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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Dezembro de 202427 atos | ||||
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Provimento 37/2024
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13/12/2024 |
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Revoga Provimento anterior e remove apêndice do CN-CGFE por desativação de sistema administrativo interno.
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Circular 557/2024
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12/12/2024 |
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Divulgação de decretação de falência de empresa. Cartórios devem estar cientes para fins de registro e publicidade conforme Lei de Falências.
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Circular 558/2024
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12/12/2024 |
RCPJ
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RCPJ: Divulgação de encerramento de recuperação judicial de duas empresas. Cartórios devem registrar e comunicar a decisão conforme publicidade obrigatória.
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Circular 556/2024
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11/12/2024 |
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Divulgação de recomendação CNJ/CNMP para priorização na tramitação de inquéritos e ações sobre infrações ambientais, incluindo medidas cautelares.
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Circular 553/2024
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11/12/2024 |
RCPJ
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Deferimento de recuperação judicial da empresa TERRACOTAGRES CERÂMICA LTDA — divulgação da decisão para anotação e publicidade nos registros pertinentes.
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Circular 554/2024
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11/12/2024 |
RCPJ
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial da empresa TERMOMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Cartórios devem dar ciência e publicidade ao ato.
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Circular 555/2024
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11/12/2024 |
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Manutenção programada do eproc (1G e 2G) em 15/12/2024 das 19h30 às 22h30 para atualização do módulo de certidões (Róis).
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Circular 552/2024
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11/12/2024 |
RCPN
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Revogada a concessão de gratuidade em serviços extrajudiciais para inscritos no CadÚnico. Decisão do CNJ cassou a ITN nº 2 do ON-RCPN, alterando procedimento nos registros civis.
Afeta RCPN — Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais
O que fazer Cessar concessão de gratuidade para inscritos no CadÚnico; adequar sistemas e fluxos imediatamente
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Circular 551/2024
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11/12/2024 |
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Atualização dos emolumentos e selos para 2025 com correção de 5,18% pelo INPC. Novos valores aplicáveis a partir de 01/01/2025 em todos os cartórios extrajudiciais catarinenses.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ
O que fazer Atualizar tabelas de emolumentos e selos com correção de 5,18% a partir de 01/01/2025
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Circular 549/2024
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10/12/2024 |
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Descontinuidade da plataforma SISP antiga; utilizar exclusivamente SISP Conecta e SISP Seguro com autenticação de dois fatores.
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Circular 550/2024
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10/12/2024 |
RCPJ
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RCPJ: Deferimento de recuperação judicial de empresa deve ser registrado no Registro de Pessoas Jurídicas conforme procedimentos da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência.
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Circular 547/2024
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09/12/2024 |
RCPJ
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Comunicação de encerramento de falência de empresa. Chefes de cartório de primeiro grau devem estar informados para efeitos de publicidade e registros correlatos.
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Circular 546/2024
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09/12/2024 |
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Permite designação de peritos ad hoc externos à Polícia Científica para exames de sanidade mental, cessação de periculosidade e dependência toxicológica em processos criminais, com priorização quando prazo ultrapassa 3 meses.
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Circular 543/2024
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06/12/2024 |
RCPN
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RCPN: Orienta concessão de gratuidade e ressarcimento de emolumentos para usuários do CadÚnico, estabelecendo comprovação de hipossuficiência e fluxos obrigatórios nas serventias de RI.
Afeta Registradores de cartórios de RI em SC que atendem usuários do CadÚnico
O que fazer Implementar fluxo de comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade conforme Instrução Técnica 2
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Circular 544/2024
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06/12/2024 |
RCPJ
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Comunicação do encerramento da falência de BIG CHEESE REPRESENTAÇÕES EIRELI. Divulgação obrigatória para conhecimento de magistrados e chefes de cartório.
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Circular 545/2024
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06/12/2024 |
RTD
RCPJ
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Divulgação de duas falências decretadas pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Cartórios de RI e RTD devem verificar possíveis registros das empresas falidas para as devidas comunicações.
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Circular 542/2024
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05/12/2024 |
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Procedimentos para notificação de arrematações e depósito de saldos credores em leilões Renajud. Juízos devem baixar restrições veiculares no prazo de 60 dias até DETRAN/SC receber acesso direto ao sistema.
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Circular 540/2024
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05/12/2024 |
RCPJ
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RCPJ: Comunicação formal da decretação de falência de duas empresas (MANNES LTDA e BM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI). Cartórios devem anotar nos registros de pessoas jurídicas pertinentes.
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Provimento 188/2024
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04/12/2024 |
CNJ
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RI: Regulamenta CNIB 2.0 com novos procedimentos obrigatórios para registradores: consulta diária, prenotação e averbação automática de indisponibilidades, cancelamentos via sistema ONR e definição de emolumentos.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — obrigatoriedade de integração com CNIB 2.0
O que fazer Implementar consulta diária, prenotação e averbação automática de indisponibilidades via ONR conforme cronograma CNJ
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Circular 538/2024
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04/12/2024 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial na Vara de Falências de Concórdia.
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Circular 539/2024
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04/12/2024 |
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Divulgação da Resolução CNJ n. 598/2024 que estabelece diretrizes para adoção de perspectiva racial nos julgamentos. Orientação administrativa dirigida ao foro judicial, sem imposição de procedimentos obrigatórios imediatos aos cartórios.
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Circular 537/2024
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04/12/2024 |
RI
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RI: Certidões para usucapião devem certificar três quesitos obrigatórios (pesquisa em Livro 4, Livro 5 e cruzamento de dados) com cobrança de emolumentos específica para cada um.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que expedem certidões para usucapião.
O que fazer Aplicar emolumentos distintos para cada quesito obrigatório: pesquisa Livro 4, Livro 5 e cruzamento de dados.
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Provimento 187/2024
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03/12/2024 |
CNJ
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RI: Contratos e termos administrativos de desapropriação extrajudicial dispensam escritura pública. Exige-se apenas reconhecimento de firma para registro imobiliário.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas (desapropriações extrajudiciais)
O que fazer Aceitar desapropriações extrajudiciais com apenas reconhecimento de firma, dispensando escritura pública
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Circular 536/2024
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03/12/2024 |
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Magistrados devem revisar, em 45 dias, processos de pessoas com transtorno mental sob medida de segurança de internação para implementar Política Antimanicomial e reduzir superlotação do HCTP.
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Circular 535/2024
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03/12/2024 |
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Magistrados e chefes de cartório criminal devem informar imediatamente à Polícia Federal a revogação de mandados de prisão que geraram Difusão Vermelha INTERPOL, para evitar obstáculos em extradições.
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Circular 533/2024
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02/12/2024 |
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Divulgação da Recomendação CNJ n. 155/2024 sobre autorização de repasses para combate a queimadas. Ato informativo sem impacto operacional em cartórios extrajudiciais.
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Circular 534/2024
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02/12/2024 |
RI
TN
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RI e TN: Suspensão dos Provimentos CNJ 172 e 175/2024. Restaura validade de instrumentos particulares para alienação fiduciária imobiliária celebrados por não integrantes do SFI antes de 11.06.2024.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN)
O que fazer Suspender exigência de escritura pública para alienação fiduciária imobiliária de não integrantes do SFI; aceitar instrumentos particulares até nova decisão
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| Novembro de 202423 atos | ||||
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Circular 532/2024
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29/11/2024 |
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Encerramento da recuperação judicial da ITRA AUTOMAÇÃO EIRELI. Comunicação para publicidade e atualização de registros.
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Circular 531/2024
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29/11/2024 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial da empresa Juliatto Foggiatto & Cia Ltda., proferida pela justiça paranaense. Ato meramente informativo sem impacto operacional nos cartórios extrajudiciais.
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PCA 0006867-33.2023.2.00.0000
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29/11/2024 |
Tese CNJ
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RI/TN: É legítima a cláusula de barreira em concursos de delegação notarial e registral, exigindo pontuação mínima por blocos de disciplinas. Aplicável também em processos de remoção.
Afeta Delegatários de RI, RCPN, TN e TP em processos de outorga e remoção de delegação
O que fazer Aceitar cláusula de barreira com pontuação mínima por blocos de disciplinas em concursos, desde que observe legalidade, isonomia e proporcionalidade
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PCA 0002832-93.2024.2.00.0000
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29/11/2024 |
Tese CNJ
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RI: CNJ não intervém em disputas individuais de concursos de delegação salvo flagrante ilegalidade. Edital vincula uniformemente todos os candidatos sem exceções por domicílio.
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PCA 0001916-59.2024.2.00.0000
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29/11/2024 |
Tese CNJ
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TN: CNJ não revisa exclusões de candidatos em concursos notariais baseadas em investigação social que aponta inidoneidade moral. Critérios de conduta são legítimos e não sujeitos a controle ordinário.
Afeta Delegatários de serventias notariais e de protesto em processos de seleção
O que fazer Aceitar exclusão de candidatos baseada em investigação social sobre idoneidade moral e condutas pregressas
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PCA 0006872-55.2023.2.00.0000
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29/11/2024 |
Tese CNJ
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CNJ não revisa critérios de correção de provas em concursos para serventias, salvo flagrante ilegalidade. Tribunais mantêm autonomia na avaliação oral, desde que respeitem o edital e apliquem critérios isonomicamente.
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PCA 0003050-24.2024.2.00.0000
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29/11/2024 |
Tese CNJ
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TN: CNJ não intervém em questões individuais de concursos para delegação quando inexiste ilegalidade manifesta. Alteração de cronograma publicada e aplicada uniformemente não viola princípios constitucionais.
Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais participantes de concursos públicos
O que fazer Aceitar alterações de cronograma de certames publicadas e aplicadas uniformemente sem questionar legalidade perante CNJ
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PP 0005583-87.2023.2.00.0000
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29/11/2024 |
Tese CNJ
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RI: Cartórios de imóveis não podem registrar sentenças arbitrais sem intervenção judicial. CNJ não pode regulamentar cooperação direta entre tribunais arbitrais e serventias sem autorização legal expressa.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que recebem pedidos de registro de sentença arbitral
O que fazer Exigir título executivo judicial ou recusar registro; encaminhar interessado ao Judiciário para cumprimento compulsório
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PCA 0004325-42.2023.2.00.0000
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29/11/2024 |
Tese CNJ
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CNJ não revisa exclusão de candidatos em concursos para serventias por investigação social, salvo flagrante ilegalidade. Inidoneidade moral por antecedentes desabonadores legitima exclusão.
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RevDis 0003603-42.2022.2.00.0000
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29/11/2024 |
Tese CNJ
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Não aplicável. Trata-se de revisão disciplinar contra magistrada (juíza) pelos crimes de negligência, desídia processual e má conduta funcional. Sem envolvimento de delegatários de serventias extrajudiciais.
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PAD 0005357-19.2022.2.00.0000
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29/11/2024 |
Tese CNJ
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Caso disciplinar de desembargadora que permitiu interferências externas e influência de interesses particulares em suas decisões, resultando em aposentadoria compulsória. Não estabelece tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
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Cons 0003519-07.2023.2.00.0000
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29/11/2024 |
Tese CNJ
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O CNJ rejeita consultas formuladas para resolver casos concretos pendentes, admitindo apenas consultas sobre teses de interesse e repercussão geral. A decisão não impacta a rotina das serventias extrajudiciais, pois trata de procedimento interno do próprio Conselho e de matéria (cessão de créditos em precatórios com advogados) que não é atribuição típica de cartórios.
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ATO 0007307-92.2024.2.00.0000
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29/11/2024 |
Tese CNJ
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A Resolução CNJ nº 598/2024 estabelece protocolo para julgamentos com perspectiva racial dirigido ao Poder Judiciário. Não fixa diretrizes específicas para serventias extrajudiciais nem regulamenta deveres, limites ou procedimentos aplicáveis a notários e registradores.
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ATO 0007488-93.2024.2.00.0000
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29/11/2024 |
Tese CNJ
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RI: Corregedorias locais podem convocar juiz auxiliar exclusivo para orientação, controle e fiscalização de cartórios, independentemente do limite de 1/100 efetivos, quando inexista especializada d...
Afeta Registradores de imóveis, cartórios de pessoa jurídica, tabeliães de notas e protesto, delegatários em geral
O que fazer Corregedorias locais podem designar juiz auxiliar exclusivo para orientação e fiscalização mesmo sem corregedoria especializada do foro extrajudicial
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ATO 0007487-11.2024.2.00.0000
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29/11/2024 |
Tese CNJ
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Corregedor Nacional de Justiça passa a presidir obrigatoriamente a Comissão do ENAC, alterando Resolução CNJ nº 81/2009. Define autoridade responsável pela seleção de delegações de notas e registro...
Afeta Delegatários de RI e RCPN; candidatos a concursos públicos cartorários
O que fazer Reconhecer o Corregedor Nacional como presidente obrigatório da ENAC em processos seletivos de notas e registro
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ATO 0007486-26.2024.2.00.0000
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29/11/2024 |
Tese CNJ
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Resolução CNJ nº 595/2024 padroniza perícias para benefícios previdenciários por incapacidade mediante teleperícia e quesitação unificada, com automação de cumprimento de decisões pelo INSS. A norma afeta exclusivamente o procedimento judicial e administrativo previdenciário, sem impacto nas atribuições ou rotinas de cartórios extrajudiciais.
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Circular 528/2024
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28/11/2024 |
RTD
RCPJ
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RTD e RCPJ: divulgação de deferimento de recuperação judicial de pessoa física e jurídicas. Cartórios devem proceder com publicidade obrigatória nos registros pertinentes.
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Circular 529/2024
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28/11/2024 |
RCPJ
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Comunicação do encerramento de falência da Mobicard Gestão de Créditos Inteligentes Ltda. (decisão de Pelotas/RS). Cartórios devem atualizar registros de pessoa jurídica conforme publicidade ordenada.
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Circular 527/2024
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28/11/2024 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de duas empresas agrícolas, originária de decisão do RS. Comunicação informativa aos cartórios sem alteração de procedimentos.
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Circular 530/2024
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28/11/2024 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência da empresa ACT IND E COM DE PERFILADOS LTDA para conhecimento e publicidade junto aos cartórios e magistrados.
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Circular 526/2024
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27/11/2024 |
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Orientação para usar versão antiga do Renajud até correção de falhas de segurança que permitiram baixas irregulares de restrições judiciais por usuários não autorizados.
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Provimento 186/2024
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26/11/2024 |
CNJ
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TP: Tabeliões de protesto podem usar aplicativos de mensagens instantâneas para enviar intimações, sem autorização prévia do devedor, em conformidade com a Lei 14.711/2023.
Afeta Tabeliães de protesto (TP)
O que fazer Implementar envio de intimações via aplicativos de mensagens instantâneas conforme Marco Legal de Garantias
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Provimento 185/2024
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26/11/2024 |
CNJ
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TN: Altera prazos de guarda de documentos de depósito e reconhecimento de firmas para 5 anos, conforme Lei 12.682/2012. Cartórios devem adequar políticas internas de retenção e eliminação documental.
Afeta TN e cartórios que realizam depósitos e reconhecimento de firmas
O que fazer Revisar prazos de guarda documental para 5 anos conforme nova tabela de temporalidade
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