Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Junho de 2025 69 atos
25/06/2025
Circular 305/2025
TJSC

Interinos

A circular divulga a alteração do art. 384 do CNCGFE, que trata dos documentos exigidos antes da designação de interino. Para escreventes e escreventes substitutos, o comprovante de Qualificação Cadastral no eSocial passa a ser substituído pelo comprovante de cadastro e acesso ao perfil de empregador; para delegatários, é aprimorada a redação da declaração de ausência de parentesco (nepotismo).

O que fazer Para ser interino, apresentar: escrevente, comprovante do perfil de empregador no eSocial; delegatário, declaração de não parentesco com juiz correcional
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25/06/2025
Provimento 35/2025
TJSC

Interinos

Altera o art. 384 do Código de Normas do Foro Extrajudicial sobre a documentação e os requisitos para designar interino em serventia vaga. Passa a exigir comprovante de cadastro e acesso ao perfil de empregador no eSocial e redefine o impedimento por parentesco com magistrados com função correcional.

O que fazer Para ser interino, apresentar: escrevente, comprovante do perfil de empregador no eSocial; delegatário, declaração de não parentesco com juiz correcional
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24/06/2025
Circular 303/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas TRANS CACULA ZANCHETT LTDA, TRR CACULA LTDA e POSTO CACULA II LTDA. Não impõe dever a notários ou registradores.

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20/06/2025
Circular 302/2025
TJSC

Suspensão de prazos processuais

Circular divulgando decisão do CNJ que suspende prazos processuais nos dias 19 e 20 de junho de 2025 em todos os tribunais do país (exceto STF), com retomada em 23 de junho, devido à manutenção do data center da OAB.

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18/06/2025
Circular 301/2025
TJSC

SisperJud

Circular que divulga a implementação obrigatória do Sistema de Perícias Judiciais (SisperJUD) no TJSC, alterando o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça mediante Provimento CGJ n. 34/2025, para automação de perícias médicas em benefícios previdenciários por incapacidade.

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18/06/2025
Circular 299/2025
TJSC

Tabela processual

Circular de divulgação da alteração da descrição do assunto processual código 10592 para 'Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário', conforme Tabela Processual Unificada do CNJ. Orienta magistrados e servidores de primeiro grau a realizar cadastro, conferência e retificação nos processos relacionados ao tema no sistema e-proc.

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18/06/2025
Circular 300/2025
TJSC RCPJ

Associações de proteção

A Circular comunica o Provimento CGJ n. 33/2025, que altera os arts. 581 e 585 do CNCGFE após a LC 213/2025. O registro dos atos constitutivos de associações que constituam grupo de proteção patrimonial mutualista passa a ser permitido no RCPJ, desde que o estatuto observe o Decreto-Lei n. 73/1966. Também foi ajustada a regra que obsta averbações de entidades com objeto exclusivo de seguradoras.

O que fazer Registrar associação de proteção patrimonial mutualista cujo estatuto siga o DL 73/1966; obstar novas averbações de PJ com atividade exclusiva de seguradora
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18/06/2025
Provimento 33/2025
TJSC RCPJ

Associações e atividades seguradoras

Altera os arts. 581 e 585 do CNCGFE para adequar o registro de associações no RCPJ à LC 213/2025. Passa a admitir associações de proteção patrimonial mutualista regidas pelo DL 73/1966, com requisitos estatutários próprios, e fixa como o Oficial deve agir diante de registros com atividades exclusivas de seguradoras.

O que fazer Registrar associação de proteção patrimonial mutualista cujo estatuto siga o DL 73/1966; obstar novas averbações de PJ com atividade exclusiva de seguradora
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18/06/2025
Provimento 34/2025
TJSC

Sistema de Perícias Judiciais

Provimento que insere o Apêndice L no Código de Normas da CGJ, regulamentando o Sistema de Perícias Judiciais (SisperJUD) para automação de perícias médicas em benefícios previdenciários por incapacidade no âmbito do TJSC.

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17/06/2025
Orientação 8/2025
TJSC

Proteção de crianças ameaçadas

Orientação da CGJ/TJSC sobre procedimentos para inclusão de crianças e adolescentes ameaçados de morte no PPCAAM/SC, estabelecendo fluxos internos e interestaduais e diretrizes para autoridades judiciais.

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17/06/2025
Circular 296/2025
TJSC

Renovação de habilitação para adoção

Circular que divulga nova sistemática de renovação de habilitação para adoção em Santa Catarina, transferindo aos pretendentes a responsabilidade de requerer renovação até 120 dias antes do vencimento do prazo trienal, sob pena de inativação no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).

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17/06/2025
Circular 298/2025
TJSC

Integração eproc e Infodip

Circular que divulga a integração entre os sistemas eproc e Infodip a partir de 23 de junho de 2025, estabelecendo procedimentos para comunicação de condenações criminais e extinções de punibilidade à Justiça Eleitoral.

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17/06/2025
Circular 297/2025
TJSC

PPCAAM/SC

Circular de divulgação que comunica magistrados e servidores do primeiro grau sobre a Orientação CGJ n. 8/2025, que regulamenta procedimentos para inclusão de crianças e adolescentes ameaçados de morte no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM/SC). Não afeta cartórios extrajudiciais.

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17/06/2025
Circular 295/2025
TJSC Todas

Arquivos de segurança

A CGFE-SC autoriza o CNB/SC a iniciar o Projeto Arquivo Seguro, que distribui voluntariamente scanners às serventias segundo uma escala de prioridades. Reforça que a formação de arquivos de segurança é obrigatória para todas as especialidades, que seu descumprimento gera responsabilidade administrativa e disciplinar e que o tema será apurado nas correições.

O que fazer Digitalizar os livros físicos obrigatórios e formar o arquivo de segurança (Prov. CNJ 74/2018; arts. 267 a 269 do CN); a falta será apurada nas correições
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16/06/2025
Circular 291/2025
TJSC

Mandados por WhatsApp

Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça estabelecendo que mandados cumpridos exclusivamente por WhatsApp devem ter apenas um destinatário, visando equânime distribuição entre oficiais de justiça.

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16/06/2025
Circular 288/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que dá ciência a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau do deferimento da recuperação judicial de Sintia Giazzoni, G & R Transportes Ltda e Vanir Carlos Robetti (Autos n. 5000248-05.2025.8.24.0536, Vara Regional de Falências de Concórdia). Tem caráter apenas informativo e não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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16/06/2025
Circular 293/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Longavita Indústria e Comércio de Sucos Ltda., apenas para conhecimento. Não impõe dever às serventias extrajudiciais.

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16/06/2025
Circular 294/2025
TJSC

Depoimento especial de criança

Circular de divulgação da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 12/2025 que regulamenta o depoimento especial de crianças e adolescentes em ações de família com discussão de alienação parental no âmbito do TJSC. Estabelece metodologia, profissionais habilitados, procedimentos de oitiva e direitos do depoente.

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16/06/2025
Circular 290/2025
TJSC RI

Certidões de usucapião

A CGFE-SC acolheu proposta do COPEX e passou a admitir a aplicação analógica do art. 1.132, § 1º, III, do Código de Normas Extrajudicial aos pedidos de certidão para fins de usucapião (art. 768). Com isso, o registrador de imóveis pode aceitar documentos digitalizados sob responsabilidade do advogado.

O que fazer No pedido de certidão para usucapião (art. 768 do CN), admitir documentos digitalizados sob responsabilidade do advogado (art. 1.132, § 1º, III)
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16/06/2025
Circular 292/2025
TJSC RCPN

Papel de segurança RCPN

A CGFE-SC encaminha aos registradores, para conhecimento, expediente da Corregedoria Nacional sobre as alterações do Provimento CNJ n. 182/2024 no Provimento CNJ n. 149/2023, com destaque para a aquisição de papel de segurança pelos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais. A circular é informativa e orientativa, mas trata de regra operacional das serventias de RCPN.

O que fazer Revisar procedimentos de aquisição de papel de segurança conforme Provimento CNJ 182/2024
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14/06/2025
Circular 286/2025
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de Master Ligth Construções Elétricas Ltda. e Pupo Construções Eireli, decidida pela 1ª Vara Cível de Apucarana/PR. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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14/06/2025
Circular 287/2025
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência das empresas do Grupo Olvebra pela 1ª Vara Judicial de Eldorado do Sul/RS. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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13/06/2025
Circular 283/2025
TJSC Todas

Cota de aprendizagem

A CGFE-SC, em colaboração com o Programa de Combate ao Trabalho Infantil do TRT-12, divulga a notários e registradores a obrigação legal de cumprir a cota de aprendizagem (art. 429 da CLT). Também determina procedimento apartado para levantar quais serventias observam essas regras.

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13/06/2025
Circular 285/2025
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de SCHIMA PARTICIPAÇÕES LTDA., pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. O ato é apenas informativo e não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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13/06/2025
Circular 284/2025
TJSC Todas

Carteira de Identidade Nacional

A CGFE-SC divulga o Ofício Circular n. 28/2025/CONR da Corregedoria Nacional de Justiça sobre a validade da Carteira de Identidade Nacional (CIN), física ou digital, como documento de identificação. A circular reforça o dever de tabeliães e registradores de aceitá-la na prática de atos nas serventias extrajudiciais.

O que fazer Aceitar CIN (física e digital) como documento de identificação válido em atos notariais e registrais
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