Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Fevereiro de 202350 atos
	CONS 0005002-09.2022.2.00.0000	24/02/2023	Tese CNJ	Interinos de serventias extrajudiciais estão vinculados à vedação de nepotismo (SV nº 13/STF) ao contratar escreventes ou substitutos, diferentemente de delegatários titulares. Proibição decorre diretamente da CF/88. Afeta Interinos responsáveis por serventias extrajudiciais (todas as especialidades) O que fazer Aplicar vedação de nepotismo ao contratar escreventes autorizados ou substitutos, conforme CF/88 art. 37
	PCA 0006579-22.2022.2.00.0000	24/02/2023	Tese CNJ	Concursos para delegação notarial e registral: anulação de fase exige violação evidente e grave da isonomia com prejuízos comprovados. Mera omissão formal, como falta de identificação da banca, não enseja nulidade. Afeta Delegatários de serventias notariais e registrais em processos de concurso público O que fazer Não anular fase de concurso por falta de identificação nominal da banca sem comprovação de prejuízo concreto aos candidatos
	PCA 0005556-41.2022.2.00.0000	24/02/2023	Tese CNJ	CNJ não reexamina documentação de candidatos em concursos cartorários nem atribui pontuação em fase de títulos, limitando-se ao controle de flagrante ilegalidade. Candidatos devem cumprir rigorosamente requisitos editalícios. Afeta Candidatos em concursos públicos de cartórios; comissões organizadoras de concursos O que fazer Cumprir rigorosamente requisitos editalícios (períodos mínimos, comprovação voluntariedade); CNJ não revisa documentação nem pontuação de títulos
	Circular 51/2023	24/02/2023	TN	TN: Inventário extrajudicial com herdeiro incapaz agora é possível mediante partilha em frações ideais. Alteração do CN-CGFE com inclusão do art. 814-B. Afeta Tabeliães de notas (TN) de Santa Catarina O que fazer Adequar procedimentos para lavrar escritura de inventário extrajudicial com herdeiro incapaz mediante partilha em frações ideais conforme art. 814-B do CN.
	Circular 52/2023	24/02/2023	RCPJ	Divulgação da decretação de falência da empresa Giuliano Cordela Melo Ltda. para conhecimento e registro nos cartórios de primeiro grau.
	Circular 50/2023	24/02/2023	RI TN RTD RCPJ	Todos os cartórios extrajudiciais devem usar a 'Calculadora do Cidadão' (BC) para correção monetária de emolumentos e FRJ, adotando o INPC como índice oficial vinculante. Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todos os cartórios extrajudiciais de SC O que fazer Substituir ferramenta de correção monetária pela Calculadora do Cidadão (BC) usando INPC como índice oficial
	PCA 0006459-76.2022.2.00.0000	24/02/2023	Tese CNJ	RI/RTD: CNJ não aprecia recursos de candidatos a concurso sem repercussão geral. Reabertura de prazos editalícios é discricionária da comissão, sem garantia de isonomia automática. Afeta Comissões de concursos de delegação notarial e registral; candidatos participantes O que fazer Reconhecer discricionariedade da comissão em decisões editalícias; não conceder tratamento isonomista automático baseado em recurso individual
	RD 0006242-33.2022.2.00.0000	24/02/2023	Tese CNJ	Não há tese aplicável ao extrajudicial. Trata-se de processo administrativo disciplinar contra juíza por conduta irregular (ausência no fórum, atividade político-partidária em redes sociais), resultando em afastamento cautelar. A decisão é circunscrita ao regime funcional da magistratura.
	RD 0002793-67.2022.2.00.0000	24/02/2023	Tese CNJ	Disciplina de magistrado por visita não autorizada a presídio sem competência correcional. Sem reflexo direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	PCA 0007403-78.2022.2.00.0000	24/02/2023	Tese CNJ	RI: Em processos disciplinares contra TN e TP, negligência/imprudência seguem prazo prescricional administrativo de 2 anos (art. 142, Lei 8.112/1990), não penal. Conduta negligente não se subsume a... Afeta Notários e registradores em processos disciplinares (RI, RCPN, TN, TP). O que fazer Em apuração administrativa de negligência, aplicar prazo prescricional de 2 anos da ciência do fato, não prazo penal.
	PP 0009321-54.2021.2.00.0000	24/02/2023	Tese CNJ	Decisão sobre abertura de PAD contra juiz por concessão irregular de tutela antecipada. Sem reflexo direto em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	Cons 0007756-21.2022.2.00.0000	24/02/2023	Tese CNJ	Decisão sobre regime de teletrabalho para servidores de TI do Poder Judiciário, excepcionando o limite de 30% previsto em resolução CNJ. Não incide sobre delegatários de serventias extrajudiciais.
	Cons 0007178-58.2022.2.00.0000	24/02/2023	Tese CNJ	O CNJ regulamenta convocação de juízes de 1º grau para auxílio administrativo em tribunais, permitindo prorrogações sucessivas se fundamentadas. Tema restrito à gestão interna do Poder Judiciário, sem repercussão nas atribuições ou responsabilidades de notários e registradores.
	ATO 0002903-66.2022.2.00.0000	24/02/2023	Tese CNJ	Resolução CNJ institui política judiciária para fortalecer Conselhos da Comunidade na execução penal, com funções de fiscalização e monitoramento do sistema carcerário. Não produz impacto direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	Provimento 11/2023	24/02/2023	TN	TN: Permite inventário extrajudicial por escritura pública mesmo com incapaz na sucessão, desde que a partilha ocorra em partes ideais. Revoga restrições anteriores do CN-CGFE. Afeta Tabeliães de Notas (TN) — para inventários e partilhas extrajudiciais O que fazer Permitir inventário por escritura pública com incapazes na sucessão se partilha em partes ideais
	Resolução 488/2023	23/02/2023	CNJ	Institui política de fortalecimento dos Conselhos da Comunidade (órgãos da execução penal). Ato de natureza puramente judicial, destinado a órgãos da execução penal, sem qualquer reflexo nas atividades de serventias notariais e de registro.
	Circular 49/2023	23/02/2023	RI	RI: Inércia de entes públicos não suspende usucapião extrajudicial. Procedimento segue normalmente após prazo de 15 dias, independente de manifestação pública, conforme Provimento CNJ 65/2017. Afeta Registradores de Imóveis (RI) que processam usucapião extrajudicial O que fazer Prosseguir com procedimento após 15 dias de prazo, independente de inércia de entes públicos; admitir manifestações em qualquer fase
	Circular 46/2023	23/02/2023	RI TN	RI e TN: Lei 14.382/2022 altera requisitos de certidões para lavratura de escrituras. Certidão de inteiro teor passa a englobar ônus e ações, modificando procedimentos e responsabilidades em cartórios. Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN) O que fazer Adequar procedimentos de certidões para lavratura de escrituras conforme Lei 14.382/2022: inteiro teor passa a englobar ônus e ações
	Circular 48/2023	23/02/2023	RI	RI: Certificação do INCRA em usucapião extrajudicial rural agora é obrigatória apenas conforme prazos e áreas do Decreto 4.449/2002. Revoga exigência anterior indiscriminada. Afeta Registradores de imóveis (RI) em procedimentos de usucapião extrajudicial rural O que fazer Exigir certificação INCRA apenas conforme prazos e áreas do Decreto 4.449/2002, revogando exigência anterior indiscriminada
	Circular 47/2023	23/02/2023		Divulgação da deferimento de recuperação judicial da empresa Favo Malhas Ltda. pela 2ª Vara Cível de Brusque para conhecimento e publicidade.
	Provimento 10/2023	23/02/2023	RI TN	TN: Alteração do art. 802 do CN-CGFE para adequar requisitos de escrituras públicas conforme Lei 14.382/2022. Certidão de inteiro teor agora engloba obrigatoriamente ações reais e ônus reais para lavratura. Afeta Tabeliães de notas (TN) e registradores de imóveis (RI) O que fazer Adequar exigência de certidão de inteiro teor em escrituras: deve incluir obrigatoriamente ações reais e ônus reais
	Provimento 140/2023	22/02/2023	CNJ	RI: Programa revogado de enfrentamento ao sub-registro civil com obrigações operacionais diretas para oficiais (processamento prioritário, declarações eletrônicas de hipossuficiência, relatórios, ressarcimento de atos gratuitos). Preserva valor didático para política pública do CNJ.
	Circular 43/2023	22/02/2023	RCPN RTD	RTD/RI/RCPJ: Sistema de ressarcimento do selo digital passa a aceitar numeração de processos em meio físico (NNN.NN.NNNNNN-D), além do padrão CNJ. Cartórios devem adequar operacionalidade para recepção do novo formato. Afeta RTD e RCPN — cartórios que operam sistema de ressarcimento digital O que fazer Adequar sistema para aceitar numeração de processos físicos (NNN.NN.NNNNNN-D) além do padrão CNJ
	Circular 42/2023	22/02/2023		Divulgação sobre robô para automação de atestados de pena a cumprir no SEEU
	Circular 44/2023	22/02/2023		Manutenção programada do eproc em 26/02/2023. Plantão Judiciário funcionará manualmente durante atualização do software.
	Circular 45/2023	22/02/2023		Retificação do calendário de correições ordinárias gerais de 2023.
	Circular 39/2023	16/02/2023		Revoga obrigação de remessa sistemática de registros de operações e dados cadastrais ao SCE. Fiscalização concentra-se em correições ordinárias, reduzindo ônus operacional das serventias e alinhando-se com proteção de dados. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
	Circular 41/2023	16/02/2023		Ajusta regras de cadastramento de escalas de plantão judiciário conforme sistemática regionalizada. Revoga § 3º do art. 92 do CN-CGFE e realoca competências de chefes de secretaria.
	Circular 40/2023	16/02/2023	RCPN TN TP RTD	TN/TP/RTD: Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa deve ser mantido em meio eletrônico. Uso de verso em cópias físicas é facultativo e não substitui a obrigação de escrituração digital. Afeta Tabeliães de Notas, Protesto, RTD e RCPN que mantêm Livro Diário Auxiliar em cópias físicas O que fazer Priorizar escrituração eletrônica do Livro Diário. Cópias físicas são facultativas; verso de folha não substitui obrigação digital
	Provimento 9/2023	16/02/2023	RI RCPN RTD RCPJ	Dispensa o envio obrigatório de planilhas de registros e dados cadastrais ao SCE, alterando fluxo operacional consolidado em todos os cartórios extrajudiciais. Afeta Registradores de imóveis, títulos, dados cadastrais (RI, RTD, RCPN, RCPJ). O que fazer Suspender envio de planilhas de registros e dados cadastrais ao SCE conforme novo procedimento do art. 464-A.
	Resolução 486/2023	15/02/2023	CNJ	Altera estrutura de auditoria interna do Poder Judiciário; sem impacto operacional para cartórios.
	Resolução 487/2023	15/02/2023	CNJ	Resolução que institui política antimanicomial para pessoas com transtorno mental no âmbito penal (execução de pena e medidas de segurança). Trata exclusivamente de procedimentos, direitos e políticas no sistema judicial criminal e de execução penal, sem qualquer incidência sobre serviços notariais e de registro.
	Circular 38/2023	15/02/2023		Expediente facultativo nas serventias notariais e registrais de SC no dia 20/02/2023 (segunda-feira de carnaval), com caráter excepcional e opcional. Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais de SC O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
	Circular 37/2023	15/02/2023		Autoriza funcionamento facultativo das serventias notariais e registrais em 21/02/2023 (terça-feira de Carnaval), flexibilizando vedação de expediente da Resolução GP n. 1/85. Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias notariais e registrais O que fazer Autorizar funcionamento facultativo em 21/02/2023 (Carnaval); expediente não obrigatório
	Provimento 8/2023	15/02/2023		Altera cadastro e divulgação da escala de plantão judiciário conforme sistemática regionalizada. Prazos: comunicação até dia 25 do mês anterior e 5 dias antes do início.
	Circular 29/2023	14/02/2023	RI RCPN TN RTD	RI, TN, TP, RTD: Notários e registradores podem receber cópia de sentença como mandado via e-Proc para cumprir ordens judiciais, observados vinculação processual, sigilo e pagamento de emolumentos. Novo fluxo de comunicação entre órgãos judiciários e serventias extrajudiciais. Afeta Registradores de imóveis, tabeliães de notas, registradores de títulos e cartórios de protesto O que fazer Cadastrar-se no e-Proc e aceitar cópias de sentença como mandado para cumprir ordens judiciais. Exigir vinculação processual e pagamento de emolumentos
	Circular 30/2023	14/02/2023	RI TN	RI e TN: Padroniza consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Tabeliães consultam transmitentes; registradores consultam todos os integrantes da relação negocial. Orientação obrigatória conforme Provimento CNJ 39/2014. Afeta Tabeliães de notas (TN) e registradores de imóveis (RI) O que fazer TN: consultar transmitentes na Central Nacional de Indisponibilidade. RI: consultar todos os integrantes da relação negocial conforme Provimento CNJ 39/2014
	Circular 28/2023	13/02/2023		Altera CN-CGFE com novo instrumento (TACC) para controle de correições judiciais e define periodicidade máxima de inspeções ordinárias.
	Circular 27/2023	13/02/2023		Suspensão de ações e execuções contra três empresas em recuperação judicial. Cartórios devem sobrestar atos de constrição (penhora, arresto, sequestro) sobre bens das devedoras enquanto durarem os efeitos do stay period. Afeta RI e TP — registradores de imóveis e tabeliães de protesto em SC O que fazer Sobrestar atos de constrição (penhora, arresto, sequestro) sobre bens das três empresas listadas enquanto durarem efeitos do stay period
	Circular 26/2023	13/02/2023	RCPJ	Comunicação da decretação de falência da empresa Patris Supermercado LTDA. Cartórios extrajudiciais e JC devem observar a publicidade obrigatória do ato.
	Provimento 5/2023	13/02/2023		Cria Termo de Ajustamento de Compromisso Correicional (TACC) para regularização de pendências em correições, com arquivamento condicionado e abertura de procedimento disciplinar em caso de descumprimento.
	CONS 0000268-15.2022.2.00.0000	10/02/2023	Tese CNJ RI RCPN	RCPN: Averbação gratuita de CPF em certidões não dispensa emolumentos pela expedição de segunda via. Cartórios devem cobrar taxa pelo serviço de cópia. Afeta Registradores de cartórios de registro civil (RI) e registradores de RCPN O que fazer Cobrar emolumentos por segunda via de certidões mesmo quando CPF for averbado gratuitamente
	CONS 0008048-40.2021.2.00.0000	10/02/2023	Tese CNJ	RTD: Notários e registradores não podem cobrar emolumentos adicionais pelo cumprimento de obrigações de fiscalização (comunicações à UIF). Trata-se de múnus público integrado aos emolumentos já previstos. Afeta Notários (TN, TP) e registradores (RI, RTD, RCPN, RCPJ) O que fazer Não cobrar emolumentos adicionais pelas comunicações à UIF conforme Provimento CN/CNJ nº 88/2019. É múnus público sem compensação extra.
	PCA 0005085-59.2021.2.00.0000	10/02/2023	Tese CNJ	Enunciados CNJ 21 e 22/2020 são cogentes e devem ser aplicados obrigatoriamente em concursos para delegação de notas e registro. TJs devem reconhecer títulos conforme essas regras sob risco de cassação administrativa. Afeta Delegatários de notas e registro em concursos públicos; cartórios de RI e TN O que fazer Aplicar obrigatoriamente Enunciados CNJ 21 e 22/2020 em concursos. Reconhecer títulos de bacharéis com três anos de delegação conforme essas regras.
	PP 0010709-26.2020.2.00.0000	10/02/2023	Tese CNJ	RI: Prova objetiva em concursos para delegação de notas e registros tem caráter eliminatório e não integra critérios de desempate. Apenas provas com conteúdo classificatório podem ser utilizadas para desempate. Afeta Delegatários de notas e registros; cartórios em processos de concurso público para outorga de delegações O que fazer Em concursos públicos, excluir nota da prova objetiva dos critérios de desempate; considerar apenas provas classificatórias
	PCA 0006662-38.2022.2.00.0000	10/02/2023	Tese CNJ	RI: Editais de concurso para delegação de notas e registro devem ser precisos quanto a prazos e condições. Imprecisões que prejudiquem candidatos geram direito à renovação de apresentação de documentos, sob controle do CNJ. Afeta Delegatários de notas e registros em concursos públicos O que fazer Garantir clareza nos editais sobre prazos e condições eliminatórias; permitir renovação documental se houver imprecisão editalícia
	PCA 0002207-30.2022.2.00.0000	10/02/2023	Tese CNJ	CNJ não substitui banca examinadora em concursos para delegação de notas e registro, intervindo apenas diante de ilegalidade evidente ou violação do edital. Tese sobre autocontencão e limites de impugnação. Afeta Candidatos e administradores de concursos para delegação de notas e registro O que fazer Impugnar concurso apenas por ilegalidade evidente ou violação do edital; CNJ não revisa mérito de banca examinadora
	PCA 0004829-82.2022.2.00.0000	10/02/2023	Tese CNJ	RI: Delegação integral de tarefas de concurso para cartórios à instituição contratada é válida conforme Res. CNJ 478/2022. Irregularidade não anula certame sem prejuízo concreto ou violação da isonomia. Afeta Tribunais de Justiça e delegatários participantes de concursos para outorga de delegações cartoriais O que fazer Aceitar delegação integral de execução do concurso à instituição especializada contratada conforme Res. CNJ 478/2022
	Circular 23/2023	09/02/2023		Normatização interna do Sistema Cadastro de Magistrados da CGJ, disciplinando regras de funcionamento, perfis de acesso e proteção de dados conforme LGPD. Ato administrativo-interno sem impacto em procedimentos extrajudiciais.
	Provimento 4/2023	09/02/2023		Sistema administrativo interno de cadastro de magistrados. Revogado pelo Provimento CGJ n. 37/2024.

CONS 0005002-09.2022.2.00.0000

24/02/2023

Tese CNJ

Interinos de serventias extrajudiciais estão vinculados à vedação de nepotismo (SV nº 13/STF) ao contratar escreventes ou substitutos, diferentemente de delegatários titulares. Proibição decorre diretamente da CF/88.

Afeta Interinos responsáveis por serventias extrajudiciais (todas as especialidades)

O que fazer Aplicar vedação de nepotismo ao contratar escreventes autorizados ou substitutos, conforme CF/88 art. 37

PCA 0006579-22.2022.2.00.0000

24/02/2023

Tese CNJ

Concursos para delegação notarial e registral: anulação de fase exige violação evidente e grave da isonomia com prejuízos comprovados. Mera omissão formal, como falta de identificação da banca, não enseja nulidade.

Afeta Delegatários de serventias notariais e registrais em processos de concurso público

O que fazer Não anular fase de concurso por falta de identificação nominal da banca sem comprovação de prejuízo concreto aos candidatos

PCA 0005556-41.2022.2.00.0000

24/02/2023

Tese CNJ

CNJ não reexamina documentação de candidatos em concursos cartorários nem atribui pontuação em fase de títulos, limitando-se ao controle de flagrante ilegalidade. Candidatos devem cumprir rigorosamente requisitos editalícios.

Afeta Candidatos em concursos públicos de cartórios; comissões organizadoras de concursos

O que fazer Cumprir rigorosamente requisitos editalícios (períodos mínimos, comprovação voluntariedade); CNJ não revisa documentação nem pontuação de títulos

Circular 51/2023

24/02/2023

TN

TN: Inventário extrajudicial com herdeiro incapaz agora é possível mediante partilha em frações ideais. Alteração do CN-CGFE com inclusão do art. 814-B.

Afeta Tabeliães de notas (TN) de Santa Catarina

O que fazer Adequar procedimentos para lavrar escritura de inventário extrajudicial com herdeiro incapaz mediante partilha em frações ideais conforme art. 814-B do CN.

Circular 52/2023

24/02/2023

RCPJ

Divulgação da decretação de falência da empresa Giuliano Cordela Melo Ltda. para conhecimento e registro nos cartórios de primeiro grau.

Circular 50/2023

24/02/2023

RI TN RTD RCPJ

Todos os cartórios extrajudiciais devem usar a 'Calculadora do Cidadão' (BC) para correção monetária de emolumentos e FRJ, adotando o INPC como índice oficial vinculante.

Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todos os cartórios extrajudiciais de SC

O que fazer Substituir ferramenta de correção monetária pela Calculadora do Cidadão (BC) usando INPC como índice oficial

PCA 0006459-76.2022.2.00.0000

24/02/2023

Tese CNJ

RI/RTD: CNJ não aprecia recursos de candidatos a concurso sem repercussão geral. Reabertura de prazos editalícios é discricionária da comissão, sem garantia de isonomia automática.

Afeta Comissões de concursos de delegação notarial e registral; candidatos participantes

O que fazer Reconhecer discricionariedade da comissão em decisões editalícias; não conceder tratamento isonomista automático baseado em recurso individual

RD 0006242-33.2022.2.00.0000

24/02/2023

Tese CNJ

Não há tese aplicável ao extrajudicial. Trata-se de processo administrativo disciplinar contra juíza por conduta irregular (ausência no fórum, atividade político-partidária em redes sociais), resultando em afastamento cautelar. A decisão é circunscrita ao regime funcional da magistratura.

RD 0002793-67.2022.2.00.0000

24/02/2023

Tese CNJ

Disciplina de magistrado por visita não autorizada a presídio sem competência correcional. Sem reflexo direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.

PCA 0007403-78.2022.2.00.0000

24/02/2023

Tese CNJ

RI: Em processos disciplinares contra TN e TP, negligência/imprudência seguem prazo prescricional administrativo de 2 anos (art. 142, Lei 8.112/1990), não penal. Conduta negligente não se subsume a...

Afeta Notários e registradores em processos disciplinares (RI, RCPN, TN, TP).

O que fazer Em apuração administrativa de negligência, aplicar prazo prescricional de 2 anos da ciência do fato, não prazo penal.

PP 0009321-54.2021.2.00.0000

24/02/2023

Tese CNJ

Decisão sobre abertura de PAD contra juiz por concessão irregular de tutela antecipada. Sem reflexo direto em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

Cons 0007756-21.2022.2.00.0000

24/02/2023

Tese CNJ

Decisão sobre regime de teletrabalho para servidores de TI do Poder Judiciário, excepcionando o limite de 30% previsto em resolução CNJ. Não incide sobre delegatários de serventias extrajudiciais.

Cons 0007178-58.2022.2.00.0000

24/02/2023

Tese CNJ

O CNJ regulamenta convocação de juízes de 1º grau para auxílio administrativo em tribunais, permitindo prorrogações sucessivas se fundamentadas. Tema restrito à gestão interna do Poder Judiciário, sem repercussão nas atribuições ou responsabilidades de notários e registradores.

ATO 0002903-66.2022.2.00.0000

24/02/2023

Tese CNJ

Resolução CNJ institui política judiciária para fortalecer Conselhos da Comunidade na execução penal, com funções de fiscalização e monitoramento do sistema carcerário. Não produz impacto direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.

Provimento 11/2023

24/02/2023

TN

TN: Permite inventário extrajudicial por escritura pública mesmo com incapaz na sucessão, desde que a partilha ocorra em partes ideais. Revoga restrições anteriores do CN-CGFE.

Afeta Tabeliães de Notas (TN) — para inventários e partilhas extrajudiciais

O que fazer Permitir inventário por escritura pública com incapazes na sucessão se partilha em partes ideais

Resolução 488/2023

23/02/2023

CNJ

Institui política de fortalecimento dos Conselhos da Comunidade (órgãos da execução penal). Ato de natureza puramente judicial, destinado a órgãos da execução penal, sem qualquer reflexo nas atividades de serventias notariais e de registro.

Circular 49/2023

23/02/2023

RI

RI: Inércia de entes públicos não suspende usucapião extrajudicial. Procedimento segue normalmente após prazo de 15 dias, independente de manifestação pública, conforme Provimento CNJ 65/2017.

Afeta Registradores de Imóveis (RI) que processam usucapião extrajudicial

O que fazer Prosseguir com procedimento após 15 dias de prazo, independente de inércia de entes públicos; admitir manifestações em qualquer fase

Circular 46/2023

23/02/2023

RI TN

RI e TN: Lei 14.382/2022 altera requisitos de certidões para lavratura de escrituras. Certidão de inteiro teor passa a englobar ônus e ações, modificando procedimentos e responsabilidades em cartórios.

Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN)

O que fazer Adequar procedimentos de certidões para lavratura de escrituras conforme Lei 14.382/2022: inteiro teor passa a englobar ônus e ações

Circular 48/2023

23/02/2023

RI

RI: Certificação do INCRA em usucapião extrajudicial rural agora é obrigatória apenas conforme prazos e áreas do Decreto 4.449/2002. Revoga exigência anterior indiscriminada.

Afeta Registradores de imóveis (RI) em procedimentos de usucapião extrajudicial rural

O que fazer Exigir certificação INCRA apenas conforme prazos e áreas do Decreto 4.449/2002, revogando exigência anterior indiscriminada

Circular 47/2023

23/02/2023

Divulgação da deferimento de recuperação judicial da empresa Favo Malhas Ltda. pela 2ª Vara Cível de Brusque para conhecimento e publicidade.

Provimento 10/2023

23/02/2023

RI TN

TN: Alteração do art. 802 do CN-CGFE para adequar requisitos de escrituras públicas conforme Lei 14.382/2022. Certidão de inteiro teor agora engloba obrigatoriamente ações reais e ônus reais para lavratura.

Afeta Tabeliães de notas (TN) e registradores de imóveis (RI)

O que fazer Adequar exigência de certidão de inteiro teor em escrituras: deve incluir obrigatoriamente ações reais e ônus reais

Provimento 140/2023

22/02/2023

CNJ

RI: Programa revogado de enfrentamento ao sub-registro civil com obrigações operacionais diretas para oficiais (processamento prioritário, declarações eletrônicas de hipossuficiência, relatórios, ressarcimento de atos gratuitos). Preserva valor didático para política pública do CNJ.

Circular 43/2023

22/02/2023

RCPN RTD

RTD/RI/RCPJ: Sistema de ressarcimento do selo digital passa a aceitar numeração de processos em meio físico (NNN.NN.NNNNNN-D), além do padrão CNJ. Cartórios devem adequar operacionalidade para recepção do novo formato.

Afeta RTD e RCPN — cartórios que operam sistema de ressarcimento digital

O que fazer Adequar sistema para aceitar numeração de processos físicos (NNN.NN.NNNNNN-D) além do padrão CNJ

Circular 42/2023

22/02/2023

Divulgação sobre robô para automação de atestados de pena a cumprir no SEEU

Circular 44/2023

22/02/2023

Manutenção programada do eproc em 26/02/2023. Plantão Judiciário funcionará manualmente durante atualização do software.

Circular 45/2023

22/02/2023

Retificação do calendário de correições ordinárias gerais de 2023.

Circular 39/2023

16/02/2023

Revoga obrigação de remessa sistemática de registros de operações e dados cadastrais ao SCE. Fiscalização concentra-se em correições ordinárias, reduzindo ônus operacional das serventias e alinhando-se com proteção de dados.

Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

Circular 41/2023

16/02/2023

Ajusta regras de cadastramento de escalas de plantão judiciário conforme sistemática regionalizada. Revoga § 3º do art. 92 do CN-CGFE e realoca competências de chefes de secretaria.

Circular 40/2023

16/02/2023

RCPN TN TP RTD

TN/TP/RTD: Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa deve ser mantido em meio eletrônico. Uso de verso em cópias físicas é facultativo e não substitui a obrigação de escrituração digital.

Afeta Tabeliães de Notas, Protesto, RTD e RCPN que mantêm Livro Diário Auxiliar em cópias físicas

O que fazer Priorizar escrituração eletrônica do Livro Diário. Cópias físicas são facultativas; verso de folha não substitui obrigação digital

Provimento 9/2023

16/02/2023

RI RCPN RTD RCPJ

Dispensa o envio obrigatório de planilhas de registros e dados cadastrais ao SCE, alterando fluxo operacional consolidado em todos os cartórios extrajudiciais.

Afeta Registradores de imóveis, títulos, dados cadastrais (RI, RTD, RCPN, RCPJ).

O que fazer Suspender envio de planilhas de registros e dados cadastrais ao SCE conforme novo procedimento do art. 464-A.

Resolução 486/2023

15/02/2023

CNJ

Altera estrutura de auditoria interna do Poder Judiciário; sem impacto operacional para cartórios.

Resolução 487/2023

15/02/2023

CNJ

Resolução que institui política antimanicomial para pessoas com transtorno mental no âmbito penal (execução de pena e medidas de segurança). Trata exclusivamente de procedimentos, direitos e políticas no sistema judicial criminal e de execução penal, sem qualquer incidência sobre serviços notariais e de registro.

Circular 38/2023

15/02/2023

Expediente facultativo nas serventias notariais e registrais de SC no dia 20/02/2023 (segunda-feira de carnaval), com caráter excepcional e opcional.

Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais de SC

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

Circular 37/2023

15/02/2023

Autoriza funcionamento facultativo das serventias notariais e registrais em 21/02/2023 (terça-feira de Carnaval), flexibilizando vedação de expediente da Resolução GP n. 1/85.

Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias notariais e registrais

O que fazer Autorizar funcionamento facultativo em 21/02/2023 (Carnaval); expediente não obrigatório

Provimento 8/2023

15/02/2023

Altera cadastro e divulgação da escala de plantão judiciário conforme sistemática regionalizada. Prazos: comunicação até dia 25 do mês anterior e 5 dias antes do início.

Circular 29/2023

14/02/2023

RI RCPN TN RTD

RI, TN, TP, RTD: Notários e registradores podem receber cópia de sentença como mandado via e-Proc para cumprir ordens judiciais, observados vinculação processual, sigilo e pagamento de emolumentos. Novo fluxo de comunicação entre órgãos judiciários e serventias extrajudiciais.

Afeta Registradores de imóveis, tabeliães de notas, registradores de títulos e cartórios de protesto

O que fazer Cadastrar-se no e-Proc e aceitar cópias de sentença como mandado para cumprir ordens judiciais. Exigir vinculação processual e pagamento de emolumentos

Circular 30/2023

14/02/2023

RI TN

RI e TN: Padroniza consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Tabeliães consultam transmitentes; registradores consultam todos os integrantes da relação negocial. Orientação obrigatória conforme Provimento CNJ 39/2014.

Afeta Tabeliães de notas (TN) e registradores de imóveis (RI)

O que fazer TN: consultar transmitentes na Central Nacional de Indisponibilidade. RI: consultar todos os integrantes da relação negocial conforme Provimento CNJ 39/2014

Circular 28/2023

13/02/2023

Altera CN-CGFE com novo instrumento (TACC) para controle de correições judiciais e define periodicidade máxima de inspeções ordinárias.

Circular 27/2023

13/02/2023

Suspensão de ações e execuções contra três empresas em recuperação judicial. Cartórios devem sobrestar atos de constrição (penhora, arresto, sequestro) sobre bens das devedoras enquanto durarem os efeitos do stay period.

Afeta RI e TP — registradores de imóveis e tabeliães de protesto em SC

O que fazer Sobrestar atos de constrição (penhora, arresto, sequestro) sobre bens das três empresas listadas enquanto durarem efeitos do stay period

Circular 26/2023

13/02/2023

RCPJ

Comunicação da decretação de falência da empresa Patris Supermercado LTDA. Cartórios extrajudiciais e JC devem observar a publicidade obrigatória do ato.

Provimento 5/2023

13/02/2023

Cria Termo de Ajustamento de Compromisso Correicional (TACC) para regularização de pendências em correições, com arquivamento condicionado e abertura de procedimento disciplinar em caso de descumprimento.

CONS 0000268-15.2022.2.00.0000

10/02/2023

Tese CNJ RI RCPN

RCPN: Averbação gratuita de CPF em certidões não dispensa emolumentos pela expedição de segunda via. Cartórios devem cobrar taxa pelo serviço de cópia.

Afeta Registradores de cartórios de registro civil (RI) e registradores de RCPN

O que fazer Cobrar emolumentos por segunda via de certidões mesmo quando CPF for averbado gratuitamente

CONS 0008048-40.2021.2.00.0000

10/02/2023

Tese CNJ

RTD: Notários e registradores não podem cobrar emolumentos adicionais pelo cumprimento de obrigações de fiscalização (comunicações à UIF). Trata-se de múnus público integrado aos emolumentos já previstos.

Afeta Notários (TN, TP) e registradores (RI, RTD, RCPN, RCPJ)

O que fazer Não cobrar emolumentos adicionais pelas comunicações à UIF conforme Provimento CN/CNJ nº 88/2019. É múnus público sem compensação extra.

PCA 0005085-59.2021.2.00.0000

10/02/2023

Tese CNJ

Enunciados CNJ 21 e 22/2020 são cogentes e devem ser aplicados obrigatoriamente em concursos para delegação de notas e registro. TJs devem reconhecer títulos conforme essas regras sob risco de cassação administrativa.

Afeta Delegatários de notas e registro em concursos públicos; cartórios de RI e TN

O que fazer Aplicar obrigatoriamente Enunciados CNJ 21 e 22/2020 em concursos. Reconhecer títulos de bacharéis com três anos de delegação conforme essas regras.

PP 0010709-26.2020.2.00.0000

10/02/2023

Tese CNJ

RI: Prova objetiva em concursos para delegação de notas e registros tem caráter eliminatório e não integra critérios de desempate. Apenas provas com conteúdo classificatório podem ser utilizadas para desempate.

Afeta Delegatários de notas e registros; cartórios em processos de concurso público para outorga de delegações

O que fazer Em concursos públicos, excluir nota da prova objetiva dos critérios de desempate; considerar apenas provas classificatórias

PCA 0006662-38.2022.2.00.0000

10/02/2023

Tese CNJ

RI: Editais de concurso para delegação de notas e registro devem ser precisos quanto a prazos e condições. Imprecisões que prejudiquem candidatos geram direito à renovação de apresentação de documentos, sob controle do CNJ.

Afeta Delegatários de notas e registros em concursos públicos

O que fazer Garantir clareza nos editais sobre prazos e condições eliminatórias; permitir renovação documental se houver imprecisão editalícia

PCA 0002207-30.2022.2.00.0000

10/02/2023

Tese CNJ

CNJ não substitui banca examinadora em concursos para delegação de notas e registro, intervindo apenas diante de ilegalidade evidente ou violação do edital. Tese sobre autocontencão e limites de impugnação.

Afeta Candidatos e administradores de concursos para delegação de notas e registro

O que fazer Impugnar concurso apenas por ilegalidade evidente ou violação do edital; CNJ não revisa mérito de banca examinadora

PCA 0004829-82.2022.2.00.0000

10/02/2023

Tese CNJ

RI: Delegação integral de tarefas de concurso para cartórios à instituição contratada é válida conforme Res. CNJ 478/2022. Irregularidade não anula certame sem prejuízo concreto ou violação da isonomia.

Afeta Tribunais de Justiça e delegatários participantes de concursos para outorga de delegações cartoriais

O que fazer Aceitar delegação integral de execução do concurso à instituição especializada contratada conforme Res. CNJ 478/2022

Circular 23/2023

09/02/2023

Normatização interna do Sistema Cadastro de Magistrados da CGJ, disciplinando regras de funcionamento, perfis de acesso e proteção de dados conforme LGPD. Ato administrativo-interno sem impacto em procedimentos extrajudiciais.

Provimento 4/2023

09/02/2023

Sistema administrativo interno de cadastro de magistrados. Revogado pelo Provimento CGJ n. 37/2024.