Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Janeiro de 2024 25 atos
17/01/2024
Circular 16/2024
TJSC

Manutenção de sistemas

Circular da CGJ-SC que comunica aos magistrados e servidores do primeiro grau a manutenção programada para troca de equipamentos de firewall em 18-1-2024, das 20h00 às 22h30, com possível indisponibilidade dos sistemas judiciais e administrativos do TJSC (SEI, eproc, PJSC Conecta). Orienta a observância do art. 29 da Resolução CM n. 10/2022 quanto ao plantão judiciário.

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17/01/2024
Circular 18/2024
TJSC RCPN

Retificação de nome e gênero

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX segundo a qual a retificação administrativa de prenome e gênero (Prov. CNJ 149/2023 e CNCGFE-SC) se aplica aos registros e transcrições do Livro E do RCPN. A orientação também admite a retificação dos registros posteriores (casamento, união estável, descendentes), com pedido pelo E-Protocolo da CRC.

O que fazer Encaminhar pedidos pelo E-Protocolo do CRC ao RCPN do assento; comunicar só o previsto no art. 522.
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16/01/2024
Circular 14/2024
TJSC

Povos e comunidades tradicionais

Circular de divulgação da Resolução CNMP n. 230/2021 sobre atuação do Ministério Público junto a povos e comunidades tradicionais, destinada aos magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição do TJSC.

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15/01/2024
Circular 13/2024
TJSC RI TN

Emolumentos PMCMV

A CGFE-SC acolheu voto do COPEX e orientou notários e registradores de que a redução de 50% dos emolumentos em imóveis do PMCMV (arts. 43 e 43-B da Lei 11.977/2009) exige declaração de primeira aquisição imobiliária do adquirente, conforme o art. 20 do Decreto 7.499/2011. Os requisitos são cumulativos, e sem a declaração não há redução.

O que fazer Em PMCMV, exigir do adquirente declaração de primeira aquisição imobiliária para a redução de 50%.
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15/01/2024
Circular 12/2024
TJSC TN

Escrituras separadas com selos

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX: enquanto o padrão técnico do selo digital não for alterado, negócios com cobrança distinta de emolumentos (normal e isento) devem ser lavrados em escrituras públicas separadas, cada uma com o selo correspondente. A medida garante o correto recolhimento do FRJ sobre o ato pago e o ressarcimento do ato isento.

O que fazer Lavrar atos pagos e isentos em escrituras separadas, com selo compatível em cada, até mudar o padrão do selo
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11/01/2024
Circular 8/2024
TJSC

Assédio moral e sexual

Circular de divulgação da Resolução CNJ nº 538/2023 sobre política de prevenção e enfrentamento do assédio moral, assédio sexual e discriminação no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina. Trata-se de comunicado administrativo interno sem impacto direto em procedimentos extrajudiciais.

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11/01/2024
Circular 7/2024
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas Frigo Industrial Ltda. e Friaves Industrial de Alimentos Ltda. (autos n. 5013238-95.2023.8.24.0019). Não impõe dever a notários ou registradores.

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11/01/2024
Circular 9/2024
TJSC

Compensação de selos

Circular da CGFE-SC que comunica aos notários e registradores o empenho final da 2ª parcela da compensação do estoque de selos de fiscalização adquiridos e não consumidos até 31/03/2023. Os 57,3% restantes serão pagos corrigidos pela Selic, com data prevista de 31/01/2024.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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10/01/2024
Circular 5/2024
TJSC

Justiça Aberta

A circular lembra aos notários e registradores de SC o dever de alimentar o sistema Justiça Aberta com os dados de produtividade e arrecadação do 2º semestre de 2023, no prazo de 1º a 15 de janeiro de 2024, conforme o Provimento CN/CNJ n. 24/2012. Os diretores do foro devem monitorar o cumprimento.

Encerrado · 15/01/2024
O que fazer Prazo de 15/01/2024 encerrou. Alimente o Justiça Aberta em 15/01 e 15/07 e atualize alterações em 10 dias.
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10/01/2024
Circular 6/2024
TJSC RCPN TN TP

Código de Normas

A circular comunica o provimento que corrige erros materiais do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023). O provimento revoga os arts. 69 a 81, duplicados dos arts. 41 a 53, acrescenta o § 3º ao art. 50 e ajusta remissões internas em dispositivos de transmissão de acervo, RCPN, notas, usucapião e protesto.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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10/01/2024
Provimento 2/2024
TJSC RCPN TN TP

Intimação e delegação à CENPROT

Altera diversos dispositivos do Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023) sobre prepostos, interinos, processo disciplinar, expediente do registro civil, Livro de Protocolo de Notas, usucapião extrajudicial e intimação e cancelamento de protestos, além de revogar os arts. 69 a 81. O Provimento n. 46/2025 retificou erro material do art. 10.

O que fazer Na 2ª intimação de protesto: título, protocolo e site do jornal eletrônico; registrar negativa de lavratura
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08/01/2024
Circular 2/2024
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial da Cooperativa Agropecuária do Alto Uruguai Catarinense (autos n. 5013068-26.2023.8.24.0019, Vara Regional de Falências de Concórdia). Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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08/01/2024
Circular 4/2024
TJSC Todas

Horários de expediente

Comunica decisão que determina a alteração dos arts. 216 a 218 do CNCGJ-SC para adequá-los à Resolução CM n. 22/2023. Os cartórios passam a ter atendimento mínimo de 7 horas diárias entre 8h e 18h, com horário-padrão obrigatório, registro no SCE e no Justiça Aberta, e novo rol de dias sem expediente.

O que fazer Manter horário-padrão de 7h entre 8h e 18h, sem fechar antes das 17h, e informá-lo no SCE e Justiça Aberta.
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08/01/2024
Circular 3/2024
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório judicial de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de Vilmar Davi Coldebella, Transportes Coldebella Ltda e Carlise Frantz Cordebella, pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever a notários ou registradores.

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08/01/2024
Provimento 1/2024
TJSC

Expediente das serventias

Altera os arts. 216, 217 e 218 do Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023) para uniformizar o horário de atendimento das serventias (mínimo de 7 horas diárias, entre 8h e 18h) e os dias sem expediente no foro extrajudicial. Também obriga o responsável a informar o horário no SCE e no Justiça Aberta.

O que fazer Atender no mínimo 7h diárias entre 8h e 18h e manter o horário-padrão informado no SCE e no Justiça Aberta.
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Dezembro de 2023 31 atos
19/12/2023
Circular 384/2023
TJSC RCPN

Renda Mínima - RCPN

Comunica a alteração do §5º do art. 5º da Resolução CM n. 9/2023 pela Resolução CM n. 20/2023, que prorroga até 30/06/2024 a obrigação de as serventias de registro civil habilitadas ao Programa Renda Mínima enviarem mensalmente o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa à CGFE. O envio deve ocorrer até o 5º dia útil do mês seguinte, sob pena de suspensão do benefício.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata. Envio mensal do Livro Diário Auxiliar encerrou-se em 30/06/2024.
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19/12/2023
Circular 381/2023
TJSC

Compensação de selos

A CGFE-SC comunica a notários e registradores o pagamento parcial (42,70%) da 2ª parcela da compensação do estoque de selos de fiscalização adquirido e não consumido até 31/03/2023. O pagamento ocorre em 22/12/2023, e o saldo de 57,30% será pago, corrigido pela Selic, em 31/01/2024.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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19/12/2023
Circular 385/2023
TJSC RI TN

Procurações públicas

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 39/2023, que altera os arts. 305 e 308 do CNCGFE: dispensa a certidão atualizada de eficácia da procuração pública, exigida agora só em caso de fundada dúvida, e passa a exigir a confirmação prévia da autenticidade de atos de outras serventias por consulta ao selo de fiscalização ou às centrais eletrônicas.

O que fazer Citar serventia, livro, folha e data da procuração no termo; confirmar atos de outras serventias no selo.
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19/12/2023
Circular 383/2023
TJSC RCPN

Certidões com gratuidade

A CGFE-SC orienta os Registros Civis de Pessoas Naturais a receber, por correio eletrônico, pedidos de segunda via de certidões de nascimento e casamento de pessoas em situação de rua feitos por órgãos de assistência social estaduais e municipais. A medida é transitória e vale enquanto estiver suspenso o convênio da CRC na migração para o ON-RCPN.

O que fazer Atender pedidos por e-mail de 2ª via de nascimento e casamento de pessoas em situação de rua, sem custas
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19/12/2023
Provimento 39/2023
TJSC TN

Autenticidade de atos notariais

Altera os arts. 305 e 308 do Código de Normas do Foro Extrajudicial de SC e revoga o inciso IV do art. 308. O ato redefine como as serventias mencionam a prática de atos por procurador e como confirmam a autenticidade e a eficácia de atos de outras serventias, priorizando a consulta ao selo de fiscalização e às centrais eletrônicas.

O que fazer Citar no termo a serventia, livro, folha e data da procuração; confirmar atos alheios via selo ou central.
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18/12/2023
Circular 377/2023
TJSC

Linguagem Simples

Circular de divulgação que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a instituição, pela Portaria CNJ n. 351/2023, do Selo Linguagem Simples, com outorga anual em outubro. Não gera impacto para as serventias extrajudiciais.

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18/12/2023
Circular 380/2023
TJSC TN

Emolumentos em frações ideais

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX sobre emolumentos notariais. Na alienação de frações ideais (cessão de direitos hereditários, compra e venda, doação), cobra-se ato único sobre o somatório das frações. Os anexos digitais de ata notarial não podem ser cobrados como folha excedente.

O que fazer Cobrar uma só vez pelo somatório das frações ideais; não cobrar anexo digital de ata como folha excedente
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18/12/2023
Circular 378/2023
TJSC

Defensoria Pública

Circular de divulgação da CGJ-SC que dá ciência aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau sobre a instalação de novas Defensorias Públicas e sobre a suspensão, a integração e a revogação de atribuições em diversas comarcas, incluindo o Núcleo Regional de Rio do Sul. Não impõe dever algum às serventias extrajudiciais.

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14/12/2023
Circular 374/2023
TJSC

Robô Subscritor 2024

Circular de divulgação sobre a continuidade da ferramenta 'Robô Subscritor' em 2024 para automação da emissão, impressão e assinatura de atestados de pena a cumprir no sistema SEEU, destinada a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau.

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13/12/2023
Circular 368/2023
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa AZEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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