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Orientação da Corregedoria-Geral da Justiça que padroniza procedimentos de recolhimento, destinação, liberação e prestação de contas de valores oriundos de penas pecuniárias, transação penal, não persecução penal e suspensão condicional do processo, com foco na gestão centralizada pelo Poder Judiciário estadual.
Circular de divulgação da Orientação CGJ n. 9/2025 que estabelece regras padronizadas para recolhimento, destinação, liberação, aplicação e prestação de contas de valores oriundos de penas pecuniárias, acordos despenalizadores e suspensão condicional do processo no âmbito do Poder Judiciário de SC, com impacto direto nos procedimentos das unidades jurisdicionais gestoras de primeiro grau.
A CGJ-SC divulga aos registradores e juízes com competência em registros públicos a tese firmada pelo CNJ na Consulta n. 0003435-69.2024.2.00.0000. Segundo ela, é possível trasladar registros civis estrangeiros de nascimento e óbito de brasileiros naturalizados, mediante certificado de naturalização ou outro documento que comprove a nacionalidade brasileira.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa Camisaria Catarinense Ltda. pela Vara Regional de Falências da Capital. É ato de mera publicidade, dirigido ao foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Recomendação CNDH n. 5/2025 sobre direitos de camponeses e pessoas que trabalham em áreas rurais, direcionada aos magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição do TJSC para ciência e providências necessárias.
Circular de divulgação do Foro Judicial que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da MOVIKRAFT Indústria de Equipamentos para Movimentação Ltda. pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão que deferiu a recuperação judicial de LAC TÊXTIL LTDA., apenas para conhecimento. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular informativa sobre manutenção programada do sistema eproc 1G e 2G no dia 13 de julho de 2025 (domingo), das 19h às 23h, para atualização para versão 9.15. O sistema ficará inacessível durante o período.
Circular de divulgação da admissão de IRDR pela 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC para definir a aplicabilidade da teoria da supressio em demandas de empréstimos e cartões de crédito consignados. Comunicação administrativa dirigida a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau.
Circular de divulgação da CGJ-SC comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão de deferimento de recuperação judicial de cinco pessoas jurídicas, proferida pela Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS. Trata-se de comunicação administrativa para conhecimento e arquivamento.
Circular de divulgação sobre cadastramento de conta única para bloqueios judiciais da Secretaria de Estado da Educação (SED) e Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) no sistema SISBAJUD. Ato administrativo interno sem impacto direto em operações notariais ou registrais.
Circular de divulgação do lançamento da 3ª Edição do Prêmio 'Justiça & Saúde do CNJ', instituído pela Resolução CNJ n. 501/2023. Ato informativo dirigido a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau para conhecimento e eventual participação.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça estabelecendo procedimentos padronizados para que juízes da execução penal determinem a coleta obrigatória de DNA de condenados por crimes graves, conforme art. 9º-A da LEP, com encaminhamento das ordens via e-proc à Polícia Científica.
Circular divulgando implementação de ferramenta no sistema eproc para padronização de dados em demandas de saúde, com obrigatoriedade de preenchimento de CID e tecnologia da saúde. Afeta procedimento de peticionamento em ações judiciais de saúde pública e suplementar.
Circular de divulgação sobre a integração do sistema da Polícia Federal ao Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), exigindo que autoridades policiais efetuem lançamentos adequados no sistema para alimentação automática, sem necessidade de lançamento manual.
Orientação aos juízos de Infância e Juventude do TJSC para manter cadastros ativos no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) quando crianças/adolescentes sob medida de proteção são temporariamente transferidos para instituições de saúde, desintoxicação ou cumprimento de medida socioeducativa, evitando inativações incorretas do cadastro.
Circular de divulgação orientando magistrados de primeiro grau a observarem as regras de domicílio necessário (art. 76 do CC) para citação e intimação de servidores públicos civis e militares, encaminhando atos aos locais de trabalho/superior hierárquico quando possível.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de membros da família Giovelli e respectivas inscrições CNPJ, pela Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que informa aos Chefes de Cartório de primeiro grau (secretarias de varas judiciais) a decisão do STF na ADC n. 85/DF, que declarou a constitucionalidade dos Decretos n. 11.366/2023 e n. 11.615/2023. O impacto recai sobre processos judiciais antes suspensos, sem dever algum para notários ou registradores.
Circular que determina a comunicação imediata ao estabelecimento prisional, via intimação no Eproc, sobre solturas realizadas em audiências judiciais, para atualização do sistema I-Pen. Aplica-se a magistrados e servidores do Primeiro Grau.
Circular de divulgação da I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal a ser realizada em 22 de agosto de 2025 no CNJ. Trata-se de comunicado informativo sem impacto operacional nos cartórios extrajudiciais.
Divulga decisão do CNJ no PCA n. 0007885-89.2023.2.00.0000 que proíbe notários e registradores de exigir procurações com prazo máximo de expedição (ex.: 30 dias) sem fundamentação idônea. A exigência de nova procuração ou de certidão de validade só é admitida em hipóteses legais ou excepcionais devidamente fundamentadas.
A CGFE-SC corrige a Circular CGJ n. 83/2023. No cancelamento de protesto com devedor isento (art. 7º da LCe n. 755/2019), o selo retificador isento aplicado ao registro do protesto não gera ressarcimento. Apenas o ato de cancelamento, com selo isento, é ressarcível e limitado à rubrica do cancelamento.
Circular do foro judicial que recomenda a magistrados e servidores do primeiro grau registrar restrições veiculares pela versão antiga do Renajud, com certificado digital, até a correção das falhas do Renajud WS (PDPJ) na validação pela Plataforma Codex. Não impõe dever a notários ou registradores e foi revogada pela Circular CGJ n. 398/2025.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório a decisão que deferiu recuperação judicial de duas empresas. Trata-se de comunicado informativo sem impacto operacional direto nos serviços extrajudiciais.