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Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária Industrias Artefama S.A. pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Não impõe dever a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC dirigida aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau, divulgando a decretação de falência de três sociedades empresárias (Breithaupt, Hancar e Bracol) pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Tem caráter meramente informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária PRIOR & PRIOR - TRANSPORTES LTDA. pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando o deferimento de recuperação judicial de duas sociedades empresárias. Trata-se de comunicado informativo aos magistrados e chefes de cartório, sem imposição de obrigações operacionais.
A circular divulga a inclusão do Livro Especial de Transporte de Anotações e Averbações (LET) no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE). Determina que os delegatários façam o cadastramento do livro, em cumprimento ao art. 198, IV, do CNCGFE, complementando o Provimento CGJ n. 45/2025, que alterou o art. 429.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da sociedade empresária PROSIL ASSESSORIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Tem caráter meramente informativo e não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 639/2025 que altera a Resolução CNJ n. 299/2019, estabelecendo que crimes contra criança e adolescente devem ser processados preferencialmente por varas especializadas, independentemente do gênero da vítima, com aplicação subsidiária de competências de varas de violência doméstica e varas criminais comuns.
A CGFE-SC torna obrigatórios no SCI os quesitos 80005, 80004, 50015, 50072 e 50070 nas correições ordinárias periódicas das serventias extrajudiciais e exige registro fotográfico nos quesitos 80004 e 50070. O sistema bloqueia o avanço da correição se faltarem respostas ou imagens, o que reforça a fiscalização da qualidade do atendimento, da acessibilidade e da estrutura física das serventias.
Orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre procedimentos administrativos internos para gestão de depósitos judiciais em favor do Juízo de Ausentes, incluindo abertura de subconta, arquivamento de processos e destinação de valores ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça após 10 anos.
Circular conjunta da CGJ e da CGFE, a pedido do RIB/SC, orienta magistrados e cartórios judiciais a não incluir, nos mandados dirigidos aos registros de imóveis, os comandos dos §§ 4º e 5º do art. 100 da Lei 6.015/1973. Esses dispositivos tratam de obrigações e sanções aplicáveis apenas aos oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária WNH Serviços de Obras de Montagem Ltda. pela 25ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba. Tem caráter meramente informativo para o foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência das sociedades empresárias ALSE Educação EIRELI e Ateneu Londrina Sistema de Ensino EIRELI-ME pela 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina/PR. Tem caráter meramente informativo e não impõe dever concreto a notários ou registradores.
A CGFE-SC altera os arts. 355 e 363, § 4º, do CNCGFE (via Provimento CGJ n. 54/2025). A contribuição aos FICs passa a ser despesa da serventia, e interinos e interventores devem juntar o comprovante de recolhimento nas prestações de contas. A circular também concede 30 dias para as serventias inadimplentes com os FIC-RCPN e FIC-RTDPJ se regularizarem, sob pena de processo disciplinar ou de substituição por quebra de confiança.
Regulamenta o procedimento de depósito de valores em favor do juízo de ausentes (art. 123 CPP), com criação de subconta específica no SIDEJUD e transferência ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça após 10 anos sem reclamação.
Provimento que altera procedimentos internos do TJSC relativos à execução de penas de multa e depósitos judiciais, convertendo parágrafo único em § 1º e incluindo § 2º sobre depósitos em favor do juízo de ausentes.
Altera os arts. 355 e 363, § 4º, do CNCGFE para incluir o recolhimento aos FICs da especialidade da serventia entre as despesas admitidas. Também passa a exigir, na prestação de contas, os boletos e os comprovantes de pagamento dessas cotas.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial da sociedade empresária TOBAR Indústria de Erva Mate Sertão Ltda, decretado pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular que orienta procedimento obrigatório para expedição de mandados de prisão individualizados no BNMP 3.0 quando há desmembramento de inquérito ou cisão processual envolvendo um único investigado, visando evitar solturas indevidas.
Circular que atualiza a Ordem de Serviço CGJ n. 5/2024, regulamentando o regime de cooperação de servidores em unidades judiciárias de primeiro grau. Altera prazos de análise de morosidade (de 180 para 240 dias) e adiciona critério de exclusão relacionado a prazos processuais ilegais, em conformidade com o Provimento CNJ n. 193/2025.
Circular de divulgação da ampliação da iniciativa Desjudicializa Prev pelo CNJ, voltada à prevenção e solução de litígios previdenciários e assistenciais através de medidas consensuais. Direcionada a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau com competência previdenciária.
A CGFE-SC divulga a decisão do Corregedor Nacional de Justiça que arquivou o pedido de regulamentação da averbação de gênero neutro ou não binário no RCPN. A decisão reafirma que a Consulta CNJ n. 0000617-86.2020 tem caráter normativo geral e vincula os registradores, que não podem fazer esse reconhecimento na via administrativa. Não há alteração no Código de Normas.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária ALCEU NUNES TRANSPORTES pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação do Foro Judicial que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária Grêmio Esportivo Brasil, em decisão do Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária PINGO NATURAL COMÉRCIO DE ARTIGOS TÊXTEIS LTDA. pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. É ato meramente informativo dirigido ao foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando o deferimento de recuperação judicial de pessoa jurídica específica aos magistrados e chefes de cartório, sem impacto operacional ou normativo direto.