Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Maio de 2023 6 atos
05/05/2023
Circular 134/2023
TJSC RI

Redutor de emolumentos RI

A circular comunica o entendimento do Conselho da Magistratura sobre o redutor de 50% do art. 290 da Lei 6.015/1973 (primeira aquisição residencial financiada pelo SFH). O desconto vale apenas para o registro da compra e venda e para o registro da garantia. Os demais atos, como averbação de construção, especializações e cancelamento da garantia, seguem a cobrança ordinária da LC 755/2019.

O que fazer Aplicar 50% só ao registro da compra e venda e da garantia SFH de 1ª residência; demais atos sem redução.
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Abril de 2023 1 ato
11/04/2023
Circular 111/2023
TJSC RI

Averbação de indisponibilidade

A CGFE-SC comunica aos Registradores de Imóveis a falência da R.C.A. Empreendimentos Imobiliários Ltda. (decretada pela 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA) e determina que verifiquem a existência de bens em nome da falida e de suas administradoras. Em caso positivo, devem averbar a indisponibilidade e comunicar diretamente os órgãos interessados.

O que fazer Averbar indisponibilidade de bens conforme determinação; consultar CNIB antes de cada averbação
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Março de 2023 7 atos
29/03/2023
Circular 93/2023
TJSC Todas

Selo digital

Divulga a versão 4.0 do Sistema Digital do Selo de Fiscalização e orienta notários e registradores sobre a nova sistemática do FRJ e do selo instituída pela LCe 807/2022 e pelas Resoluções CM 2 e 3/2023. As orientações abrangem novos tipos de ato, cobrança e campos, apenas dois tipos de selo, alíquota de 22,73% com truncamento, mensalistas, atos acessórios e selagem do protocolo.

O que fazer Usar só selo normal ou isento da Versão 4.0; não aproveitar variações como DUT e escritura com valor.
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23/03/2023
Circular 87/2023
TJSC Todas

Escrituração financeira

Divulga o Provimento CGJ n. 20/2023, que altera os arts. 465-A e 466 do CN-SC. O ato permite o Livro de Visitas e Correições exclusivamente eletrônico e padroniza a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, adequando-a à apuração do FRJ via selo de fiscalização (LC 807/2022 e Resolução CM 02/2023).

O que fazer Lançar receitas no dia do ato, com emolumentos, FRJ e ISSQN discriminados; gerar livro até 5º dia útil.
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23/03/2023
Provimento 20/2023
TJSC Todas

Livro Diário Auxiliar

Altera os arts. 465-A e 466 do CN-SC para permitir a escrituração exclusivamente eletrônica do Livro de Visitas e Correições e reformular a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa. Passam a ser exigidos novos campos (selo, FRJ, ISSQN, IRPF), são definidos o dia da prática do ato por especialidade e as regras para atos diferidos, isentos e restituídos, e o livro passa a ser mensal, gerado até o 5º dia útil do mês seguinte.

O que fazer Lançar receitas no dia do ato; diferidos e isentos com valores zerados; diário mensal até 5º dia útil.
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12/03/2023
Circular 67/2023
TJSC RI TN

Encaminhamento de escrituras

A CGFE-SC decidiu não regulamentar o envio de escrituras pelo tabelião de notas diretamente ao registro de imóveis, prática tratada como cortesia sujeita à autonomia gerencial do delegatário (art. 21 da Lei 8.935/94). Orienta os tabeliães que optarem pela prática a formalizar o pedido, enviar preferencialmente em 2 dias úteis, manter controle e repasse de valores e usar preferencialmente o ONR.

O que fazer Formalizar pedido, enviar ao RI em até 2 dias úteis, arquivar controle e lançar valores no Fluxo de Caixa.
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08/03/2023
Circular 65/2023
TJSC RI TN

Emolumentos de divisão imóvel

A CGFE-SC comunica acórdão que define a base de cálculo dos emolumentos na divisão ou desmembramento de área por escritura pública, inclusive fração destacada com área remanescente. Os emolumentos devem ser calculados sobre o valor unitário de cada lote dividido ou desmembrado.

O que fazer Calcular emolumentos de divisão ou desmembramento por escritura pelo valor unitário de cada lote resultante
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01/03/2023
Circular 59/2023
TJSC RI

Transferência entre entes públicos

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 14/2023, que cria o art. 701-A do CN-SC para dispensar a retificação tabular na transferência de imóveis entre entes públicos e entre entidades da administração indireta e o respectivo ente federado, com dever de cientificação escrita do adquirente. A circular também orienta os registradores de imóveis a receber peças técnicas de imóveis urbanos conforme a NBR 17047/2022.

O que fazer Não exigir retificação nessas transferências; ciência por escrito e arquivo digital. Peças urbanas: NBR 17047.
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01/03/2023
Provimento 14/2023
TJSC RI

Transferências entre entes públicos

Cria o art. 701-A do CN-SC, dispensando a exigência de retificação tabular na transferência de imóveis entre entes públicos e entre entidades da administração indireta e o respectivo ente federado. Impõe ao oficial o dever de cientificar por escrito o adquirente sobre a necessidade de retificação futura e de arquivar digitalmente essa cientificação.

O que fazer Não exigir retificação tabular; cientificar por escrito o adquirente e arquivar digitalmente a ciência
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Fevereiro de 2023 10 atos
28/02/2023
Circular 56/2023
TJSC Todas

Descarte de documentos

Inclui no Código de Normas da CGJ-SC a Subseção I-A e os arts. 464-C e 464-D, que fixam os requisitos mínimos da comunicação semestral de descarte de documentos pelas serventias extrajudiciais (Provimento CNJ n. 50/2015, art. 3º). Também disciplina o seu processamento pelo juiz diretor do foro, com autuação no SEI e registro no SCE.

O que fazer Comunicar semestralmente ao juiz diretor do foro os descartes: assunto, código duplex, ano e digitalização.
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24/02/2023
Circular 50/2023
TJSC RI TN

Correção monetária

Em resposta a consulta do CORI/SC, a CGFE-SC orienta notários e registradores de que podem usar a 'Calculadora do Cidadão' do Banco Central para correção monetária, diante da descontinuidade da ferramenta do TJSC. Também fixa o INPC como índice de atualização monetária dos valores da taxa do FRJ.

O que fazer Corrigir valores do FRJ pelo INPC, usando a Calculadora do Cidadão do Banco Central
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23/02/2023
Circular 49/2023
TJSC RI

Usucapião extrajudicial

Circular orientativa da CGFE-SC aos registradores de imóveis. Esclarece que, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação dos entes federados, o procedimento de usucapião extrajudicial deve prosseguir, podendo haver o reconhecimento da usucapião, e que o Poder Público pode se manifestar em qualquer fase.

O que fazer Sem resposta em 15 dias, seguir o procedimento; havendo ressalva ou óbice, encerrar e remeter ao juízo.
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23/02/2023
Circular 46/2023
TJSC RI TN

Certidões para escritura

A CGFE-SC orienta que, após a Lei 14.382/2022, a certidão de inteiro teor da matrícula engloba a de ônus e ações para a lavratura de escrituras de imóveis, e que a certidão de situação jurídica não a substitui. Também determina a alteração do art. 802 do CNCGJ, que passa a exigir menção resumida, na escritura, às ações reais e pessoais reipersecutórias e aos ônus reais.

O que fazer Citar o inteiro teor da matrícula e o R ou AV com ações e ônus; a situação jurídica não substitui.
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23/02/2023
Circular 48/2023
TJSC RI

Certificação INCRA rural

A CGFE-SC revê o entendimento de 2018 e orienta os registradores de imóveis de que, na usucapião extrajudicial de imóvel rural, o georreferenciamento e a certificação do INCRA só são exigíveis conforme as áreas e os prazos do art. 10 do Decreto n. 4.449/2002. Mantém-se a exigência de descrição mínima do imóvel e a certificação, quando cabível, ocorre após a qualificação registral positiva.

O que fazer Exigir certificação do INCRA só após o prazo do art. 10 do Decreto 4.449/2002 para a área; antes, não.
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23/02/2023
Provimento 10/2023
TJSC RI TN

Certidão de inteiro teor

Altera os incisos III, VIII e IX e inclui o inciso X no art. 802 do CNCGJ. Com isso, a escritura relativa a imóvel passa a mencionar a certidão de inteiro teor da matrícula, que engloba a de ônus e ações conforme a Lei 14.382/2022, além de referir, de forma resumida, eventuais ações reais, pessoais reipersecutórias e ônus reais.

O que fazer Mencionar na escritura a certidão de inteiro teor e, resumidamente, as ações reipersecutórias e ônus reais.
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16/02/2023
Provimento 9/2023
TJSC Todas

Dispensa envio ao SCE

Altera o art. 464-A do Código de Normas da CGJ/SC e revoga os incisos V e VI e o parágrafo único. Com isso, as serventias extrajudiciais deixam de enviar ao Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) as planilhas de registros de operações e de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas exigidas pelo Provimento CN/CNJ n. 88/2019.

O que fazer Não enviar mais ao SCE as planilhas de registros e de dados cadastrais; a exigência já está revogada
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15/02/2023
Circular 37/2023
TJSC Todas

Expediente facultativo Carnaval

A Circular comunica a decisão do Conselho da Magistratura e a Resolução GP n. 5/2023, que autorizam o funcionamento facultativo, em horário normal, de todas as serventias extrajudiciais de SC na terça-feira de Carnaval (21/02/2023), flexibilizando a vedação da Resolução GP n. 1/85.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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14/02/2023
Circular 29/2023
TJSC RI RCPN TN

Sentença como mandado no e-Proc

Orienta que notários e registradores podem admitir cópia de sentença como mandado judicial, enviada via e-Proc, desde que a serventia esteja vinculada ao processo, sejam observados os sigilos, pagos os emolumentos e atendidas as exigências do art. 457-A do CNCGJ. Determina ainda a edição de norma no Código de Normas do Foro Judicial e estudos de aperfeiçoamento do e-Proc.

O que fazer Aceitar sentença como mandado só com vínculo, sigilo e emolumentos pagos; devolver se faltar documento.
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14/02/2023
Circular 30/2023
TJSC RI TN

Consulta à CNIB

A CGFE-SC padroniza a consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB): o tabelião de notas consulta apenas os transmitentes, e o oficial de registro de imóveis consulta todos os integrantes da relação negocial (transmitentes e adquirentes).

O que fazer TN: consultar CNIB do transmitente e anotar hash na escritura. RI: consultar transmitentes e adquirentes.
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Janeiro de 2023 2 atos
20/01/2023
Circular 12/2023
TJSC RI

Averbação e ressarcimento

Circular da CGFE-SC orienta os registradores de imóveis a preencher o campo 'solicitante' do selo digital, nas averbações isentas de encerramento de matrícula por alteração de circunscrição, com o nome da serventia que realizou o ato. A orientação substitui entendimentos anteriores divergentes e visa evitar o bloqueio do ressarcimento de atos gratuitos.

O que fazer Preencher o campo 'solicitante' do selo com o nome da serventia que faz o encerramento de matrícula.
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12/01/2023
Circular 1/2023
TJSC Todas

Código de não incidência

A CGFE-SC cria o tipo de cobrança "não incidência" (código 54), com selo do tipo isento, para atos sem previsão legal de emolumentos ou considerados ato único. O Sistema de Ressarcimento Eletrônico passa a excluir esses atos da guia de ressarcimento, o que altera o procedimento de selagem e o ressarcimento das serventias de todas as especialidades.

O que fazer Usar selo isento e o tipo de cobrança não incidência (código 54) em atos sem emolumentos ou ato único.
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Dezembro de 2022 3 atos
14/12/2022
Circular 352/2022
TJSC RI

Averbação de reserva legal

Circular da CGFE-SC que divulga aos Registradores de Imóveis uma decisão do Conselho da Magistratura. A decisão fixa que a inscrição da reserva legal no CAR não autoriza o cancelamento de sua averbação na matrícula, cabendo apenas averbar o CAR em substituição à informação anterior.

O que fazer Não cancelar averbação de reserva legal só porque o imóvel está inscrito no CAR.
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08/12/2022
Circular 346/2022
TJSC RI TN

Registros eletrônicos SCE

A CGFE-SC suspende temporariamente os efeitos dos incisos V e VI do art. 464-A do CNCGJ, que exigiam o envio ao Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) de informações sobre operações de conteúdo econômico (Provimento CNJ n. 88/2019). A suspensão vale até nova definição, e as demais disposições do Provimento CNJ n. 88/2019 continuam vigentes.

O que fazer Não registrar todos os atos econômicos (incisos V e VI suspensos); seguir Provimento CNJ 88/2019.
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02/12/2022
Circular 340/2022
TJSC RI

Averbação do CNM

Circular da CGFE-SC que orienta os registradores de imóveis sobre a averbação do Código Nacional de Matrícula (CNM). A averbação é gratuita, usa selo isento do tipo 'não incidência' (Código 54) e é obrigatória antes da extração de qualquer certidão, inclusive as de 4 horas. Exige protocolo com o próprio Ofício como apresentante, e o art. 25 da LCE 755/2019 não se aplica.

O que fazer Averbar o CNM antes de certidões, mesmo as digitais de 4 horas; selo isento; protocolo em nome do ofício.
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Novembro de 2022 2 atos
18/11/2022
Circular 329/2022
TJSC Todas

Planilhas PDF - Prazo

A CGFE-SC prorrogou para 10/02/2023 o prazo para notários e registradores inserirem no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) as planilhas em PDF de registros de operações e dados cadastrais (art. 464-A, V e VI, do CN-SC) referentes a novembro e dezembro de 2022. A obrigação decorre da política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Provimento CN/CNJ n. 88/2019).

O que fazer Enviar ao SCE, até dia 10, planilhas PDF do mês anterior (operações e cadastrais), sem dados de Coaf.
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