Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Setembro de 2025 75 atos
17/09/2025
Circular 471/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial da sociedade empresária DIVULTEC Indústria, Comércio e Serviços Ltda, decretado pela 1ª Vara Cível de Sapiranga/RS. O ato é meramente informativo e não impõe dever a notários ou registradores.

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17/09/2025
Circular 473/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária HUGART DECORAÇÕES LTDA pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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17/09/2025
Circular 475/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular do foro judicial que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS que deferiu a recuperação judicial de quatro sociedades empresárias da família Barichello. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever a notários ou registradores.

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15/09/2025
Circular 469/2025
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência de HG - Serviços de Entrega e Distribuição Ltda. e Mauricio Gattaes, nos Autos n. 5000643-94.2025.8.24.0536. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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12/09/2025
Circular 468/2025
TJSC

Mandato em entidade de classe

A CGFE-SC divulga aos notários e registradores a orientação da Corregedoria Nacional de Justiça (PP n. 0003885-75.2025.2.00.0000) sobre o afastamento de delegatário para exercer mandato eletivo em entidade de classe. Esse afastamento, com supervisão remota, não configura teletrabalho vedado pelo art. 58, parágrafo único, do CNN e é justificado, mas deve ser sempre comunicado à Corregedoria local.

O que fazer Se exercer mandato eletivo em entidade de classe, comunicar sempre o afastamento à Corregedoria local; a supervisão remota não configura teletrabalho
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12/09/2025
Circular 467/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de LOG 9 Transportes e Locação de Veículos Ltda., Transorleans Transportes Ltda. e Rei dos Transportes Ltda. O ato não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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12/09/2025
Circular 466/2025
TJSC

Livro Diário – Prazo setembro

Circular da CGFE-SC que orienta juízes diretores de foro e juízes com competência em registros públicos sobre a fase decisória da análise anual do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa das serventias. Reforça que a análise deve terminar até o último dia útil de setembro, com possíveis glosas, regularização contábil pelo delegatário e abertura de procedimento disciplinar.

O que fazer Só tomar ciência: o juiz visa o Livro Diário Auxiliar até o último dia útil de setembro; havendo glosa, o delegatário regulariza em 15 dias, salvo outro prazo
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11/09/2025
Circular 465/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional de Falências de Concórdia que encerrou a recuperação judicial da Associação Chapecoense de Futebol. É ato meramente informativo do foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.

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10/09/2025
Circular 464/2025
TJSC

Execução fiscal

Circular que divulga 25 enunciados aprovados na I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal, consolidando entendimentos e diretrizes para o tratamento de execuções fiscais em consonância com a Resolução CNJ n. 547/2024 e o Tema 1.184/STF.

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10/09/2025
Circular 462/2025
TJSC

Interinos e remoção

A CGFE-SC divulga decisão orientativa sobre a transição de delegatário que é interino e é removido para nova serventia no concurso do Edital n. 15/2022. A decisão define como marco a entrada em exercício na nova delegação, prevê a manutenção da interinidade até a transmissão do acervo e esclarece a ordem de preferência para designar novo interino (arts. 67 a 71-B do CNN).

O que fazer Só tomar ciência: o interino removido responde pela serventia vaga até transmitir o acervo ao novo interino; não se exige declaração de desincompatibilização
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10/09/2025
Circular 463/2025
TJSC

Falência

Circular de divulgação do foro judicial que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária TARGET IMPORTACAO E EXPORTACAO TRANSPORTES E COMERCIO DE METAIS EIRELI, pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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09/09/2025
Orientação 11/2025
TJSC

SAREF

Orientação da CGJ-SC que padroniza o uso do SAREF (apresentação remota por reconhecimento facial) para comparecimento periódico em juízo de reeducandos em regime aberto, sursis e livramento condicional no primeiro grau. Não impõe deveres a notários ou registradores.

O que fazer Cumprir cronograma obrigatório de cadastro, homologação e registro de apresentações via SAREF
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09/09/2025
Circular 461/2025
TJSC

SAREF

Orienta sobre a implementação obrigatória do Sistema de Apresentação Remota e Reconhecimento Facial (SAREF) para apresentações periódicas de reeducandos em regime aberto, livramento condicional e sursis penal no primeiro grau de jurisdição do TJSC, padronizando procedimentos de cadastro, apresentação, homologação e rejeição.

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09/09/2025
Circular 459/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional de Falências de Concórdia que deferiu a recuperação judicial de B. Transportes Ltda e Bauer Postos Comércio de Combustíveis e Conveniências Ltda. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.

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09/09/2025
Circular 460/2025
TJSC

Falência

Circular do Foro Judicial que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a sentença que decretou a falência da sociedade empresária UALL CREATIVE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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08/09/2025
Circular 456/2025
TJSC

Perícias judiciais

Circular orientativa aos magistrados sobre a obrigatoriedade de nomear peritos inscritos no CPTEC (Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos), ressalvadas exceções fundamentadas conforme Resolução CNJ n. 233/2016 e Resolução Conjunta GP/CGJ n. 28/2021.

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08/09/2025
Circular 458/2025
TJSC

Quesitos periciais

Circular de divulgação da Ordem de Serviço n. 1/2025/PCI/DMF que padroniza os quesitos oficiais para exames de sanidade mental, dependência toxicológica, superveniência mental e cessação de periculosidade realizados pela Polícia Científica de SC, destinada a magistrados e servidores de primeiro grau.

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08/09/2025
Circular 457/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de três sociedades empresárias pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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08/09/2025
Circular 455/2025
TJSC TN

Assinatura a rogo

A CGFE-SC reafirma o art. 303 do CNCGFE: atos notariais com assinatura a rogo (art. 215, § 2º, CC) dispensam testemunhas instrumentárias se o comparecente estiver identificado por documento. Ressalva o testamento público e o auto de aprovação de testamento cerrado e determina observância uniforme pelas serventias e nas correições.

O que fazer Na assinatura a rogo, não exigir testemunhas se o comparecente estiver identificado por documento; manter as do testamento público e do cerrado
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05/09/2025
Circular 453/2025
TJSC

Falência

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a sentença da Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul que decretou a falência da sociedade empresária BRUART CONFECCOES LTDA. É meramente informativa, destina-se ao foro judicial e não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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05/09/2025
Circular 452/2025
TJSC

BO Nacional

Circular de divulgação informando a integração do módulo 'BO Nacional' à plataforma Sisp Conecta, permitindo consulta de Boletins de Ocorrência nacionais. Trata-se de comunicado informativo dirigido a magistrados e chefes de cartório do Primeiro Grau.

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05/09/2025
Circular 454/2025
TJSC RCPN

Nome social trans

Circular da CGFE-SC dirigida a delegatários, juízes e chefes de secretaria que divulga a Resolução CNJ n. 625/2025. A resolução alterou o art. 3º da Resolução CNJ n. 270/2018 para permitir o uso do nome social de pessoas trans sem referência ao nome civil. Não há alteração no Código de Normas, pois os arts. 478 e seguintes já estão alinhados à decisão do CNJ.

O que fazer Adequar sistemas e procedimentos para permitir uso de nome social sem exigir nome civil em processos administrativos
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05/09/2025
Circular 451/2025
TJSC TN

Inventário com incapaz

Cria o código 603 ('Anotação - Inventário - Interessado Incapaz - Impugnação') na tabela do selo digital, a ser usado na anotação, à margem da escritura de inventário, da decisão do juiz de registros públicos prevista no art. 1.230, § 6º, do CNFE. As serventias de notas devem adequar seus sistemas em 30 dias.

O que fazer Selar com o ato 603 (selo normal, cobrança 54) a anotação da decisão do juiz no inventário com incapaz; o prazo para ajustar o sistema venceu em out/2025
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04/09/2025
Circular 448/2025
TJSC

Sessões de júri

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina orientando unidades judiciárias com competência penal em Tribunal do Júri a informarem sobre processos aptos para designação de sessões no mês de novembro de 2025, alinhado ao Programa do Conselho Nacional de Justiça. Estabelece prazos específicos para prestação de informações e arquivamento de processos pendentes.

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04/09/2025
Circular 446/2025
TJSC RI

CNPJ institucional em imóveis

A CGFE-SC orienta os registradores de imóveis a aceitar o registro de imóveis adquiridos com recursos próprios pelos Poderes do Estado e por órgãos autônomos em nome do 'Estado de Santa Catarina, por intermédio do [Poder/Órgão]', com o CNPJ institucional. Também determina a edição de provimento que altera o art. 722 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, afastando a exigência de registro em nome do Poder Executivo.

O que fazer Aceitar o registro do imóvel adquirido com recursos próprios em nome do 'Estado de Santa Catarina, por intermédio do [Poder/órgão]', com o CNPJ institucional
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