Farol Normativo — normas do TJSC (CGJ-SC e CGFE-SC) para cartórios

02/06/2021

Circular 141/2021

TJSC RI RTD

Emolumentos CCB rural

A CGJ-SC determina que o registro de garantias de Cédula de Crédito Bancário usada em operações de crédito rural (Lei 4.829/65) seja cobrado com os emolumentos da Cédula de Crédito Rural, conforme o art. 42-B da Lei 10.931/2004. No RTD aplicam-se o art. 89, I e VI, e o item 1.2 da Tabela IV; no RI, o art. 75 e o item 2.7 da Tabela III da LCE 755/2019.

O que fazer Em CCB rural (Lei 4.829/65), cobrar como Cédula Rural: RTD item 1.2 Tab. IV; RI art. 75 e item 2.7 Tab. III

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11/05/2021

Circular 112/2021

TJSC RI

CAR em estremação

Circular comunica o Provimento CGJ n. 25/2021, que altera o parágrafo único do art. 712-E do CNCGJ/SC. Na estremação de imóvel rural, o registrador passa a poder aceitar o CAR da gleba originária, deixando de exigir o CAR da parcela estremada, cuja inscrição só é possível após a individualização.

O que fazer Quando a originária já tiver CAR, aceitar o dela na estremação e exigir o da parcela após a individualização.

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11/05/2021

Circular 113/2021

TJSC RI TN

Emolumentos de estremação

Divulga acórdão do Conselho da Magistratura que fixa a base de cálculo dos emolumentos da escritura pública de estremação (localização de parcela de propriedade rural). A cobrança é de uma única escritura com valor econômico, calculada sobre o valor da área destacada.

O que fazer Cobrar a escritura de estremação uma única vez, sobre o valor da área destacada (LC 755/2019, art. 39, XIV)

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11/05/2021

Provimento 25/2021

TJSC RI

Cadastro Ambiental Rural

Altera o parágrafo único do art. 712-E do CNCGJ-SC. O registrador passa a poder aceitar documentos referentes à gleba originária, exceto a anuência do Município, e fica dispensado o demonstrativo do CAR da gleba estremada quando a originária já tiver esse cadastro.

O que fazer Pode aceitar documentos da gleba originária, inclusive CAR; anuência do Município continua obrigatória.

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05/05/2021

Circular 104/2021

TJSC Todas

Proteção de dados

Circular que comunica o Provimento n. 24/2021 da CGFE-SC, que regulamenta a aplicação da LGPD às serventias extrajudiciais catarinenses e acrescenta os arts. 490-A a 490-G ao Código de Normas. O provimento define controlador, operador, co-controlador e encarregado e impõe providências obrigatórias de implementação, graduadas conforme a classe da serventia (Prov. CNJ 74/2018).

Encerrado · 01/11/2021

O que fazer Relatório final venceu em 01/11/2021. Manter encarregado e registros de tratamento atualizados.

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23/04/2021

Circular 89/2021

TJSC RI

Contribuição FIC/SREI

A CGFE-SC repassa aos registradores de imóveis as orientações da Corregedoria Nacional sobre o recolhimento mensal obrigatório das cotas de participação ao FIC/SREI, gerido pelo ONR, conforme o Provimento CNJ n. 115/2021. A primeira cota vence no último dia útil de abril de 2021 e é calculada sobre os emolumentos de março de 2021.

O que fazer Recolher a cota FIC/SREI todo mês até o último dia útil, sobre os emolumentos do mês anterior.

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14/04/2021

Circular 78/2021

TJSC RI TN

Bens de terroristas

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem a existência de bens das pessoas listadas nas sanções do CSNU (Al-Qaeda/ISIL). Em caso positivo, devem indisponibilizá-los e comunicar diretamente o Ministério da Justiça e o COAF, fora da CNIB, pois os dados dos estrangeiros impedem o uso da central.

O que fazer Checar bens dos listados no Ofício 10/2021 do MJ; havendo, indisponibilizar sem CNIB e comunicar MJ e COAF.

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05/04/2021

Circular 70/2021

TJSC RI

Patrimônio de afetação

A CGFE-SC comunica aos Oficiais de Registro de Imóveis a criação do código 244 (patrimônio de afetação - sem emolumentos) na tabela padrão de tipos de registro/averbação do Selo Digital. Também informa a inclusão, no Sistema de Inspeção Virtual, de exceção às regras 14, 61 e 68 para os atos 411 e 427 quando esse código for informado.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

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05/04/2021

Circular 71/2021

TJSC RI

Receita do SREI

A CGFE-SC divulga aos Oficiais de Registro de Imóveis o Provimento CNJ n. 115/2021, que institui a receita do fundo para implementação e custeio do SREI e a forma de seu recolhimento pelas serventias. A primeira cota vence no último dia útil de abril de 2021, calculada sobre os emolumentos de março de 2021.

O que fazer Recolher as cotas seguintes do fundo SREI conforme art. 6º, §2º do Provimento; a 1ª (abr/2021) já venceu.

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25/03/2021

Circular 64/2021

TJSC RI

Indisponibilidade de bens - ONU

A CGFE-SC comunica aos oficiais de registro de imóveis a atualização da lista de sanções do CSNU sobre a Somália (Abukar Ali Adan, Maalim Ayman e Mahad Karate). Determina a verificação de imóveis em nome dessas pessoas e, se localizados, a sua indisponibilidade, sem uso da CNIB por falta de CPF, com comunicação ao Ministério da Justiça e, se for o caso, ao COAF.

O que fazer Buscar imóveis dos três nomes; se houver, comunicar ao MJ ([email protected]) e ao COAF se cabível.

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12/03/2021

Circular 49/2021

TJSC RI

Gratuidade de visualização SREI

A CGFE-SC comunica aos registradores de imóveis que a visualização de matrículas on-line (SREI) por órgãos e entes públicos não pode ser cobrada, por se tratar de hipótese de não incidência de emolumentos (art. 76, § 6º, da Lei 13.465/2017), sem direito a ressarcimento e sem selo específico. Reconhece ainda a obrigatoriedade de todos os registradores disponibilizarem as imagens das matrículas para consulta on-line.

O que fazer Disponibilizar a visualização de matrículas a entes públicos sem cobrar emolumentos nem ressarcimento

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12/03/2021

Circular 50/2021

TJSC RI

Parcelamento do solo

Comunica decisão que harmoniza o CN-SC com o art. 19-A da Lei estadual n. 17.492/2018, determinando a revogação dos arts. 718, 719 e 734 e a criação dos arts. 719-A a 719-C. Passa a exigir o envio dos autos de parcelamento ao Ministério Público concomitantemente à publicação dos editais e fixa critérios objetivos para o desdobro no Registro de Imóveis.

O que fazer Seguir o art. 19-A da Lei 17.492/2018 para o MP; no desdobro, aplicar os arts. 719-A a 719-C.

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12/03/2021

Provimento 11/2021

TJSC RI

Desdobro e averbação

Acrescenta os arts. 719-A, 719-B e 719-C ao Código de Normas da CGJ-SC, disciplinando quando o registrador de imóveis deve aplicar o procedimento de desdobro ou exigir o regime especial de parcelamento, e revoga os arts. 718, 719 e 734. Adequa o CN-SC à Lei Estadual n. 17.492/2018.

O que fazer Na averbação de desdobro, exigir projeto, planta e memorial aprovados pelo ente; aplicar art. 719-B

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18/01/2021

Circular 7/2021

TJSC RI TN

Alvará judicial em compra por menor

A CGFE-SC orienta que o registro de escritura de compra e venda de imóvel adquirido por menor relativamente incapaz, pago com numerário do próprio menor, depende de alvará judicial (art. 1.691 do CC). A circular complementa a Circular 54/2020, que trata do menor absolutamente incapaz.

O que fazer Exigir alvará judicial para registrar compra de imóvel por menor relativamente incapaz pago com seu numerário.

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13/01/2021

Provimento 1/2021

TJSC RI

Procedimentos preliminares e dúvida

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para disciplinar a autuação e a tramitação do Procedimento Preliminar em reclamações disciplinares contra delegatários e interventores. Também determina que o delegatário encaminhe digitalmente, via Malote Digital, os documentos do Procedimento de Suscitação de Dúvida.

O que fazer Enviar pelo Malote Digital (Hermes) ofícios, petições e manifestações de dúvida ao juiz de registros públicos

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15/12/2020

Circular 369/2020

TJSC RI

Suspensão SINTER

A CGJ-SC comunica aos Oficiais de Registro de Imóveis a decisão do CNJ no PP n. 0005650-96.2016.2.00.0000, que suspendeu o envio de dados ao SINTER. Com isso, fica sustada uma rotina operacional das serventias imobiliárias.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

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04/12/2020

Provimento 65/2020

TJSC RI TN

Prazos em dias corridos

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para que os prazos nos procedimentos administrativos da CGJ e dos Juízos de Registros Públicos passem a ser contados em dias corridos, e não mais em dias úteis, a partir de 1º/01/2021. Atinge prazos de delegatários em suscitação de dúvida, consultas, prestação de contas de interventores e interinos, retificação de emolumentos e fornecimento de selos isentos.

O que fazer Contar em dias corridos prazos de consultas e prestações de contas na CGJ-SC, vigentes desde 1º/1/2021.

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02/12/2020

Circular 353/2020

TJSC RI

Emolumentos RI incorporação

Divulga acórdão do Conselho da Magistratura que reconhece a não incidência de emolumentos (LCE 755/2019, art. 63) na abertura facultativa de matrículas de unidades autônomas após o registro da incorporação imobiliária (CNCGJ, art. 662, parágrafo único). A isenção se estende aos atos decorrentes, como a averbação de unidade em construção e seu posterior cancelamento.

O que fazer Não cobrar emolumentos pela abertura de matrícula por conveniência nem pelos atos dela decorrentes.

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01/12/2020

Circular 350/2020

TJSC Todas

Selos digitais de fiscalização

Circular que encaminha a Resolução CM n. 9/2020, a qual atualiza monetariamente os valores dos selos digitais de fiscalização (normal, D.U.T. e escritura com valor), com vigência a partir de 1º/01/2021. Altera o valor cobrado do usuário, o custo de aquisição e o valor destinado às serventias.

O que fazer Observar os valores do Anexo Único, vigentes desde 01/01/2021; não há providência pendente.

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27/11/2020

Circular 347/2020

TJSC RI

Sinter

A CGFE-SC comunica aos Oficiais de Registro de Imóveis a decisão do CNJ no PP 0005650-96.2016.2.00.0000, que suspende o envio de dados às Centrais Eletrônicas de Serviços Compartilhados. O envio de informações ao Sinter continua a ser feito diretamente pelas serventias à Receita Federal.

O que fazer Manter envio direto à Receita Federal (Sinter) e não enviar dados às Centrais até nova decisão

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24/11/2020

Circular 344/2020

TJSC RI TN RTD

Estremação em condomínio de fato

A CGFE-SC admite a estremação de imóvel em condomínio de fato mesmo com aumento de área em relação à fração ideal registrada, sem prévia retificação do imóvel de origem. Determina a edição de provimento que cria o Capítulo IX-A no CN-SC e reformula o instituto: estende-o a imóveis urbanos, exige planta, memorial e ART, adota a fração mínima de parcelamento como limite e dispensa a notificação de entes públicos em certos casos.

O que fazer Nos novos pedidos, aplicar só os arts. 712-A a 712-H do Código de Normas (Provimento 1/2019 revogado)

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24/11/2020

Provimento 63/2020

TJSC RI TN

Estremação em condomínio de fato

Cria no CN-SC o Capítulo IX-A, que regulamenta a estremação de imóveis rurais e urbanos em condomínio de fato, com abertura de matrícula autônoma mediante escritura pública declaratória e anuência dos confrontantes. Também dispensa a notificação de entes públicos na retificação quando o imóvel confronta com vias públicas e rios navegáveis, e disciplina o transporte da reserva legal nas divisões de imóveis rurais.

O que fazer Exigir posse de 5 anos, anuência dos confrontantes e planta/memorial; comunicar credor hipotecário.

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20/11/2020

Circular 341/2020

TJSC RI

Emolumentos em consórcio

Circular da CGFE-SC divulga decisão do Conselho da Magistratura que interpreta o art. 45 da Lei 11.795/08. Na aquisição de imóvel por consórcio, o registro da compra e venda, o registro da garantia real e as averbações correlatas passam a ser tratados como ato único para cobrança de emolumentos, com regras distintas conforme o imóvel adquirido coincida ou não com o imóvel dado em garantia.

O que fazer Cobrar consórcio como ato único: imóvel igual à garantia, só o ato mais caro; diferente, só a compra e venda

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10/11/2020

Circular 329/2020

TJSC RI

Editais eletrônicos

Comunica o Provimento CGJ n. 61/2020, que inclui o art. 653-A no Código de Normas para permitir, a critério do interessado, a publicação de editais do registro de imóveis em meio eletrônico ou impresso, em jornais regularmente registrados. O registrador passa a ter o dever de orientar o interessado sobre essa opção e de arquivar comprovante de sua ciência.

O que fazer Orientar o interessado sobre edital eletrônico ou impresso, a seu critério, e arquivar prova da ciência.

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06/11/2020

Circular 325/2020

TJSC RI

Emolumentos de constrições judiciais

Divulga a tese do Conselho da Magistratura segundo a qual a redução de emolumentos do art. 66, caput, da LCE 755/2019 não se aplica ao registro de constrições judiciais ou medidas judiciais preventivas (penhoras, arrestos, sequestros e citações). Nesses casos, a cobrança deve seguir o art. 73 da mesma lei, o que impacta diretamente a cobrança nos registros de imóveis.

O que fazer Cobrar penhoras, arrestos, sequestros e citações sem a redução do art. 66 da LC 755/2019, conforme art. 73.

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