatários de todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Corrigir erros materiais em lista de vacância após publicação do edital, antes da 1ª fase, sem reabertura de prazo para impugnação
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PCA 0006231-33.2024.2.00.0000
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07/03/2025 |
Tese CNJ
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CNJ fixa critérios obrigatórios para cálculo de vagas em concursos de delegações: serventias reservadas a PCD e negros excluem-se do cálculo antes do multiplicador (até 12x). Tribunais mantêm autonomia sobre timing da perícia médica.
Afeta Delegatários de notas e registro em concursos públicos; tribunais organizadores de seleções
O que fazer Excluir vagas PCD e negras do cálculo base antes de aplicar multiplicador até 12x; respeitar autonomia do tribunal quanto ao momento da perícia médica
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PCA 0005528-39.2023.2.00.0000
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07/03/2025 |
Tese CNJ
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CNJ pode fiscalizar de ofício atos de serventias que violem CF e leis federais. Emolumentos são taxas tributárias de caráter público e obrigatório, vedada qualquer negociação contratual de seu valor.
Afeta Registradores de imóveis, cartórios de notas, tabeliães de protesto e todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Não negociar emolumentos com usuários. Aplicar tabela de emolumentos conforme legislação federal, sem redução ou majoração por acordo particular
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Circular 96/2025
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05/03/2025 |
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Cooperação PJSC-TRT12 estabelece novos protocolos de comunicação e atos processuais para falências e recuperações judicial/extrajudicial. Afeta fluxo operacional de magistrados e servidores das varas especializadas.
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| Fevereiro de 202516 atos | ||||
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Circular 95/2025
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28/02/2025 |
RCPN
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RI: Regularização obrigatória de marcos temporais 2005-2010 na CRC com monitoramento via CGJ. Prazos já vencidos (31/03/2014 e 31/12/2014); dispensa resposta escrita.
Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) vinculados a corregedorias estaduais
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Circular 94/2025
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27/02/2025 |
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Comunicação da decretação de falência da Ozzi Indústria e Comércio de Calçados Ltda. para conhecimento e publicidade junto aos cartórios e magistrados.
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Circular 93/2025
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27/02/2025 |
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Comunicação do encerramento de recuperação judicial de três empresas. Ato meramente informativo sem impacto em procedimentos de cartórios extrajudiciais.
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Circular 92/2025
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26/02/2025 |
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Manutenção programada do sistema SSO/Keycloak em 7/3/2025 (20h-22h) afetará sistemas internos do TJSC (eproc, ERP, SEI, Thema). Sem impacto em serviços notariais ou registrais.
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Circular 59/2025
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25/02/2025 |
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Orientação sobre lançamento de eventos de homologação de acordos no eproc para atingimento das metas do Prêmio CNJ 2025. Afeta alimentação do sistema e procedimentos internos do Poder Judiciário.
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Circular 89/2025
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24/02/2025 |
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Execução Penal: CGJ exorta eliminação e prevenção de registros de incidentes de progressão de regime vencidos no sistema SEEU, em cumprimento aos critérios do Prêmio CNJ de Qualidade 2025.
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Circular 88/2025
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24/02/2025 |
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Implementação do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) em SC. Estabelece fluxos operacionais internos e interestaduais para magistrados e servidores do 1º grau.
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Circular 90/2025
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24/02/2025 |
RCPJ
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Comunicação do encerramento de recuperação judicial de três empresas (Blue Hill Hotel, Reuter Empreendimentos e Reuter Materiais). Cartórios podem atualizar registros de pessoas jurídicas das empresas mencionadas.
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Circular 87/2025
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24/02/2025 |
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Solicitações de cooperação jurídica internacional dirigidas aos Estados Unidos devem ser encaminhadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme arts. 26 e 37 CPC.
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Circular 91/2025
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24/02/2025 |
TP
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TP: Intimação eletrônica em protesto dispensa autorização prévia do devedor. Altera CN-CGFE arts. 1.332 e 1.335 para priorizar envio por aplicativos de mensagens instantâneas antes de edital.
Afeta Tabeliães de protesto (TP)
O que fazer Adaptar fluxo de intimação para priorizar aplicativos de mensagens antes de edital, dispensando autorização prévia do devedor
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Circular 86/2025
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24/02/2025 |
TP
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TP: Lei Complementar 868/2025 altera distribuição de títulos para protesto via CENPROT, extingue TSJ e institui novos emolumentos. CN-CGFE deve ser adequado imediatamente.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) e serventias que utilizam CENPROT
O que fazer Adequar sistemas e procedimentos conforme LC 868/2025: nova distribuição de títulos, extinção de TSJ e implementação dos novos emolumentos
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Provimento 7/2025
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24/02/2025 |
TP
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TP: Altera procedimentos de recepção, desmaterialização e distribuição de títulos via CENPROT sem custo. Estabelece prazo de 24 horas para indicação de distribuição de múltiplos títulos.
Afeta Tabeliães de protesto (TP)
O que fazer Adaptar fluxo de recepção e distribuição de títulos via CENPROT; cumprir prazo de 24h para indicação de múltiplos títulos
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PP 0003323-71.2022.2.00.0000
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21/02/2025 |
Tese CNJ
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RI: Outorga de titularidade de serventia em desacordo com decisão administrativa transitada em julgado é inválida e irrediscutível. Inclusão tardia em edital viola Resolução CNJ 81/2009 e segurança jurídica.
Afeta Registradores de imóveis e todos os delegatários; Tribunais de Justiça nos procedimentos de provimento de serventias
O que fazer Cumprir rigorosamente decisões administrativas do CNJ sobre provimento de serventias; não incluir serventias em edital após decisão transitada em julgado
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CONS 0003850-52.2024.2.00.0000
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21/02/2025 |
Tese CNJ
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TN: Autorizações de viagem para menores de 16 anos desacompanhados exigem reconhecimento de firma presencial ou AEV via e-Notariado. Assinatura eletrônica simples (Gov.br, certificado digital) é proibida.
Afeta Tabeliões de notas; registradores cartorários que processam autorizações de viagem de menores
O que fazer Exigir reconhecimento de firma presencial para autorizações de menores de 16 anos; aceitar apenas AEV via e-Notariado
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PCA 0001656-79.2024.2.00.0000
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21/02/2025 |
Tese CNJ
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RTD: Cláusula de barreira em concursos para delegações deve ser aplicada separadamente para ampla concorrência e vagas reservadas, conforme Resolução CNJ nº 478/2022. Vincula comissões examinadoras e afeta convocação de candidatos.
Afeta Comissões examinadoras e delegatários em concursos para outorga de delegações cartoriais (RTD, GERAL).
O que fazer Aplicar cláusula de barreira separadamente para ampla concorrência e vagas reservadas conforme Resolução CNJ 478/2022.
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PCA 0008016-98.2022.2.00.0000
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21/02/2025 |
Tese CNJ
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PAD contra interino de serventia é válido quando respeitados contraditório e ampla defesa. Administrações podem usar processo disciplinar formal contra delegatários precários para maior segurança jurídica na destituição.
Afeta Interinos de serventias extrajudiciais de todas as especialidades
O que fazer Administrações podem instaurar PAD formal contra interinos, garantindo contraditório e ampla defesa, sem nulidade
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