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Circular de divulgação que registra o cadastro da Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas (EAP) e da Polícia Científica (PCI - Divisão de Psiquiatria) como unidades externas/entidades de remessa nos sistemas EPROC e SEEU para operacionalizar a Política Antimanicomial no Judiciário Catarinense.
Altera procedimento de emissão e assinatura de alvarás judiciais no TJSC, vedando delegação de assinatura ao assessor e integrando sistemas SIDEJUD e eproc com rotina automática a partir de 10 de julho de 2024.
A CGFE-SC acolheu enunciado do COPEX segundo o qual a escritura pública de unificação de imóveis contíguos (art. 828, § 2º, CN-SC) é escritura com valor econômico. Os emolumentos devem ser cobrados pelo item 2 da Tabela I do Regimento de Emolumentos, tendo como base de cálculo as frações ideais objeto do ato.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial da Construtora Sganzerla EIRELI, decretado pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da empresa DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI pela Vara Regional de Falências da Capital. Tem caráter informativo e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão do Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS que deferiu a recuperação judicial da sociedade empresária Alexandre Renz dos Santos. É ato meramente informativo dirigido ao foro judicial, sem dever concreto para notários ou registradores.
A CGFE-SC acolhe enunciado do COPEX que amplia o conceito de 'assistência médica' do art. 54, item 9, da LRP e do art. 444, X, do CNCGFE, passando a abranger profissionais de saúde e parteiras tradicionais cadastrados e autorizados a emitir a DNV. Com isso, a exigência de duas testemunhas no registro de nascimento fica restrita aos partos domiciliares ou extra-hospitalares realmente sem assistência, o que altera o procedimento de registro nos RCPNs.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da 1ª Vara Cível de São Bento do Sul que decretou o encerramento da falência da empresa ESTOFADOS CISNE LTDA. É ato de mera publicidade, dirigido ao foro judicial, sem dever concreto para notários ou registradores.
Provimento que regulamenta o procedimento operacional do Módulo Conta Única do Sisbajud no âmbito do TJSC, estabelecendo normas para credenciamento, análise de requerimentos, suspensão e cancelamento de contas para constrição de ativos. Afeta exclusivamente a administração interna do Poder Judiciário.
A circular divulga a Resolução CM n. 7/2024, que altera a Resolução CM n. 2/2023 sobre o lançamento e a arrecadação da taxa do FRJ pelas serventias extrajudiciais. Ela muda o procedimento de notificação, que passa a ser feita via sistema, e o de impugnação de valores, que passa a exigir o comprovante do valor calculado pelo sistema do Selo Digital, com devolução de valores pelo ERP.
Circular da CGJ que divulga a notários e registradores a Resolução CM n. 6/2024. A resolução regulamenta a restituição da TSJ, das despesas processuais e da taxa do FRJ cobrada nos cartórios extrajudiciais (recolhida até 31/03/2023) e exige declaração da serventia para instruir o pedido de devolução do FRJ.
Circular da CGJ divulgando Orientação do CNMP sobre gravações audiovisuais de dados pessoais em audiências judiciais e sessões do Tribunal do Júri. Recomenda ciência aos magistrados e sugere constituição de Grupo de Trabalho para regulamentação futura.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial das empresas Terraplanagem Azza EIRELI e Terraplanagem Transportes Azza EIRELI, decretado pela 2ª Vara Cível de Brusque. Não impõe dever a notários ou registradores.
Circular da CGJ comunicando aos magistrados e chefes de cartório das Varas de Família sobre mudança legislativa que veda a permanência de ex-cônjuges de militares federais como dependentes nos Fundos de Saúde após término do vínculo matrimonial declarado a partir de 17/12/2019.
Encerrado o regime transitório de lançamento por homologação, a taxa do FRJ passa a ser lançada de ofício pelo Sistema de Inspeção do Extrajudicial, com base nos dados do selo de fiscalização, para fatos geradores a partir de 1º/07/2024. Notários e registradores devem conferir valores e recolhimentos pela área restrita extrajudicial.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do Primeiro Grau a Resolução CM n. 6/2024, que regulamenta a restituição da Taxa de Serviços Judiciais, das despesas processuais e da taxa do FRJ. É ato de mera publicidade dirigido ao foro judicial.
A CGFE-SC comunica a abertura do período de 1º a 15 de julho de 2024 para que notários e registradores alimentem no sistema Justiça Aberta os dados de produtividade e arrecadação do 1º semestre de 2024, conforme o Provimento CN/CNJ n. 24/2012. Os Juízes Diretores do Foro devem monitorar o preenchimento.
Circular da CGJ orientando magistrados e servidores do primeiro grau sobre observância correta de prazos processuais, ordem de manifestações e prazos de leitura de atos eletrônicos em procedimentos envolvendo o Ministério Público, visando evitar retrabalhos e nulidades.
A CGFE-SC expede nova circular que corrige o item 2.2 da Circular CGJ n. 197/2024 e adequa ao Código Nacional de Normas o modo de remessa das comunicações entre serventias para atos de anotação no Registro Civil das Pessoas Naturais. As comunicações dos arts. 106 e 107 da Lei 6.015/73 devem ser enviadas obrigatoriamente pela CRC, o que dispensa o Malote Digital.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de SC orientando magistrados e servidores sobre a correta classificação de competências no sistema eproc para crimes contra crianças e adolescentes e medidas protetivas de urgência, conforme Resolução TJ n. 21/2023.
Circular da CGFE que orienta os interinos das serventias vagas, providas pelo concurso do Edital n. 05/2020, sobre o pedido de alvará da Provisão para Obrigações Trabalhistas para pagar as verbas rescisórias dos prepostos. O pedido deve ser feito via SEI, em procedimento administrativo próprio e apartado, sob pena de responsabilização por multa decorrente de atraso.
Circular da CGJ-SC que divulga a Ordem de Serviço CGJ n. 4/2024, a qual regulamenta o regime de cooperação de servidores nos cartórios e gabinetes das unidades judiciárias de primeiro grau, com critérios de indicação das unidades, atividades delegáveis aos cooperadores e requisitos dos planos de trabalho. Não há impacto para as serventias extrajudiciais.
A circular comunica aos tabeliães de notas e escrivães de paz que, conforme o Provimento CNJ n. 173/2024, a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO) é lavrada sem selo digital, é gratuita e não gera ressarcimento. Também determina que o CNB-SC explique a discrepância entre pedidos e emissões de AEDO.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de BONET MADEIRAS E PAPEIS LTDA pela Vara Regional de Falências de Concórdia, apenas para conhecimento. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de VELHO OESTE STEAKHOUSE LTDA pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever a notários ou registradores.