Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

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Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Julho de 202323 atos
	Circular 190/2023	07/07/2023	RI TN	RI: Sentença arbitral equipara-se a judicial para fins de registro imobiliário. CNJ esclarece aceitação como título hábil conforme art. 221, VI da Lei 6.015/73. Afeta Registradores de imóveis (RI) — aceitação de sentenças arbitrais O que fazer Passar a aceitar sentença arbitral como título hábil para registro conforme art. 221, VI da Lei 6.015/73
	Provimento 30/2023	07/07/2023		Sistema CMJ permite consulta de informações sobre competências judiciais de comarcas e varas.
	Resolução 513/2023	06/07/2023	CNJ	Institui prêmio anual para reconhecimento de práticas em responsabilidade social e dignidade.
	Circular 187/2023	05/07/2023	RI	Divulgação do Prêmio 'Solo Seguro' do CNJ para iniciativas inovadoras em regularização fundiária. Inscrições abertas a registradores, notários e servidores do Judiciário.
	Circular 189/2023	05/07/2023		Divulga Resolução CNJ n. 527/2023 sobre cadastramento de conta única no Sisbajud para constrição de ativos. Orientação direcionada ao foro judicial, sem impacto direto em procedimentos extrajudiciais.
	Provimento 147/2023	04/07/2023	CNJ	Estabelece política da Corregedoria Nacional de Justiça para enfrentamento à violência contra a mulher e cria canal de denúncias envolvendo magistrados, servidores e profissionais notariais; não altera procedimentos de cartórios.
	Circular 185/2023	04/07/2023	TP	TP: Novo procedimento para recolhimento de TSJ sobre distribuição de títulos para protesto. Emissão de boleto único pelo ERP/Receitas mediante preenchimento de dados de cada título nos padrões CDT. Dados inconsistentes devem ser corrigidos em prazo estabelecido. Afeta Tabeliães de protesto (TP) O que fazer Corrigir dados inconsistentes de títulos distribuídos conforme padrão CDT no prazo estabelecido pela DOF para emissão do boleto único de TSJ
	Circular 186/2023	04/07/2023		Guia orientativo sobre proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes no PJSC conforme LGPD. Documento interinstitucional dirigido ao Poder Judiciário sem criar obrigações novas para cartórios.
	Circular 184/2023	03/07/2023		Alteração administrativa interna do TJSC sobre cálculos judiciais e perícia contábil. Sem impacto em procedimentos de cartórios extrajudiciais.
	Circular 183/2023	03/07/2023	RCPJ	Divulgação de decisão que deferiu recuperação judicial de pessoa jurídica. Comunicação para conhecimento e publicidade junto aos cartórios extrajudiciais.
	RevDis 0006247-02.2015.2.00.0000	03/07/2023	Tese CNJ	Não há. Trata-se de revisão disciplinar contra magistrado (juiz) acerca de suposto descumprimento de decisões em ação civil de improbidade. Nenhuma matéria ou princípio afeta delegatários de serventias extrajudiciais.
	RevDis 0004261-66.2022.2.00.0000	03/07/2023	Tese CNJ	Não aplicável. A decisão trata exclusivamente de autonomia de tribunais para fixar horário de expediente forense e de disciplina de magistrado. Nenhuma reflexão direta sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0002344-12.2022.2.00.0000	03/07/2023	Tese CNJ	Decisão sobre direito de magistrados à promoção por antiguidade e critérios de recusa pelo tribunal. Não gera impacto normativo ou prático para notários e registradores.
	RD 0003770-59.2022.2.00.0000	03/07/2023	Tese CNJ	Não aplicável. Trata-se de processo disciplinar contra magistrada por abuso de autoridade em caso envolvendo menor — tema de responsabilidade judicial e conduta ética de juiz, sem reflexo normativo ou prático no foro extrajudicial.
	RD 0007436-39.2020.2.00.0000	03/07/2023	Tese CNJ	Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrado de 1º grau sobre gestão de processos penais devolvidos e comunicações ao sistema de estatísticas criminais. Tema restrito à responsabilidade judicial e administrativa interna do Poder Judiciário.
	PAD 0000074-15.2022.2.00.0000	03/07/2023	Tese CNJ	Não há tese generalizável aplicável ao extrajudicial. Trata-se de caso disciplinar contra magistrado (juiz de vara criminal) por decisões teratológicas e desvio de finalidade em processos criminais.
	PAD 0002416-38.2018.2.00.0000	03/07/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrada por delegação indevida de atos privativos a servidores judiciários. Sem reflexo direto em deveres ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0000601-30.2023.2.00.0000	03/07/2023	Tese CNJ	CNJ alterou Resolução nº 81/2009: sorteio entre candidatos negros e com deficiência aplica-se apenas com vaga destinada a cada grupo por classe de faturamento. Afeta Cartórios de todas as especialidades que realizam concursos públicos para preenchimento de vagas; candidatos negros… O que fazer Aplicar sorteio entre candidatos negros/deficientes apenas quando houver vaga mínima destinada a cada grupo; revisar editais conforme Resolução 81/2009 alterada
	PCA 0007991-85.2022.2.00.0000	03/07/2023	Tese CNJ	Decisão sobre a legalidade da Resolução CSJT nº 353/2022, que uniformiza programa de residência jurídica na Justiça do Trabalho. Não impacta atribuições, deveres ou organização de cartórios extrajudiciais.
	ATO 0003244-58.2023.2.00.0000	03/07/2023	Tese CNJ	Resolução regulamenta comissões judiciais para mediação de conflitos fundiários coletivos e suspensão de despejos/reintegrações. Tema estruturalmente judicial (mediação/conciliação processual) sem incidência em atribuições de notários ou registradores.
	ATO 0003474-03.2023.2.00.0000	03/07/2023	Tese CNJ	Conversão de Recomendação em Resolução para criar Pontos de Inclusão Digital (PID) com 4 níveis de atendimento em cidades desassistidas. Impacto indireto: cartórios podem ser incluídos como parceiros em PIDs, mas a decisão é de natureza administrativa/organizacional do Poder Judiciário, não regulamenta deveres ou obrigações específicos de notários/registradores.
	ATO 0003150-13.2023.2.00.0000	03/07/2023	Tese CNJ	CNJ recomenda que tribunais adotem métodos consensuais (mediação, conciliação) para resolver conflitos sobre contratos administrativos em que o tribunal é contratante. A recomendação orienta acordos extrajudiciais com homologação pela autoridade máxima do tribunal.
	ATO 0007920-83.2022.2.00.0000	03/07/2023	Tese CNJ	Ato Normativo do CNJ que institui cotas de 3% para indígenas em concursos públicos de ingresso na magistratura. Não produz impacto direto nas rotinas de serventias extrajudiciais (notariais ou registrais), pois regula seleção de magistrados, não delegatários.
Junho de 202327 atos
	Resolução 511/2023	30/06/2023	CNJ	Resolução que altera regra administrativa sobre teletrabalho no Poder Judiciário, revogando critérios de concessão e estabelecendo que teletrabalho para pessoas com deficiência não conta no percentual de 30% de afastamentos. Sem impacto direto nas operações de cartórios.
	Resolução 512/2023	30/06/2023	CNJ	Resolução sobre política de cotas indígenas (3%) em concursos públicos do Poder Judiciário, incluindo magistratura. Ato revogado pela Resolução 657/2025. Sem impacto direto nas serventias extrajudiciais.
	PCA 0007910-73.2021.2.00.0000	30/06/2023	Tese CNJ	GERAL: Tribunais de Justiça estaduais têm autonomia para editar provimentos sobre notariado e registro. CNJ controla apenas ilegalidade manifesta, não conveniência das normas locais. Afeta Registradores de imóveis, notários, registradores de pessoas jurídicas e todas as serventias extrajudiciais O que fazer Observar provimentos estaduais como válidos mesmo se questionados no CNJ, exceto em caso de ilegalidade manifesta
	PP 0001505-02.2013.2.00.0000	30/06/2023	Tese CNJ RI	RI: Registrador não pode criar matrícula fora de sua circunscrição sob pena de nulidade. Corregedoria pode encerrar de ofício matrícula nula por vício de origem quando houver questão de ordem pública. Afeta Registradores de imóveis O que fazer Não criar matrícula de imóvel fora da circunscrição. Comunicar à Corregedoria matrículas nulas por vício de origem.
	PCA 0002389-79.2023.2.00.0000	30/06/2023	Tese CNJ	O CNJ não revisa processos administrativos disciplinares (PAD) instaurados pelos TJs contra notários e registradores, salvo patente ilegalidade ou teratologia. Trata-se de reafirmação de competência administrativa, sem impacto direto na rotina das serventias.
	PCA 0000797-97.2023.2.00.0000	30/06/2023	Tese CNJ	RCPJ: Provimento nº 14/2022/CGJCE que veda nepotismo póstumo em serventias é válido sem exigência de lei formal, derivando de princípios constitucionais. Vigência ex nunc obriga adequação de contratações anteriores, sem direito adquirido a vínculos nepotistas. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPJ, GERAL) que realizam contratações O que fazer Adequar imediatamente contratações de parentes conforme Provimento 14/2022; vedação é válida sem lei formal
	PCA 0007504-18.2022.2.00.0000	30/06/2023	Tese CNJ	RCPN: Estados podem regulamentar exigências complementares (como permanência mínima na serventia de origem) para concursos de remoção, além dos 2 anos de titularidade federal. Tese fixa repartição de competência legislativa e orienta elegibilidade em certames. Afeta Registradores de imóveis e delegatários em processo de remoção ou promoção. O que fazer Observar regulamentação estadual sobre permanência mínima na serventia de origem, além dos 2 anos gerais exigidos pela Lei 8.935/1994.
	PCA 0000963-03.2021.2.00.0000	30/06/2023	Tese CNJ	RI/TN: Serventias desacumuladas por lei estadual podem ser acumuladas precariamente pelos delegatários até a instalação do serviço destacado, mesmo com abertura simultânea de vagas em concurso público. Afeta Delegatários de serventias desacumuladas por lei estadual (RI, TN e outras) O que fazer Permitir acumulação precária de serventias até instalação efetiva, mesmo com concurso aberto para vagas destacadas
	NTEC 0004854-03.2019.2.00.0000	30/06/2023	Tese CNJ	CNJ emite posicionamento contrário ao PL 692/2011, que alteraria Lei 8.935/1994. Nota Técnica representa orientação estratégica do regulador sobre estrutura e funcionamento das serventias extrajudiciais. Afeta Registradores de imóveis, notários, tabeliões e delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN) O que fazer Acompanhar posicionamento institucional do CNJ contrário ao PL 692/2011 em discussões sobre reforma da Lei 8.935/1994 que afete estrutura das serventias
	Circular 182/2023	29/06/2023		Padronização obrigatória do Livro Diário de Receita e Despesa: discriminação por selo e cálculo de emolumentos antes da incidência do FRJ. Afeta escrituração contábil e recolhimento de tributos em todas as serventias. Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ O que fazer Adequar escrituração do Livro Diário discriminando selos e emolumentos antes da incidência do FRJ
	Circular 181/2023	28/06/2023		Divulgação de homologação de desistência de pedido de RCE pelo Cruzeiro Esporte Clube, proferida por tribunal de Minas Gerais. Comunicado sem impacto operacional em cartórios de SC.
	Circular 180/2023	27/06/2023		Sistema SPCJUD disponibilizado para consulta de dados cadastrais, registros de inadimplência e gestão de anotações de devedores.
	Resolução 509/2023	26/06/2023	CNJ	Altera critérios de seleção em concursos para outorga de delegações de notas e registros, instituindo reserva de vagas para candidatos com deficiência e cotistas negros. Afeta Cartórios com delegações de notas e registros em processo de outorga O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
	Resolução 510/2023	26/06/2023	CNJ	Institui comissões para mediar conflitos fundiários em processos judiciais; escopo exclusivamente judiciário.
	Provimento 146/2023	26/06/2023	CNJ	RCPN e RTD: esclarecem limites do termo declaratório para dissolução de união estável, exigem registro de documentos estrangeiros apostilados e reforçam quando é obrigatória escritura pública. Emolumentos fixados em 50% da habilitação. Afeta RCPN e RTD — registradores civis e de títulos/documentos O que fazer Adaptar procedimentos para termo declaratório em dissoluções de união estável; exigir apostilamento de documentos estrangeiros; aplicar emolumentos em 50%…
	Circular 178/2023	26/06/2023	RCPN	RCPN: Vinculação provisória do tipo de cobrança 'Não incidência' (código 54) para atos de anotação decorrentes de comunicação interoficial, enquanto não implementadas adaptações tecnológicas no Selo Digital. Afeta Registradores de RCPN que realizam anotações por comunicação interoficial O que fazer Usar código 54 (Não incidência) na cobrança até adaptações tecnológicas serem implementadas
	Circular 179/2023	26/06/2023	RCPJ	Divulgação de decretação de falência judicial de pessoa jurídica para fins de publicidade e conhecimento de terceiros junto aos cartórios.
	Provimento 145/2023	23/06/2023	CNJ	Institui prêmio para reconhecer iniciativas inovadoras em regularização fundiária urbana e rural.
	Circular 177/2023	23/06/2023		Vedado uso de Aviso de Recebimento (AR) em correspondências internacionais. Novo serviço 'Expresso' dos Correios disponível como alternativa.
	Resolução 508/2023	22/06/2023	CNJ	Disciplina instalação de Pontos de Inclusão Digital pelo Judiciário em localidades sem unidades. Não afeta operações de cartórios extrajudiciais.
	PCA 0001739-32.2023.2.00.0000	16/06/2023	Tese CNJ	CNJ não revisa processos disciplinares contra delegatários salvo ilegalidade flagrante ou teratologia. Corregedorias estaduais têm competência primária; cartórios devem cumprir decisões corregicionais sem aguardar recurso ao CNJ.
	PCA 0001589-51.2023.2.00.0000	16/06/2023	Tese CNJ	CNJ não revisa decisões disciplinares contra delegatários nem revalida provas, salvo ilegalidade flagrante. Provimentos estaduais sobre desativação temporária de serventias vagas dispensam lei em sentido estrito.
	PCA 0000833-76.2022.2.00.0000	16/06/2023	Tese CNJ	RCPN: Candidatos a delegações podem acumular períodos como assessores judiciais com tempo de titularidade para pontuação em concursos de outorga, conforme Resolução CNJ 81/2009. Afeta Candidatos a delegações de notas e registro (TN, RP, RCPN, RTD) O que fazer Acumular períodos como assessor judicial com titularidade de delegação para pontuação em concursos conforme Res. CNJ 81/2009
	PCA 0004436-60.2022.2.00.0000	16/06/2023	Tese CNJ	RTD: Cartórios de Registro de Títulos e Documentos no Ceará têm competência não exclusiva para registrar transferências veiculares eletronicamente. Resolução TJCE nº 10/2022 foi alterada para permitir coexistência com outros sistemas. Afeta Registradores de RTD no Ceará O que fazer Admitir coexistência de sistemas para transferência veicular; não exigir exclusividade de registro no cartório
	Circular 176/2023	15/06/2023		Divulgação de decisão que deferiu recuperação judicial da empresa CIANET INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.
	Circular 175/2023	15/06/2023	RCPJ	RCPJ: Divulgação de falência decretada da empresa Calbox Equipamentos Industriais Ltda. Cartórios devem realizar averbação nos registros de pessoas jurídicas.
	RevDis 0007296-68.2021.2.00.0000	15/06/2023	Tese CNJ	Não se aplica. Decisão disciplinar contra magistrado (juiz de vara da infância) sem reflexo em deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

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