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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Janeiro de 202545 atos | ||||
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Circular 42/2025
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29/01/2025 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de ZONI SUPERMERCADOS LTDA. Cartórios extrajudiciais devem averbações e atualizações nos registros de PJ conforme decisão da Vara Regional de Falências.
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Circular 41/2025
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29/01/2025 |
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de empresa. Cartórios extrajudiciais devem registrar e averbar a decisão conforme necessário.
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Circular 39/2025
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29/01/2025 |
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Divulgação do encerramento de recuperação judicial de empresa. Ato informativo sem impacto nas atividades extrajudiciais.
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Circular 43/2025
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29/01/2025 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de cinco pessoas jurídicas. Comunicado informativo sem alteração de procedimentos em cartórios extrajudiciais.
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Provimento 3/2025
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29/01/2025 |
RI
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RI: Novo prazo de 15 dias para decisão judicial irrecorrível em impugnações de atos registrários. Altera CN-CGFE e obriga submissão ao juízo competente, modificando fluxo operacional dos cartórios.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que recebem impugnações de atos registrários
O que fazer Adaptar fluxo operacional para submeter impugnações ao juízo competente no novo prazo de 15 dias
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Circular 36/2025
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28/01/2025 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de pessoa jurídica (STAR LUCK, CNPJ 02.396.670/0001-02). Comunicado para conhecimento e publicidade do ato.
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Circular 35/2025
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28/01/2025 |
RCPJ
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Comunicação do deferimento de recuperação judicial da Nobre Distribuidora de Cosméticos Ltda. para conhecimento de magistrados e cartórios de primeiro grau.
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Circular 37/2025
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28/01/2025 |
RCPN
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RI: Cartórios de registro civil devem adequar sistemas informatizados para novo padrão de emissão de certidões conforme Provimento CN 182/2024, incluindo matrícula com 32 dígitos e tratamento de acervos incorporados de serventias extintas.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) com acervos incorporados de serventias extintas
O que fazer Adequar sistemas informatizados para novo padrão de certidões com matrícula de 32 dígitos conforme Provimento CN 182/2024
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Circular 28/2025
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27/01/2025 |
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Altera prazo para preenchimento do CNIEP por juízes criminais (vence dia 05 do mês subsequente).
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Circular 29/2025
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27/01/2025 |
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Manutenção programada do eproc em 16/02/2025 (19h às 00h). Sistema indisponível durante período.
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Circular 33/2025
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27/01/2025 |
RCPJ
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Divulgação de falência de sete empresas do setor de revestimentos cerâmicos. Cartórios de registro de PJ devem averbar a falência nos registros das empresas afetadas e dar publicidade à decisão.
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Circular 34/2025
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27/01/2025 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresas e pessoas físicas pelo TJGO. Cartórios devem estar atentos para anotações e consultas futuras vinculadas aos registros das pessoas jurídicas em recuperação.
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Circular 30/2025
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27/01/2025 |
RCPJ
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Comunicação do deferimento de recuperação judicial de DASOS FLORESTAL LTDA. Chefes de cartório de primeiro grau devem possibilitar publicidade da decisão.
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Circular 31/2025
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27/01/2025 |
RCPJ
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RCPJ: Divulgação de falência decretada (TOSCANI & VALENTINI LTDA., RS). Cartórios extrajudiciais devem registrar a insolvência e suas consequências.
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Circular 32/2025
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27/01/2025 |
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Divulgação de falência decretada que pode gerar obrigações de averbação nos registros extrajudiciais.
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Resolução 614/2025
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25/01/2025 |
CNJ
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ENAC: candidatos negros com reserva de vagas aproveitam resultado de heteroidentificação do ENAM, dispensando novo procedimento no exame dos cartórios.
Afeta Candidatos negros com reserva de vagas que se inscrevem no ENAC
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Circular 26/2025
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24/01/2025 |
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Obrigatório preenchimento e anexação de memorial de cálculo da Provisão Trabalhista na Prestação de Contas (PCE) de janeiro. Todas as serventias extrajudiciais devem utilizar planilha padronizada conforme arts. 381 e 392 do CN-CGFE.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Preencher e anexar memorial de cálculo da Provisão Trabalhista na PCE de janeiro usando planilha padronizada
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Circular 27/2025
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24/01/2025 |
RCPJ
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Falência de Construtora Ece Ltda. decretada. Cartórios extrajudiciais devem ter conhecimento para fins de publicidade e registro de pessoas jurídicas.
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Provimento 2/2025
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24/01/2025 |
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Atualiza prazo para alimentação do CNIEP por juízes corregores de presídios, estabelecendo vencimento até dia 5 do mês subsequente.
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Circular 25/2025
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23/01/2025 |
RCPJ
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Encerramento de recuperação judicial de empresa. Cartórios devem atualizar registros de pessoa jurídica conforme comunicação judicial.
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Circular 20/2025
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22/01/2025 |
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Divulgação da Resolução CNJ n. 600/2024 sobre acesso de oficiais de justiça a sistemas informatizados para localização de pessoas e bens em cumprimento de determinações judiciais.
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Circular 21/2025
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22/01/2025 |
RCPJ
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Comunicação do deferimento de recuperação judicial de cinco empresas. Recomenda-se divulgação a chefes de cartório para conhecimento e publicidade conforme lei de recuperação.
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Circular 19/2025
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22/01/2025 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de duas empresas por vara de Porto Alegre/RS.
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Circular 22/2025
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22/01/2025 |
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Comunicação do deferimento de recuperação judicial de duas empresas. Cartórios de primeiro grau devem dar publicidade à decisão conforme orientação da CGJ.
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Circular 23/2025
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22/01/2025 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de duas empresas siderúrgicas. Cartórios devem estar atentos para averbações e registros de atos relacionados.
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Circular 18/2025
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21/01/2025 |
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Divulga continuidade do 'Robô Subscritor' em 2025 para automação de atestados de pena a cumprir
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Resolução 613/2025
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20/01/2025 |
CNJ
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Resolução que altera a Res. CNJ 303/2019 sobre gestão de precatórios, ajustando regras tributárias e previdenciárias incidentes sobre honorários destacados em processos judiciais. Não trata de serviços notariais ou de registro.
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Circular 17/2025
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20/01/2025 |
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Convite para participação na II Semana Nacional de Regularização Tributária (17-21 mar/2025)
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Circular 16/2025
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20/01/2025 |
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Alteração de quesitos de fiscalização no SCI: todas as serventias extrajudiciais devem agora comprovar por escrito e fotografia o atendimento quanto à qualidade de serviço, acessibilidade, estrutura física e gestão administrativa.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Documentar por escrito e fotografar comprovação de qualidade de atendimento, acessibilidade, estrutura física e gestão administrativa para próximas correições
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Circular 15/2025
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17/01/2025 |
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Divulgação de decisão do TJGO sobre processamento de execuções em empresas em recuperação judicial. Execuções relativas a fatos geradores posteriores a 11/05/2016 devem ser processadas nos juízos de origem, sem necessidade de ofício requisitório ao juízo da recuperação.
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Circular 12/2025
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16/01/2025 |
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Divulgação de alterações nas competências territoriais das Subseções Judiciárias do RS e PR conforme Resolução n. 501/2024 e Portaria n. 988/2024 do TRF 4ª Região. Orientação administrativa para magistrados e servidores.
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Circular 14/2025
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16/01/2025 |
RCPJ
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de empresa. Comunicado para conhecimento dos magistrados e cartórios de primeiro grau.
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Circular 13/2025
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16/01/2025 |
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Divulgação do deferimento da recuperação judicial de empresa à magistrados e cartórios.
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Circular 8/2025
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15/01/2025 |
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Delegatários devem remitir Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa até 1º dia útil de maio. Juiz corregedor permanente terá até último dia útil de setembro para análise da escrituração contábil. Regulamento pormenorizado para fiscalização de todas as serventias extrajudiciais.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Remeter Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa até 1º dia útil de maio ao foro
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Circular 9/2025
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15/01/2025 |
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Divulgação de decisão que deferiu recuperação judicial de empresas do grupo QUAVI, processo tramitado no Tocantins. Ato meramente informativo sem impacto operacional para serventias de SC.
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Circular 10/2025
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15/01/2025 |
TP
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TP: Altera art. 248, V do CN-CGFE para uniformizar data de escrituração no Livro Diário quando há pagamento elisivo no tríduo legal. Impacta apuração de emolumentos e taxa do FRJ nos tabelionatos de protesto.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) — impacta escrituração e apuração de emolumentos
O que fazer Alterar data de lançamento no Livro Diário quando há pagamento no tríduo legal conforme art. 248, V do CNCGFE
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Circular 11/2025
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15/01/2025 |
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Alterações na gestão de precatórios: novos procedimentos de requisição, pagamento e cessão no PJ-SC. Impacta prazos processuais.
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Provimento 1/2025
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15/01/2025 |
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Altera procedimento de análise anual do Livro Diário Auxiliar da Receita e Despesa das serventias, estabelecendo prazos, critérios objetivos de glosa e recursos administrativos.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais — especialmente quanto à gestão financeira anual
O que fazer Revisar procedimentos de análise do Livro Diário Auxiliar conforme novos prazos e critérios de glosa estabelecidos
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Circular 7/2025
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13/01/2025 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresa em Londrina
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Circular 4/2025
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09/01/2025 |
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Divulgação de decisão do STF que estabelece critérios para concessão judicial do medicamento Elevidys a crianças com Distrofia Muscular de Duchenne, vedando concessões fora dos termos do registro Anvisa.
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Circular 5/2025
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09/01/2025 |
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Divulgação da Resolução CNJ n. 606/2024, que revoga a Resolução CNJ n. 317/2020 sobre perícias em meios eletrônicos em ações de benefícios previdenciários. Comunicado dirigido ao foro judicial.
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Circular 6/2025
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09/01/2025 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Prazo até 15 de janeiro para alimentação de dados de produtividade e arrecadação do 2º semestre de 2024 no sistema Justiça Aberta (Provimento CNJ n. 24/2012). Obrigatório para todas as serventias extrajudiciais.
Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais do TJSC
O que fazer Alimentar dados de produtividade e arrecadação do 2º semestre 2024 no Justiça Aberta até 15 de janeiro
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Circular 3/2025
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08/01/2025 |
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Comunicação do deferimento de recuperação judicial do Grupo Gávea. Divulgação obrigatória a magistrados e chefes de cartório para conhecimento e publicidade do ato.
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Circular 2/2025
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07/01/2025 |
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Divulgação de nova ferramenta eproc para otimização de cumprimento de sentença.
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Circular 1/2025
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07/01/2025 |
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Instituição da Unidade Estadual de Execuções Fiscais de Baixo Valor (até R$ 10 mil). Altera competência, exige conversão eletrônica de autos e migração obrigatória para eproc nas unidades de origem.
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| Dezembro de 20245 atos | ||||
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Resolução 612/2024
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23/12/2024 |
CNJ
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RI: Autoriza Corregedor Nacional a propor Termo de Ajustamento de Conduta em infrações disciplinares leves de serventuários e delegatários, criando mecanismo consensual de resolução de sanções.
Afeta Serventuários e delegatários de todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Resolução 610/2024
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20/12/2024 |
CNJ
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Resolução que altera prazos e efeitos financeiros da Política Pública de Estímulo à Lotação de Magistrados em Comarcas de difícil provimento. Trata exclusivamente de gestão administrativa e compensação de magistrados do Poder Judiciário.
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Resolução 611/2024
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20/12/2024 |
CNJ
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Institui estruturas de política ambiental no Judiciário sem incidência em serventias extrajudiciais.
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RevDis 0008032-86.2021.2.00.0000
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20/12/2024 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra magistrado sobre abuso de direito de conversão de férias, ausências irregulares e cessão de token a servidores judiciais. Sem impacto normativo ou orientador para cartórios extrajudiciais.
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RD 0002124-43.2024.2.00.0000
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20/12/2024 |
Tese CNJ
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Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrado por irregularidades em condução de inquérito criminal (sigilo de provas, cadeia de custódia, violação de contraditório). Sem impacto estruturante para delegatários de serventias extrajudiciais.
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