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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Setembro de 202450 atos | ||||
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Circular 405/2024
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19/09/2024 |
RCPJ
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Comunicação de encerramento de recuperação judicial de empresa e pessoa física. Afeta registros em órgãos como RPJ.
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Provimento 182/2024
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17/09/2024 |
CNJ
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RCPN: Adoção compulsória de modelos únicos de certidões de nascimento, casamento e óbito com matrícula padronizada em 32 dígitos. Credenciamento obrigatório de fornecedores de papel de segurança junto à Arpen-Brasil até 1º/01/2025.
Encerrado · 01/01/2025
Afeta Registradores de Cartório Civil das Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Adotar modelos únicos de certidões e credenciar fornecedor de papel de segurança junto à Arpen-Brasil até 01/01/2025
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Circular 401/2024
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16/09/2024 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresa. Chefes de cartório de primeiro grau devem cumprir publicidade obrigatória conforme orientação da CGJ.
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RevDis 0002230-39.2023.2.00.0000
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16/09/2024 |
Tese CNJ
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Decisão sobre bis in idem e consunção em aplicação de penas disciplinares a magistrado. Sem reflexo em deveres, responsabilidades ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.
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PP 0005143-91.2023.2.00.0000
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16/09/2024 |
Tese CNJ
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TN/RI: Direito de opção não se aplica a delegações por portaria sem concurso. Investiduras sem concurso são inconstitucionais e podem ser revistas pelo CNJ.
Afeta Delegatários de serventias notariais e de registro sem concurso público (TN, RI, GERAL)
O que fazer Não invocar direito de opção em desmembramento. Delegações por portaria sem concurso podem ser revistas pelo CNJ a qualquer tempo
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PP 0008602-72.2021.2.00.0000
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16/09/2024 |
Tese CNJ
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TJ deve propor ao Legislativo alterações na divisão judiciária e reestruturação de serventias. Cartórios exigem processo legislativo formal, não podem ser reorganizados por ato judicial isolado.
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PCA 0004786-82.2021.2.00.0000
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16/09/2024 |
Tese CNJ
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O CNJ reconheceu que tabelas de honorários de advogados dativos são de autonomia dos tribunais, não sendo vinculativas as tabelas da OAB. Tema de interesse apenas para a Justiça estatal (fixação de honorários de advogados dativos em processos judiciais), sem reflexo na rotina de notários e registradores.
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PAD 0002232-77.2021.2.00.0000
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16/09/2024 |
Tese CNJ
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Não aplicável. Trata-se de punição disciplinar de magistrado por descuido na gestão de dados via pen drive em unidade judiciária. Não estabelece tese generalizável sobre deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
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PAD 0006208-24.2023.2.00.0000
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16/09/2024 |
Tese CNJ
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Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrado (juiz eleitoral) sem reflexo em deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
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Cons 0002599-04.2021.2.00.0000
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16/09/2024 |
Tese CNJ
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CNJ autoriza partilha de bens em CEJUSCs (pré-processual), inclusive com menores/incapazes. Amplia desjudicialização sucessória além do inventário extrajudicial, criando via alternativa de mediação.
Afeta Registradores de imóveis, notários, mediadores em CEJUSCs e serventias de sucessão
O que fazer Reconhecer partilha de bens acordada em CEJUSCs como válida para fins de registro, observando cautelas específicas com menores/incapazes
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ATO 0005028-36.2024.2.00.0000
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16/09/2024 |
Tese CNJ
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Alteração da Res. CNJ 395/2021 para incorporar Plano Nacional de Inovação com indicadores anuais de inovação no Poder Judiciário. Impacto indireto e genérico em serventias extrajudiciais, sem regulamentação específica de deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários.
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ATO 0005292-53.2024.2.00.0000
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16/09/2024 |
Tese CNJ
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Alteração no Regimento Interno do CNJ sobre distribuição de processos em seus gabinetes quando há cadeiras vagas. Não produz efeito direto sobre a rotina de notários e registradores.
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Circular 400/2024
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13/09/2024 |
RCPJ
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Comunicação sobre decretação de falência de empresa registrada no RS. Chefes de cartório de primeiro grau devem ser informados para assegurar publicidade e averbação em registros de PJ.
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Circular 399/2024
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13/09/2024 |
RCPJ
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Comunicação de deferimento de recuperação judicial de cinco empresas. Cartórios devem observar publicidade obrigatória e registro de averbações relacionadas.
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Circular 394/2024
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13/09/2024 |
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Divulgação de reestruturação das normas de custeio de serviços periciais com recursos do FRBL pelo MP-SC. Ato direcionado aos magistrados; impacto indireto aos cartórios.
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Circular 396/2024
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13/09/2024 |
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Reafirma obrigatoriedade do Balcão Virtual (áudio e vídeo) em unidades de primeiro grau durante horário de atendimento, conforme Resoluções CNJ nº 372/2021 e Conjunta GP/CGJ nº 8/2021.
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Circular 395/2024
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13/09/2024 |
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Divulgação da instituição do NATJUS/SC para assessoramento técnico em ações de saúde.
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Circular 397/2024
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13/09/2024 |
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Comunicação informativa da CGJ sobre deferimento de recuperação judicial de entidade no RS. Ato meramente divulgativo, sem impacto em procedimentos ou operações de cartórios catarinenses.
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Circular 398/2024
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13/09/2024 |
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Comunicação do deferimento de recuperação judicial da empresa MR STRUDERIA E CONFEITARIA LTDA para conhecimento e publicidade nos cartórios e foro.
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CONS 0003546-24.2022.2.00.0000
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13/09/2024 |
Tese CNJ
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RI: Consultas ao CNJ sobre obrigações registrais devem ser instruídas com documentação completa, citação de atos normativos e delimitação precisa da questão para obter resposta útil.
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CONS 0003439-09.2024.2.00.0000
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13/09/2024 |
Tese CNJ
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RCPN: Averbação extrajudicial de dados omissos em assentos de casamento trasladados do exterior é permitida, sem prévia alteração do registro estrangeiro ou ação judicial, conforme art. 70 da Lei 6.015/1973.
Afeta Registradores de Casamento (RCPN) e serventias de registro geral
O que fazer Averbar dados omissos em casamentos trasladados do exterior sem exigir alteração do registro estrangeiro ou decisão judicial prévia
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PP 0001186-19.2022.2.00.0000
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13/09/2024 |
Tese CNJ
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RCPN: CNJ uniformizou documentos e procedimentos para averbação de regime de bens em casamentos estrangeiros, inclusive de países sem regimes correspondentes ao CC brasileiro. Cartórios ganham parâmetros claros para processar traslados.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Aplicar parâmetros da Resolução 155/2012 alterada para averbação de regime de bens em casamentos estrangeiros, inclusive países sem regimes correspondentes…
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PCA 0004357-13.2024.2.00.0000
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13/09/2024 |
Tese CNJ
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RI: Registradores devem qualificar títulos arbitrais apenas quanto aos elementos extrínsecos (forma, formalidades), vedada qualquer apreciação do mérito da decisão arbitral.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que recebem títulos arbitrais para registro.
O que fazer Qualificar títulos arbitrais apenas quanto à forma e formalidades. Proibido examinar mérito da decisão arbitral.
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PCA 0004714-90.2024.2.00.0000
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13/09/2024 |
Tese CNJ
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CNJ preservou designação interina de serventia durante controvérsia sobre nepotismo, priorizando continuidade do serviço. Fixa critério sobre aplicação do Provimento 176/2024 em transições normativas que afetam incompatibilidades familiares.
Afeta Delegatários interinos em serventias extrajudiciais designados antes de 2024
O que fazer Manter continuidade funcional de interinos designados antes do Prov. 176/2024; mudança não retroage
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CONS 0002448-33.2024.2.00.0000
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13/09/2024 |
Tese CNJ
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RI: Delegatários em interinidade estão sujeitos às regras de nepotismo do CNJ. Vedação abrange parentesco com magistrados com função correcional na região e integrantes da Corregedoria-Geral da Justiça.
Afeta Delegatários titulares (concursados) em designações interinas de todas as serventias
O que fazer Verificar parentesco com magistrados correcionais e integrantes da Corregedoria-Geral antes de designar interino
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Circular 392/2024
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12/09/2024 |
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CNJ recomenda aos juízes das varas criminais e juizados especiais que observem o art. 80 do CPP para facilitar tramitação de ações penais com elevado número de réus, mediante separação facultativa dos processos.
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Circular 393/2024
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12/09/2024 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresa para conhecimento dos cartórios, com fins de publicidade e averbações necessárias no registro de PJ.
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Resolução 580/2024
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11/09/2024 |
CNJ
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Altera Política de Gestão da Inovação do CNJ. Ato de política interna sem efeito prático para cartórios.
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Resolução 579/2024
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11/09/2024 |
CNJ
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Resolução que altera o Regimento Interno do CNJ para regular a distribuição de processos em gabinetes vagos. Trata exclusivamente de organização administrativa interna do Conselho Nacional de Justiça e não cria obrigações ou procedimentos aplicáveis aos cartórios extrajudiciais.
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Resolução 578/2024
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11/09/2024 |
CNJ
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Altera composição do Fonassp sem impacto nas operações das serventias.
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Provimento 181/2024
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11/09/2024 |
CNJ
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TN: Torna obrigatória a prestação de serviço notarial eletrônico (e-Notariado) para todos os tabeliães de notas no país. Altera o CNN/CN/CNJ-Extra com efeito prático direto nas operações das serventias.
Afeta Tabeliães de notas (TN) em todo o país
O que fazer Implementar obrigatoriamente o serviço eletrônico e-Notariado conforme cronograma do CNJ
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Circular 391/2024
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11/09/2024 |
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Orientação aos magistrados sobre encaminhamento de intimações à Procuradoria da União em casos de restituição de veículos apreendidos pela PRF, conforme determinação do CNJ.
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Circular 390/2024
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11/09/2024 |
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Resolução CNJ n. 573/2024 altera regras de trabalho em regime especial para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave.
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Circular 389/2024
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11/09/2024 |
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Pesquisa diagnóstica do CNJ sobre equipes multidisciplinares - responder até 22/09/2024
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Circular 388/2024
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10/09/2024 |
TP
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TP: Implementa Provimento CNJ 168/2024. Nova etapa de solução negocial prévia ao protesto, renegociação de dívidas protestadas, prazos, requisitos procedimentais e obrigações informacionais à CENPROT. Altera fluxo operacional e emolumentos.
Afeta Tabeliães de protesto (TP)
O que fazer Implementar solução negocial prévia ao protesto, renegociação de dívida protestada e reportar à CENPROT conforme Provimento CNJ 168/2024
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Circular 385/2024
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10/09/2024 |
RCPJ
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Deferimento de recuperação judicial das empresas PRIME INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA e LANCASTER BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. Divulgação obrigatória para conhecimento de magistrados e cartórios.
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Circular 386/2024
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10/09/2024 |
RCPJ
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Divulgação de decretação de falência de duas empresas. Chefes de cartório extrajudicial devem tomar conhecimento para efeitos de registro de pessoas jurídicas.
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Circular 387/2024
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10/09/2024 |
TP
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TP: Provimento CNJ 167/2024 altera regras de protesto comum, falimentar e de sentença condenatória. CGFE de SC adequa seus procedimentos: novas exigências de intimação (eletrônica, postal, edital), competência territorial, documentação e prazos.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) — todas as modalidades de protesto
O que fazer Adequar procedimentos de intimação, competência territorial, documentação e prazos conforme Provimento CNJ 167/2024
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Provimento 28/2024
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10/09/2024 |
TP
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TP: Regulamenta solução negocial prévia e posterior ao protesto. Novos procedimentos de intimação, prazos e conversão em protesto com impacto operacional direto nos tabelionatos e na CENPROT.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) e operadores da CENPROT
O que fazer Revisar e adequar procedimentos de intimação, prazos e conversão em protesto conforme novas regras do Provimento
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Provimento 27/2024
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10/09/2024 |
TP
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TP: Regulamenta procedimentos de protesto no CN-CGFE, autoriza intimação eletrônica, altera competência territorial e estabelece requisitos para protesto de decisões judiciais em alinhamento com CNJ 167/2024.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) e serventias que realizam protestos de títulos
O que fazer Revisar procedimentos de protesto conforme CN-CGFE alterado; implementar intimação eletrônica; verificar competência territorial
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Circular 384/2024
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09/09/2024 |
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Comunicação obrigatória da decretação de falência da empresa GREEN WASH CONFECCAO E ESTAMPARIA LTDA para publicidade e conhecimento dos cartórios de primeiro grau.
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Circular 382/2024
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09/09/2024 |
RCPJ
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Comunicado sobre encerramento de recuperação judicial de empresa. Direcionado a cartórios para conhecimento e publicidade do ato.
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Circular 383/2024
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09/09/2024 |
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Divulgação da decretação de falência de empresa pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Comunicado aos magistrados e cartórios para fins de publicidade e registro.
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Circular 381/2024
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06/09/2024 |
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Orientação da CGJ sobre protocolo digital obrigatório para ofícios judiciais à CVM, descontinuando envios por e-mail e outros canais.
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Circular 377/2024
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05/09/2024 |
RCPJ
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Comunicação obrigatória sobre deferimento de recuperação judicial da empresa CREMOSO ALIMENTOS LTDA. Cartórios devem dar publicidade ao ato conforme determinação da CGJ.
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Circular 379/2024
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05/09/2024 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de LIMPAR SERVIÇOS LTDA. Cartórios devem dar publicidade ao ato e comunicar interessados conforme obrigações registrais.
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Circular 378/2024
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05/09/2024 |
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Revogação de sentença de falência e elidição de pedido de falência de empresa. Comunicado para fins de publicidade e registro.
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Circular 375/2024
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05/09/2024 |
RCPN
RTD
RCPJ
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RTD e RCPJ: Criada a Associação Registradores de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de SC (RTDPJSC). Divulgação oficial com atualização do CN-CGFE.
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Circular 380/2024
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05/09/2024 |
RCPN
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RI: Arpen/SC apresentará em 15 dias plano de ação para regularizar dados na CRC de 52% dos cartórios catarinenses, sob fiscalização da CGJ.
Afeta Registradores civis de pessoas naturais (RCPN) em Santa Catarina
O que fazer Participar do plano de ação da Arpen/SC para regularizar dados na CRC conforme cronograma de 15 dias
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RevDis 0002574-25.2020.2.00.0000
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05/09/2024 |
Tese CNJ
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Não aplicável. Trata-se de caso disciplinar contra magistrado (aposentadoria compulsória por morosidade e insubordinação), sem envolver delegatário de serventia extrajudicial ou fixar tese com reflexo na rotina de cartórios.
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