Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

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Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Abril de 20238 atos
	PP 0001656-16.2023.2.00.0000	04/04/2023	Tese CNJ	Aprovação de relatórios de inspeção da Corregedoria Nacional sobre funcionamento do TJPE e sistema carcerário, com instauração de monitoramento via Pedidos de Providências. Não estabelece tese generalizável sobre deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	ATO 0001902-12.2023.2.00.0000	04/04/2023	Tese CNJ	Alteração da Resolução CNJ nº 75/2009 para estabelecer paridade de gênero em comissões e bancas de concursos da magistratura e incluir disciplinas sobre gênero e direitos humanos nas provas. Não incide sobre atribuições, deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	Resolução 496/2023	03/04/2023	CNJ	Resolução que altera critérios de concursos públicos para ingresso na magistratura (Justiça Federal, do Trabalho e Estadual), introduzindo paridade de gênero em comissões examinadoras e incluindo disciplinas de Direitos Humanos e gênero nos conteúdos programáticos. Sem impacto direto nas serventias extrajudiciais.
	Circular 101/2023	03/04/2023		Vedado acesso de estagiários, residentes, terceirizados e voluntários aos Sistemas Auxiliares do TJSC. Restrição baseada em vinculação empregatícia.
	Circular 99/2023	03/04/2023	RCPN	RCPN: alerta sobre desaparecimento de DNV (n. 3088308601) do ES. Cartórios devem ficar atentos a possíveis tentativas de fraude ou regularização indevida.
	Circular 97/2023	03/04/2023	RCPJ	Comunicação da decisão que deferiu recuperação judicial de XKW HOLDING S/A, OPPA DESIGN LTDA. e MEU MÓVEL DE MADEIRA S.A. Cartórios extrajudiciais devem estar cientes para eventual atualização de registros de PJ.
	Circular 100/2023	03/04/2023		Orientações sobre competência do Exército Brasileiro para recebimento e destruição de armas de fogo, munições e acessórios apreendidos em processos criminais. Produtos como airsoft, airgun, coletes e armas brancas não podem ser encaminhados ao Exército.
	Circular 98/2023	03/04/2023		Orientação administrativa aos magistrados de infância e juventude sobre atualização contínua do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) do CNJ, com reavaliações trimestrais obrigatórias.
Março de 202342 atos
	Circular 96/2023	31/03/2023		Relatório de ordens de bloqueio SISBAJUD (2010-2018) pendentes de tratamento. Unidades judiciárias têm 60 dias para regularizar; valores abaixo de R$ 10,00 serão desbloqueados automaticamente.
	Provimento 23/2023	31/03/2023		Restrição de acesso aos Sistemas Auxiliares do Poder Judiciário para estagiários, residentes judiciais, terceirizados e voluntários.
	Orientação 2/2023	30/03/2023		Procedimento obrigatório em doações de rim intervivos entre não aparentados: aprovação prévia de órgãos de saúde antes da autorização judicial.
	Circular 94/2023	30/03/2023		Divulgação de orientação da Corregedoria do Paraná sobre competência em execução de pena.
	Circular 95/2023	30/03/2023	RCPJ	Comunicação do deferimento de recuperação judicial da Pronto Otorrino Ltda para conhecimento de magistrados e chefes de cartório, com fins de publicidade e registro.
	Resolução 495/2023	29/03/2023	CNJ	Resolução que altera limites de reembolso de despesas com saúde suplementar para magistrados do Poder Judiciário. Matéria administrativa interna do Judiciário sem impacto nas serventias extrajudiciais.
	Circular 93/2023	29/03/2023		Versão 4.0 do Sistema Digital do Selo de Fiscalização: novas orientações para implementação da simplificação e modernização do FRJ. Altera procedimentos operacionais, cálculo de custas e gestão de selos para todas as serventias extrajudiciais de SC. Afeta Todas as serventias extrajudiciais de SC: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ O que fazer Implementar Versão 4.0 do Sistema Digital de Fiscalização conforme orientações pontuais da circular para adequação de procedimentos e cálculo de custas
	Circular 91/2023	28/03/2023	RCPJ	Divulgação de convolação em falência de empresa. Cartórios de registro de PJ devem atualizar dados e publicidade registral da empresa comunicada.
	Resolução 494/2023	27/03/2023	CNJ	Altera critérios do Prêmio Juízo Verde do CNJ para iniciativas de sustentabilidade ambiental.
	Orientação 10/2023	27/03/2023		Estabelece competência exclusiva da Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa (VEPEM) para cobrança e execução de penas de multa, com novos fluxos processuais e integração ao sistema ERP.
	Circular 89/2023	27/03/2023		Centraliza execução de pena de multa criminal na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa com novo fluxo processual. Altera competência e legitimidade, impactando cálculo, autuação e prazos nos juízos criminais.
	Provimento 21/2023	27/03/2023		Altera competências e procedimentos internos do TJSC para execução de penas de multa, redefinindo fluxos entre juízos de conhecimento e Vara Estadual de Execuções. Sem impacto direto nas serventias extrajudiciais.
	PP 0007293-79.2022.2.00.0000	24/03/2023	Tese CNJ	RTD: Tribunais de Justiça têm discricionariedade para não atualizar tabelas de emolumentos de serventias extrajudiciais quando fundamentado em dados econômicos reais e impacto no funcionamento, ainda que haja norma estadual prevendo atualização.
	PCA 0007328-39.2022.2.00.0000	24/03/2023	Tese CNJ	Acumulação de serventias extrajudiciais é matéria reservada à lei formal. Quando a legislação estadual estabelece requisitos objetivos (serventia vaga, primeira entrância), a realização prescinde de estudos prévios, vinculando a administração. Afeta Registradores de imóveis e titulares de serventias acumuláveis conforme lei estadual O que fazer Cumprir requisitos objetivos de lei estadual para acumulação sem exigir estudos ou análises administrativas adicionais
	PCA 0007674-87.2022.2.00.0000	24/03/2023	Tese CNJ	Interinidades em cartórios têm natureza precária e podem ser revogadas por quebra de confiança. Provimento CNJ 77 não autoriza acúmulo de interinidades nem resolve disputas entre delegatários visando incremento de remuneração.
	PCA 0007071-14.2022.2.00.0000	24/03/2023	Tese CNJ	RI/RCPN/TN: Oficial interino que excede 6 meses ininterruptos viola ADI 1.183/DF e pode ser destituído pelo tribunal. Quebra de confiança (falta de prestação de contas) legitima revogação da delegação provisória. Afeta Oficiais interinos de RI, RCPN, TN e demais serventias extrajudiciais O que fazer Não manter substituto interino por período superior a 6 meses ininterruptos; tribunal pode destituir mesmo sem irregularidades formais adicionais
	PCA 0007408-03.2022.2.00.0000	24/03/2023	Tese CNJ	Decisão sobre rejeição de recurso administrativo em caso concreto de vacância de serventia já decidido há mais de 12 anos. Reafirma que o CNJ não reexamina questões acobertadas por coisa julgada administrativa e não julga pretensões de natureza puramente individual.
	PP 0006533-33.2022.2.00.0000	24/03/2023	Tese CNJ	Postos avançados judiciais não violam a vedação de sucursais do art. 43 da Lei 8.935/94. Expansão de acesso à justiça por via judicial não afeta a exclusividade das serventias extrajudiciais. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Não opor exclusividade de serventias contra expansão de postos avançados judiciais para prática de atos processuais
	PCA 0006508-20.2022.2.00.0000	24/03/2023	Tese CNJ	Banca examinadora de concurso notarial possui autonomia para anular questões e conferir pontuação quando oferece interpretação razoável do edital.
	PP 0001488-14.2023.2.00.0000	24/03/2023	Tese CNJ	RI: CNJ homologa listas de vacâncias e serventias providas em Alagoas, mantendo direito de insurgência. Reafirma procedimento obrigatório de homologação pelo Plenário para validação de delegações extrajudiciais em todos os estados. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais de Alagoas (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Observar que listas de vacâncias e serventias providas dependem de homologação do Plenário CNJ. Manter direito de insurgência conforme edital.
	Provimento 142/2023	23/03/2023	CNJ	CNIB: altera procedimentos de cadastramento de indisponibilidade de bens imóveis e estabelece responsabilidade civil do responsável pela serventia pelo descumprimento de deveres cartorários. Afeta Registradores de imóveis (RI) — responsáveis pelo cadastramento na CNIB O que fazer Revisar e adequar procedimentos de cadastramento de indisponibilidade conforme novas regras; atualizar sistemas em até 60 dias
	Circular 87/2023	23/03/2023		Altera CN-CGFE para padronizar escrituração do Livro de Visitas e Correições e Livro Diário de Receita e Despesa. Implementa mudanças no FRJ e Selo de Fiscalização conforme LC 807/2022 e Resolução 02/2023-CM. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Adequar escrituração do Livro de Visitas e Livro Diário de Receita/Despesa conforme novo padrão do CN-CGFE
	Provimento 20/2023	23/03/2023		Altera CN-CGFE: novos critérios para escrituração do Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa, lançamento de emolumentos diferidos/isentos/reembolsados e Livro de Visitas e Correições eletrônico. Obrigatório para todas as serventias. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Adequar escrituração do Livro Diário Auxiliar e implementar Livro de Visitas eletrônico conforme novos critérios
	Circular 86/2023	22/03/2023	RCPN	RCPN: Provimento CNJ 141/2023 regulamenta termo declaratório para reconhecimento, dissolução de união estável, alteração de regime de bens e conversão em casamento. Novos procedimentos extrajudiciais obrigatórios. Afeta Registradores de pessoas naturais (RCPN) O que fazer Implementar procedimentos para termo declaratório de união estável conforme Provimento CNJ 141/2023
	Circular 84/2023	22/03/2023	RCPN	RI: Regras de transição para habilitações de casamento iniciadas antes de 01/04/2023. Convalidação de escrituração anterior, afastamento da taxa FRJ até 31/03/2023 e obrigatoriedade de estorno de valores cobrados em antecipação após essa data. Afeta Registradores de Casamento (RCPN) em Santa Catarina O que fazer Estornar valores cobrados como Selo de Fiscalização após 01/04/2023; revisar escrituração de habilitações iniciadas antes dessa data
	RevDis 0007735-16.2020.2.00.0000	22/03/2023	Tese CNJ	Decisão sobre prescrição de falta funcional de magistrado e revisão de pena disciplinar aplicada a juíza. Não estabelece tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0006926-94.2018.2.00.0000	22/03/2023	Tese CNJ	Não aplicável. Decisão disciplinar contra desembargador por concessão de liminar em habeas corpus mediante plantão noturno, quebra de imparcialidade e favorecimento de parente. Tema exclusivamente judicial e de responsabilidade funcional de magistrado.
	PAD 0008708-34.2021.2.00.0000	22/03/2023	Tese CNJ	Decisão sobre prescrição da pretensão punitiva em processo disciplinar de magistrado. Não produz efeito direto sobre deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0006628-97.2021.2.00.0000	22/03/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrada aposentada sobre manifestações políticas. Fixa regras processuais do CNJ sobre quórum em PAD, mas sem aplicação prática para delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0006953-72.2021.2.00.0000	22/03/2023	Tese CNJ	Decisão sobre critérios de remoção de magistrados da Justiça do Trabalho além da antiguidade. Tema administrativo-disciplinar restrito à magistratura, sem repercussão nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	PCA 0003024-75.2014.2.00.0000	22/03/2023	Tese CNJ	Decisão sobre pagamento retroativo de subsídios a magistrados do TJRN. Tema exclusivamente dirigido à remuneração de juízes estaduais, sem reflexos em serventias extrajudiciais.
	PP 0003243-78.2020.2.00.0000	22/03/2023	Tese CNJ	Decisão sobre instauração de PAD contra juiz por condutas parciais e retardamento de ação penal. Não extrai tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0003673-93.2021.2.00.0000	22/03/2023	Tese CNJ	Decisão sobre reavaliação de resolução de concursos cartorários e processo disciplinar contra desembargador aposentado. O primeiro ponto (diligência sobre Res. 81/2009) pode ter reflexo futuro, mas está suspenso em reavaliação. O segundo é caso disciplinar de juiz sem impacto generalizável no extrajudicial.
	ATO 0001071-61.2023.2.00.0000	22/03/2023	Tese CNJ	O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é direcionado ao Poder Judiciário e à magistratura. Não impõe deveres específicos a notários e registradores, nem regulamenta procedimentos das serventias extrajudiciais.
	Orientação 7/2023	21/03/2023		Orientação aos magistrados sobre realização de audiências por videoconferência e telepresencial no TJSC.
	Circular 83/2023	21/03/2023	TP	TP: Novo tipo de cobrança (código 63) para protestos com pagamento diferido. Muda aplicação de selo (de isento para normal) e altera sistemática de emolumentos conforme LCE 807/2019. Afeta Tabeliães de protesto (TP) que operam com protestos de títulos e documentos da dívida O que fazer Cadastrar novo tipo de cobrança 63 no sistema; aplicar selo normal; implementar cobrança diferida conforme LCE 807/2019
	Circular 82/2023	20/03/2023		Infodip: apenas servidores da unidade judicial originária podem registrar condenações por improbidade e direitos políticos. Vedado acesso a colaboradores.
	Circular 80/2023	20/03/2023	TN	Cartórios extrajudiciais podem cobrar emolumentos pela formação de cartas de sentença mesmo de beneficiários de gratuidade da justiça. CN-CGFE adequado ao CPC/2015, distinguindo gratuidade de justiça de assistência judiciária gratuita. Afeta Tabeliães de Notas (TN) que extraem cartas de sentença O que fazer Passar a cobrar emolumentos por extração de carta de sentença mesmo de beneficiários de gratuidade da justiça
	Circular 81/2023	20/03/2023	RCPJ	Comunicação da CGJ sobre decisão que deferiu recuperação judicial de oito empresas. Recomenda-se publicidade do ato pelos cartórios de primeiro grau.
	Provimento 19/2023	20/03/2023		Dispensa de apresentação de custas em procedimentos extrajudiciais quando houver decisão judicial que deferiu gratuidade da justiça. Altera requisitos documentais nos arts. 843-H e 843-I do CN-CGFE. Afeta Todas as serventias extrajudiciais que processam procedimentos com custas O que fazer Aceitar dispensa de custas mediante apresentação de decisão judicial que deferiu gratuidade
	Resolução 493/2023	17/03/2023	CNJ	Resolução que altera regra de concessão de licença-paternidade para magistrados e servidores do Judiciário, definindo que o período se inicia na alta hospitalar. Trata exclusivamente de gestão de pessoal e benefícios do Poder Judiciário.
	Resolução 492/2023	17/03/2023	CNJ	Resolução sobre julgamento com perspectiva de gênero no Poder Judiciário, instituindo capacitação obrigatória de magistrados e criando comitês de acompanhamento. Não trata de serviços notariais, registro ou procedimentos extrajudiciais.

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