Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

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5638 resultados encontrados — página 55 de 113

Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Novembro de 202337 atos
	Circular 339/2023	22/11/2023		Alterações no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita: limitação de cadastro de advogados dativos a 3 comarcas, instituição de triagem socioeconômica obrigatória e novos prazos (30 e 60 dias) para nomeação de defensores.
	Resolução 533/2023	21/11/2023	CNJ	Resolução que institui a Semana Nacional dos Juizados Especiais para valorização e gestão dos juizados especiais, com recomendações sobre inovação, cooperação entre tribunais e pesquisas. Ato de natureza administrativa e promocional voltado exclusivamente ao Poder Judiciário.
	Resolução 534/2023	21/11/2023	CNJ	Resolução que altera prazo para requerimento de licença-paternidade de magistrados e servidores do Judiciário. Ato de administração interna do Poder Judiciário sem impacto nas operações dos cartórios extrajudiciais.
	Circular 336/2023	21/11/2023	RCPJ	Comunicação do deferimento de recuperação judicial de duas empresas. Ato de publicidade direcionado ao foro judicial com potencial impacto indireto em registros de pessoas jurídicas.
	Circular 337/2023	21/11/2023		Decisão cautelar suspende Lei Estadual n. 18.725/2023. Restaura exigência de recolhimento imediato da Taxa de Serviços Judiciais em processos de cobrança de honorários advocatícios.
	Circular 335/2023	20/11/2023		Divulga normas internas do TRT-23ª sobre recebimento de cartas precatórias e declínio de competência no PJe-JT.
	Circular 334/2023	20/11/2023		Novos valores de emolumentos, selos e LC 755/2019 art. 7º, VI para 2024. Vigência 01/01/2024 em todos os cartórios extrajudiciais de SC. Afeta Todas as serventias extrajudiciais de SC (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Atualizar tabelas de emolumentos, selos e valores LC 755/2019 art. 7º VI a partir de 01/01/2024
	REVDIS 0002771-09.2022.2.00.0000	17/11/2023	Tese CNJ	Não há tese aplicável ao extrajudicial. Trata-se de revisão disciplinar contra magistrado por conduta processual irregular em ação de matrícula, com reconhecimento de prescrição punitiva.
	PCA 0006652-91.2022.2.00.0000	17/11/2023	Tese CNJ	Legislador estadual pode formalizar em lei a manutenção ou desfazimento de anexações/desanexações de serventias providas por concurso, mesmo que a resolução anterior tenha sido declarada inconstitucional. Autoriza reorganização de cartórios mediante lei formal. Afeta Registradores de imóveis, tabeliões de protesto e delegatários de serventias afetadas por desanexação/anexação O que fazer Observar se lei estadual formalizou opção sobre manutenção ou desfazimento de anexações anteriores, mesmo que originadas de resolução inconstitucional
	PCA 0003693-16.2023.2.00.0000	17/11/2023	Tese CNJ	Em concursos para delegação de notas e registro, candidatos negros e PCDs devem atingir pontuação suficiente nas proporções do edital para figurar em lista geral. Critério obrigatório que vincula futuros editais de outorga de serventias. Afeta Delegatários de notas e registro que participem de concursos públicos para outorga de delegações O que fazer Exigir que candidatos negros e PCDs alcancem pontuação mínima na lista geral conforme proporcionalidade do edital
	Circular 332/2023	17/11/2023	RCPJ	Divulgação de deferimento de recuperação judicial da empresa ALCEU NUNES TRANSPORTES. Informação de publicidade direcionada ao foro judicial.
	Resolução 532/2023	16/11/2023	CNJ	Resolução sobre combate a discriminação em processos de adoção, habilitação e guarda dirigida ao Poder Judiciário. Sem impacto direto nas serventias extrajudiciais.
	Resolução 531/2023	14/11/2023	CNJ	Institui Exame Nacional da Magistratura como pré-requisito para concursos de juiz. Não gera impacto em procedimentos de serventias extrajudiciais.
	Circular 327/2023	14/11/2023		Divulgação do 2º Encontro da Defensoria Pública de SC em 17 de novembro de 2023.
	Circular 329/2023	14/11/2023		Sistemas eproc, Firewall e ERP em manutenção nos dias 18-20/11/2023 (sábado a segunda). Indisponibilidade afeta operações de cartórios e serviços judiciais.
	Circular 328/2023	14/11/2023	RCPJ	RCPJ: Comunicação obrigatória de deferimento de recuperação judicial de quatro empresas educacionais. Chefes de cartório devem anotar nos registros das pessoas jurídicas.
	Circular 331/2023	14/11/2023	RI RCPN TN	TN, TP e RI: verificar bens em nomes listados pelo CSNU e comunicar ao Ministério da Justiça em caso positivo. Obrigação imediata a todos os cartórios de SC. Afeta TN, TP e RI — todas as serventias extrajudiciais de SC O que fazer Verificar bens em nomes listados pelo CSNU e comunicar ao Ministério da Justiça se identificados
	Circular 330/2023	14/11/2023		Encerramento de recuperação judicial da empresa Comercio e Transportes J.C. Oliveira Ltda. – comunicação para publicidade obrigatória nos cartórios de primeiro grau.
	Provimento 157/2023	13/11/2023	CNJ	RCPN: Regulamenta autenticação de usuários (IdRC), infraestrutura de chaves públicas (ICP-RC) e lista de serviços eletrônicos confiáveis (LSEC-RCPN) do ON-RCPN. Cria obrigações técnicas e operacionais diretas para registradores civis na identificação e assinatura eletrônica. Afeta Registradores civis (RCPN) vinculados ao ON-RCPN O que fazer Implementar autenticação IdRC, certificação ICP-RC e aderir à LSEC-RCPN conforme prazos regulamentados
	Circular 326/2023	13/11/2023	RCPJ	Comunicação obrigatória sobre deferimento de recuperação judicial de pessoa jurídica. Chefes de cartório devem adotar diligências para registros e averbações correlatas.
	Circular 325/2023	13/11/2023		Orientação do CNJ sobre atualização de cadastros de bens no SNGB. Direcionada às unidades judiciais de primeiro grau; não afeta procedimentos de cartórios extrajudiciais.
	Circular 324/2023	13/11/2023	RI TN	RI: Portarias judiciais não podem exigir documentos cartorários como requisito obrigatório. Ausência de atas notariais ou certidões não impede prosseguimento de ações de usucapião. Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN) O que fazer Não exigir documentos cartorários como requisitos obrigatórios em ações judiciais. Aceitar petições sem atas ou certidões notariais.
	Resolução 530/2023	10/11/2023	CNJ	Política judiciária para resolução de demandas de saúde. Sem efeitos em cartórios.
	RD 0001065-54.2023.2.00.0000	10/11/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargadores sobre irregularidades em obra de fórum. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	RD 0003084-33.2023.2.00.0000	10/11/2023	Tese CNJ	Não há. Trata-se de processo disciplinar contra desembargador por condutas pessoais (atividade político-partidária, fake news, paralisação irregular de processos, possível advocacia privada). Nenhuma orientação generalizável para delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0008050-73.2022.2.00.0000	10/11/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por atraso em análise de inquérito e expedição de alvará. Reafirma deveres de diligência e prazos máximos (24h) para alvarás — normas que já vinculam juízes, não delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0004861-87.2022.2.00.0000	10/11/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrada por conduta processual inadequada em ação de prestação de contas. Nenhuma tese generalizável sobre deveres, responsabilidades ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0006510-53.2023.2.00.0000	10/11/2023	Tese CNJ	Gestantes/lactantes em concursos de cartórios têm direito a remarcar provas se coincidirem com período periparto (mín. 45 dias pós-parto). Proteção à maternidade prevalece sobre isonomia formal. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais que realizam concursos de delegação. O que fazer Remarcar prova de candidata gestante/lactante quando coincidir com periparto. Prazo mínimo: 45 dias após parto.
	PP 0000580-59.2020.2.00.0000	10/11/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado (juiz) por morosidade e procrastinação em ação possessória coletiva. Sem impacto normativo ou orientador para delegatários de serventias extrajudiciais.
	ATO 0007233-09.2022.2.00.0000	10/11/2023	Tese CNJ	Estabelece diretrizes para o Judiciário na resolução de demandas de saúde pública e suplementar. Não contém regulamentação que afete diretamente a rotina de cartórios extrajudiciais.
	Resolução 529/2023	08/11/2023	CNJ	Permite múltipla assinatura de documentos no sistema PJe nacional.
	Circular 323/2023	07/11/2023		Circular de divulgação da 2ª edição atualizada do Manual do Estagiário do Poder Judiciário de Santa Catarina, com orientações sobre estágios e procedimentos internos do foro judicial.
	Circular 322/2023	07/11/2023	RCPJ	RCPJ: Recuperação judicial deferida para CLICHERIA NORIMAR EIRELI e CLICHERIA E DESIGN ART FACAS LTDA. Cartórios devem proceder com averbação e publicidade nos registros pertinentes.
	Circular 321/2023	06/11/2023	RI	RI: Averbação de construção civil não é condição para atos registrais posteriores. Cindibilidade do título exige novo requerimento em operações futuras. Afeta Registradores de Imóveis (RI) O que fazer Não condicionar atos registrais posteriores à averbação prévia de construção civil. Exigir novo requerimento para cindibilidade quando solicitado.
	Circular 320/2023	06/11/2023	RTD	RTD com garantia real em financiamento agrícola: emolumentos regidos pela Lei Complementar 755/2019, sem incidência do FRJ conforme artigo 8º da Resolução CM 2/23. Afeta cálculo obrigatório de receita das serventias. Afeta Registradores de Títulos e Documentos (RTD) com operações de financiamento agrícola O que fazer Aplicar emolumentos conforme Lei Complementar 755/2019, sem incidência do FRJ, conforme Resolução CM 2/23
	Provimento 156/2023	04/11/2023	CNJ	Normas para inspeção e correição da CN-CGFE em cartórios: define procedimentos, prazos, metodologias, direitos das serventias e fluxo de requisição de dados e documentos. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Preparar documentação e dados para inspeções da CN-CGFE conforme procedimentos e prazos definidos
	Circular 319/2023	03/11/2023		Manutenção do firewall e Nexus em 04/11/2023 das 00h30 às 01h30 (sábado) causará indisponibilidade dos sistemas administrativos e judiciais, afetando operações de cartórios extrajudiciais.
Outubro de 202313 atos
	Circular 317/2023	31/10/2023		Divulgação de relatório sobre ordens de bloqueio pendentes no SISBAJUD (2010-2018). Magistrados e chefes de cartório judicial têm 120 dias para regularização.
	Circular 318/2023	31/10/2023		Institui o Código de Normas da CGFE, consolidando e uniformizando procedimentos para todas as serventias notariais e registrais catarinenses. Altera normas operacionais do RI, RCPN, TN, TP, RTD e RCPJ com caráter obrigatório e estadual. Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD e RCPJ. O que fazer Revisar e adequar procedimentos operacionais conforme Código de Normas da CGFE. Consultar normas específicas por serventia.
	Provimento 34/2023	31/10/2023		Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, consolidando todas as disposições regulamentares para serventias notariais e registrais de SC. Uniforme procedimentos em RI, RCPN, TN, TP, RTD e RCPJ. Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD e RCPJ em SC O que fazer Consultar o Código consolidado e alinhar procedimentos internos às novas disposições normativas
	Circular 314/2023	30/10/2023		Implementação do Módulo de Dados Infracionais na Versão 9.5 do eproc. Divulgação destinada a magistrados e servidores de Infância e Juventude para alimentação de dados sobre atos infracionais.
	Circular 315/2023	30/10/2023		Divulgação de resultados de pesquisa sobre robôs de automação da CAMP com esclarecimentos e recomendações operacionais para servidores judiciais.
	Circular 316/2023	30/10/2023		Padronização de procedimentos para acompanhamento presencial em perícias de extração de dados eletrônicos. Recomendação da Polícia Científica acolhida pela CGJ.
	CONS 0007458-29.2022.2.00.0000	27/10/2023	Tese CNJ	RI: Interinos em serventias vagas não seguem regime de servidor público stricto sensu, mas se submetem a princípios constitucionais de direito público, incluindo teto remuneratório. Tese orienta designação, remuneração e responsabilidade durante vacâncias. Afeta Servidores interinos em serventias extrajudiciais vagas (todas as especialidades) O que fazer Aplicar teto remuneratório constitucional e princípios CF art. 37 na designação e remuneração de interinos, independente de vínculo estatutário
	PCA 0005067-67.2023.2.00.0000	27/10/2023	Tese CNJ	CNJ não funciona como instância recursal em concursos para delegação de notas e registro. Cada tribunal mantém autonomia sobre critérios de pontuação e requisitos editalícios.
	PP 0007170-81.2022.2.00.0000	27/10/2023	Tese CNJ	Decisão exigindo implementação de funcionalidade de múltiplas assinaturas no PJe para advogados atuando em conjunto. Tema restrito à advocacia em processo eletrônico judicial, sem impacto nas atribuições ou rotina de cartórios extrajudiciais.
	PP 0001520-58.2019.2.00.0000	27/10/2023	Tese CNJ	RI: Vedação absoluta de designação de interinos para serventias extrajudiciais quando parentes até 3º grau de delegatários ou desembargadores locais. Documento posterior de dissolução de vínculo não afasta violação já consumada. Afeta Delegatários e interinos de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Vedado designar interino parente até 3º grau (colateral/afinidade) de delegatário ou desembargador local, conforme Prov. CNJ 77/2018
	PCA 0000920-32.2022.2.00.0000	27/10/2023	Tese CNJ	Em concursos para notários e registradores, títulos de dupla ou múltipla titulação do mesmo curso devem ser valorados como título único, não cumulativamente, conforme Resolução CNJ nº 81/09. Afeta Notários e registradores em concursos públicos de seleção O que fazer Valorar títulos de dupla ou múltipla titulação do mesmo curso como título único, não cumulativamente
	Circular 312/2023	27/10/2023	RCPJ	Divulgação de decisão que deferiu recuperação judicial de três empresas. Cartórios de registro de PJ devem estar cientes para eventuais anotações nos registros das pessoas jurídicas afetadas.
	RevDis 0004905-43.2021.2.00.0000	27/10/2023	Tese CNJ	Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrada sobre conduta em vida privada durante licença médica. Sem reflexo em deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

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