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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Outubro de 202450 atos | ||||
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PCA 0003085-52.2022.2.00.0000
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23/10/2024 |
Tese CNJ
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Decisão sobre suspensão de vantagens pecuniárias (auxílios, gratificações, licenças) de magistrados afastados em processos disciplinares. Não produz impacto normativo ou orientador para a prática extrajudicial de notários e registradores.
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PCA 0000339-51.2021.2.00.0000
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23/10/2024 |
Tese CNJ
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RI: Receita acima do teto em serventias vagas vai para Programa Renda Mínima e necessidades do tribunal, não ressarcimento de atos gratuitos. Vinculação dos Provimentos CNJ nº 81/2018 e nº 149/2023.
Afeta Registradores de cartórios vagas; serventias extrajudiciais com receita excedente ao teto constitucional
O que fazer Destinar receita excedente do teto constitucional ao Programa Renda Mínima e necessidades do tribunal, conforme Provimentos CNJ 81/2018 e 149/2023
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PCA 0005595-38.2022.2.00.0000
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23/10/2024 |
Tese CNJ
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TN/TP: Corregedorias não podem exigir transferência de dados pessoais para bancos próprios. Compartilhamento apenas por acesso pontual com interesse público específico. Dados não pessoais podem ser...
Afeta Tabeliões, registradores (RI, RCPN, TN) e corregedorias locais
O que fazer Não transferir dados pessoais para bancos de dados próprios. Compartilhar apenas por acesso pontual com interesse público específico
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Cons 0002969-75.2024.2.00.0000
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23/10/2024 |
Tese CNJ
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Decisão sobre critérios de desempate na formação de lista tríplice para promoção de magistrados por merecimento. Tema restrito à administração judiciária e carreira de juízes, sem reflexo em atribuições, deveres ou direitos de delegatários de serventias extrajudiciais.
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ATO 0009144-90.2021.2.00.0000
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23/10/2024 |
Tese CNJ
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Resolução do CNJ estabelece diretrizes para transparência na nomeação e pagamento de advogados dativos em localidades sem Defensoria Pública. Tema exclusivamente judicial — afeta apenas a administração interna dos tribunais e a relação entre magistrados e profissionais do foro judicial.
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ATO 0005677-98.2024.2.00.0000
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23/10/2024 |
Tese CNJ
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Criação de comitê interno do CNJ para melhorar o e-NatJus, sistema de pareceres técnicos em saúde usado por magistrados. Não afeta atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
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ATO 0003048-54.2024.2.00.0000
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23/10/2024 |
Tese CNJ
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Recomendação do CNJ aos tribunais para adoção de protocolo de gerenciamento de crises cibernéticas em situações de calamidade. Afeta exclusivamente a continuidade operacional do Poder Judiciário, não incidindo sobre atribuições, deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
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Circular 467/2024
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22/10/2024 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresas sediadas no Paraná.
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PP 0002508-06.2024.2.00.0000
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22/10/2024 |
Tese CNJ
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Designação de interinos em serventias vagas deve observar ADI 1183/STF: substitutos não concursados apenas até 6 meses; proibidos serventuários em limbo funcional e agentes distribuidores.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) em designação de interinos
O que fazer Limitar designação de substitutos não concursados a 6 meses; após, designar concursados ou substitutos ad hoc.
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PP 0007755-36.2022.2.00.0000
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22/10/2024 |
Tese CNJ
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RI: Oficiais distribuidores com serventia mista perdem direito a remoção em concursos para extrajudiciais. Benefícios de consulta anterior não se estendem a situações similares já apreciadas.
Afeta Oficiais distribuidores e registradores que perderam serventia extrajudicial por anulação de permuta e ingressaram…
O que fazer Não conceder remoção em concursos para serventias extrajudiciais. Benefícios anteriores não se estendem a situações similares já decididas.
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Circular 466/2024
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21/10/2024 |
TN
RCPJ
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TN: Regulamenta correspondente bancário em tabelionatos mediante convênio com CNB/SC. Define fiscalização da CGFE, natureza dos serviços conveniados, escrituração de receita diferenciada e cobrança da taxa Face (5%).
Afeta TN que aderirem ao projeto-piloto de correspondente bancário conveniado com CNB/SC
O que fazer Se aderindo ao convênio: adequar escrituração de receita, implementar cobrança da taxa Face 5% e submeter-se à fiscalização específica da CGFE
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Provimento 33/2024
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21/10/2024 |
TN
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TN: Regulamenta atividade de correspondente bancário em serventias de notas. Cria Taxa Face, exige escrituração separada de receitas e amplia fiscalização da CGFE.
Afeta Tabeliões de Notas (TN) que atuam como correspondentes bancários
O que fazer Implementar escrituração separada de receitas de correspondência bancária e submeter-se à ampla fiscalização da CGFE
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Circular 465/2024
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18/10/2024 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de duas empresas. Comunicado para conhecimento e cumprimento de requisitos de publicidade legal.
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Circular 458/2024
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17/10/2024 |
RCPJ
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Comunicação do deferimento de recuperação judicial para conhecimento e publicidade nos cartórios de primeiro grau.
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Circular 460/2024
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17/10/2024 |
RCPJ
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Comunicação de deferimento de recuperação judicial de duas empresas (Inseletro). Chefes de cartório devem garantir publicidade e registro adequado da decisão.
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Circular 464/2024
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17/10/2024 |
RCPJ
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial da QUALITY TRANSPORTES LTDA. Cartórios de PJ devem ter conhecimento para fins registrais e publicidade obrigatória.
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Circular 459/2024
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17/10/2024 |
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de seis pessoas físicas e jurídicas. Comunicado aos chefes de cartório para conhecimento e publicidade obrigatória.
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Circular 457/2024
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17/10/2024 |
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Divulgação do Programa de Apoio Judiciário (PAJ) do primeiro grau. Orientação administrativa interna do Poder Judiciário sem efeitos práticos diretos para cartórios extrajudiciais.
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Circular 462/2024
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17/10/2024 |
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de RP Transportes Pegoraro Ltda pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais de Concórdia.
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Circular 463/2024
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17/10/2024 |
RCPJ
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Deferimento da recuperação judicial de VERNIT QUÍMICA LTDA e DIOXYL REVESTIMENTOS QUÍMICOS LTDA. Comunicação obrigatória para publicidade junto aos cartórios e magistrados.
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Circular 461/2024
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17/10/2024 |
RCPN
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RCPN: Prazo de 60 dias para regularizar marcos temporais de 2005 e 2010 das cargas de legado na CRC, com monitoramento da Corregedoria Nacional.
Afeta Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Regularizar marcos temporais de 2005 e 2010 das cargas de legado na CRC em até 60 dias
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Circular 456/2024
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16/10/2024 |
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Supervisão obrigatória e periódica de oficiais de justiça quanto ao cumprimento de prazos de devolução de mandados, com painel de monitoramento em Power BI e avaliações trimestrais a partir de 2025.
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Resolução 589/2024
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15/10/2024 |
CNJ
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Institui Comitê Gestor Nacional do e-NatJus para estrutura interna do Judiciário em saúde.
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Circular 452/2024
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15/10/2024 |
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de empresa. Comunicado para conhecimento e publicidade conforme exigências legais.
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Circular 453/2024
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15/10/2024 |
RTD
RCPJ
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RTD: Divulgação de falência decretada pela 2ª Vara Empresarial de Salvador/BA. Comunicação para conhecimento e publicidade entre serventias.
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Circular 450/2024
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15/10/2024 |
RCPN
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RCPN: Restauração e suprimento de registro civil não geram isenção de emolumentos. Provimento CNJ 177/2024 regulamenta o procedimento e esclarece que ressarcimento é incabível.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Aplicar emolumentos em restauração e suprimento de registro civil conforme Provimento CNJ 177/2024. Não conceder isenção.
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Circular 449/2024
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14/10/2024 |
RCPN
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RI: Serventias de registro civil devem garantir envio tempestivo, completo e de qualidade das informações de nascimento, casamento, óbito e natimorto ao SIRC, sob fiscalização permanente da Corregedoria.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Garantir envio tempestivo, completo e qualitativo de dados de nascimento, casamento, óbito e natimorto ao SIRC
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Circular 442/2024
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14/10/2024 |
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Recomendação CNJ sobre protocolo especializado para escuta e depoimento de crianças e adolescentes em ações de família com alienação parental. Orientação para magistrados e servidores.
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Circular 446/2024
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14/10/2024 |
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de POSTOS ECONORTE LTDA e RODOMIX LTDA pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Concórdia.
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Circular 447/2024
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14/10/2024 |
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Divulgação de decisão de recuperação judicial de empresa goiana sem impacto nos serviços extrajudiciais.
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Circular 448/2024
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14/10/2024 |
RTD
RCPJ
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RCPJ: Deferimento de recuperação judicial de três empresas na Comarca de Concórdia. Cartórios devem registrar e averbar o deferimento conforme procedimentos de publicidade de atos.
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Circular 444/2024
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14/10/2024 |
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Divulgação de falência de empresa processada no Paraná. Ato informativo sem impacto nos procedimentos de cartórios de SC.
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Circular 445/2024
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14/10/2024 |
RCPJ
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CGJ comunica encerramento de recuperação judicial da P3 SOLUÇÕES EM ENERGIA ELÉTRICA LTDA - EPP para publicidade e atualização nos registros extrajudiciais.
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Circular 443/2024
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14/10/2024 |
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Leiloeiros públicos nomeados em alienação judicial devem comprovar mínimo de 3 anos de experiência profissional, conforme CPC art. 880 e Resoluções CNJ 236/2016 e Magistratura/SC 2/2016.
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Circular 437/2024
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11/10/2024 |
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial da empresa FABECKER TRANSPORTES LTDA. Comunicação administrativa para conhecimento e publicidade do ato junto ao foro judicial e cartórios.
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Circular 438/2024
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11/10/2024 |
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STF declara inconstitucional artigos da Lei 14.675/2009-SC
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Circular 440/2024
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11/10/2024 |
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Divulgação de recomendação CNJ sobre protocolo de julgamento ambiental
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Circular 441/2024
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11/10/2024 |
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Revogação de suspensões e alteração de atribuições de Defensorias Públicas em núcleos regionais.
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PCA 0004233-30.2024.2.00.0000
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11/10/2024 |
Tese CNJ
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Em concursos para delegação de notas e registro, impugnações editalícias carecem de prova documental para serem acolhidas. CNJ reafirma rigor probatório em controle administrativo de atos seletivos.
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PCA 0004194-33.2024.2.00.0000
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11/10/2024 |
Tese CNJ
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Quando há judicialização prévia de concurso para delegação de notas e registro em tribunal estadual, o CNJ não pode conhecer procedimento administrativo sobre o mesmo ato (EA-CNJ 16/2014). Define competência em disputas sobre concursos extrajudiciais.
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PCA 0004245-44.2024.2.00.0000
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11/10/2024 |
Tese CNJ
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RI: Prazo de 2 anos de titularidade em serventia da mesma UF é requisito legítimo para remoção. O período pode ser computado de forma descontinuada, mesmo após desligamento anterior, se não houver perda formal do direito.
Afeta Registradores de imóveis (RI) em processos de remoção entre serventias
O que fazer Aceitar remoção com 2 anos de titularidade descontínuos na UF, sem exigir permanência ininterrupta
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PCA 0003463-37.2024.2.00.0000
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11/10/2024 |
Tese CNJ
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RI: Corregedoria mantém legitimidade para prosseguir procedimento disciplinar contra delegatário titular designado como interino, mesmo após seu afastamento da interinidade, quando as irregularidades digam respeito ao exercício dessa responsabilidade provisória.
Afeta Delegatários titulares em exercício de interinidade em outras unidades
O que fazer Prosseguir com PAD relativo à interinidade mesmo após afastamento da designação provisória
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PCA 0006961-15.2022.2.00.0000
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11/10/2024 |
Tese CNJ
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RI: Substitutos não concursados em serventias vagas ficam limitados a 6 meses de interinidade, com progressiva troca autorizada pelos tribunais. Tese vinculante para gestão de substituições em cartórios.
Afeta Delegatários e substitutos em todas as serventias extrajudiciais vagas
O que fazer Limitar interinidade de substituto não concursado a máximo 6 meses, com renovação autorizada pelos tribunais
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PCA 0007143-98.2022.2.00.0000
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11/10/2024 |
Tese CNJ
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RI: CNJ consolida tese do STF sobre interinidade em serventias vagas: máximo 6 meses com possibilidade de troca progressiva. Vincula Tribunais de Justiça na regulação de substituições temporárias.
Afeta Substitutos não concursados em serventias extrajudiciais vagas de todas as especialidades
O que fazer Limitar interinidade de substitutos não concursados a máximo 6 meses, com progressiva troca autorizada
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PCA 0006195-25.2023.2.00.0000
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11/10/2024 |
Tese CNJ
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RI: Prazo de 5 dias para recurso administrativo é contado a partir da intimação no PJe, com presunção de ciência após 10 dias de inatividade. Delegatários devem fundamentar recursos sob pena de intempestividade.
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Circular 436/2024
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09/10/2024 |
TN
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TN: Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos e certificado digital notarizado são gratuitos. Proibida cobrança de emolumentos sob pena de infração disciplinar.
Afeta Tabeliães de Notas (TN)
O que fazer Cessar cobrança de emolumentos por Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos e certificado digital notarizado — atos obrigatoriamente gratuitos.
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Circular 435/2024
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08/10/2024 |
RCPN
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RCPN: Resolução CNJ n. 583/2024 altera procedimento de averbação posterior de regime de bens em casamentos de brasileiros celebrados no exterior. Obrigatória para registradores.
Afeta Registradores de Cartório Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Implementar novo procedimento de averbação de regime de bens em casamentos de brasileiros no exterior conforme Resolução CNJ 583/2024
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Circular 434/2024
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08/10/2024 |
TN
RCPJ
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TJSC adere à campanha nacional de divulgação da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO). Notários e escrivães devem colaborar na apresentação do serviço ao cidadão até 19 de outubro de 2024.
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Circular 432/2024
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07/10/2024 |
RCPN
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RCPN: Inscrição de curatela provisória no Livro E passa a ser obrigatória, com efeitos erga omnes. Registradores devem protocolar decisões judiciais para integração ao registro público e segurança jurídica.
Afeta Registradores de RCPN (Registro Civil de Pessoas Naturais)
O que fazer Protocolar decisões judiciais de curatela provisória no Livro E para produzir efeitos erga omnes
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Circular 431/2024
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07/10/2024 |
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de CEBOLAS TENFEN LTDA e TENFEN TRANSPORTES LTDA. Chefes de cartório devem dar publicidade conforme dever legal.
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