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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Julho de 202218 atos | ||||
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Circular 202/2022
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22/07/2022 |
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Criação da classe processual 'Agravo de Instrumento – ECA' no eproc para recursos em execuções de medidas socioeducativas, conforme art. 198 do ECA.
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Circular 201/2022
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20/07/2022 |
RI
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RI: Simplifica retificação e regularização fundiária rural. Dispensa assinaturas de confrontantes para imóveis públicos e autoriza registradores a extrair dados do SIGEF/INCRA.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — retificação e regularização fundiária rural
O que fazer Atualizar procedimentos para dispensar assinaturas de confrontantes em imóveis públicos e consultar SIGEF/INCRA conforme novo art. 706-A
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Provimento 36/2022
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20/07/2022 |
RI
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RI: Dispensa assinaturas de confrontantes em retificações de áreas de imóveis públicos e autoriza uso de dados do SIGEF/INCRA, alterando requisitos documentais e procedimentos operacionais.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam retificações de áreas em imóveis públicos
O que fazer Dispensar assinatura de confrontantes e passar a aceitar dados do SIGEF/INCRA em retificações de áreas públicas
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Circular 198/2022
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18/07/2022 |
RCPJ
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RCPJ: Encerramento de falência judicial da Textil Suana Ltda. (CNPJ 78.987.641/0001-79). Cartórios devem atualizar registros de PJ e informações cadastrais da empresa.
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Circular 199/2022
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18/07/2022 |
RI
TN
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Verificar e indisponibilizar bens de pessoas/entidades na lista de sanções da ONU. Comunicar imediatamente ao Departamento de Recuperação de Ativos. Obrigatório para RI, TN e TP.
Afeta Registradores de imóveis, tabeliães de notas e de protesto
O que fazer Verificar lista de sanções da ONU; indisponibilizar bens de pessoas/entidades listadas; comunicar ao Departamento de Recuperação de Ativos
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Circular 197/2022
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18/07/2022 |
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Orientação sobre atualização do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) para magistrados de Infância e Juventude, com margem de tolerância de 10% de discrepância em relação aos dados do DataJud.
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Circular 196/2022
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18/07/2022 |
RCPN
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RI: Chefes de cartório devem autenticar documentação de crianças e adolescentes em acolhimento institucional para inscrição/regularização de CPF, com encaminhamento à CEJA até 26.8.2022 (Meta 4/CNJ).
Encerrado · 26/08/2022
Afeta RCPN — chefes de cartório de registro civil de pessoas naturais
O que fazer Autenticar documentação de crianças/adolescentes em acolhimento institucional e encaminhar à CEJA até 26 de agosto de 2022
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Resolução 468/2022
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15/07/2022 |
CNJ
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Diretrizes para contratação de soluções de TI por órgãos do Judiciário sob controle do CNJ. Não se aplica a cartórios extrajudiciais.
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Circular 195/2022
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15/07/2022 |
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Ofícios ao INSS para cumprimento de ordem judicial devem ser encaminhados à Gerência Executiva regional competente, não ao órgão central.
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Circular 194/2022
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14/07/2022 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de Recuperação Judicial de duas empresas. Chefes de cartório devem dar publicidade à decisão e verificar possíveis averbações em registros de PJ.
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Circular 193/2022
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13/07/2022 |
RCPN
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RCPN: Suspensão imediata de compartilhamento de dados de registro civil com entidades privadas. Afeta todas as tratativas e ajustes já firmados.
Afeta RCPN — Registradores de Registro Civil das Pessoas Naturais
O que fazer Suspender imediatamente compartilhamento de dados com entidades privadas; revisar e rescindir ajustes já firmados
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Circular 192/2022
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12/07/2022 |
RCPJ
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Comunicação sobre deferimento de recuperação judicial da empresa SB Espelhos e Vidros LTDA. Cartórios devem ficar cientes para fins de registro e publicidade.
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Circular 190/2022
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11/07/2022 |
RI
RCPN
RTD
RCPJ
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RI: Regulamenta ressarcimento de atos gratuitos em regularização fundiária de interesse social, criando art. 505-A no CN-CGFE com novos parâmetros para cálculo de custas e implementando regras obrigatórias no Sistema de Ressarcimento.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam regularização fundiária de interesse social
O que fazer Implementar novos parâmetros de cálculo de custas para atos gratuitos conforme art. 505-A CN-CGFE e ajustar regras no Sistema de Ressarcimento
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Circular 189/2022
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11/07/2022 |
RCPJ
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RCPJ: Cartórios extrajudiciais devem registrar deferimento de recuperação judicial de ARROZ OLIVO ALIMENTOS LTDA (ex-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ SÃO PEREGRINO LTDA) para fins de publicidade e atualização cadastral.
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Provimento 35/2022
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11/07/2022 |
RI
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RI: Estabelece ressarcimento de atos gratuitos em regularização fundiária de interesse social, com parâmetros de limite conforme tabela oficial e regra de filtro no sistema de custas.
Afeta Registradores de Imóveis (RI) que realizam regularização fundiária de interesse social
O que fazer Aguardar atualização do sistema de custas pela Assessoria de Informática conforme novos parâmetros de ressarcimento
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Circular 188/2022
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08/07/2022 |
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Centrais eletrônicas compartilhadas não podem cobrar taxa administrativa ou contribuição adicional dos usuários. Revoga Circular CGJ 203/2020 e uniformiza entendimento conforme decisão vinculativa do CNJ.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais que integram centrais eletrônicas compartilhadas
O que fazer Cessar cobrança de taxa administrativa ou contribuição adicional dos usuários das centrais
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Circular 187/2022
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07/07/2022 |
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Todas as serventias devem alimentar dados de produtividade e arrecadação do 1º semestre 2022 no sistema Justiça Aberta entre 1º e 15 de julho. Obrigação semestral conforme CN-CGFE.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ
O que fazer Alimentar dados de produtividade e arrecadação do 1º semestre 2022 no sistema Justiça Aberta entre 1º e 15 de julho
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Circular 185/2022
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06/07/2022 |
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CAMP e SISBAJUD: consulta unitária de óbitos e funcionalidade 'teimosinha' (repetição automática de bloqueios por 30 dias) para operacionalização de processos.
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| Junho de 202232 atos | ||||
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Provimento 131/2022
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30/06/2022 |
CNJ
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Amplia em 18 meses o prazo de validade dos papéis de segurança para apostilamento. Cartórios notariais podem estender o uso do material adquirido junto à Casa da Moeda conforme Convenção da Haia.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que utilizam papéis de segurança para apostilamento
O que fazer Estender validade dos papéis de segurança adquiridos junto à Casa da Moeda por mais 18 meses conforme Provimento 62/2017
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Circular 182/2022
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30/06/2022 |
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Divulgação a magistrados sobre procedimento previdenciário federal (art. 129-A, Lei 8.213/91).
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Circular 181/2022
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30/06/2022 |
RCPJ
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Retificação: Recuperação judicial (não falência) das empresas Imbuia Empreendimentos Florestais Ltda e Geo Forest Florestal Ltda. Cartórios devem atualizar registros de PJ conforme decisão da 1ª Vara Cível de Curitibanos.
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Circular 179/2022
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29/06/2022 |
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Divulgação de pesquisa institucional sobre perfil de magistradas brasileiras, promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros em parceria com a ENFAM. Sem impacto operacional em cartórios.
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PAD 0002693-83.2020.2.00.0000
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29/06/2022 |
Tese CNJ
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Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrada sobre organização interna de vara judicial (atendimento de advogados no balcão vs. gabinete). Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
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NTEC 0003733-32.2022.2.00.0000
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29/06/2022 |
Tese CNJ
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CNJ recomenda alterações à Lei de Mediação (13.140/2015) para insolvência: flexibilizar impedimentos de mediadores, permitir comediadores e autorizar honorários a sociedades de advogados. Impacto d...
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ATO 0003735-02.2022.2.00.0000
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29/06/2022 |
Tese CNJ
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Criação de fórum nacional permanente para estudos e padronização de processos de recuperação judicial e falência. Não gera obrigações diretas ou mudanças de procedimento nas serventias extrajudiciais.
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PP 0002585-88.2019.2.00.0000
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29/06/2022 |
Tese CNJ
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Resolução do CNJ que estabelece diretrizes para contratações de soluções de TIC (tecnologia da informação e comunicação) nos tribunais, com base na Lei nº 14.133/2021. Não produz efeito direto nas rotinas de serventias extrajudiciais.
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ATO 0003739-39.2022.2.00.0000
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29/06/2022 |
Tese CNJ
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Regulamenta o porte e controle de armas de fogo por servidores do Poder Judiciário (agentes e inspetores de Polícia Judicial). Tema administrativo interno do Poder Judiciário sem impacto na rotina de serventias extrajudiciais.
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ATO 0003090-74.2022.2.00.0000
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29/06/2022 |
Tese CNJ
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Resolução do CNJ estabelece diretrizes de etiqueta e decoro para videoconferências no Poder Judiciário (vestimenta, identificação, fundo, câmera). Não impõe obrigações diretas a notários e registradores.
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Resolução 467/2022
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28/06/2022 |
CNJ
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Regulamenta porte de arma de fogo para agentes e inspetores da Polícia Judicial do Poder Judiciário, conforme Lei 10.826/2003. Ato exclusivamente voltado à segurança institucional e gestão de pessoal judiciário, sem qualquer impacto nas atividades de serviços notariais e de registro.
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Circular 175/2022
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28/06/2022 |
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Divulgação de recomendação do CNJ sobre cautelas contra abuso de direito em projetos de infraestrutura.
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Circular 177/2022
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28/06/2022 |
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SEI: Órgãos reguladores devem permitir peticionamento eletrônico de advogados, notários e registradores, com acesso automático aos autos e orientações obrigatórias sobre o sistema.
Afeta Registradores (RI, RCPN, RTD, RCPJ) e tabeliães (TN, TP) — órgãos reguladores
O que fazer Implementar peticionamento eletrônico via SEI com acesso automático aos autos e orientar advogados sobre o sistema
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Circular 178/2022
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28/06/2022 |
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Citação por WhatsApp permanece válida na esfera cível mesmo após retomada dos serviços presenciais. Método não se aplica nas esferas penal e infracional.
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Circular 173/2022
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27/06/2022 |
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Recomendação para disponibilizar cadeira de rodas nas serventias apenas quando houver necessidade recorrente, considerando adaptações de acessibilidade já existentes e atendimento domiciliar previsto no CN-CGFE.
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Circular 174/2022
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27/06/2022 |
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Circular divulgando retificação do calendário de correições ordinárias gerais de 2022 do TJSC, com alterações em datas e modalidades de inspeção em unidades judiciárias.
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Provimento 130/2022
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24/06/2022 |
CNJ
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Provimento sobre implantação e funcionamento do PJeCor (Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias), sistema de tramitação de processos disciplinares contra magistrados. Totalmente revogado pelo Provimento CNJ 165/2024.
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Provimento 129/2022
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24/06/2022 |
CNJ
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Prorrogação de medidas emergenciais COVID-19 com vigência exaurida em 30.09.2022
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PCA 0000585-13.2022.2.00.0000
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24/06/2022 |
Tese CNJ
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RI: Desacumulação de atribuições em serventia pode ser efetivada imediatamente pelo TJ estadual quando preenchida a vacância, conforme Resolução CNJ nº 80/2009 e Lei nº 8.935/1994. Até provimento definitivo, segue Provimento nº 77 da Corregedoria Nacional.
Afeta Registradores e delegatários que exercem atribuições múltiplas em serventias extrajudiciais
O que fazer Observar desacumulação imediata de atribuições quando houver vacância, conforme Resolução CNJ 80/2009 e Provimento 77
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Circular 172/2022
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24/06/2022 |
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Divulgação da Resolução CNJ n. 466/2022 que institui o FONAREF
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Circular 171/2022
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23/06/2022 |
RCPJ
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Comunicação sobre deferimento de recuperação judicial de empresa. Chefes de cartório devem observar obrigações de registro e publicidade do ato.
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ATO 0003088-07.2022.2.00.0000
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23/06/2022 |
Tese CNJ
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Recomendação do CNJ para instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) em municípios sem unidade judiciária, visando ampliar acesso à Justiça Digital. A medida é de competência exclusiva do Poder Judiciário e não impõe obrigações diretas às serventias extrajudiciais.
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Resolução 465/2022
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22/06/2022 |
CNJ
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Diretrizes para videoconferências no Poder Judiciário — sem impacto em serventias
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Resolução 466/2022
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22/06/2022 |
CNJ
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Institui fórum colegiado permanente (FONAREF) para debater e propor melhorias nos processos de recuperação judicial e falências, envolvendo magistrados, advogados e membros do MP. Não cria obrigações diretas para cartórios extrajudiciais.
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Circular 170/2022
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22/06/2022 |
RI
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RI: Averbação imediata de ordens de indisponibilidade da CNIB sem exigência de pagamento prévio de emolumentos, que serão cobrados no cancelamento. Reforma circular anterior.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Averbado imediato de ordens CNIB de indisponibilidade sem cobrar emolumentos antecipados. Cobrar no cancelamento.
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Circular 169/2022
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21/06/2022 |
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Divulgação de consulta pública federal para elaboração de decreto de indulto natalino 2022
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Circular 168/2022
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20/06/2022 |
RI
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RI: Circular estabelece critérios obrigatórios para registro de condomínios edilícios, exigindo coesão entre partes de propriedade exclusiva e comum. Altera procedimento de aceitação de registros de incorporação e instituição de condomínio.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam registros de incorporação e instituição de condomínio
O que fazer Aplicar novos critérios de coesão entre áreas exclusivas e comuns na análise de registros de condomínios edilícios
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Orientação 11/2022
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17/06/2022 |
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Recursos em sentido estrito: tramitação em autos próprios distribuídos por dependência no eproc. Procedimento obrigatório para unidades judiciárias de primeiro e segundo grau.
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Circular 167/2022
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15/06/2022 |
RI
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RI: Municípios podem requerer alteração de nome de logradouro em matrículas de imóveis. Obrigatório recolhimento de emolumentos conforme LCE 755/2019.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — quando municípios solicitarem alteração de nome de logradouro
O que fazer Exigir recolhimento de emolumentos conforme LCE 755/2019, art. 7º, parágrafo único, antes de processar alteração
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Circular 166/2022
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14/06/2022 |
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Divulga pedido da PGE para substituição da parte 'Estado de SC' por 'DETRAN' em processos judiciais, decorrente da transformação do DETRAN em autarquia estadual (LC 789/2021). Magistrados devem analisar caso a caso.
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Circular 165/2022
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13/06/2022 |
RI
TN
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TN/TP: Atualização obrigatória da Lista de Sanções do CSNU. Cartórios devem revisar controles de conformidade em operações notariais e registrais conforme exclusões comunicadas pelo Ministério da Justiça.
Afeta Tabeliães de Notas e Registradores (todas as serventias com controles antilavagem)
O que fazer Atualizar lista de sanções do CSNU conforme exclusões comunicadas; revisar conformidade em operações em andamento
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Circular 162/2022
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13/06/2022 |
TN
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TN: Procurações com cônjuges ou companheiros como outorgantes exigem preenchimento correto de campos específicos no Sistema de Inspeção Virtual para adequada cobrança de emolumentos conforme LC 755/2019.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que lavram procurações com cônjuges ou companheiros
O que fazer Preencher corretamente campos específicos no Sistema de Inspeção Virtual para procurações conforme LC 755/2019, Regras 47 e 48
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