Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Janeiro de 2021 2 atos
25/01/2021
Circular 9/2021
TJSC TP

Código de recolhimento de protesto

A CGJ-SC orienta tabeliães de protesto, serventias delegadas e distribuidores judiciais sobre o recolhimento da taxa judicial de distribuição de títulos para protesto. Informa o cancelamento do código 25747 (pagamento postecipado), fixa o código 14540 e exige boleto quitado antes da distribuição via STP; os boletos do CDT (CRA-SC/CENPROT) não pagos entrarão na cobrança do TJ a partir de 1º de março.

O que fazer Se delegado pelo foro, distribuir no STP só com boleto 14540 quitado; código 25747 foi cancelado.
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14/01/2021
Circular 5/2021
TJSC TP

TSJ em protesto de títulos

A CGJ-SC comunica que o Provimento CNJ n. 86/2019 não autoriza, em SC, a postecipação da Taxa de Serviços Judiciais na distribuição de títulos para protesto nem a criação de selo de fiscalização diferido. Os tabeliães de protesto só podem receber títulos com prova do pagamento da taxa (salvo isenção) e devem prestar informações à CGJ em 15 dias.

O que fazer Receber títulos só com TSJ paga antes da distribuição, salvo apresentante isento. Selo: comprar antes do ato
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Dezembro de 2020 1 ato
01/12/2020
Circular 350/2020
TJSC Todas

Selos digitais de fiscalização

Circular que encaminha a Resolução CM n. 9/2020, a qual atualiza monetariamente os valores dos selos digitais de fiscalização (normal, D.U.T. e escritura com valor), com vigência a partir de 1º/01/2021. Altera o valor cobrado do usuário, o custo de aquisição e o valor destinado às serventias.

O que fazer Observar os valores do Anexo Único, vigentes desde 01/01/2021; não há providência pendente.
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Outubro de 2020 1 ato
02/10/2020
Circular 295/2020
TJSC TP

Emolumentos SC

A CGFE-SC comunica às serventias o indeferimento do pedido da Assembleia Legislativa para suspender, durante a pandemia de Covid-19, a vigência da LC estadual n. 755/2019 (Lei de Emolumentos). A norma de emolumentos permanece vigente, sem alteração no regime de cobrança.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Setembro de 2020 1 ato
14/09/2020
Circular 281/2020
TJSC Todas

Correições remotas

A CGFE-SC divulga a boa prática da comarca de Biguaçu de realizar correições ordinárias a distância (e-mail, WhatsApp e videoconferência) nas serventias notariais e registrais durante a pandemia. A adoção fica a critério de cada juiz diretor do foro, e notários e registradores são cientificados para atender eventual contato da autoridade fiscalizadora.

O que fazer Preparar-se para fiscalizações a distância via e-mail, WhatsApp e videoconferência conforme novo calendário
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Agosto de 2020 1 ato
13/08/2020
Circular 252/2020
TJSC Todas

Prevenção à lavagem de dinheiro

A CGFE-SC orienta notários e registradores sujeitos ao Provimento CN/CNJ 88/2019 a adotarem medidas para elaborar o plano de ação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (art. 7º). O documento não precisa ser remetido à Corregedoria por ora e deverá ser inserido no SCE após o aprimoramento do sistema (art. 464-A do CNCGJ, com efeitos suspensos).

O que fazer Elaborar plano de ação contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo; não remeter agora.
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Julho de 2020 4 atos
28/07/2020
Circular 233/2020
TJSC Todas

Teto máximo do FRJ

A CGJ-SC comunica decisão do Conselho da Magistratura que manda aplicar, desde o julgamento (efeitos a partir de 22/07/2020), o teto máximo do FRJ fixado pela LC estadual n. 755/2019 sobre os atos notariais e registrais. O ato impacta diretamente o cálculo e o recolhimento da taxa pelas serventias.

O que fazer Cobrar FRJ no teto da LC 755/2019 desde 22/07/2020; revisar cobranças feitas após essa data.
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24/07/2020
Circular 229/2020
TJSC RI TN TP

Atendimento remoto em lockdown

A CGFE-SC orienta juízes diretores de foro e delegatários de que os serviços notariais e registrais são essenciais, mas devem respeitar os lockdowns municipais, prestando atendimento preferencialmente remoto. O atendimento presencial é excepcional, cabe em urgências ou quando comprovada a impossibilidade do remoto, e a suspensão do funcionamento suspende automaticamente os prazos legais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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12/07/2020
Circular 212/2020
TJSC Todas

Comunicação de inexistência suspeita

A CGFE-SC orienta notários e registradores sobre o art. 17, caput, do Provimento CN/CNJ n. 88/2019. A informação de inexistência de operação suspeita passível de comunicação ao Coaf só deve ser enviada se não houver nenhuma situação comunicável na serventia, nos períodos de 1º/1 a 30/6 (até 10/7) e de 1º/7 a 31/12 (até 10/1), com modelo padronizado de ofício. Quem informou fora dos parâmetros deve regularizar até 14/7.

Vence em 59d · 10/01/2027 Adicionar à agenda
O que fazer Até 10/01/2027, enviar ofício ao Corregedor-Geral só se não houve nenhuma operação ou proposta suspeita
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10/07/2020
Circular 210/2020
TJSC TP

Intimação em protestos

Circular da CGFE-SC que divulga, para observância, o Provimento n. 97/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça, referendado pelo Plenário do CNJ. O provimento dispõe sobre os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto como medida preventiva contra a COVID-19.

O que fazer Observar o Provimento CNJ 97/2020 em todas as intimações de protesto; o ato não fixa prazo próprio.
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Junho de 2020 1 ato
26/06/2020
Circular 198/2020
TJSC TP

Protesto de títulos judiciais

A CGFE-SC decide que, diante da postergação do pagamento de emolumentos prevista na LCE 755/2019, não cabe mais ressarcimento dos atos de protesto de decisões judiciais, que passam a usar selo do tipo normal. Os tabeliães devem restituir ao TJSC, em 2 dias úteis após o pagamento pelo devedor, os valores já ressarcidos, corrigidos monetariamente, por boleto no Portal do Extrajudicial.

O que fazer Cobrar do devedor o valor ressarcido, corrigido, ao cancelar protesto; restituir ao TJ em 2 dias úteis.
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Maio de 2020 1 ato
11/05/2020
Circular 135/2020
TJSC Todas

Afastamento em mandato eletivo

Circular da CGJ-SC que comunica a alteração do Provimento CNJ n. 78/2018. O delegatário que exercer mandato eletivo deve se afastar da serventia, que passa a ser conduzida pelo escrevente substituto, e pode receber integralmente os emolumentos gerados no período.

O que fazer Afastar-se ao assumir mandato eletivo; escrevente substituto conduz a serventia durante a ausência
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Abril de 2020 1 ato
16/04/2020
Circular 109/2020
TJSC TP

Prazos de protesto

A CGFE-SC orienta que o horário especial dos bancos durante a pandemia de COVID-19 (Circular BACEN n. 3991/2020) não torna o dia 'não útil' para a contagem do prazo de pagamento e registro do protesto. Os prazos dos tabelionatos de protesto permanecem inalterados, salvo situação peculiar que impeça o acesso ao serviço bancário.

O que fazer Não tratar dia de horário bancário especial como não útil no prazo de protesto, salvo impedimento de acesso.
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Março de 2020 4 atos
31/03/2020
Provimento 22/2020
TJSC Todas

Atendimento remoto em pandemia

Provimento da CGFE-SC que suspende o atendimento presencial e os prazos nas serventias durante a pandemia de Covid-19 e regula a prática remota e eletrônica de atos em todas as especialidades. Autoriza atos notariais por videoconferência, reconhecimento de firma remoto, cancelamento de protesto com documentos digitalizados e parcelamento de emolumentos.

Encerrado · 30/04/2020
O que fazer Materializar na matrícula ou livro auxiliar os registros eletrônicos feitos; o resto venceu em 30/04/2020.
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24/03/2020
Circular 73/2020
TJSC TP

Suspensão de prazos (Covid-19)

Circular da CGFE-SC que prorrogou até 31.03.2020 a suspensão do atendimento presencial e dos prazos notariais e registrais em razão da Covid-19, mantendo o plantão para casos urgentes e disciplinando atendimento remoto e contagem de prazo no protesto. A medida era temporária e está exaurida.

O que fazer Suspender atendimento presencial até 31.03.2020; manter plantão para urgências; consignar motivo nos livros
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20/03/2020
Circular 72/2020
TJSC Todas

Tabela Selo Digital

Divulga as alterações nas tabelas-padrão do Selo Digital (tipos de atos, de cobrança e de substabelecimento) e no Sistema de Ressarcimento Eletrônico decorrentes da nova lei de emolumentos (LCe n. 755/2019), com vigência em 26.3.2020. Também corrige a data de vigência informada na Circular CGJ n. 3/2020 e exige que as serventias atualizem seus sistemas informatizados.

O que fazer Usar os novos códigos do Selo Digital (ex.: 464 a 470, 47 a 49) na lavratura de atos; prazo de 2020 encerrado
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16/03/2020
Circular 62/2020
TJSC Todas

Medidas Covid-19

Circular da CGJ-SC que divulga decisão com medidas preventivas contra a Covid-19 nas serventias notariais e registrais. As medidas incluem teletrabalho, afastamento de grupos de risco e sintomáticos, atendimento remoto, recebimento digital de documentos e regras de higiene. O ato é temporário e condicionado à evolução da situação sanitária.

O que fazer Implementar teletrabalho, restringir atendimento presencial, adotar protocolos de higiene e distanciamento social
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Fevereiro de 2020 6 atos
21/02/2020
Circular 42/2020
TJSC Todas

Qualificação de partes

Circular da CGFE-SC que divulga a notários, registradores, escrivães de paz, juízes e chefes de secretaria o Provimento CNJ n. 61/2017, referendado pelo Plenário do CNJ. O provimento obriga a informar CPF/CNPJ e os dados de qualificação completa das partes nos feitos judiciais e nos serviços extrajudiciais.

O que fazer Exigir e registrar o CPF/CNPJ e a qualificação completa de todas as partes em cada ato extrajudicial
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20/02/2020
Circular 40/2020
TJSC Todas

Compliance e prevenção PLD/FT

Circular da CGFE-SC que comunica parecer e decisão sobre o cumprimento do Provimento CNJ n. 88/2019 (prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo). Exige de notários e registradores plano de ação e formalização das razões do envio, ou não, de comunicação ao Coaf, propõe o art. 464-A no Código de Normas, com cadastro de informações no SCE, e cria quesitos de fiscalização nas correições.

O que fazer Formalizar as razões de comunicar ou não ao Coaf; informar à CGJ até 10/1 e 10/7 inexistência de suspeitas
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20/02/2020
Provimento 18/2020
TJSC Todas

Compliance PLD/FT

Inclui os arts. 464-A e 464-B no Código de Normas da CGJ-SC para regulamentar deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo previstos no Provimento CNJ n. 88/2019. Obriga as serventias a inserir no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) informações sobre o oficial de cumprimento, os bancos de dados conveniados, o plano de ação de PLD/FT e a inexistência de informações solicitadas pelo Coaf. Também obriga a formalizar as razões do envio, ou não, de comunicações ao Coaf.

O que fazer Formalizar razões de envio ou não ao Coaf e arquivar com as comunicações; cadastrar no SCE após aviso oficial
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19/02/2020
Circular 37/2020
TJSC Todas

Prazos em processos disciplinares

A CGFE-SC orienta que, nos procedimentos preliminares, preparatórios e processos disciplinares contra delegatários de serventias notariais e registrais, os prazos sejam contados em dias úteis (CPC, arts. 15 e 219). O termo inicial é o dia seguinte ao da cientificação do destinatário (CPC, art. 224).

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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18/02/2020
Provimento 15/2020
TJSC Todas

Comunicação de fraudes e extravio

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para disciplinar a divulgação de comunicações de interesse geral não alcançadas por central especializada (destruição de papéis de segurança do apostilamento, extravio de livros e fraudes notariais/registrais). Impõe ao delegatário o dever de comunicá-las à CGJ e às demais serventias via Malote Digital.

O que fazer Comunicar pelo Malote Digital à CGJ e serventias: papel de segurança destruído, livro extraviado ou fraude
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12/02/2020
Circular 28/2020
TJSC Todas

Competência territorial

A CGFE-SC orienta que a Resolução TJ n. 16/2019, ao alterar a vinculação dos órgãos reguladores de 1º grau das comarcas de Abelardo Luz, São Domingos e Xaxim, não modificou as circunscrições territoriais das serventias notariais e registrais, conforme o art. 73 da LC 339/2006. Dessa forma, fica mantida a atribuição territorial das serventias dos municípios envolvidos, como Ipuaçu.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Janeiro de 2020 2 atos
28/01/2020
Circular 14/2020
TJSC Todas

Selos de fiscalização

A CGFE-SC comunica decisão que implementa os novos valores dos selos de fiscalização fixados pela LC estadual n. 756/2019, que alterou o art. 8º da LC n. 175/1998, com efeitos a partir de 25.3.2020. O ato altera o valor cobrado do usuário e o custo de aquisição dos selos pelas serventias.

O que fazer Cobrar os novos valores do selo: normal R$ 2,80; D.U.T. R$ 4,00; escritura com valor R$ 14,00.
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15/01/2020
Circular 2/2020
TJSC Todas

Prevenção à lavagem de dinheiro

A CGJ-SC notifica delegatários, interinos e interventores para cumprirem até 15/01/2020 o art. 8º, § 4º, do Provimento CNJ n. 88/2019, que trata da prevenção à lavagem de dinheiro. O cumprimento é condição para realizar a comunicação ao COAF prevista no art. 15, via SISCOAF, que exige cadastro prévio no sistema Justiça Aberta.

Encerrado · 15/01/2020
O que fazer Cumprir art. 8º, § 4º do Provimento CNJ 88/2019 até 15/01/2020 para usar sistema de comunicação art. 15º
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