Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Setembro de 2026 70 atos
30/09/2026
Circular 604/2026
TJSC RI

Cancelamento de constrições

Circular da CGJ orienta as unidades judiciais sobre o cancelamento de constrições imobiliárias, pois o Constrijud ainda não permite o envio direto dessas ordens. Com gratuidade da justiça, a vara envia a ordem diretamente ao Registro de Imóveis. Nos demais casos, o interessado requer o cancelamento via RI Digital, com recolhimento de emolumentos.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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30/09/2026
Circular 607/2026
TJSC RCPN

Webinário SNA e Registro Civil

Circular do foro judicial que divulga a magistrados e servidores das unidades da Infância e Juventude o webinário do CNJ de 7/10/2026 sobre a interoperabilidade entre o SNA e o SERP no registro civil de adoções. Não impõe dever concreto a registradores.

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30/09/2026
Circular 606/2026
TJSC RCPN

SNA — Interoperabilidade SERP

A circular divulga o Ofício-Circular CNJ n. 174/2026/SEP sobre novas funcionalidades do SNA com interoperabilidade com o registro civil (SERP), previstas para 8/10/2026. Determina às unidades judiciais da Infância e Juventude que saneiem, até 5/10/2026, as adoções com mandado já expedido pelo fluxo anterior.

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29/09/2026
Circular 601/2026
TJSC RCPN

Alteração de prenome e gênero

A Circular orienta os Registros Civis de Pessoas Naturais de SC a enviar à Polícia Federal comunicações completas sobre alteração de prenome e/ou gênero. O envio pode ser feito com a certidão de averbação ou com os dados biográficos mínimos: nome e sexo anteriores, nome e sexo atuais e CPF. O objetivo é a atualização cadastral no sistema ABIS/PF.

O que fazer Enviar à PF, em cada alteração, certidão de averbação ou dados: nome e sexo anteriores e atuais, CPF.
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29/09/2026
Circular 603/2026
TJSC

Honorários periciais

Divulga a Resolução CM n. 12/2026, que alterou a Resolução CM n. 5/2019 para permitir o pagamento, via Sistema AJG/PJSC, de honorários periciais de profissionais nomeados por juízos de outros estados em cartas precatórias expedidas por unidades catarinenses, e informa a atualização da Orientação CGJ n. 66/2019. Não há impacto sobre as serventias extrajudiciais.

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29/09/2026
Circular 587/2026
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o encerramento da falência de Guará Indústria e Comércio de Confecções Ltda., decretado pelo Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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28/09/2026
Circular 582/2026
TJSC

Intimação pessoal da Defensoria

A Corregedoria-Geral da Justiça orienta magistrados, chefes de cartório e servidores das unidades judiciais de primeiro grau a observar as prerrogativas de intimação pessoal e prazo em dobro da Defensoria Pública. Para isso, as unidades devem identificar a atuação da instituição nos autos e alimentar corretamente as informações processuais no sistema eproc.

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28/09/2026
Circular 583/2026
TJSC

Mês Nacional do Júri

A circular orienta as unidades judiciárias com competência para crimes dolosos contra a vida a realizar esforço concentrado no Mês Nacional do Júri 2026, até 30 de novembro de 2026. Define prioridades para cartórios judiciais e gabinetes, como baixa de processos, decisões de pronúncia e realização de duas sessões do júri por semana.

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28/09/2026
Circular 600/2026
TJSC

Saneamento de correições

Determina o saneamento das pendências, inconsistências e duplicidades de registros de correições ordinárias periódicas, gerais e extraordinárias no Sistema de Correições Integradas (SCI). As Direções e Secretarias de Foro têm 60 dias para regularizar as periódicas e extraordinárias, e o Núcleo do Foro Extrajudicial tem 30 dias para as gerais e extraordinárias.

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28/09/2026
Circular 588/2026
TJSC

Falência

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decisão do Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS que encerrou a falência de Comercial de Cereais Suisul Ltda. É uma comunicação para conhecimento do foro judicial.

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28/09/2026
Circular 586/2026
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de seis devedores (pessoas com CNPJ, membros da família Pedroni) pelo Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS. Tem caráter informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.

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28/09/2026
Circular 589/2026
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento, pelo Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS, do processamento da recuperação judicial de três sociedades empresárias do grupo Inagro. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.

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28/09/2026
Circular 590/2026
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Lucas Daniel Nunes de Souza e Graziela Oro Cericato Nunes de Souza pelo Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS. O ato é apenas informativo e não impõe dever a notários ou registradores.

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28/09/2026
Circular 591/2026
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de À Lenha Pizzaria Torres LTDA., decretado pela Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS. Tem caráter meramente informativo, sem impor deveres a notários ou registradores.

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28/09/2026
Circular 596/2026
TJSC

Falência

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação de falência de HUGART DECORACOES (CNPJ 27.724.425/0001-08), apenas para conhecimento. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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28/09/2026
Circular 599/2026
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de EMERSON AGROPECUÁRIA LTDA. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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28/09/2026
Circular 593/2026
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de Rodrigo Franco Dias, decidido pelo Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.

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28/09/2026
Circular 595/2026
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a suspensão da recuperação judicial de duas sociedades empresárias, decretada pelo Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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28/09/2026
Circular 598/2026
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação de falência de três sociedades empresárias pela Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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28/09/2026
Circular 594/2026
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decisão do Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS que suspendeu a recuperação judicial de New Horizont Indústria de Calçados Ltda e Appia Calçados Ltda. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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28/09/2026
Circular 592/2026
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decisão do Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS que deferiu o processamento da recuperação judicial de Lojas Prata - Comércio do Vestuário Ltda. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial, sem dever imposto às serventias extrajudiciais.

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28/09/2026
Circular 584/2026
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de MAK SERVICOS E PAVIMENTACOES LTDA pelo Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS. Não impõe dever às serventias extrajudiciais.

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28/09/2026
Circular 597/2026
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Roberta Correa Lino e Marcio Andre Lauxen pelo Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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28/09/2026
Circular 585/2026
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a concessão da recuperação judicial de duas empresas pelo Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS. Não impõe dever a notários ou registradores.

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25/09/2026
Circular 577/2026
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a reversão do estado falimentar da empresa FORTE PESCADOS SC LTDA, por liminar deferida no Agravo de Instrumento n. 5080314-91.2026.8.24.0000. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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