Farol Normativo — normas do TJSC (CGJ-SC e CGFE-SC) para cartórios

21/06/2024

Circular 231/2024

TJSC RI TN RTD

DOIWeb

A CGFE-SC divulga aos registradores de imóveis, registradores de títulos e documentos e tabeliães de notas a IN RFB n. 2.186/2024, que estabelece novas regras para a apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), inclusive o sistema com pré-preenchimento DOIWeb. A circular reforça o dever das serventias de enviar a DOI, previsto no art. 8º da Lei n. 10.426/2002.

O que fazer Ajustar o envio da DOI às novas regras da IN RFB 2.186/2024 e conferir o texto da instrução.

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18/06/2024

Circular 227/2024

TJSC RI

Transposição de matrículas

A circular divulga aos registradores de imóveis de SC a prorrogação, pelo Provimento CNJ n. 170/2024, dos prazos para transposição integral das matrículas para fichas soltas e para estruturação dos dados dos Livros 4 e 5. Determina que os oficiais informem, em 15 dias, a alíquota do acervo a ser digitalizada, digitada e indexada e os planos de ação contratados, além de revisarem as pendências junto ao SAEC/ONR.

Encerrado · 25/05/2025

O que fazer Prazos venceram (último em 25/05/2025). Seguir sanando pendências no SAEC/ONR dos Livros 2, 4 e 5.

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10/06/2024

Circular 211/2024

TJSC Todas

Página eletrônica

A CGFE-SC acolhe voto do COPEX e esclarece que o art. 212 do Código de Normas do Foro Extrajudicial torna facultativa a criação de página eletrônica pelas serventias notariais e registrais. A escolha das funcionalidades do site também fica a critério do delegatário.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

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10/06/2024

Circular 210/2024

TJSC RI

Certidões de minuta de convenção

A CGFE-SC acolhe enunciado do COPEX que admite a certidão de documento arquivado no Registro de Imóveis, como a minuta de convenção de condomínio ainda não registrada no Livro 3. Os emolumentos são calculados pelo número de páginas (art. 32 e item 9 da Tabela III da LC 755/2019).

O que fazer Emitir certidão da minuta arquivada, se pedida; emolumentos pelo número de páginas (LC 755/2019).

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07/06/2024

Circular 209/2024

TJSC RI

Averbação de indisponibilidade

Altera o procedimento de escrituração da averbação de indisponibilidade via CNIB e de seu cancelamento no Registro de Imóveis. A retificação intermediária deixa de existir, o art. 869, §§ 1º e 2º, do CNCGFE é modificado e são criados novos códigos no Sistema do Selo de Fiscalização (cobrança 57 – pagamento diferido e ato 534 – Recolhimento de Pagamento Diferido – RI).

O que fazer Averbar indisponibilidade com selo 57 e cancelamento com selo 534, citando o selo da indisponibilidade

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07/06/2024

Provimento 14/2024

TJSC RI

Averbação – Cancelamento

Alterava os §§ 1º e 2º do art. 869 do Código de Normas do Foro Extrajudicial para disciplinar a averbação de cancelamento de indisponibilidade: selo isento quando o interessado é beneficiário da gratuidade (com ressarcimento) e selo normal com cobrança de emolumentos e FRJ nos demais casos. O ato foi revogado pelo Provimento n. 29/2024.

O que fazer Atualizar procedimento de averbação de cancelamento de indisponibilidade conforme diferenciação de emolumentos e selos por gratuidade

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05/06/2024

Circular 202/2024

TJSC RI TN

Emolumentos de permuta

A CGFE-SC acolhe proposta do COPEX e padroniza a cobrança de emolumentos nas escrituras de permuta e promessa de permuta de terreno por unidades futuras de empreendimento. Define a base de cálculo por imóvel, a não incidência sobre a torna, a cobrança integral a partir de 01/04/2024 e a exigência de escritura de especificação para unidades determináveis.

O que fazer Cobrar emolumentos integrais por imóvel (maior valor entre declarado, venal e mercado); torna fica fora.

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24/05/2024

Circular 183/2024

TJSC Todas

Emolumentos e selos

A circular comunica a decisão da CGFE-SC que republica as tabelas atualizadas de emolumentos, selos e do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para 2024, com as alterações da LC 846/2023 e efeitos desde 01/04/2024. A decisão também corrige erros materiais no item 2.2.22 da Tabela III (Registro de Imóveis) e no item 7 da Tabela VI (Registro Civil das Pessoas Naturais).

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

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14/05/2024

Circular 162/2024

TJSC RI TN TP

Transmissão de acervo

Circular da CGFE-SC que orienta juízes diretores do foro, delegatários outorgados e interinos sobre outorga, investidura, entrada em exercício e correição especial de transmissão de acervo das serventias do concurso do Edital n. 05/2020. Fixa regras de repasse de depósitos prévios (LDP) e valores de protesto, prazos de transferência ao FRJ, rescisões trabalhistas, prestação de contas e registros nos sistemas SCE e PCE.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata. Prazos do concurso 05/2020 já vencidos.

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06/05/2024

Circular 146/2024

TJSC RI TN

Comunicação de titularidade

A circular divulga o art. 4º da Resolução CNJ n. 547/2024. Tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis de SC devem comunicar às prefeituras, a cada 60 dias no máximo, as mudanças de titularidade de imóveis, com levantamento retroativo desde 22/02/2024.

O que fazer Comunicar à prefeitura, no máximo a cada 60 dias, mudanças de titularidade; incluir as desde 22/02/2024.

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16/04/2024

Circular 115/2024

TJSC Todas

Emolumentos 2024

A Corregedoria-Geral da Justiça divulga aos notários e registradores as tabelas atualizadas de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para 2024, com as alterações da LC 846/2023. A republicação corrige erros de arredondamento de R$ 0,01 em diversas tabelas e ajusta o item 6.5 da Tabela I (Tabelião de Notas), revogado pela LC 745/2023.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

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16/04/2024

Circular 118/2024

TJSC RI

Adequação ao Provimento 143/2023

A CGFE-SC determina que todos os registradores de imóveis de SC revisem suas pendências no SAEC/ONR e cumpram imediatamente o Provimento CNJ n. 143/2023 (CNN-Extra, arts. 330-343), alimentando os dados exigidos. A medida decorre de relatório do CNJ que apontou descumprimentos em diversas serventias, e a regularização será acompanhada pela Correição Online.

O que fazer Revisar pendências no SAEC/ONR e alimentar os dados do Provimento CNJ 143/2023. Sem resposta à Corregedoria.

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02/04/2024

Circular 98/2024

TJSC RI

Editais eletrônicos RI

A CGFE-SC orienta os oficiais de registro de imóveis de que todos os editais dos procedimentos em trâmite na serventia devem ser publicados em meio eletrônico, conforme o art. 811 do CN-SC. O alcance inclui alienação fiduciária, retificação, loteamento, desmembramento e usucapião extrajudicial, e o registrador deve oferecer ao usuário também os meios ordinários, às expensas deste.

O que fazer Publicar editais de RI em meio eletrônico, ocultando 3 primeiros e 2 últimos dígitos do CPF; oferecer jornal.

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25/03/2024

Circular 94/2024

TJSC Todas

Emolumentos 2024

A Circular CGJ n. 94/2024 divulga as tabelas atualizadas de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para 2024, com as alterações da LC 846/2023, com efeitos a partir de 01/04/2024. O ato impacta diretamente a cobrança e a receita de todas as especialidades de serventias extrajudiciais de SC.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

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25/03/2024

Circular 93/2024

TJSC RI RCPN

Certidões e LGPD

Circular da CGJ-SC que divulga a notários e registradores a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça em pedido de providências sobre as exigências para emissão de certidão de inteiro teor, à luz da LGPD e dos enunciados da Comissão de Proteção de Dados do CNJ. O ato orienta as serventias e anuncia a análise de eventual adequação do Código de Normas.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

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07/03/2024

Circular 73/2024

TJSC Todas

Selo Digital v4.0

Divulga a conformação da versão 4.0 do Selo Digital de Fiscalização à LCe n. 846/2023, com a criação de 24 tipos de ato e 5 de averbação, nova faixa de emolumento acessório para intimação de protesto e descontinuação de atos antigos. As alterações entram em produção em 25/03/2024, e a correta transmissão dos dados é essencial para o cálculo do FRJ devido pela serventia.

O que fazer Selar com os tipos e campos da v4.0 (inclusive faixa de intimação de protesto); não usar o tipo 331.

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26/02/2024

Circular 57/2024

TJSC Todas

Tabela de emolumentos

Orienta notários e registradores sobre a adequação à LCe n. 846/23, que alterou o regimento de emolumentos (LCe n. 755/2019) com escalonamento e novo teto. Determina a publicação no mural da tabela escriturada de forma contínua, com todas as faixas e colunas discriminadas de FRJ e ISS, e fixa que, em atos complexos, o teto incide por ato ou bem cotado isoladamente.

O que fazer Manter no mural tabela em colunas, com todas as faixas até o teto e FRJ/ISSQN; teto por ato isolado.

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09/02/2024

Circular 46/2024

TJSC RI RCPN RTD RCPJ

Pesquisa SERP

A CGFE-SC divulga aos registradores de imóveis, civis, de títulos e documentos e de pessoas jurídicas uma pesquisa do CNJ para preparar e avaliar as serventias na implementação do SERP. A participação é facultativa.

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23/01/2024

Circular 21/2024

TJSC Todas

Emolumentos 2024

Circular da CGFE-SC que divulga a republicação das tabelas de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 atualizados para 2024, em vigor desde 01/01/2024. A republicação corrige erro material no FRJ do item 2.7 da Tabela III (Registro de Imóveis), que passa a incidir à razão de 0,5% sobre cédulas de crédito rural, cédulas de produto rural e hipoteca cedular.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

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18/01/2024

Circular 19/2024

TJSC RI TN

Emolumentos de caução

A CGFE-SC divulga decisão do COPEX segundo a qual a escritura pública de caução em garantia das obras de infraestrutura de loteamento (art. 18, V, da Lei 6.766/1979) não é isenta de emolumentos com base no art. 7º, I e II, da LCE 755/2019, ainda que requerida pelo Município. Os emolumentos devem ser cobrados integralmente do loteador, conforme o art. 42, parágrafo único, e o notário deve indeferir os pedidos de isenção.

O que fazer Cobrar emolumentos integrais do loteador, sem isenção, e indeferir pedidos de isenção do Município.

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15/01/2024

Circular 13/2024

TJSC RI TN

Emolumentos PMCMV

A CGFE-SC acolheu voto do COPEX e orientou notários e registradores de que a redução de 50% dos emolumentos em imóveis do PMCMV (arts. 43 e 43-B da Lei 11.977/2009) exige declaração de primeira aquisição imobiliária do adquirente, conforme o art. 20 do Decreto 7.499/2011. Os requisitos são cumulativos, e sem a declaração não há redução.

O que fazer Em PMCMV, exigir do adquirente declaração de primeira aquisição imobiliária para a redução de 50%.

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08/01/2024

Circular 4/2024

TJSC Todas

Horários de expediente

Comunica decisão que determina a alteração dos arts. 216 a 218 do CNCGJ-SC para adequá-los à Resolução CM n. 22/2023. Os cartórios passam a ter atendimento mínimo de 7 horas diárias entre 8h e 18h, com horário-padrão obrigatório, registro no SCE e no Justiça Aberta, e novo rol de dias sem expediente.

O que fazer Manter horário-padrão de 7h entre 8h e 18h, sem fechar antes das 17h, e informá-lo no SCE e Justiça Aberta.

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19/12/2023

Circular 385/2023

TJSC RI TN

Procurações públicas

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 39/2023, que altera os arts. 305 e 308 do CNCGFE: dispensa a certidão atualizada de eficácia da procuração pública, exigida agora só em caso de fundada dúvida, e passa a exigir a confirmação prévia da autenticidade de atos de outras serventias por consulta ao selo de fiscalização ou às centrais eletrônicas.

O que fazer Citar serventia, livro, folha e data da procuração no termo; confirmar atos de outras serventias no selo.

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04/12/2023

Circular 354/2023

TJSC RI

Procedimentos INCRA

A CGFE-SC divulga aos Registradores de Imóveis parecer e decisão com diretrizes sobre a relação com o INCRA. Os pontos tratados são: aceitação do memorial descritivo tabular do SIGEF, dispensa da declaração de confinantes em retificações requeridas pelo INCRA, aquisição de imóvel rural por estrangeiro, desnecessidade de anuência do INCRA em parcelamentos (salvo exceções legais) e suficiência dos Títulos de Domínio. Também remete ao COPEX a proposta de incluir o §3º no art. 802 do CN-SC.

O que fazer Lançar aquisição rural por estrangeiro no livro próprio e transcrever autorização do INCRA, se houver

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30/11/2023

Circular 350/2023

TJSC RI RCPN TN

Código de Normas

Circular que comunica a decisão e o parecer que originaram o Provimento CGJ n. 38/2023. O provimento retifica o recém-instituído Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023): corrige erros materiais, ajusta a técnica normativa, fixa a vigência em 1º/12/2023, especifica as revogações do CN-CGJ (Provimento CGJ n. 10/2013) e faz alterações pontuais que afetam procedimentos de registro de imóveis, registro civil e tabelionato de notas.

O que fazer Observar já as novas regras do Código de Normas (editais, protocolo, óbito); prazos de adequação já venceram.

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