Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

Verificado em 22/09/2026 23:04 Última novidade em 22/09/2026 23:04. Verificado = última execução completa da coleta.

Busca

Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.

Ex.: · ·

Filtros Busca, serventia, fonte e relevância

Serventia ?

Fonte

Tipo

Ano

Relevância

Limpar filtros

Especialidade ?

5638 resultados encontrados — página 65 de 113

Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Março de 202345 atos
	Orientação 9/2023	17/03/2023		CGJ orienta expedição de certidões judiciais e antecedentes criminais pelo Sistema de Certidões do PJSC, estabelecendo procedimentos e modelos padronizados.
	Circular 78/2023	17/03/2023		Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6/2023 regulamenta expedição de certidões judiciais no TJSC e atualiza o CN-CGFE com vigência a partir de 27/3/2023. Afeta Todas as serventias extrajudiciais — conforme impactos na expedição de certidões judiciais O que fazer Verificar atualização do Código de Normas da CGJ; adequar procedimentos de solicitação de certidões conforme Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6/2023
	Circular 76/2023	17/03/2023	RCPN	RCPN: Editais de proclamas adequados à LGPD. Revogados arts. 558 e 559 do CN-CGFE para limitar publicidade de dados pessoais dos noivos conforme Provimento CN/CNJ n. 134/2022. Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Adequar editais de proclamas conforme Provimento CN/CNJ 134/2022, limitando publicidade de dados pessoais dos noivos
	Circular 77/2023	17/03/2023	RCPN RTD RCPJ	Certidões de utilidade pública estadual têm validade de 3 anos conforme Lei Estadual 18.269/2021. Orienta cartórios sobre aceitação de documentos. Afeta RCPN, RTD, RCPJ — cartórios que emitem certidões de utilidade pública estadual O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
	Circular 79/2023	17/03/2023		Implementação obrigatória do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) conforme Resolução CNJ n. 483/2022, com desativação do SNBA. Magistrados e servidores do Primeiro Grau devem se habilitar no novo sistema e migrar dados conforme prazos estabelecidos.
	Provimento 18/2023	17/03/2023		Atualização interna do CN-CGJE sobre expedição de certidões judiciais, adequando normas à Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6/2023. Sem impacto em procedimentos ou obrigações de cartórios.
	Provimento 17/2023	17/03/2023	RCPN	RCPN: Edital de proclamas para casamento segue novos requisitos do Provimento CNJ n. 134/2022. Altera arts. 558 e 559 do Código de Normas. Afeta Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) em Santa Catarina O que fazer Adequar editais de proclamas de casamento aos novos requisitos do Provimento CNJ 134/2022
	Resolução 491/2023	16/03/2023	CNJ	Alteração da composição de colegiado administrativo do CNJ sem impacto nas serventias extrajudiciais.
	Provimento 141/2023	16/03/2023	CNJ	RCPN: Regulamenta procedimentos extrajudiciais de reconhecimento, dissolução e conversão de união estável em casamento. Exige documentação específica, uso obrigatório da CRC e fixa novos emolumentos para oficiais de registro civil. Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) — serventuários do registro civil O que fazer Implementar procedimentos para termo declaratório de união estável; exigir CRC obrigatória; aplicar novos emolumentos conforme tabela do provimento
	Circular 75/2023	16/03/2023	RCPN	RCPN: Vedado o reconhecimento extrajudicial de paternidade ou maternidade socioafetiva de netos por avós biológicos. Interpretação vinculante do Provimento CNJ nº 63/2017 para os registradores. Afeta Registradores de RCPN (Registro Civil de Pessoas Naturais) O que fazer Recusar pedidos de reconhecimento extrajudicial de paternidade/maternidade socioafetiva de netos por avós biológicos
	Circular 73/2023	15/03/2023	RCPN	RI: Resolução CNJ n. 4/2023 limita ressarcimento de emolumentos a 50% do valor legal. Cartórios de registro civil devem implementar no Sistema de Ressarcimento de Atos Gratuitos até 1º/4/2023. Afeta Registradores de cartórios de registro civil de pessoas naturais (RCPN) O que fazer Implementar limite de 50% no ressarcimento de emolumentos no Sistema de Ressarcimento de Atos Gratuitos até 1º de abril de 2023
	Circular 74/2023	15/03/2023		Divulgação do Provimento CGJ/CCI n. 02/2023 da Bahia sobre recebimento e devolução de cartas precatórias. Afeta procedimentos e prazos em comunicações entre tribunais.
	COMISSÃO 0003282-22.2013.2.00.0000	14/03/2023	Tese CNJ	CNJ converte em diligência julgamento sobre ab-rogação da Res. 81/2009 (concursos para delegação de cartórios). Tema segue para reavaliação normativa, sinalizando revisão iminente do marco regulatório de outorga de serventias. Afeta Delegatários de RI e TN; candidatos a concursos públicos para outorga de delegações O que fazer Acompanhar reavaliação da Resolução CNJ nº 81/2009; aguardar nova regulamentação sobre concursos e delegação de serventias
	Circular 70/2023	14/03/2023		Divulgação da Resolução CNJ n. 488/2023 sobre Política Judiciária para Fortalecimento dos Conselhos da Comunidade
	Circular 71/2023	14/03/2023		Comunicação da decisão que deferiu recuperação judicial da HUG Fabricação de Artigos Infantis Ltda. Cartórios de registro de pessoas jurídicas devem atualizar dados da empresa e proceder com averbações necessárias.
	Circular 69/2023	14/03/2023		Divulgação de deferimento de recuperação judicial de pessoas físicas e jurídicas. Cartórios de primeiro grau devem registrar a informação para fins de publicidade administrativa.
	Circular 72/2023	14/03/2023	RCPN RTD RCPJ	RI, RTD, RCPJ: Regulamenta materialização e desmaterialização de documentos via centrais eletrônicas, estabelecendo procedimentos, modelos de certidões e regras de emolumentos para as três especialidades registrais. Afeta RCPN, RTD, RCPJ — registradores civis de pessoas naturais, títulos e documentos, pessoas jurídicas O que fazer Implementar procedimentos de materialização e desmaterialização de documentos via centrais eletrônicas conforme modelos de certidão estabelecidos
	Circular 67/2023	12/03/2023	RI TN	TN: encaminhamento de escrituras ao RI é prática de cortesia; recomenda-se controle, arquivo e gestão de valores para evitar reclamações. Afeta TN e RI — tabeliães de notas e registradores de imóveis O que fazer Formalizar procedimentos de encaminhamento de atos entre TN e RI com controle, arquivo e gestão de valores.
	CONS 0009075-58.2021.2.00.0000	10/03/2023	Tese CNJ	RTD: Documentos estrangeiros apostilados conforme Convenção da Haia devem ser registrados no Cartório de RTD antes da lavratura de escritura pública, conforme art. 129, § 6º, Lei 6.015/73. Afeta Registradores de Títulos e Documentos; Tabeliães de Notas O que fazer Exigir registro prévio em RTD de documentos estrangeiros apostilados antes de lavrar escritura pública
	PCA 0008002-17.2022.2.00.0000	10/03/2023	Tese CNJ	Decisão sobre contagem de prazos recursais no sistema PJe do CNJ em procedimento administrativo interno. Não estabelece tese generalizável aplicável à rotina das serventias extrajudiciais.
	PCA 0004794-25.2022.2.00.0000	10/03/2023	Tese CNJ	RCPN: Averbação de CPF em certidões de nascimento, casamento e óbito é obrigatoriamente gratuita conforme Provimento CN 63/2017. Cartórios não podem cobrar taxa por esse serviço. Afeta Registradores de cartórios de registro civil de pessoas naturais (RCPN) e todas as serventias extrajudiciais. O que fazer Averbação de CPF em certidões de nascimento, casamento e óbito deve ser sempre gratuita. Proíbe-se qualquer cobrança, ainda que prevista em normas estaduais.
	CONS 0009179-50.2021.2.00.0000	10/03/2023	Tese CNJ	RCPN: Ascendentes biológicos não podem reconhecer socioafetivamente netos em via extrajudicial. Notários e registradores devem recusar tais pedidos e orientar à via judicial. Afeta Notários e registradores de pessoas naturais (RI, RCPN) O que fazer Recusar reconhecimento extrajudicial de paternidade/maternidade socioafetiva por avós. Orientar via judicial.
	PCA 0006877-14.2022.2.00.0000	10/03/2023	Tese CNJ	RI: Serventias extrajudiciais sub judice devem constar em edital de concurso com advertência de risco ao candidato. Matérias judicializadas não são revistas pelo CNJ em procedimento administrativo.
	Circular 66/2023	09/03/2023	RCPJ	Divulgação da deferimento de recuperação judicial da empresa Bianchi & Bianchi Ltda para fins de publicidade e conhecimento dos órgãos extrajudiciais.
	RevDis 0004351-74.2022.2.00.0000	09/03/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por baixa produtividade e má gestão de vara. Não há tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
	RevDis 0009625-87.2020.2.00.0000	09/03/2023	Tese CNJ	Não aplicável. Decisão disciplinar contra desembargador sobre incompatibilidade de cargo comissionado com exercício de advocacia. Sem reflexo normativo ou orientador para cartórios.
	PP 0005138-11.2019.2.00.0000	09/03/2023	Tese CNJ	Decisão sobre prescrição de processo administrativo disciplinar contra magistrado. Reafirma que prescrição de PAD conta-se por 5 anos antes da instauração e pela pena em concreto após instauração, com base na Lei 8.112/1990. Sem impacto na rotina de cartórios extrajudiciais.
	Insp 0008193-96.2021.2.00.0000	09/03/2023	Tese CNJ	CNJ intensifica fiscalização de serventias (PI e BA) com monitoramento de determinações via Pedidos de Providências.
	rd 0000031-44.2023.2.00.0000	09/03/2023	Tese CNJ	Decisão de correição extraordinária contra magistrado e assessor por irregularidades em processos de saúde pública. Sem impacto direto em deveres, limites ou responsabilidades de notários e registradores.
	ATO 0000916-58.2023.2.00.0000	09/03/2023	Tese CNJ	Institui fórum permanente do CNJ para elaborar estudos e propostas sobre equidade racial no Poder Judiciário. Foco em critérios de heteroidentificação em concursos de magistrados e política judiciária para igualdade racial.
	Resolução 490/2023	08/03/2023	CNJ	Cria fórum permanente no CNJ para estudos sobre equidade racial no Poder Judiciário.
	Orientação 5/2023	08/03/2023		Restituição da Taxa de Serviços Judiciais quando ente público é sucumbente passa a ser cobrada diretamente do Ente Federado, não mais via Fundo de Reaparelhamento do Judiciário.
	Circular 65/2023	08/03/2023	RI TN	RI/TN: Emolumentos de divisão/desmembramento de imóvel por escritura pública devem ser calculados com base no valor unitário de cada lote dividido/desmembrado. Interpretação vinculante que afeta receita e procedimento em cartórios. Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas (RI/TN) O que fazer Recalcular emolumentos de divisão/desmembramento com base no valor unitário de cada lote, não do total
	Circular 64/2023	06/03/2023	RCPJ	Divulgação da decisão que deferiu recuperação judicial da empresa ARXO Industrial do Brasil Ltda., para fins de publicidade e conhecimento dos cartórios.
	Circular 63/2023	03/03/2023		Institui o COPEX, órgão consultivo obrigatório com atribuições sobre interpretação de normas e uniformização de procedimentos em todas as especialidades extrajudiciais de SC. Altera procedimentos administrativos da CGFE. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) de Santa Catarina O que fazer Tomar ciência da criação do COPEX e aguardar regulamentações futuras sobre procedimentos
	Provimento 16/2023	03/03/2023		Institui o COPEX como órgão consultivo permanente para orientação sobre assuntos de repercussão geral no extrajudicial. Questões que afetem abstratamente serventias passam a ser submetidas obrigatoriamente ao Comitê, alterando fluxos administrativos da Corregedoria. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Ciência sobre criação do COPEX. Submeter questões de repercussão geral ao Comitê conforme orientações da Corregedoria.
	Circular 62/2023	02/03/2023		Nova funcionalidade no PJSC-Conecta para relatório de ligações do plantão judiciário.
	Circular 61/2023	02/03/2023		Simples Nacional: sistema SIDEJUD automatiza dispensa de retenção de IR. Chefes de cartório não precisam mais consultar Receita Federal ou declarar regime tributário em alvarás. Afeta Chefes de cartório de todas as serventias extrajudiciais em SC O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
	Circular 60/2023	02/03/2023		Harmonização do procedimento de repetição do indébito com a Resolução CM n. 1/2023: revogação dos arts. 423-A a 423-C e alteração do art. 424 do CN-CGFE. Impacta rotina dos órgãos reguladores e exige atualização de sistemas. Afeta Órgãos reguladores de 1º grau e todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Atualizar sistemas e roteiros de correção ordinária conforme nova Resolução CM n. 1/2023
	Provimento 15/2023	02/03/2023		Altera CN-CGFE revogando dispositivos e regulamentando procedimentos de repetição de indébito, com prazo de 5 dias para resposta administrativa.
	Circular 58/2023	01/03/2023	TN	TN: Passaporte substitui CPF para pessoas residentes no exterior em atos notariais. Ressalva para operações com obrigação de DOI ou Provimento 88/2019. Afeta TN — tabeliães de notas que realizam atos com pessoas residentes no exterior O que fazer Aceitar passaporte em lugar de CPF, salvo em operações com DOI ou conforme Provimento 88/2019
	Circular 57/2023	01/03/2023	RI TN RTD RCPJ	Autoriza contratação de consultoria e inscrição em prêmios de qualidade por interventores e interinos mediante apresentação prévia de planos de despesas. Altera CN-CGFE sobre vedações anteriores. Afeta Interventores e interinos de RI, TN, RTD e RCPJ que desejam contratar consultoria ou inscrever em prêmios O que fazer Solicitar autorização prévia e apresentar plano de despesas com orçamentos antes de contratar consultoria ou prêmios
	Circular 59/2023	01/03/2023	RI	RI: Dispensa retificação tabular em transferências de propriedade entre entes públicos. Estabelece conformidade com NBR 17047/2022 para recebimento de peças técnicas em registros de imóveis urbanos. Afeta Registradores de imóveis (RI) — transferências entre entes públicos O que fazer Aplicar NBR 17047/2022 na análise de peças técnicas; dispensar retificação tabular em transferências entre entes públicos
	Provimento 14/2023	01/03/2023	RI	RI: Dispensa retificação tabular obrigatória em transferências de imóveis entre entes públicos e entidades da administração indireta. Nova obrigação de cientificação e arquivo digital. Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam transferências entre entes públicos e entidades da administração indireta O que fazer Dispensar retificação tabular nessas transferências; implementar cientificação e arquivo digital conforme art. 701-A
	Provimento 13/2023	01/03/2023		Interventores e interinos em serventias vagas podem contratar consultorias para certificações e prêmios de qualidade, mediante planejamento de despesas e aprovação prévia conforme art. 466-E. Afeta Interventores e interinos em RI, RCPN, TN, TP, RTD e RCPJ O que fazer Se interventor/interino: elaborar planejamento de despesas e solicitar aprovação prévia para contratar consultoria de certificações e prêmios
Fevereiro de 20235 atos
	Resolução 489/2023	28/02/2023	CNJ	Reorganização administrativa do fórum temático do CNJ para questões indígenas. Sem impacto operacional em cartórios.
	Circular 56/2023	28/02/2023		Todas as serventias extrajudiciais devem comunicar descarte de documentos arquivados à CGJ através do SCE, seguindo procedimento obrigatório regulamentado nos arts. 464-C e 464-D do CN-CGFE. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Comunicar descarte de documentos arquivados à CGJ via SCE conforme arts. 464-C e 464-D do CN-CGFE
	Provimento 12/2023	28/02/2023		Obriga todas as serventias a comunicar descarte de documentos arquivados via SEI, com aprovação prévia do juiz diretor do foro. Novo procedimento que afeta conformidade operacional. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Implementar procedimento de comunicação de descarte de documentos via SEI com aprovação prévia do juiz diretor do foro
	Circular 53/2023	27/02/2023	RI TN RTD	TN, TP, RTD: Isenção de emolumentos restrita a entes federais, estadual e municipais. Outros entes federativos devem arcar com custas normalmente. Afeta TN, RTD: tabeliães que prestam serviços a entes públicos de outros estados O que fazer Cobrar emolumentos normalmente de entes federativos não federais, estaduais ou municipais catarinenses
	Circular 54/2023	27/02/2023	RCPN	RI: Flexibilização do envio de comunicações de alteração de prenome e sexo à Justiça Eleitoral. Serventias podem usar qualquer meio eletrônico disponível, sem obrigatoriedade de usar a CRC. Afeta Registradores de Registro Civil da Pessoa Natural (RCPN) O que fazer Adotar qualquer meio eletrônico disponível para envio de comunicações de alteração de prenome e sexo à Justiça Eleitoral

Anterior 1 ... 62 63 64 65 66 67 68 ... 113 Próxima