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Circular da CGJ informando sobre descontinuidade da antiga plataforma SISP e orientação para uso exclusivo de SISP Conecta e SISP Seguro, com autenticação de dois fatores, destinada a magistrados e servidores do primeiro grau judicial.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa M L K TRANSPORTES LTDA pela Vara Regional de Falências da Capital. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da falência de Supermercado Kliemann Ltda., decretado pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever a notários ou registradores.
Autoriza designação de peritos ad hoc externos à Polícia Científica para realizar exames periciais em incidentes de dependência toxicológica, com priorização em processos com réus presos ou internados, alterando procedimento existente no sistema judicial criminal.
Circular da CGJ, dirigida aos Registros Civis de Pessoas Naturais, que orientava a aceitar a inscrição regular no CadÚnico como prova de hipossuficiência para gratuidade e ressarcimento de certidões, com consulta prévia à base federal e arquivamento do comprovante. O ato foi revogado pela Circular CGJ n. 552/2024 e não produz mais efeitos.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da falência de BIG CHEESE REPRESENTAÇÕES EIRELI, decretado pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de CLICHERIA E DESIGN ART FACAS LTDA e CLICHERIA NORIMAR LTDA pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Tem caráter meramente informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular que regulamenta procedimentos para notificação de arrematações e depósito de saldos credores de leilões Renajud entre TJSC e DETRAN/SC, orientando juízos quanto à baixa de restrições veiculares até que o DETRAN receba perfil de acesso direto ao sistema.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência das empresas MANNES LTDA e BM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Tem caráter meramente informativo e se dirige ao foro judicial.
Circular informativa da CGJ divulgando decisão de deferimento de recuperação judicial de pessoas físicas e jurídicas na Vara de Falências de Concórdia. Trata-se de comunicado administrativo sem impacto operacional direto nos cartórios extrajudiciais.
Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 598/2024 que estabelece diretrizes para adoção de perspectiva racial nos julgamentos. Trata-se de orientação administrativa dirigida aos magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição, sem imposição de novos procedimentos obrigatórios imediatos.
A CGFE-SC acolheu voto do COPEX e uniformizou a certidão imobiliária para fins de usucapião, que deve conter três quesitos com certificações autônomas: pesquisa no Livro 4, pesquisa no Livro 5 e cruzamento de dados do acervo e dos sistemas. A medida padroniza o procedimento e repercute diretamente na cobrança de emolumentos pelos registros de imóveis.
Circular de divulgação que exorta magistrados com atuação em matéria criminal e execução penal a revisarem, no prazo de 45 dias, processos judiciais de pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial submetidas à medida de segurança de internação, visando implementar a Política Antimanicomial e reduzir superlotação do HCTP.
Circular da CGJ orientando magistrados e chefes de cartório criminal sobre a necessidade de informar imediatamente à Polícia Federal as revogações de mandados de prisão que geraram Difusão Vermelha junto à INTERPOL, a fim de evitar obstáculos em processos de extradição.
Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 155/2024 sobre autorização de repasses de valores para combate a queimadas. Ato meramente informativo destinado a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau.
A CGFE-SC divulga a liminar do CNJ (PP 0007122-54.2024.2.00.0000) que suspendeu os Provimentos CNJ 172 e 175/2024 e suspende o art. 879 do CN-SC e o quesito 83009 de correição. Com isso, voltam a ser admitidos a registro os instrumentos particulares de alienação fiduciária imobiliária firmados por não integrantes do SFI.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial da empresa ITRA AUTOMAÇÃO EIRELI, decretado pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC comunicando aos magistrados e chefes de cartório a decisão de deferimento de recuperação judicial da empresa Juliatto Foggiatto & Cia Ltda., proferida pela justiça paranaense. Trata-se de ato meramente informativo sem impacto operacional direto.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório judicial de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de produtores rurais do grupo Bianchi e de duas transportadoras pelo Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS. O ato é apenas informativo e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão do Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS que decretou o encerramento da falência da Mobicard Gestão de Créditos Inteligentes Ltda. Tem caráter meramente informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pelo Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS, da recuperação judicial de dois empresários agricultores, sob consolidação substancial. Não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa ACT IND E COM DE PERFILADOS LTDA pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGJ orientando magistrados e cartórios judiciais a utilizar a versão antiga do sistema Renajud devido a falhas de segurança na versão PDPJ-Br que permitiram baixas irregulares de restrições judiciais de veículos por usuários não autorizados.
A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX: na partilha causa mortis bipartida (nua-propriedade aos herdeiros e usufruto à meeira), a cessão da meação equipara-se a doação. Por isso, o ITCMD deve ser exigido sobre três fatos geradores, e tabeliães e registradores de imóveis devem espelhar nos atos as transmissões em seu encadeamento lógico-temporal.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa UNI ITTECHNOLOGY LTDA ME pela 25ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR. Não impõe dever a notários ou registradores.