Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Outubro de 2022 5 atos
25/10/2022
Circular 315/2022
TJSC RI TN RTD

Escritura de compra e venda

Inclui o art. 808-A no CNCGJ, que permite ao inventariante, representando o espólio, lavrar em tabelionato de notas escritura definitiva de compra e venda de imóvel vendido e quitado em vida pelo falecido, sem alvará judicial. O ato fixa requisitos documentais, dispensa o prévio registro do contrato preliminar e exige nota devolutiva fundamentada em caso de dúvida.

O que fazer Lavrar só se atendidos os requisitos do art. 808-A; havendo dúvida, emitir nota devolutiva fundamentada.
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25/10/2022
Provimento 50/2022
TJSC RI TN RTD

Escritura de obrigações do falecido

Inclui o art. 808-A no Código de Normas da CGJ-SC, permitindo que o inventariante, representando o espólio, lavre escritura pública definitiva de compra e venda em tabelionato de notas, sem via judicial, quando a obrigação tiver sido contratada e quitada em vida pelo falecido. O ato fixa requisitos documentais e exige nota devolutiva fundamentada em caso de dúvida.

O que fazer Lavrar escritura do inventariante com quitação e firma reconhecida; em dúvida, nota devolutiva fundamentada
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24/10/2022
Circular 314/2022
TJSC Todas

Cartão de crédito

A CGFE-SC comunica a todas as serventias extrajudiciais que podem repassar ao usuário os custos de intermediação financeira e de parcelamento do pagamento de emolumentos por cartão de crédito, com base no Provimento CNJ n. 127/2022. A condição é disponibilizar ao menos um outro meio de pagamento sem custo adicional.

O que fazer Se repassar custos do cartão ao usuário, oferecer outro meio de pagamento sem custo adicional.
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18/10/2022
Circular 306/2022
TJSC Todas

Cadastro eproc TRF4

A Circular CGJ n. 306/2022 orienta notários e registradores de SC a cadastrarem suas serventias como 'unidade externa' no sistema eproc do TRF4. O objetivo é cumprir o dever de intercâmbio de comunicações do art. 457-A do CNCGJ, que abrange qualquer sistema eletrônico processual dos tribunais do país. A decisão posterior apenas corrige o número dos autos para 0044461-86.2021.8.24.0710.

O que fazer Cadastrar a serventia como unidade externa no eproc do TRF4 para receber comunicações e intimações.
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14/10/2022
Circular 305/2022
TJSC TN

Procuração previdenciária

A circular comunica a criação de um novo tipo de cobrança isento no Selo Digital e no Sistema de Ressarcimento Eletrônico. Ele se aplica à lavratura de procuração pública, e à emissão de sua primeira via, para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais do INSS, isenta por força do art. 68-A (Lei 14.199/2021). Tabeliães e escrivães de paz deverão usar o código específico.

O que fazer Usar o novo tipo de cobrança isento no Selo Digital para procuração previdenciária e traslado
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Setembro de 2022 5 atos
23/09/2022
Circular 282/2022
TJSC Todas

Documentos SEI padronizados

Estabelece orientação para criação de tipos de documentos padronizados no SEI para órgãos reguladores de 1º grau, incluindo campos de preenchimento automático de procedimento, número de autos e identificação do subscritor, visando adequar publicações no DJE.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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16/09/2022
Circular 270/2022
TJSC Todas

Ressarcimento Eletrônico

A CGFE-SC cria o tipo de cobrança "Não Incidência" para atos sem previsão legal de emolumentos ou cobrados como ato único, que devem receber selo do tipo isento. O Sistema de Ressarcimento Eletrônico passa a ser parametrizado para excluir esses atos da guia de ressarcimento.

O que fazer Usar selo isento e tipo 'Não incidência' (código X) em atos sem isenção legal; não pedir ressarcimento deles.
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13/09/2022
Circular 265/2022
TJSC Todas

Correição ordinária remota

Circular da CGFE-SC comunica decisão e o Provimento CGJ n. 43/2022, que criam os arts. 13-A e 13-B no Código de Normas para permitir a correição ordinária remota. Os delegatários passam a ter o dever de fornecer estrutura para a fiscalização remota, com designação de preposto, envio de documentos e acesso remoto ao sistema de automação da serventia.

O que fazer Designe preposto, envie documentos no prazo fixado pela equipe e conceda acesso de visualização ao sistema.
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09/09/2022
Circular 262/2022
TJSC TN

Certidões eletrônicas

Circular da CGFE-SC que comunica acórdão do Conselho da Magistratura: é indevida a cobrança de emolumentos por desmaterialização na expedição de certidões eletrônicas de atos notariais físicos via e-Notariado. A decisão afeta diretamente a receita das serventias de notas.

O que fazer Não cobrar desmaterialização em certidão eletrônica de ato físico; cobrar só o emolumento previsto.
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01/09/2022
Circular 253/2022
TJSC Todas

Cópias reprográficas

A CGFE-SC divulga decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que permite às serventias extrajudiciais oferecer cópias reprográficas, apenas dos atos a serem praticados, a preços privados módicos. Quem oferecer o serviço deve informar de forma ostensiva que o usuário pode escolher qualquer outro prestador.

O que fazer Se oferecer cópias, expor aviso ostensivo de que o usuário pode escolher outro prestador; preço módico.
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Agosto de 2022 6 atos
29/08/2022
Circular 249/2022
TJSC TN

Rerratificação de escritura

A CGFE-SC orienta que a escritura de rerratificação ou aditamento motivada por erro imputável ao solicitante, ainda que beneficiário da isenção do art. 7º da LC 755/2019, não é isenta. Devem ser cobrados emolumentos e utilizado selo do tipo pago, sem direito a ressarcimento do ato 255.

O que fazer Cobrar emolumentos com selo pago em rerratificação por erro do solicitante, inclusive isento do art. 7º.
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16/08/2022
Circular 226/2022
TJSC RCPN TN

Apostilamento de documentos

A circular comunica a inclusão do art. 475-C no Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo exige que o delegatário, para apostilar cópia de documento extraída de autos virtuais, verifique chancela oficial de origem e correspondência, feita por servidor do Judiciário ou por tabelião de notas. A simples consulta pela chave de acesso do Eproc não basta para documentos particulares.

O que fazer Exigir autenticação oficial prévia para apostilar cópia particular extraída de autos virtuais
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16/08/2022
Provimento 39/2022
TJSC TN

Apostilamento de documentos

Cria o art. 475-C no Código de Normas da CGJ-SC. Para apostilar cópia de documento particular extraída de autos virtuais de processo judicial, o delegatário passa a exigir chancela oficial que comprove a origem e a correspondência com o original ou com a cópia dos autos.

O que fazer Antes de apostilar cópia de documento de autos virtuais, exigir chancela oficial de origem e correspondência.
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12/08/2022
Circular 225/2022
TJSC TN

Ficha-padrão notarial

A CGFE-SC orienta os tabeliães de que a recusa em exibir a ficha-padrão (cartão de assinatura) a terceiros é conduta lícita, pois a publicidade se dá por certidão e o exame direto exige autorização judicial. Em vez de editar nova norma, recomenda submeter a consulta ou a negativa ao Juiz-Corregedor Permanente, que poderá respaldar a atuação do delegatário.

O que fazer Não exibir a ficha-padrão a terceiros; em dúvida, submeter a negativa ao Juiz-Corregedor Permanente.
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04/08/2022
Circular 216/2022
TJSC TN

Inventário extrajudicial

Circular da CGFE-SC que orienta os tabelionatos de notas sobre o inventário extrajudicial. Após o cancelamento do protocolo pelo decurso de 12 meses, é possível reprotocolar o pedido sem exigir comprovação de multa do ITCMD, quando o imposto já foi recolhido no prazo legal. A circular também orienta sobre o preenchimento da DIEF e o registro da reprotocolização na escritura.

O que fazer Protocolar no livro de notas, sem paralelo; reprotocolar sem exigir multa de ITCMD já recolhido em 60 dias.
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01/08/2022
Circular 211/2022
TJSC Todas

Publicação de decisões sigilosas

Circular orienta órgãos reguladores de 1º grau sobre procedimentos de encaminhamento de decisões para publicação no Diário da Justiça Eletrônico, com destaque para proteção de sigilo em procedimentos sensíveis mediante abreviação de nomes dos interessados.

O que fazer Abreviar nomes de interessados em procedimentos sigilosos antes de encaminhar decisões ao Diário da Justiça Eletrônico
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Julho de 2022 1 ato
18/07/2022
Circular 199/2022
TJSC RI TN

Sanções da ONU

Circular da CGFE-SC comunica a notários e registradores a manutenção de indivíduos e entidades na lista de sanções do CSNU. Pede que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem a existência de bens em nome deles e, se houver, decretem a indisponibilidade e comuniquem ao MJSP e ao COAF, sem uso da CNIB.

O que fazer Buscar bens dos listados; havendo, indisponibilizar e comunicar de imediato ao MJ ([email protected]) e COAF
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Junho de 2022 6 atos
13/06/2022
Circular 165/2022
TJSC RI TN

Sanções do CSNU

Circular da CGFE-SC comunica a tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis a exclusão de um indivíduo e duas entidades da lista de sanções do CSNU. Orienta que a comunicação aos órgãos interessados só é necessária em caso positivo, sem necessidade de informar a Corregedoria.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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13/06/2022
Circular 162/2022
TJSC TN

Procuração e emolumentos

A CGFE-SC comunica o ajuste do Sistema de Inspeção Virtual para reconhecer cônjuges e companheiros outorgantes em procuração como um só outorgante, conforme o art. 47, § 2º, da LC 755/2019. Também define como preencher o Selo de Fiscalização para que o sistema cruze os CPFs e valide a cobrança de emolumentos.

O que fazer Em procuração com cônjuges ou companheiros, preencher o Selo de cada outorgante: estado civil, CPF e cônjuge
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08/06/2022
Circular 157/2022
TJSC RCPN TN RTD

Certidões singapurianas

Circular da CGFE-SC que divulga às serventias extrajudiciais decisão da Corregedoria Nacional sobre a Nota Verbal BSB 010/2022 da Embaixada de Singapura. A nota informa que, desde 29/05/2022, as certidões de nascimento, óbito e natimorto singapurianas são emitidas em formato digital, com autenticidade verificável por código QR ou pelo site oficial.

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08/06/2022
Circular 158/2022
TJSC Todas

Formulários de emolumentos

A CGFE-SC informa aos notários, registradores civis e escrivães de paz a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que torna obrigatório responder, até 20/06/2022, aos formulários eletrônicos de declaração de emolumentos da CONR/CNJ. O ato é pontual e já está exaurido, mas o descumprimento podia gerar reflexos disciplinares.

Encerrado · 20/06/2022
O que fazer Prazo de 20/06/2022 para responder aos formulários do CNJ já encerrado; nada pendente.
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03/06/2022
Circular 153/2022
TJSC TN

e-Notariado

Circular da CGFE-SC que reitera aos tabeliães de notas catarinenses a obrigatoriedade de aderir ao sistema e-Notariado para a prática de atos notariais eletrônicos, conforme o Provimento CNJ n. 100/2020. O parecer acolhido fixa prazo de 6 meses para colocar o sistema em operação nas serventias.

O que fazer Aderir ao e-Notariado e fazer atos eletrônicos só por ele; prazo de 6 meses venceu em dez/2022.
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03/06/2022
Circular 152/2022
TJSC Todas

Operações suspeitas ao Coaf

A circular orienta notários e registradores sobre a declaração de inexistência de operações suspeitas passíveis de comunicação ao Coaf (art. 17, caput, do Provimento CN/CNJ n. 88/2019) referente ao 1º semestre de 2022. Mantém a forma de envio por ofício, conforme o texto padrão da Circular CGJ n. 212/2020, porque as melhorias no SCE ainda não foram concluídas.

O que fazer Sem operação suspeita no período, enviar ofício assinado pelo responsável ou oficial de cumprimento.
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Maio de 2022 7 atos
27/05/2022
Circular 141/2022
TJSC Todas

Qualificação subjetiva

Altera o art. 476 do CNCGJ para substituir a idade pela data de nascimento na qualificação subjetiva, ressalvados os requisitos de norma superior, e retira telefone e e-mail do rol de dados dos atos. Cria o art. 477-A, que obriga o delegatário a manter cadastro dos usuários com as informações obrigatórias e o telefone, em harmonia com a LGPD e o Provimento CNJ 61/2017.

O que fazer Qualificar por data de nascimento; telefone e e-mail vão ao cadastro de usuários. Idade só se lei exigir.
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27/05/2022
Provimento 29/2022
TJSC Todas

Cadastro de usuários

Altera o CN-SC para revisar os requisitos de qualificação subjetiva dos interessados nos atos notariais e registrais (arts. 476 e 477) e cria o art. 477-A. Esse novo artigo obriga o delegatário a manter cadastro dos usuários, com indicação do número de telefone.

O que fazer Incluir data de nascimento na qualificação das partes e manter cadastro de usuários com número de telefone
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