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Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a falência de três empresas decretada pela 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA, para suspensão das ações e execuções contra os falidos. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ/SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pelo Juízo de São Luís de Montes Belos/GO, da recuperação judicial de Rodrigo Cecílio e Walkiria Luna Cecílio (Grupo Cecílio), em consolidação substancial. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a convolação em falência da recuperação judicial da empresa MUNDO BIZARRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial da empresa MARCELLO SELL - ECOPLASTH LTDA, decretado pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação do julgamento do STF (Tema 1068) que autoriza a execução imediata de condenações impostas pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena, alterando a interpretação do art. 492 do CPP. Obriga magistrados criminais de primeiro grau a adotarem providências para cumprimento imediato dessa decisão.
Provimento CGJ que altera normas sobre atendimento ao público nas unidades judiciais de primeiro grau, simplificando canais de comunicação e priorizando atendimento eletrônico ou presencial sobre telefônico.
Provimento que altera procedimentos de atendimento ao público nas unidades judiciais de primeiro grau, estabelecendo regras para atendimento eletrônico e presencial, sem impacto direto nas atividades extrajudiciais.
Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 580/2024, que altera a Resolução CNJ n. 395/2021 sobre a Política de Gestão da Inovação no Poder Judiciário. Trata-se de ato meramente informativo sem impacto direto nas operações dos cartórios extrajudiciais.
A Circular divulga acórdão do CNJ (Consulta n. 0003439-09.2024.2.00.0000) segundo o qual os dados ausentes ou omissos no traslado de assento de casamento de brasileiros celebrado no exterior (art. 70 da Lei 6.015/1973) podem ser averbados posteriormente pelo registrador civil, sem autorização judicial, nos termos do art. 13, §§ 3º e 9º, da Resolução CNJ 155/2012.
A CGFE-SC comunica aos tabeliães de notas e aos juízes corregedores o Provimento CNJ n. 181/2024, que incluiu o parágrafo único no art. 284 do Provimento CNJ n. 149/2023 e tornou expressamente obrigatória a prestação de serviços pelo Sistema e-Notariado. A adesão será verificada nas correições ordinárias e periódicas.
A Circular divulga o Provimento CGJ n. 29/2024, que altera os §§ 1º e 2º do art. 869 do CNCGFE e revoga o Provimento CGJ n. 14/2024, restabelecendo a sistemática anterior. No cancelamento, passa a ser obrigatória a averbação de retificação da indisponibilidade CNIB, com selo isento ou normal conforme o proprietário ou titular de direito real seja ou não beneficiário de gratuidade. O ato também orienta sobre a escrituração, os tipos de cobrança e o selo de fiscalização.
Altera os §§ 1º e 2º do art. 869 do CN-SC para disciplinar o cancelamento de indisponibilidade via CNIB. Exige averbação prévia de retificação que informe se o titular é ou não beneficiário da gratuidade, com selo isento (possibilitando o ressarcimento) ou selo normal com cobrança de emolumentos e FRJ. Revoga o Provimento CGJ n. 14/2024.
Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 577/2024 que altera a Resolução CNJ n. 417/2021, regulamentadora do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), direcionada aos magistrados de primeiro grau de Santa Catarina.
Circular CGJ orientando magistrados e chefes de cartório sobre o uso exclusivo do protocolo digital da CVM para encaminhamento de ofícios judiciais de rastreio e bloqueio de valores mobiliários, recomendando também a utilização do Bacenjud/Sisbajud.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório judiciais de primeiro grau o deferimento, pela 1ª Vara Empresarial da Capital/RJ, da recuperação judicial das empresas do grupo Kronos e outras. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando aos magistrados e chefes de cartório a decisão de convolação em falência da recuperação judicial de empresa com sede em outro estado (Rio Grande do Sul).
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial de Comércio Cereais Girassol Ltda. e Wilson Pereira, decretado pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa DANIELSKI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. É ato meramente informativo dirigido ao foro judicial, sem dever concreto para notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da empresa JR Meneguzzo Indústria do Vestuário Ltda. pelo Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de empresas do grupo RITT/GARRA pelo Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação do Ato 518/2024/PGJ do Ministério Público de SC que reestrutura normas de custeio de serviços periciais com recursos do FRBL, direcionada aos magistrados do primeiro grau de jurisdição.
Circular reforçando a obrigatoriedade de utilização do Balcão Virtual (videoconferência com áudio e vídeo) em todas as unidades judiciais de primeiro grau durante o horário de atendimento ao público, conforme Resolução CNJ nº 372/2021 e Resolução Conjunta GP/CGJ nº 8/2021.
Circular de divulgação da Resolução GP n. 63/2024 que institui o NATJUS/SC para emissão de notas técnicas em ações de saúde. Trata-se de ato informativo dirigido aos magistrados e servidores do Poder Judiciário, sem impacto direto nas atividades dos cartórios extrajudiciais.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau sobre decisão de deferimento de recuperação judicial de entidade filantrópica no Rio Grande do Sul. Trata-se de ato meramente informativo.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa MR STRUDERIA E CONFEITARIA LTDA pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Não impõe dever a notários ou registradores.