Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Outubro de 2022 4 atos
24/10/2022
Circular 314/2022
TJSC Todas

Cartão de crédito

A CGFE-SC comunica a todas as serventias extrajudiciais que podem repassar ao usuário os custos de intermediação financeira e de parcelamento do pagamento de emolumentos por cartão de crédito, com base no Provimento CNJ n. 127/2022. A condição é disponibilizar ao menos um outro meio de pagamento sem custo adicional.

O que fazer Se repassar custos do cartão ao usuário, oferecer outro meio de pagamento sem custo adicional.
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18/10/2022
Circular 309/2022
TJSC RI

REURB no SAEC

Circular da CGFE-SC que, em cumprimento ao Termo de Cooperação nº 001/2022 firmado com o CORI/SC, determina aos Oficiais de Registro de Imóveis o cadastramento, no SAEC (plataforma Ofício Eletrônico), dos dados dos procedimentos de REURB finalizados. Fixa prazo de 20 dias para os procedimentos pretéritos, cadastro contínuo dos futuros e comunicação ao CORI/SC quando não houver REURB finalizada.

O que fazer Cadastrar no SAEC cada REURB ao finalizá-la; sem nenhuma, avisar o CORI/SC. Prazo de 20 dias já venceu
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Setembro de 2022 3 atos
27/09/2022
Circular 287/2022
TJSC RI

Expediente interno fora do horário

A circular divulga a Resolução CM n. 20/2022, que incluiu o art. 3º-B na Resolução CM n. 1/2010 e faculta às serventias extrajudiciais realizar expediente interno fora do horário regulamentar ou em dias sem expediente, para emitir certidões e escriturar atos. Até que o Sistema de Cadastro do Extrajudicial tenha campo próprio, os delegatários ficam dispensados de comunicar a CGJ e o Diretor do Foro.

O que fazer Informar no Cadastro quando houver campo; até lá, sem aviso. Prenotação continua só no expediente.
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16/09/2022
Circular 270/2022
TJSC Todas

Ressarcimento Eletrônico

A CGFE-SC cria o tipo de cobrança "Não Incidência" para atos sem previsão legal de emolumentos ou cobrados como ato único, que devem receber selo do tipo isento. O Sistema de Ressarcimento Eletrônico passa a ser parametrizado para excluir esses atos da guia de ressarcimento.

O que fazer Usar selo isento e tipo 'Não incidência' (código X) em atos sem isenção legal; não pedir ressarcimento deles.
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13/09/2022
Circular 265/2022
TJSC Todas

Correição ordinária remota

Circular da CGFE-SC comunica decisão e o Provimento CGJ n. 43/2022, que criam os arts. 13-A e 13-B no Código de Normas para permitir a correição ordinária remota. Os delegatários passam a ter o dever de fornecer estrutura para a fiscalização remota, com designação de preposto, envio de documentos e acesso remoto ao sistema de automação da serventia.

O que fazer Designe preposto, envie documentos no prazo fixado pela equipe e conceda acesso de visualização ao sistema.
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Agosto de 2022 1 ato
18/08/2022
Circular 235/2022
TJSC RI

Indisponibilidade CNIB

Complementa a Circular CGJ n. 170/2022 e fixa nova sistemática para os registradores de imóveis cumprirem ordens de indisponibilidade da CNIB. A averbação passa a ser imediata com selo isento de 'não incidência', e a verificação de gratuidade, a cobrança de emolumentos e o ressarcimento ficam para o momento do cancelamento, mediante averbação de retificação.

O que fazer Averbar indisponibilidade com selo isento; no cancelamento, retificar com selo isento (gratuito) ou pago.
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Julho de 2022 5 atos
20/07/2022
Circular 201/2022
TJSC RI

Retificação fundiária rural

Comunica o Provimento CGJ n. 36/2022, que incluiu os §§ 3º a 6º no art. 704 e criou o art. 706-A do CN-SC. O registrador de imóveis passa a dispensar a assinatura dos confrontantes na planta e no memorial em retificações de imóveis públicos ou conduzidas por ente público, e pode extrair dados diretamente do SIGEF/INCRA.

O que fazer Dispensar assinatura de confrontantes em procedimentos de ente público, com declaração; rural só com SIGEF.
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20/07/2022
Provimento 36/2022
TJSC RI

Retificação de áreas públicas

Altera o CN-SC para dispensar a assinatura dos confrontantes na planta e no memorial descritivo em retificações de área envolvendo imóveis públicos ou procedimentos conduzidos por ente público, mediante declaração de anuência. Autoriza ainda o oficial de registro de imóveis a extrair informações diretamente do SIGEF/INCRA.

O que fazer Não exigir assinatura de confrontantes se o ente declarar anuência; rurais, só com coordenadas no SIGEF.
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11/07/2022
Circular 190/2022
TJSC RI

Ressarcimento em Reurb-S

Divulga o Provimento CGJ n. 35/2022, que cria a Seção IV-A (Ressarcimento dos Atos Gratuitos) e o art. 505-A no CN-SC, submetendo os pedidos de ressarcimento aos parâmetros de manual próprio. Informa ainda a limitação sistêmica do ressarcimento de atos de Reurb-S ao item 2.2.1 da Tabela III e a obrigatoriedade dos novos códigos 245 (Reurb-S) e 246 (Lar Legal).

O que fazer Indicar Tipo 245 ou 246 (Reurb-S/Lar Legal) em todo ato e pedir ressarcimento só até o limite legal.
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11/07/2022
Provimento 35/2022
TJSC RI RCPN

Ressarcimento de atos gratuitos

O provimento reorganiza o Código de Normas da CGJ-SC e cria a Seção IV-A (Ressarcimento dos Atos Gratuitos), com o novo art. 505-A. O artigo determina que as solicitações de ressarcimento de atos gratuitos, inclusive os de regularização fundiária de interesse social, observem os parâmetros de manual próprio.

O que fazer Seguir o manual próprio nos pedidos de ressarcimento de atos gratuitos, além da lei e normas superiores.
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08/07/2022
Circular 188/2022
TJSC RI RCPN

Taxa em centrais eletrônicas

A CGFE-SC supera o entendimento da Circular CGJ n. 203/2020 e, em alinhamento à decisão vinculante do CNJ (PP n. 0010562-97.2020.2.00.0000), veda que as centrais de serviços eletrônicos compartilhados cobrem dos usuários taxa administrativa ou contribuição adicional. As despesas das centrais passam a ser suportadas pelos próprios delegatários, com impacto direto na receita e nos custos das serventias.

O que fazer Não cobrar dos usuários taxa administrativa ou contribuição adicional das centrais; custear suas despesas
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Junho de 2022 2 atos
22/06/2022
Circular 170/2022
TJSC RI

Averbação CNIB

A CGFE-SC reforma o entendimento da Circular n. 243/2020 e determina que os registradores de imóveis cumpram de imediato as ordens de indisponibilidade da CNIB, sem exigir pagamento prévio de emolumentos. A cobrança fica postergada para a averbação do cancelamento da indisponibilidade.

O que fazer Averbar de imediato indisponibilidades da CNIB sem exigir prévio pagamento; cobrar no cancelamento.
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15/06/2022
Circular 167/2022
TJSC RI

Emolumentos de logradouro

Divulga decisão unânime do Conselho da Magistratura: o Município pode requerer ao Registro de Imóveis a alteração do nome de logradouro na matrícula, para atualizar a descrição do imóvel, mas deve recolher os emolumentos devidos (LCE 755/2019, art. 7º, parágrafo único).

O que fazer Processar pedido municipal de alteração do nome de logradouro na matrícula só com emolumentos recolhidos.
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Maio de 2022 8 atos
27/05/2022
Circular 141/2022
TJSC Todas

Qualificação subjetiva

Altera o art. 476 do CNCGJ para substituir a idade pela data de nascimento na qualificação subjetiva, ressalvados os requisitos de norma superior, e retira telefone e e-mail do rol de dados dos atos. Cria o art. 477-A, que obriga o delegatário a manter cadastro dos usuários com as informações obrigatórias e o telefone, em harmonia com a LGPD e o Provimento CNJ 61/2017.

O que fazer Qualificar por data de nascimento; telefone e e-mail vão ao cadastro de usuários. Idade só se lei exigir.
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27/05/2022
Provimento 29/2022
TJSC Todas

Cadastro de usuários

Altera o CN-SC para revisar os requisitos de qualificação subjetiva dos interessados nos atos notariais e registrais (arts. 476 e 477) e cria o art. 477-A. Esse novo artigo obriga o delegatário a manter cadastro dos usuários, com indicação do número de telefone.

O que fazer Incluir data de nascimento na qualificação das partes e manter cadastro de usuários com número de telefone
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23/05/2022
Circular 133/2022
TJSC RI

Emolumentos de pacto antenupcial

Divulga decisão unânime do Conselho da Magistratura segundo a qual o registro da escritura pública de pacto antenupcial no Livro n. 3 (Registro Auxiliar) do Registro de Imóveis se cobra como registro sem valor econômico (item 2.1 da Tabela III da LCe 755/2019). A decisão uniformiza a cobrança de emolumentos pelos registradores de imóveis.

O que fazer Cobrar o registro de pacto antenupcial no Livro 3 como ato sem valor econômico (Tabela III, item 2.1).
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17/05/2022
Circular 126/2022
TJSC RI

Autos judiciais virtuais

Provimento CGJ n. 25/2022 insere o art. 644-A no CN-SC, que lista os documentos exigidos para registro de título judicial no Registro de Imóveis (sentença/decisão e certidão de trânsito em julgado). Também autoriza o oficial a conferir, por chave de acesso aos autos eletrônicos, a autenticidade de peças não autenticadas, sem dispensar a apresentação da documentação.

O que fazer Exigir sentença e certidão de trânsito em julgado; conferir peças sem autenticação pela chave dos autos.
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17/05/2022
Provimento 25/2022
TJSC RI

Títulos judiciais

Insere o art. 644-A no Código de Normas da CGJ-SC. O artigo define os documentos que o oficial deve exigir para registrar título judicial (sentença ou decisão e certidão de trânsito em julgado, além das peças dos arts. 843-H e 843-I) e as regras de autenticação e conferência via chave de acesso aos autos.

O que fazer Exigir sentença e certidão de trânsito em julgado; sem autenticação, pedir chave de acesso aos autos para conferência.
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16/05/2022
Circular 124/2022
TJSC RI

Teto de emolumentos RI

A CGFE-SC divulga aos registradores de imóveis o valor médio nacional da certidão digital de inteiro teor da matrícula (R$ 111,55), apurado pelo ONR. Esse valor funciona como teto dos emolumentos dos procedimentos registrais eletrônicos até que o Estado edite lei específica.

O que fazer Não cobrar acima de R$ 111,55 em procedimentos registrais eletrônicos, até lei estadual específica.
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02/05/2022
Circular 112/2022
TJSC RI

Autenticidade de escrituras

Inclui o art. 650-A no Código de Normas da CGJ-SC, determinando que o oficial de registro de imóveis verifique a autenticidade de escritura pública protocolizada eletronicamente, ainda que com assinatura física, pela consulta ao selo de fiscalização. A apresentação da certidão ou do traslado só pode ser exigida se a verificação pelo selo for impossível ou houver justificada dúvida sobre a autenticidade.

O que fazer Conferir no selo de fiscalização; exigir certidão ou traslado se não for possível ou houver dúvida fundada.
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02/05/2022
Provimento 22/2022
TJSC RI TN

Autenticidade de escrituras

Inclui o art. 650-A no Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo determina que o oficial verifique a autenticidade da escritura pública protocolizada eletronicamente pela consulta do selo de fiscalização, exigindo certidão ou traslado apenas se a verificação for impossível ou se houver dúvida justificada.

O que fazer Checar selo de fiscalização da escritura eletrônica; exigir certidão ou traslado se inviável ou houver dúvida
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Março de 2022 3 atos
03/03/2022
Circular 50/2022
TJSC RI

Desapropriação imobiliária

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 12/2022, que altera os arts. 784-A e 786-G do CN-SC. O ato veda ao registrador exigir ITBI ou certidões negativas fiscais no registro de desapropriação e corrige o art. 786-G para prever o ato de registro, e não de averbação, do título desapropriatório, com abertura de nova matrícula para a área desapropriada.

O que fazer Não exigir ITBI nem certidões negativas; se rural, também ITR, CCIR e CAR. Registrar e abrir nova matrícula.
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03/03/2022
Circular 49/2022
TJSC RI

Faixas marginais urbanas

A CGFE-SC orienta os registradores de imóveis a aplicar as faixas marginais de APP definidas por lei municipal em áreas urbanas consolidadas (art. 4º, § 10, do Código Florestal, incluído pela Lei 14.285/2021), sem controle de constitucionalidade. Na falta de lei local, aplicam-se as faixas do art. 4º, I, o que restringe a orientação da Circular CGJ 124/2021 (Tema 1.010/STJ).

O que fazer Exigir faixa da lei municipal ou, na falta, do art. 4º, I, do Código Florestal; recusar com motivo se violada
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03/03/2022
Provimento 12/2022
TJSC RI

Títulos de desapropriação

Altera os arts. 784-A e 786-G do CN-SC para proibir o oficial de registro de imóveis de exigir ITBI, certidões negativas fiscais e, em imóveis rurais, ITR, CCIR e CAR no registro de títulos de desapropriação. Também determina o registro do título na matrícula existente e a abertura de nova matrícula para a área desapropriada.

O que fazer Não exigir ITBI, certidões negativas, ITR, CCIR nem CAR; registrar na matrícula e abrir nova para a área
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Fevereiro de 2022 3 atos
25/02/2022
Circular 43/2022
TJSC RI

Selo digital - Reurb-S

A Circular cria no Sistema de Ressarcimento Eletrônico os tipos de cobrança isentos 51 (Reurb-S, Lei 13.465/2017, art. 13, § 1º) e 52 (Projeto Lar Legal, Resolução CM 08/2014, art. 15) e altera a redação do código 12. Também orienta os registradores de imóveis sobre o preenchimento obrigatório dos campos do selo digital para obter o ressarcimento dos atos gratuitos.

O que fazer Usar código 51 (Reurb-S) ou 52 (Lar Legal) no ressarcimento e informar solicitante e processo no Selo.
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