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Circular de divulgação do III Encontro Nacional de Magistrados de Cooperação Judiciária realizado pelo CNJ em 26 e 27 de agosto de 2024, com transmissão online pelo YouTube. Ato meramente informativo sem impacto operacional direto.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas Sul Brasil Preservação e Fabricação de Pescados Ltda e Brasil Sul Comércio e Indústria de Pescados Ltda - EPP. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa L&L Indústria e Comércio de Calçados EIRELI pela Vara Regional de Falências da Capital. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Divulga Acordo de Cooperação Técnica entre TJSC e DETRAN/SC para racionalizar procedimento de retirada de restrição judicial (RENAJUD) em veículos apreendidos administrativamente, permitindo sua alienação em leilão. Orienta magistrados sobre uso de sistemas eproc e Malote Digital para comunicações.
Circular de divulgação da Recomendação Conjunta CNJ n. 2/2024 sobre fortalecimento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, direcionada aos magistrados de primeiro grau com competência em infância e juventude, orientando-os quanto a procedimentos e formação continuada.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da 4ª Vara Cível de São Gonçalo/RJ que decretou a liquidação judicial da Cooperativa Central dos Produtores de Leite (CCPL). É mera comunicação para conhecimento das unidades judiciais, sem dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial de VEMILES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, decretado pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Provimento que desativa o módulo judicial do CUIDA e centraliza as informações sobre adoção e acolhimento no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), alterando procedimentos nos Juízos de Infância e Juventude de Santa Catarina com prazo de 30 dias para migração de dados.
Provimento que desativa o módulo judicial do CUIDA e centraliza dados de adoção e acolhimento no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), alterando procedimentos dos juízos de infância e juventude de Santa Catarina e impondo novas obrigações de alimentação de sistemas.
Circular da CGJ que formaliza a obrigatoriedade de oferecimento do serviço de identificação civil biométrica em todas as comarcas do TJSC que receberam kits, a partir de 08/07/2024, para pessoas privadas de liberdade após audiência de custódia, em cumprimento à Resolução CNJ n. 306/2019.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando pesquisa de satisfação sobre sistemas de atuação dos auxiliares da Justiça (CPTEC e AJG) para magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição, com prazo de resposta até 21/08/2024.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da falência de Eronilda Aparecida Bastos da Silva, decretado pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever a notários ou registradores.
A Circular divulga decisão da CGFE-SC que acolhe enunciado do COPEX: o bloqueio de matrícula é medida excepcionalíssima, que só o juiz competente pode determinar. A mera insuficiência da qualificação subjetiva dos proprietários não justifica o bloqueio e pode ser sanada por averbação quando novos títulos forem apresentados.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial da empresa DICARLO MOVEIS E ACESSORIOS PARA CASA E LOJAS LTDA, decretado pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
A CGFE-SC orienta os Registros Civis de Pessoas Naturais catarinenses a não cobrarem qualquer valor dos assistidos pela Defensoria Pública nas retificações de prenome e gênero de pessoas transgênero. A gratuidade abrange as comunicações e anotações feitas pelo e-Protocolo da CRC quando a averbação ocorrer em ofício diverso daquele que tramitou o procedimento.
Inclui o art. 1.376-A nas disposições finais e transitórias do CN-SC, fixando que, para protocolos de títulos judiciais suspensos aguardando manifestação do juízo, o prazo de um ano para cancelamento (art. 837, § 3º) conta-se da entrada em vigor do novo Código de Normas (1º/12/2023). Altera o procedimento dos registros de imóveis quanto ao cancelamento desses protocolos pendentes.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da 1ª Vara Cível de Maceió/AL que deferiu a recuperação judicial de sociedades do grupo Chilli Beans. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial, sem dever concreto para notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que divulga atividade especial programada em 10/08/2024 (sábado), das 08h às 14h, para migrar o servidor da rede wi-fi do TJSC, com indisponibilidade do wi-fi nas dependências do Tribunal e nas salas de audiências das comarcas. Não impõe qualquer dever a notários ou registradores.
Acrescenta o art. 1.376-A ao Código de Normas do Foro Extrajudicial. O dispositivo fixa que, para protocolos de títulos judiciais hoje suspensos à espera de manifestação do juízo, o prazo de um ano para cancelamento (art. 837, § 3º) conta a partir da vigência do Novo Código de Normas.
Circular de divulgação do TJSC convocando assistentes sociais e psicólogos(as) para preenchimento de formulário eletrônico de interesse no Novo Regime de Cooperação do Setor Psicossocial, conforme Resolução GP/CGJ n. 12/2024, com prazo até 07/08/2024.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da empresa FRANÇA SERVIÇOS TERRAPLANAGEM LTDA pela 1ª Vara Cível de Guarapuava/PR. É apenas informativa, dirigida ao foro judicial, e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular do Foro Judicial que divulga aos magistrados de primeiro grau a tese de doutorado da magistrada Odete Batista Dias Almeida (TJTO) sobre geotecnologias como ferramentas de solução de conflitos possessórios judiciais. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Altera o inciso V do art. 248 do CN-SC Extrajudicial e redefine a data de referência dos atos de tabelionato de protesto. Na liquidação do título vale a data de expedição da certidão de pagamento; nos demais casos, a data do ato, observado o art. 60 da LC estadual n. 755/2019 (lei de emolumentos).
Circular que dispensa o envio de ofícios ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para registro de condenações por improbidade administrativa, orientando que a alimentação do Cadastro Nacional de Condenações por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do CNJ é suficiente, pois já se integra ao Banco de Sanções da CGU.
A CGFE-SC informa às serventias de registro civil das pessoas naturais que não precisam mais enviar mensalmente o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa para receber valores do Programa Renda Mínima. O prazo transitório do art. 5º, §5º, da Resolução CM n. 9/2023 terminou, e o sistema do FRJ passou a usar os dados do selo digital.