Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
Todas RI RCPN TN TP RTD RCPJ Gerais

RSS desta serventia (RI)

Mais filtros
358 resultados encontrados — página 8 de 15
Novembro de 2022 2 atos
01/11/2022
Circular 319/2022
TJSC RI

Emolumentos do RI

A CGFE-SC, no âmbito do Projeto Simplifica, revoga as Circulares CGJ n. 62/2014 (emolumentos no registro da primeira aquisição imobiliária pelo SFH) e n. 146/2014 (base de cálculo do registro de carta de arrematação). Ambas perderam o objeto com a LCe n. 755/2019, que hoje disciplina essas matérias.

O que fazer Consultar e aplicar a Lei Complementar Estadual 755/2019 para emolumentos em registros imobiliários (SFH e arrematação)
Abrir ato →
Outubro de 2022 5 atos
25/10/2022
Circular 315/2022
TJSC RI TN RTD

Escritura de compra e venda

Inclui o art. 808-A no CNCGJ, que permite ao inventariante, representando o espólio, lavrar em tabelionato de notas escritura definitiva de compra e venda de imóvel vendido e quitado em vida pelo falecido, sem alvará judicial. O ato fixa requisitos documentais, dispensa o prévio registro do contrato preliminar e exige nota devolutiva fundamentada em caso de dúvida.

O que fazer Lavrar só se atendidos os requisitos do art. 808-A; havendo dúvida, emitir nota devolutiva fundamentada.
Abrir ato →
25/10/2022
Provimento 50/2022
TJSC RI TN RTD

Escritura de obrigações do falecido

Inclui o art. 808-A no Código de Normas da CGJ-SC, permitindo que o inventariante, representando o espólio, lavre escritura pública definitiva de compra e venda em tabelionato de notas, sem via judicial, quando a obrigação tiver sido contratada e quitada em vida pelo falecido. O ato fixa requisitos documentais e exige nota devolutiva fundamentada em caso de dúvida.

O que fazer Lavrar escritura do inventariante com quitação e firma reconhecida; em dúvida, nota devolutiva fundamentada
Abrir ato →
24/10/2022
Circular 314/2022
TJSC Todas

Cartão de crédito

A CGFE-SC comunica a todas as serventias extrajudiciais que podem repassar ao usuário os custos de intermediação financeira e de parcelamento do pagamento de emolumentos por cartão de crédito, com base no Provimento CNJ n. 127/2022. A condição é disponibilizar ao menos um outro meio de pagamento sem custo adicional.

O que fazer Se repassar custos do cartão ao usuário, oferecer outro meio de pagamento sem custo adicional.
Abrir ato →
18/10/2022
Circular 306/2022
TJSC Todas

Cadastro eproc TRF4

A Circular CGJ n. 306/2022 orienta notários e registradores de SC a cadastrarem suas serventias como 'unidade externa' no sistema eproc do TRF4. O objetivo é cumprir o dever de intercâmbio de comunicações do art. 457-A do CNCGJ, que abrange qualquer sistema eletrônico processual dos tribunais do país. A decisão posterior apenas corrige o número dos autos para 0044461-86.2021.8.24.0710.

O que fazer Cadastrar a serventia como unidade externa no eproc do TRF4 para receber comunicações e intimações.
Abrir ato →
18/10/2022
Circular 309/2022
TJSC RI

REURB no SAEC

Circular da CGFE-SC que, em cumprimento ao Termo de Cooperação nº 001/2022 firmado com o CORI/SC, determina aos Oficiais de Registro de Imóveis o cadastramento, no SAEC (plataforma Ofício Eletrônico), dos dados dos procedimentos de REURB finalizados. Fixa prazo de 20 dias para os procedimentos pretéritos, cadastro contínuo dos futuros e comunicação ao CORI/SC quando não houver REURB finalizada.

O que fazer Cadastrar no SAEC cada REURB ao finalizá-la; sem nenhuma, avisar o CORI/SC. Prazo de 20 dias já venceu
Abrir ato →
Setembro de 2022 5 atos
27/09/2022
Circular 287/2022
TJSC RI

Expediente interno fora do horário

A circular divulga a Resolução CM n. 20/2022, que incluiu o art. 3º-B na Resolução CM n. 1/2010 e faculta às serventias extrajudiciais realizar expediente interno fora do horário regulamentar ou em dias sem expediente, para emitir certidões e escriturar atos. Até que o Sistema de Cadastro do Extrajudicial tenha campo próprio, os delegatários ficam dispensados de comunicar a CGJ e o Diretor do Foro.

O que fazer Informar no Cadastro quando houver campo; até lá, sem aviso. Prenotação continua só no expediente.
Abrir ato →
23/09/2022
Circular 282/2022
TJSC Todas

Documentos SEI padronizados

Estabelece orientação para criação de tipos de documentos padronizados no SEI para órgãos reguladores de 1º grau, incluindo campos de preenchimento automático de procedimento, número de autos e identificação do subscritor, visando adequar publicações no DJE.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
Abrir ato →
16/09/2022
Circular 270/2022
TJSC Todas

Ressarcimento Eletrônico

A CGFE-SC cria o tipo de cobrança "Não Incidência" para atos sem previsão legal de emolumentos ou cobrados como ato único, que devem receber selo do tipo isento. O Sistema de Ressarcimento Eletrônico passa a ser parametrizado para excluir esses atos da guia de ressarcimento.

O que fazer Usar selo isento e tipo 'Não incidência' (código X) em atos sem isenção legal; não pedir ressarcimento deles.
Abrir ato →
13/09/2022
Circular 265/2022
TJSC Todas

Correição ordinária remota

Circular da CGFE-SC comunica decisão e o Provimento CGJ n. 43/2022, que criam os arts. 13-A e 13-B no Código de Normas para permitir a correição ordinária remota. Os delegatários passam a ter o dever de fornecer estrutura para a fiscalização remota, com designação de preposto, envio de documentos e acesso remoto ao sistema de automação da serventia.

O que fazer Designe preposto, envie documentos no prazo fixado pela equipe e conceda acesso de visualização ao sistema.
Abrir ato →
01/09/2022
Circular 253/2022
TJSC Todas

Cópias reprográficas

A CGFE-SC divulga decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que permite às serventias extrajudiciais oferecer cópias reprográficas, apenas dos atos a serem praticados, a preços privados módicos. Quem oferecer o serviço deve informar de forma ostensiva que o usuário pode escolher qualquer outro prestador.

O que fazer Se oferecer cópias, expor aviso ostensivo de que o usuário pode escolher outro prestador; preço módico.
Abrir ato →
Agosto de 2022 3 atos
19/08/2022
Circular 237/2022
TJSC RI

Cancelamento de sequestro

A CGFE-SC comunica aos Registros de Imóveis de SC que a 10ª Vara Federal Criminal do RJ revogou o sequestro de bens de dez réus absolvidos. Os registradores que tenham averbado a medida devem cancelá-la e informar diretamente o juízo federal.

O que fazer Cancele averbações de sequestro dos imóveis conforme revogação judicial da ação penal federal
Abrir ato →
18/08/2022
Circular 235/2022
TJSC RI

Indisponibilidade CNIB

Complementa a Circular CGJ n. 170/2022 e fixa nova sistemática para os registradores de imóveis cumprirem ordens de indisponibilidade da CNIB. A averbação passa a ser imediata com selo isento de 'não incidência', e a verificação de gratuidade, a cobrança de emolumentos e o ressarcimento ficam para o momento do cancelamento, mediante averbação de retificação.

O que fazer Averbar indisponibilidade com selo isento; no cancelamento, retificar com selo isento (gratuito) ou pago.
Abrir ato →
01/08/2022
Circular 211/2022
TJSC Todas

Publicação de decisões sigilosas

Circular orienta órgãos reguladores de 1º grau sobre procedimentos de encaminhamento de decisões para publicação no Diário da Justiça Eletrônico, com destaque para proteção de sigilo em procedimentos sensíveis mediante abreviação de nomes dos interessados.

O que fazer Abreviar nomes de interessados em procedimentos sigilosos antes de encaminhar decisões ao Diário da Justiça Eletrônico
Abrir ato →
Julho de 2022 6 atos
20/07/2022
Circular 201/2022
TJSC RI

Retificação fundiária rural

Comunica o Provimento CGJ n. 36/2022, que incluiu os §§ 3º a 6º no art. 704 e criou o art. 706-A do CN-SC. O registrador de imóveis passa a dispensar a assinatura dos confrontantes na planta e no memorial em retificações de imóveis públicos ou conduzidas por ente público, e pode extrair dados diretamente do SIGEF/INCRA.

O que fazer Dispensar assinatura de confrontantes em procedimentos de ente público, com declaração; rural só com SIGEF.
Abrir ato →
20/07/2022
Provimento 36/2022
TJSC RI

Retificação de áreas públicas

Altera o CN-SC para dispensar a assinatura dos confrontantes na planta e no memorial descritivo em retificações de área envolvendo imóveis públicos ou procedimentos conduzidos por ente público, mediante declaração de anuência. Autoriza ainda o oficial de registro de imóveis a extrair informações diretamente do SIGEF/INCRA.

O que fazer Não exigir assinatura de confrontantes se o ente declarar anuência; rurais, só com coordenadas no SIGEF.
Abrir ato →
18/07/2022
Circular 199/2022
TJSC RI TN

Sanções da ONU

Circular da CGFE-SC comunica a notários e registradores a manutenção de indivíduos e entidades na lista de sanções do CSNU. Pede que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem a existência de bens em nome deles e, se houver, decretem a indisponibilidade e comuniquem ao MJSP e ao COAF, sem uso da CNIB.

O que fazer Buscar bens dos listados; havendo, indisponibilizar e comunicar de imediato ao MJ ([email protected]) e COAF
Abrir ato →
11/07/2022
Circular 190/2022
TJSC RI

Ressarcimento em Reurb-S

Divulga o Provimento CGJ n. 35/2022, que cria a Seção IV-A (Ressarcimento dos Atos Gratuitos) e o art. 505-A no CN-SC, submetendo os pedidos de ressarcimento aos parâmetros de manual próprio. Informa ainda a limitação sistêmica do ressarcimento de atos de Reurb-S ao item 2.2.1 da Tabela III e a obrigatoriedade dos novos códigos 245 (Reurb-S) e 246 (Lar Legal).

O que fazer Indicar Tipo 245 ou 246 (Reurb-S/Lar Legal) em todo ato e pedir ressarcimento só até o limite legal.
Abrir ato →
11/07/2022
Provimento 35/2022
TJSC RI RCPN

Ressarcimento de atos gratuitos

O provimento reorganiza o Código de Normas da CGJ-SC e cria a Seção IV-A (Ressarcimento dos Atos Gratuitos), com o novo art. 505-A. O artigo determina que as solicitações de ressarcimento de atos gratuitos, inclusive os de regularização fundiária de interesse social, observem os parâmetros de manual próprio.

O que fazer Seguir o manual próprio nos pedidos de ressarcimento de atos gratuitos, além da lei e normas superiores.
Abrir ato →
08/07/2022
Circular 188/2022
TJSC RI RCPN

Taxa em centrais eletrônicas

A CGFE-SC supera o entendimento da Circular CGJ n. 203/2020 e, em alinhamento à decisão vinculante do CNJ (PP n. 0010562-97.2020.2.00.0000), veda que as centrais de serviços eletrônicos compartilhados cobrem dos usuários taxa administrativa ou contribuição adicional. As despesas das centrais passam a ser suportadas pelos próprios delegatários, com impacto direto na receita e nos custos das serventias.

O que fazer Não cobrar dos usuários taxa administrativa ou contribuição adicional das centrais; custear suas despesas
Abrir ato →
Junho de 2022 6 atos
22/06/2022
Circular 170/2022
TJSC RI

Averbação CNIB

A CGFE-SC reforma o entendimento da Circular n. 243/2020 e determina que os registradores de imóveis cumpram de imediato as ordens de indisponibilidade da CNIB, sem exigir pagamento prévio de emolumentos. A cobrança fica postergada para a averbação do cancelamento da indisponibilidade.

O que fazer Averbar de imediato indisponibilidades da CNIB sem exigir prévio pagamento; cobrar no cancelamento.
Abrir ato →
20/06/2022
Circular 168/2022
TJSC RI

Condomínio edilício

A CGFE-SC comunica aos registradores de imóveis o parecer e a decisão sobre os elementos que caracterizam o condomínio edilício, inclusive de casas geminadas. A orientação exige a coexistência de partes de propriedade exclusiva e de propriedade comum, admitindo o solo como parte comum necessária.

O que fazer Não recusar condomínio sem área comum construída; exigir aprovação municipal e docs do art. 32 da Lei 4.591.
Abrir ato →
15/06/2022
Circular 167/2022
TJSC RI

Emolumentos de logradouro

Divulga decisão unânime do Conselho da Magistratura: o Município pode requerer ao Registro de Imóveis a alteração do nome de logradouro na matrícula, para atualizar a descrição do imóvel, mas deve recolher os emolumentos devidos (LCE 755/2019, art. 7º, parágrafo único).

O que fazer Processar pedido municipal de alteração do nome de logradouro na matrícula só com emolumentos recolhidos.
Abrir ato →
13/06/2022
Circular 165/2022
TJSC RI TN

Sanções do CSNU

Circular da CGFE-SC comunica a tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis a exclusão de um indivíduo e duas entidades da lista de sanções do CSNU. Orienta que a comunicação aos órgãos interessados só é necessária em caso positivo, sem necessidade de informar a Corregedoria.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
Abrir ato →
08/06/2022
Circular 158/2022
TJSC Todas

Formulários de emolumentos

A CGFE-SC informa aos notários, registradores civis e escrivães de paz a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que torna obrigatório responder, até 20/06/2022, aos formulários eletrônicos de declaração de emolumentos da CONR/CNJ. O ato é pontual e já está exaurido, mas o descumprimento podia gerar reflexos disciplinares.

Encerrado · 20/06/2022
O que fazer Prazo de 20/06/2022 para responder aos formulários do CNJ já encerrado; nada pendente.
Abrir ato →