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Circular divulgando manutenção programada dos servidores do eproc 1G e 2G no dia 31/08/2025 (domingo) das 19h às 23h, com indisponibilidade dos sistemas. Notifica magistrados, chefes de cartório e demais órgãos.
Circular do foro judicial que comunica a magistrados e servidores de primeiro grau o entendimento do Conselho do FRJ: as receitas do Fundo não podem ressarcir o Estado de SC nem terceiros que adiantaram honorários periciais em favor de beneficiário da justiça gratuita. Não há impacto para as serventias extrajudiciais.
A CGFE-SC divulga aos registradores civis de pessoas naturais o Provimento CNJ n. 199/2025. Ele institui o Programa de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e a Semana Nacional do Registro Civil 'Registre-se!', a ser realizada preferencialmente na segunda semana de abril, e revoga o Provimento CN n. 140/2023.
Provimento do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial que corrige erro material no art. 10 do Provimento n. 2/2024. Com a correção, fica esclarecido que as alterações atingem o §3º e os incisos I e V do art. 1.335 do Código de Normas do Foro Extrajudicial.
Orientação que regulamenta o procedimento anual de autoinspeção (correição ordinária periódica) em cartórios e gabinetes do Poder Judiciário de Santa Catarina, a realizar-se em setembro, com preenchimento compulsório de formulário eletrônico e análise de dados de gestão.
Circular informativa sobre alteração no procedimento de acesso ao sistema SerasaJud, substituindo certificado digital por credenciais CNJ via Portal Jus.br. Afeta exclusivamente magistrados e chefes de cartório judicial.
Circular de divulgação do deferimento da recuperação judicial de empresa específica (JOB FERTILIZANTES LTDA) pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul, comunicando magistrados e chefes de cartório para conhecimento e arquivamento.
Divulga parecer e decisão que alteram o art. 429 do CNCGFE para padronizar a escrituração e a conservação do Livro Especial de Transporte de Anotações e Averbações (LET) no Registro Civil das Pessoas Naturais. O ato fixa limite de 300 folhas, identificação T-01, T-02 etc., cabeçalho padronizado, índice nominal obrigatório, vedação de alternância com o livro corrente, digitalização em 300 dpi e guarda permanente, além de prever inclusão no SCE e novos quesitos no SCI.
A CGFE-SC comunica a alteração do art. 1.230 do CNFE sobre inventário extrajudicial com interesse de incapaz. O tabelião deverá advertir as partes no corpo da escritura de que sua eficácia depende de manifestação favorável do MP, remeter o expediente ao MP em 5 dias úteis, encaminhar eventual impugnação ao juiz de registros públicos em 5 dias úteis e anotar a decisão à margem do ato.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça que orienta juízos de primeiro grau sobre a correta classificação de feitos derivados de cartas de ordem do STF (Ação Penal n. 1.561 - eventos de 08/01/2023), determinando que não se enquadrem como execuções penais estaduais e que seja habilitada classe processual específica (Carta de Ordem Criminal - código 335) no SEEU para evitar decisões conflitantes com competência exclusiva da Suprema Corte.
Altera o art. 429 do CN-SC e disciplina o livro especial de transporte de averbações e anotações no registro civil. Fixa regras de encadernação, numeração (T-01, T-02...), cabeçalho padronizado, índice nominal, vedação de escrituração alternada, digitalização a 300 dpi e guarda permanente.
Altera o art. 1.230 do CN-SC e cria novos deveres para o tabelião no inventário extrajudicial sujeito à manifestação do Ministério Público: menção expressa no ato sobre a condição de eficácia, envio do expediente ao MP em 5 dias úteis, submissão de impugnações ao juiz de registros públicos e anotação da decisão à margem da escritura.
A CGFE-SC torna obrigatório, nas correições ordinárias periódicas, o quesito n. 82044 do SCI, que verifica se o RCPN envia as informações ao SIRC no prazo de 1 dia útil. Durante a correição, o registrador deve acessar o Sirc Web e demonstrar suas pendências, e as irregularidades serão documentadas por escrito e com fotos, podendo gerar procedimento disciplinar.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de MG Irrigação Ltda e M G Comércio de Produtos Hidráulicos Ltda - ME, pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. É ato meramente informativo, dirigido ao foro judicial e sem dever concreto para notários ou registradores.
Circular do foro judicial que informa aos magistrados e servidores de primeiro grau que, após o lançamento dos créditos judiciais e extrajudiciais do Poder Judiciário, cabe à Diretoria de Orçamento e Finanças conduzir a cobrança (intimações, restrição de CND, protesto e inscrição em dívida ativa), conforme o art. 14 da Resolução CM n. 21/2023. Não impõe dever às serventias extrajudiciais.
Circular da CGFE-SC divulga a Resolução CM n. 8/2025, que institui o Programa Estadual Imóvel Rural Legalizado. O programa cria um procedimento de reconhecimento de domínio de imóvel rural familiar de até 4 módulos fiscais, com fase extrajudicial conduzida pelo registrador de imóveis e homologação judicial, além de uma retificação de registro exclusivamente extrajudicial com dispensas documentais.
Circular da CGFE-SC que regulamenta a modelagem do selo de fiscalização para os atos de mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais. Cria códigos de ato por especialidade, o subcampo 'taxaRemessaParaHomologJud' e regras de aplicação do selo normal ou isento, sem ressarcimento dos atos isentos.
Circular do foro judicial que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária D CARVALHO & GODOI LTDA. pela 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina/PR. Tem finalidade apenas de conhecimento e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular informativa sobre manutenção programada no firewall do TJSC em 24/8/2025, das 19:30h às 23:30h, com possíveis intermitências em sistemas administrativos e judiciais. Ato meramente notificativo sem impacto direto em procedimentos extrajudiciais.
Circular que divulga o Provimento CGJ n. 43/2025, que inclui o § 2º no art. 685 do CN-SC e proíbe o oficial de registro de imóveis de praticar qualquer anotação, averbação ou registro que vincule a matrícula a tokens digitais, blockchain ou outro instrumento extrarregistral. O antigo parágrafo único é renumerado como § 1º, e a vedação passa a valer na data da publicação.
Inclui o § 2º no art. 685 do CN-SC para vedar aos registradores de imóveis qualquer anotação, averbação ou registro que vincule a matrícula a tokens digitais, blockchain ou outro instrumento extrarregistral, e renumera o parágrafo único como § 1º. Cria vedação expressa com efeito imediato na prática registral imobiliária.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da sociedade empresária JR2 DULZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. O texto não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a sentença da Vara Regional de Falências de Concórdia que decretou a falência da INDUSTRIA DE ESQUADRIAS FERNANDES & GOULART LTDA. É ato meramente informativo, dirigido ao foro judicial, e não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das sociedades empresárias Cristalflex Logística, Serraria Cristal, Cristalflex Indústria de Espumas e Colchões e Cristallog Transportes, pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das sociedades empresárias Brasil Novo S.A., BNLOG Logística EIRELI, 7 Brasil Seminovos Ltda. e BNTG Logística Ltda. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial, sem impor dever a notários ou registradores.