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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Junho de 202232 atos | ||||
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PP 0006523-57.2020.2.00.0000
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10/06/2022 |
Tese CNJ
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RI: Decisões judiciais transitadas em julgado sobre vacância de serventia são vinculantes para o CNJ e impedem reexame administrativo. A coisa julgada constitui barreira absoluta a recurso administrativo sobre o mesmo tema.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais com processos de vacância em julgado
O que fazer Não interpor recurso administrativo ao CNJ sobre vacância já decidida por tribunal; coisa julgada bloqueia reexame
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PP 0006417-95.2020.2.00.0000
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10/06/2022 |
Tese CNJ
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RI: Decisões do CNJ sobre vacância e investidura em serventia, transitadas em julgado pelo STF, não podem ser reformadas administrativamente. Coisa julgada judicial encerra definitivamente controvérsias sobre legitimidade de investiduras de notários e registradores.
Afeta Notários e registradores de todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Não reformar administrativamente decisões do CNJ sobre vacância e investidura transitadas em julgado pelo STF. Respeitar coisa julgada judicial.
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PP 0006317-43.2020.2.00.0000
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10/06/2022 |
Tese CNJ
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RI: Decisões do CNJ sobre vacância de serventia transitadas em julgado no STF adquirem coisa julgada absoluta, impedindo rediscussão administrativa posterior pelo CNJ.
Afeta Notários e registradores de todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Não questionar administrativamente decisões judiciais transitadas em julgado sobre vacância ou irregularidade de ingresso
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PP 0006315-73.2020.2.00.0000
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10/06/2022 |
Tese CNJ
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Decisão que nega conhecimento de recurso administrativo no CNJ por superveniência de coisa julgada judicial. O caso envolve vacância de serventia, mas a decisão é puramente processual e não fixa tese generalizável sobre direitos, deveres ou procedimentos aplicáveis a delegatários.
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INSP 0000578-21.2022.2.00.0000
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10/06/2022 |
Tese CNJ
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Não há. Trata-se de aprovação meramente formal de ata de correição ordinária realizada em tribunal trabalhista (TRT 18ª Região). Nenhuma orientação, regulamentação ou tese generalizável impacta serventias extrajudiciais.
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PP 0006313-06.2020.2.00.0000
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10/06/2022 |
Tese CNJ
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CNJ não pode reverter em esfera administrativa decisões do STF com trânsito em julgado sobre vacância de serventias. A coisa julgada material afasta reexame administrativo de atos vacanciadores.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Não recorrer administrativamente ao CNJ contra decisões do STF sobre vacância de serventias já transitadas em julgado
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PP 0006235-12.2020.2.00.0000
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10/06/2022 |
Tese CNJ
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RI: Decisão do CNJ sobre vacância de serventia transitada em julgado no STF não pode ser reformada administrativamente. Matéria com coisa julgada judicial é imune a recontrovérsia no controle administrativo.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Não reabrir administrativamente controvérsias sobre vacância já decididas pelo STF com coisa julgada
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PP 0003620-83.2019.2.00.0000
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10/06/2022 |
Tese CNJ
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TP: Tabelião de protesto responde apenas pela verificação formal do título, excluída análise de legalidade material. Válido o protesto de débito público mesmo com intermediários na relação contratual.
Afeta Tabeliões de protesto
O que fazer Admitir protesto de débito público sem questionar legalidade material da obrigação, limitando-se a verificar requisitos formais do título
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PP 0001874-83.2019.2.00.0000
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10/06/2022 |
Tese CNJ
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RI: Decisões judiciais definitivas que examinam mérito de vacância de serventia são imutáveis na esfera administrativa, impedindo reapreciação por Pedido de Providências. Delegatários não podem obter reversão administrativa após sentença transitada em julgado.
Afeta Delegatários de serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) com decisões judiciais definitivas do STF
O que fazer Não requerer revisão administrativa via Pedido de Providências sobre vacância já decidida por sentença judicial transitada em julgado
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PP 0010349-91.2020.2.00.0000
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10/06/2022 |
Tese CNJ
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Decisão sobre critérios de morosidade processual em conduta disciplinar de magistrado (elemento subjetivo, desídia dolosa/reiterada). Não extrapola para serventias extrajudiciais.
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ATO 0003367-90.2022.2.00.0000
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10/06/2022 |
Tese CNJ
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Recomendação do CNJ aos tribunais para conter abuso do direito de demandar em ações sobre projetos de infraestrutura (PPI). Orienta juízes a exigir oitiva prévia da Administração Pública e consulta a protocolo setorial. Efeito prático limitado para cartórios extrajudiciais.
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ATO 0003451-91.2022.2.00.0000
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10/06/2022 |
Tese CNJ
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A Resolução altera o Regimento Interno do CNJ para contar o prazo de 30 dias para posse de Conselheiro apenas a partir da vacância do cargo anterior. Impacto zero na rotina de serventias extrajudiciais.
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Resolução 464/2022
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09/06/2022 |
CNJ
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Resolução que altera o Regimento Interno do CNJ para disciplinar o cálculo do prazo de posse de Conselheiro. Trata exclusivamente de administração e governança interna do Conselho, sem qualquer impacto nas atividades de cartórios extrajudiciais.
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Circular 161/2022
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09/06/2022 |
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Reorganização de tipos de processos e assuntos no SEI para órgãos reguladores das atividades notariais e registrais, conforme Resolução TJ n. 27/2021.
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Circular 159/2022
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08/06/2022 |
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Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados das varas fazendárias sobre a realização da semana dos 40 anos da PGE/SC (28-30 de junho de 2022), sem imposição de obrigações procedimentais vinculantes.
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Circular 157/2022
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08/06/2022 |
RCPN
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Certidões de nascimento, óbito e natimorto estrangeiras (Singapura) serão emitidas em formato digital com código QR para verificação de autenticidade a partir de 29/5/2022.
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Circular 158/2022
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08/06/2022 |
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Todas as serventias extrajudiciais (RI, TN, TP, RTD, RCPJ) devem responder obrigatoriamente a formulários eletrônicos do CNJ até 20/06/2022 para coleta de indicadores de emolumentos. Não cumprimento enseja reflexos disciplinares.
Encerrado · 20/06/2022
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ
O que fazer Responder obrigatoriamente formulários eletrônicos do CNJ até 20/06/2022 sobre indicadores de emolumentos
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Circular 160/2022
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08/06/2022 |
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Divulgação de capacitação sobre proteção à pessoa idosa e Rede PISC para magistrados e servidores do Judiciário.
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Circular 156/2022
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07/06/2022 |
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Cria escala de voluntariedade para substituições de Oficiais de Justiça durante férias, licenças e vacâncias, organizada por ordem de inscrição na Central de Mandados.
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Circular 155/2022
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07/06/2022 |
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Restabelecimento das inspeções presenciais em unidades prisionais, socioeducativas e instituições de acolhimento, conforme Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022, com protocolos de segurança sanitária.
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Provimento 32/2022
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07/06/2022 |
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Altera procedimento de distribuição de mandados durante férias, licenças e vacâncias com escala de voluntariedade entre oficiais de justiça.
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Resolução 463/2022
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06/06/2022 |
CNJ
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Resolução que altera indicadores de desempenho do Poder Judiciário na Estratégia Nacional 2021-2026, especificamente quanto ao cálculo de tempo de tramitação de processos judiciais e processos administrativos disciplinares. Sem impacto direto nas serventias extrajudiciais.
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Resolução 462/2022
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06/06/2022 |
CNJ
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Cria estrutura interna de pesquisa e gestão de dados estatísticos do Poder Judiciário.
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Resolução 458/2022
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06/06/2022 |
CNJ
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Amplia Política Nacional de Justiça Restaurativa para programas em ambientes escolares com capacitação de facilitadores. Sem impacto direto em atividades de cartórios extrajudiciais.
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Resolução 461/2022
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06/06/2022 |
CNJ
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Altera denominação do Fórum Nacional do Judiciário para Saúde (Fonajus), órgão interno do CNJ.
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Circular 154/2022
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06/06/2022 |
RCPJ
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Comunicação de decretação de falência da empresa Stakonski Construção e Incorporadora Ltda. para averbação e publicidade nos registros extrajudiciais.
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Circular 153/2022
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03/06/2022 |
TN
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TN: Obrigatoriedade de adoção do sistema e-Notariado conforme Provimento CNJ n. 100/2020. Prazo de 6 meses para implementação por todos os tabelionatos de notas catarinenses.
Afeta Tabeliães de notas (TN) de Santa Catarina
O que fazer Implementar sistema e-Notariado para atos eletrônicos em até 6 meses
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Circular 152/2022
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03/06/2022 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Orientação sobre comunicação semestral ao CN-CGFE da inexistência de operações suspeitas passíveis de denúncia ao Coaf, conforme art. 17 do Provimento CN/CNJ 88/2019. Implementar controle interno para rastreamento.
Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Implementar controle interno para rastreamento de operações suspeitas e comunicar semestralmente ao CN-CGFE a inexistência delas
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Circular 150/2022
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03/06/2022 |
RCPJ
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RCPJ: Divulgação de decretação de falência da empresa CZ Jeans Indústria e Comércio Ltda. Cartórios extrajudiciais devem registrar a falência e suas consequências nos assentos de PJ.
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Circular 151/2022
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03/06/2022 |
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IJ: Orientação sobre inclusão da guia de execução de medida socioeducativa no EPROC e alimentação correta do CNACL. Procedimento similar ao alvará do SIDEJUD, reforçando recomendações do CNJ.
Afeta Cartórios de Infância e Juventude (IJ) do TJSC e operadores do CNACL
O que fazer Incluir guia de execução de medida socioeducativa como imagem no EPROC; alimentar corretamente o CNACL
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Circular 149/2022
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02/06/2022 |
RCPJ
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RCPJ: Decretada falência de UNIPLAST EMBALAGENS EIRELI. Cartórios devem tomar conhecimento para averbação e publicidade registral.
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Circular 148/2022
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01/06/2022 |
RCPJ
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Comunicação de decretação de falência da empresa Nattiva Distribuidora de Alimentos Ltda. para divulgação e conhecimento aos cartórios.
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| Maio de 202218 atos | ||||
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Circular 146/2022
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31/05/2022 |
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Retomada do atendimento presencial como modalidade principal nas serventias, mantendo disponibilidade de meios remotos.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Restabelecer atendimento presencial como modalidade principal, mantendo meios remotos disponíveis
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Circular 144/2022
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31/05/2022 |
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Revoga autorização de exame de corpo de delito indireto em audiências de custódia. Retorna à exigência de exame direto presencial após término da Recomendação CNJ 62/2020 em 31/12/2021.
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Circular 145/2022
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31/05/2022 |
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Execução invertida contra Fazenda Pública Estadual: atualização da CGJ n. 73/2019 com novo fluxo de intimações para acelerar processos. Adoção facultativa pelos juízos.
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Circular 142/2022
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30/05/2022 |
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Circular determinando aos juízes de primeiro grau a atualização de endereços residenciais nos cadastros do TJSC, com prazo até 30/06/2022, conforme normas da magistratura.
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Circular 143/2022
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30/05/2022 |
RCPN
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RCPN: Autoriza inclusão de sobrenomes avoengos no registro de nascimento, ampliando a possibilidade anterior restrita aos nomes dos pais. Altera procedimento de composição de nomes nos assentos.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Atualizar procedimentos para permitir inclusão de sobrenomes avoengos nos registros de nascimento conforme nova redação do art. 546 § 2º
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Provimento 30/2022
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30/05/2022 |
RCPN
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RI: Nova redação para inclusão de sobrenomes avoengos no registro civil. Altera procedimento de inscrição de nomes dos registrandos, gerando obrigação operacional aos oficiais de registro civil.
Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Adaptar procedimentos e sistemas para permitir inscrição de sobrenomes avoengos nos registros civis conforme nova norma.
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Resolução 459/2022
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27/05/2022 |
CNJ
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Resolução que altera metodologia de cálculo de índices de produtividade de servidores e oficiais de justiça do Poder Judiciário, incluindo períodos de férias e recesso no tempo de afastamento. Impacto exclusivamente interno na administração judiciária.
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PP 0006641-96.2021.2.00.0000
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27/05/2022 |
Tese CNJ
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Permuta de serventia consolidada há trinta anos não pode ser invalidada por alegações genéricas de vício de vontade sem prova específica. Decurso temporal e ausência de documentação impedem revisão administrativa.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Não invalidar permutas de serventia por vícios genéricos após 30 anos sem prova documental específica
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PP 0000228-67.2021.2.00.0000
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27/05/2022 |
Tese CNJ
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RI: CNJ reconhece autonomia dos TJ para decidir sobre realização de audiências de reescolha em concursos de delegações de notas e registro, sem obrigação de repetir sessões quando delegações frustrarem.
Afeta Delegatários de notas e registro (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) em concursos públicos
O que fazer Observar que TJ decide autonomamente sobre repetição de audiências de reescolha; não há obrigação de refazer sessões de escolha
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PCA 0008002-22.2019.2.00.0000
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27/05/2022 |
Tese CNJ
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Concursos para delegação notarial/registral devem ser anulados se houver irregularidades que comprometam a imparcialidade dos examinadores, ainda que implique refazer etapas. Divulgação de provas inviabiliza reavaliação por nova banca.
Afeta Delegatários de RI, RTD e TN que participam de concursos públicos
O que fazer Questionar anulação de concurso se houver irregularidades nos examinadores; exigir novo certame sem reutilizar provas divulgadas
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PCA 0007374-62.2021.2.00.0000
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27/05/2022 |
Tese CNJ
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CNJ não funciona como instância recursal para rever sanções disciplinares impostas a delegatários por tribunais estaduais. Controle administrativo do Conselho restringe-se a matérias de interesse coletivo.
Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais com sanções disciplinares
O que fazer Não recorrer ao CNJ para revisar penalidades impostas por tribunal estadual; buscar instâncias judiciais apropriadas
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Circular 141/2022
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27/05/2022 |
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Altera qualificação subjetiva em atos notariais e registrais: substitui 'idade' por 'data de nascimento' e cria norma geral de cadastro de usuários com requisitos comuns, afetando todas as serventias extrajudiciais e exigindo conformidade com LGPD.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Substituir campo idade por data de nascimento na qualificação subjetiva. Criar cadastro de usuários com telefone e email conforme LGPD.
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Circular 140/2022
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27/05/2022 |
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Deferimento de recuperação judicial da Transpomer deve ser dado à publicidade pelos cartórios extrajudiciais conforme obrigações legais.
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REVDIS 0009178-02.2020.2.00.0000
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27/05/2022 |
Tese CNJ
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Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrado em estágio probatório sobre vedação de atividades paralelas (coaching) e prescrição de penalidade. Sem reflexo em deveres, direitos ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.
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PCA 0002371-92.2022.2.00.0000
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27/05/2022 |
Tese CNJ
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Não há. A decisão trata de controle de legalidade sobre concurso de magistratura (posse de juiz substituto) e composição de comissão de heteroidentificação — matéria administrativa interna do Judiciário sem implicações para delegados de serventias extrajudiciais.
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ATO 0002827-76.2021.2.00.0000
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27/05/2022 |
Tese CNJ
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Criação de estrutura administrativa no CNJ (Rede de Pesquisas Judiciárias e Grupos de Pesquisas) para coleta, compilação e análise de dados estatísticos do Poder Judiciário. Não produz efeitos normativos diretos nas rotinas de serventias extrajudiciais.
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ATO 0002585-83.2022.2.00.0000
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27/05/2022 |
Tese CNJ
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Resolução CNJ sobre Justiça Itinerante nos tribunais judiciais (TRFs, TRTs, TJs). Não produz efeitos normativos sobre delegação, competência ou deveres de notários e registradores.
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Provimento 29/2022
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27/05/2022 |
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Altera requisitos de qualificação subjetiva e estabelece obrigação de manter cadastro de usuários (identificação e contato) para todos os cartórios extrajudiciais. Impacta fluxos de trabalho em RI, TN, RTD, RCPJ e RC.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ
O que fazer Implementar e manter cadastro atualizado de usuários com identificação e dados de contato
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