Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
Todas RI RCPN TN TP RTD RCPJ Gerais
Mais filtros
3.383 resultados encontrados — página 74 de 136
Fevereiro de 2024 31 atos
08/02/2024
Circular 44/2024
TJSC

Custas judiciais

Circular da CGJ-SC que divulga a Resolução CM n. 21/2023, sobre a cobrança de créditos do Poder Judiciário, e os Provimentos CGJ n. 5 e 6/2024. Eles revogam o Provimento CGJ n. 08/2007, a Orientação CGJ n. 10/2007 e o art. 324 do Código de Normas, e alteram os arts. 175, 320, 321 e 323 sobre a cobrança de custas finais pelos cartórios judiciais, a partir de 01/03/2024.

O que fazer Adaptar procedimentos de lançamento de dados e verificação de custas conforme novos provimentos CGJ 5 e 6/2024, vigência 01/03/2024.
Abrir ato →
08/02/2024
Circular 45/2024
TJSC

Calendário de correições

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando o calendário de correições ordinárias do TJSC para 2024, com 130 unidades judiciais a serem fiscalizadas em formato presencial e virtual.

Abrir ato →
08/02/2024
Provimento 5/2024
TJSC

Revogação de Provimento

Revoga o Provimento n. 08/2007 da CGJ em consequência da publicação de duas resoluções (CM n. 21/2023 e GP/CGJ n. 31/2023), com vigência a partir de 1º de março de 2024.

Abrir ato →
08/02/2024
Provimento 6/2024
TJSC

Cobrança de custas

Provimento que altera procedimentos de cobrança administrativa de custas judiciais no Código de Normas da CGJ-SC, estabelecendo novos requisitos de dados para o devedor e reorganizando fluxos cartorários internos do Poder Judiciário.

Abrir ato →
06/02/2024
Circular 42/2024
TJSC TN

Autenticidade de procurações

Circular que divulga o Provimento CGJ n. 4/2024, que altera o art. 1.187 do CNCGFE para harmonizá-lo com o art. 308 (redação do Provimento CGJ n. 39/2023). A autenticidade de ato notarial ou registral anterior passa a ser confirmada por consulta ao selo de fiscalização ou a central eletrônica. A eficácia de escrituras e procurações lavradas em SC continua a ser confirmada por certidão, exigível apenas em caso de fundada dúvida.

O que fazer Conferir autenticidade no Selo Digital; eficácia só por certidão, havendo fundada dúvida.
Abrir ato →
06/02/2024
Circular 39/2024
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da empresa HOMEWARE ACABAMENTOS EIRELI pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

Abrir ato →
06/02/2024
Circular 36/2024
TJSC

Violência contra a mulher

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça encaminhando relatórios sobre gênero, direitos humanos e Lei Maria da Penha aos magistrados e servidores do primeiro grau. Trata-se de ato informativo sem impacto operacional direto nos cartórios extrajudiciais.

Abrir ato →
06/02/2024
Circular 41/2024
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa SILMES COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA - EPP pela Vara Regional de Falências de Concórdia. É meramente informativa e não impõe dever a notários ou registradores.

Abrir ato →
06/02/2024
Circular 37/2024
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa ZWS FACCAO LTDA pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial e não impõe dever concreto a notários ou registradores.

Abrir ato →
06/02/2024
Circular 40/2024
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Sementes Prezzoto Ltda e outros pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Tem caráter apenas informativo para as unidades judiciais, sem dever imposto às serventias extrajudiciais.

Abrir ato →
06/02/2024
Circular 38/2024
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa FASCINODECOR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.

Abrir ato →
06/02/2024
Provimento 4/2024
TJSC TN

Certidão de eficácia

Altera o art. 1.187 do Código de Normas do Foro Extrajudicial de SC para determinar que a confirmação da eficácia de escrituras e procurações lavradas no Estado seja feita exclusivamente por certidão, vedada informação extraoficial, salvo urgência ou imprescindibilidade de confirmação célere. A mudança resolve a divergência com o art. 308 do mesmo código.

O que fazer Confirmar eficácia de escrituras e procurações só por certidão; vedado informar por canal extraoficial.
Abrir ato →
05/02/2024
Circular 35/2024
TJSC

Gestão de perfis Eproc

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de SC determinando que magistrados e chefes de cartório desvinculem o perfil 'DPE-Gabinete' de processos nos quais a Defensoria Pública não possui competência institucional, em prazo de 45 dias, com base na Resolução CSDPESC n. 63/2016.

Abrir ato →
02/02/2024
Circular 34/2024
TJSC

Recuperação judicial

Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando aos magistrados e chefes de cartório o deferimento do processamento de recuperação judicial de duas empresas gaúchas, sem impacto operacional direto nos serviços extrajudiciais.

Abrir ato →
01/02/2024
Circular 31/2024
TJSC RCPN

Cancelamento de nascimento

A CGFE-SC acolhe proposta do COPEX e orienta os registradores civis a solicitar o cancelamento do selo de fiscalização do assento originário quando houver averbação que cancele registro de nascimento, como na adoção. A medida reforça o art. 131 do Código de Normas e protege dados sensíveis de crianças e adolescentes.

O que fazer Ao averbar cancelamento de nascimento, pedir ao Setor de Selo de Fiscalização o cancelamento do selo original.
Abrir ato →
Janeiro de 2024 25 atos
30/01/2024
Circular 29/2024
TJSC

Execução penal

Circular que divulga procedimento do TJDFT para envio de cartas de guia de execução penal, padronizando rotinas de trabalho entre tribunais de justiça mediante especificação de meios eletrônicos e sistemas de malote digital.

Abrir ato →
29/01/2024
Circular 28/2024
TJSC

Audiências concentradas

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça que convoca magistrados e servidores do primeiro grau para realização de audiências concentradas nos âmbitos protetivo e socioeducativo na segunda semana de maio de 2024, com comunicação às instituições da rede de atendimento infanto-juvenil.

Abrir ato →
25/01/2024
Circular 26/2024
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que informa magistrados e chefes de cartório de primeiro grau sobre o deferimento da recuperação judicial das empresas do Grupo Temabi pela Vara Judicial de Sananduva/RS. É um ato meramente informativo, dirigido ao foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.

Abrir ato →
25/01/2024
Circular 27/2024
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial da empresa EKW DO BRASIL - PRODUTOS REFRATARIOS LTDA, decretado pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

Abrir ato →
25/01/2024
Circular 25/2024
TJSC

Manutenção Eproc

Circular informativa sobre manutenção programada do sistema ERP do TJSC no dia 28/01/2024, com indisponibilidade de módulos e funcionalidades integradas ao eproc de 1º e 2º grau.

Abrir ato →
24/01/2024
Circular 23/2024
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas Metalúrgica Candeia Ltda., Aliz Participações Ltda. e IM Participações Eireli pela Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.

Abrir ato →
23/01/2024
Circular 21/2024
TJSC Todas

Emolumentos 2024

Circular da CGFE-SC que divulga a republicação das tabelas de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 atualizados para 2024, em vigor desde 01/01/2024. A republicação corrige erro material no FRJ do item 2.7 da Tabela III (Registro de Imóveis), que passa a incidir à razão de 0,5% sobre cédulas de crédito rural, cédulas de produto rural e hipoteca cedular.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
Abrir ato →
18/01/2024
Circular 19/2024
TJSC RI TN

Emolumentos de caução

A CGFE-SC divulga decisão do COPEX segundo a qual a escritura pública de caução em garantia das obras de infraestrutura de loteamento (art. 18, V, da Lei 6.766/1979) não é isenta de emolumentos com base no art. 7º, I e II, da LCE 755/2019, ainda que requerida pelo Município. Os emolumentos devem ser cobrados integralmente do loteador, conforme o art. 42, parágrafo único, e o notário deve indeferir os pedidos de isenção.

O que fazer Cobrar emolumentos integrais do loteador, sem isenção, e indeferir pedidos de isenção do Município.
Abrir ato →
17/01/2024
Circular 17/2024
TJSC RCPN

Casamento de estrangeiro

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX segundo a qual o Registro Civil não deve exigir prova de regularidade migratória do estrangeiro na habilitação para casamento, por falta de previsão legal. A documentação é a mesma do art. 1.525 do CC para nacionais e estrangeiros, e a prova por declaração testemunhal (art. 292, parágrafo único, do CN-SC) fica restrita a refugiados, apátridas, asilados ou acolhidos humanitários.

O que fazer Não exigir regularidade migratória do estrangeiro; provar idade, estado civil e filiação pelo art. 292 do CN-SC.
Abrir ato →
17/01/2024
Circular 15/2024
TJSC

Atas LGPD/CNJ

A circular da CGFE-SC divulga aos notários e registradores o link para os extratos das atas das sessões de 2023 da Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça (CPD/CN/CNJ), sobre a adequação das serventias à LGPD, e remete cópias para ciência.

Abrir ato →