Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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272 resultados encontrados — página 8 de 11
Maio de 2022 7 atos
26/05/2022
Circular 137/2022
TJSC Todas

Livro Diário Auxiliar

A circular comunica decisão da CGFE-SC que reafirma a natureza eletrônica do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa (Provimento CNJ n. 45/2015). O livro é mensal, deve ser enviado em PDF único ao Juiz Corregedor Permanente até o 10º dia útil de fevereiro e não se sujeita a limite de 300 páginas.

O que fazer Manter o livro mensal e enviar o anual em PDF único ao juiz corregedor até o 10º dia útil de fevereiro
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17/05/2022
Circular 125/2022
TJSC TN

Nomeação de inventariante

Divulga a alteração do art. 11 da Resolução CNJ n. 35/2007 pela Resolução CNJ n. 452/2022, que permite lavrar escritura pública autônoma de nomeação de inventariante antes da escritura de inventário e partilha. A CGFE-SC orienta que essa escritura é facultativa e que seu protocolo marca o termo inicial do inventário extrajudicial, inclusive para fiscalizar o prazo e a multa do ITCMD.

O que fazer Havendo pedido, lavrar escritura autônoma de nomeação de inventariante; o protocolo inicia o inventário.
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13/05/2022
Circular 122/2022
TJSC TN

Apostilamento - APOSTIL

A Circular divulga o Provimento CGJ n. 24/2022, que revoga o inciso I dos arts. 63-A e 475-A do CNCGJ. Com isso, notários e registradores deixam de comunicar à CGJ e às demais serventias, via Central de Atendimento e Malote Digital, a inutilização ou o extravio de papel de segurança de apostilamento. A comunicação passa a ser feita diretamente no sistema Apostil, conforme o art. 16 do Provimento CN/CNJ n. 62/2017.

O que fazer Informar extravio ou inutilização de papel de apostilamento só no APOSTIL, sem envio à CGJ nem malote.
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13/05/2022
Provimento 24/2022
TJSC TN

Apostilamento

Revoga o inciso I dos arts. 63-A e 475-A do Código de Normas da CGJ-SC e extingue o dever das serventias de comunicar à Corregedoria a inutilização ou o extravio de papel para apostilamento. O ato simplifica procedimento existente do serviço de apostilamento.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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02/05/2022
Provimento 22/2022
TJSC RI TN

Autenticidade de escrituras

Inclui o art. 650-A no Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo determina que o oficial verifique a autenticidade da escritura pública protocolizada eletronicamente pela consulta do selo de fiscalização, exigindo certidão ou traslado apenas se a verificação for impossível ou se houver dúvida justificada.

O que fazer Checar selo de fiscalização da escritura eletrônica; exigir certidão ou traslado se inviável ou houver dúvida
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Abril de 2022 1 ato
22/04/2022
Circular 103/2022
TJSC Todas

Procurações de advogados

Circular da CGFE-SC que reforça aos notários e registradores que não se pode exigir instrumento público nem reconhecimento de firma nas procurações particulares outorgadas a advogados para atos nas serventias extrajudiciais (art. 489, § 1º, do CNCGJ e art. 5º da Lei 8.906/1994).

O que fazer Não exigir firma reconhecida nem instrumento público em procuração particular outorgada a advogado.
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Março de 2022 2 atos
30/03/2022
Circular 84/2022
TJSC Todas

Contagem de prazos

A CGFE-SC orienta que o art. 475-B do CNCGJ, que prevê contagem contínua dos prazos nas serventias, não precisa ser revogado após a MP 1.085/2021. Por ser norma subsidiária, ele cede às leis especiais, como a Lei 6.015/1973, que agora prevê contagem em dias úteis para certos atos registrais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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07/03/2022
Circular 55/2022
TJSC Todas

Violência contra a mulher

A CGFE-SC divulga aos notários, registradores e juízes corregedores a Recomendação CNJ n. 49/2022, que recomenda a adesão das serventias extrajudiciais à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica (Lei 14.188/2021). Determina ainda a anotação da circular no art. 462 do Código de Normas.

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Fevereiro de 2022 1 ato
14/02/2022
Circular 37/2022
TJSC RI TN

Falsificação de certidão

A CGFE-SC orienta notários e registradores a comunicar à autoridade policial casos de falsificação grosseira de certidão de inteiro teor de matrícula imobiliária, entregando a documentação necessária à apuração. Não é preciso comunicar a CGJ nem a Direção do Foro, pois não há indício de participação de delegatários.

O que fazer Se houver certidão falsificada grosseira, comunique à polícia com a documentação; não avise CGJ nem foro.
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Janeiro de 2022 1 ato
12/01/2022
Circular 7/2022
TJSC RI TN

Indisponibilidade de bens ONU

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e ofícios de registro de imóveis verifiquem se há bens em nome de 'QDi.431 Sanaullah Ghafari' e das demais pessoas listadas pelo CSNU (sanções contra Al-Qaeda e ISIL). Em caso positivo, devem torná-los indisponíveis e comunicar diretamente o MJSP e o COAF, sem usar a CNIB, porque os dados dos estrangeiros impedem seu uso.

O que fazer Checar bens de QDi.431 Sanaullah Ghafari e demais listados; se houver, indisponibilizar e comunicar MJ e COAF.
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Dezembro de 2021 3 atos
15/12/2021
Circular 335/2021
TJSC Todas

Expediente facultativo

A Circular comunica o acórdão do Conselho da Magistratura que, a pedido da ANOREG/SC, autorizou a suspensão facultativa do expediente das serventias notariais e registrais de SC nos dias 23 e 30.12.2021. Em caso de adesão, os Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais devem manter atendimento obrigatório em regime de plantão.

O que fazer Nada a cumprir: os dias 23 e 30/12/2021 já passaram. Apenas ciência, sem providência imediata.
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14/12/2021
Circular 331/2021
TJSC RI TN

Usucapião extrajudicial

Circular da CGFE-SC que, a pedido do CNJ, dá ciência a magistrados, notários e registradores de imóveis da Nota Técnica INCRA n. 3.448/2021. A nota orienta sobre a submissão de parcelas no SIGEF em usucapião judicial ou extrajudicial e prevê que a certificação ocorra somente após o reconhecimento do direito.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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01/12/2021
Circular 319/2021
TJSC Todas

Declaração COAF

Circular da CGFE-SC orienta notários e registradores sobre a declaração de inexistência de operações suspeitas passíveis de comunicação ao Coaf (art. 17 do Provimento CN/CNJ n. 88/2019) referente ao 2º semestre de 2021. As declarações devem ser enviadas por ofício no padrão da Circular CGJ n. 212/2020 e serão arquivadas em autos próprios enquanto o SCE não for aprimorado.

O que fazer Nada pendente: o período de referência encerrou em 31/12/2021. Apenas ciência, sem providência imediata.
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Novembro de 2021 4 atos
22/11/2021
Circular 310/2021
TJSC Todas

Selo Digital versão 3.1

A CGFE-SC comunica a versão 3.1 do Selo Digital de Fiscalização, que cria campo específico para o valor do ISSQN quando lei municipal repassa o imposto ao tomador do serviço. Também alerta notários e registradores sobre o correto preenchimento dos campos do selo, sob pena de reflexos disciplinares.

O que fazer Lançar ISSQN no campo do Selo 3.1 quando a lei municipal permitir; conferir todos os campos.
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17/11/2021
Circular 303/2021
TJSC RI TN

Emolumentos de enfiteuse

A CGFE-SC orienta que a escritura pública de resgate de enfiteuse tem características de ato translativo da propriedade imobiliária e deve ser cobrada como ato com valor econômico. A orientação uniformiza a cobrança de emolumentos nos tabelionatos de notas e escrivanias de paz.

O que fazer Cobrar emolumentos do resgate de enfiteuse como ato com valor econômico, não como escritura sem valor.
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17/11/2021
Circular 304/2021
TJSC RI TN

Certidões imobiliárias

A CGFE-SC orienta que, após a Lei 13.097/2015, a certidão de feitos ajuizados dos distribuidores judiciais não é mais exigida para escrituras de alienação ou oneração de imóveis. Continua obrigatória a certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias emitida pelo Registro de Imóveis.

O que fazer RI: manter emissão da certidão de ações reais e reipersecutórias. TN: não exigir certidão de feitos ajuizados.
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16/11/2021
Circular 298/2021
TJSC Todas

Segurança de serventias

A CGFE-SC alerta notários e registradores sobre furtos de equipamentos e numerário em serventias, com possível ação criminosa coordenada. Recomenda reforçar a conservação do acervo e, em caso de crime, registrar boletim de ocorrência, comunicar o juiz diretor do foro e a CGJ e trocar as senhas dos sistemas restritos via SCE.

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Outubro de 2021 4 atos
27/10/2021
Circular 285/2021
TJSC RI TN

ITBI em transferência imóvel

A CGFE-SC comunica decisão que, à luz do ARE 1294969 do STF (fato gerador do ITBI com o registro), remete o momento do recolhimento à legislação municipal. A decisão orienta a interpretação do art. 802, altera o art. 803 e revoga o parágrafo único do art. 811 do CNCGJ, que tratam da exigência prévia do ITBI na lavratura de escrituras e procurações em causa própria relativas a imóveis.

O que fazer Exigir comprovantes de laudêmio e FRJ; ITBI só se lei municipal o exigir ou houver pagamento antecipado.
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27/10/2021
Provimento 51/2021
TJSC TN

Escritura pública — requisitos

Altera o art. 803 do CN-SC para vedar a lavratura de escritura pública relativa a imóvel sem a prévia apresentação dos comprovantes de pagamento do laudêmio, da taxa do FRJ e de outros tributos incidentes, e revoga o parágrafo único do art. 811. Impacta diretamente o procedimento dos tabelionatos de notas na lavratura de escrituras imobiliárias.

O que fazer Só lavrar escritura de imóvel após exigir comprovantes de laudêmio, taxa do FRJ e tributos incidentes
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21/10/2021
Circular 278/2021
TJSC RI TN

Procuração particular

Comunica a alteração do caput e a inclusão do § 3º no art. 489 do CN-SC, passando a permitir que os serviços extrajudiciais aceitem cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida, e não apenas o original. Altera procedimento de qualificação de documentos em notas e registros.

O que fazer Passar a aceitar cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida, quando o ato permitir
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13/10/2021
Circular 268/2021
TJSC TN

Procuração de empresário

A CGFE-SC dá ciência da revogação do Provimento CNJ n. 42/2014 pelo CNJ. Com isso, os tabelionatos de notas e as escrivanias de paz deixam de ser obrigados a enviar à Junta Comercial cópia de procurações que outorgam poderes de administração, gerência ou movimentação de conta de empresário individual, sociedade empresária ou cooperativa. Permanece o dever de comunicar ao COAF quando houver indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo.

O que fazer Não enviar cópias à Junta Comercial; comunicar ao COAF no dia útil seguinte operações com indício de lavagem
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Setembro de 2021 2 atos
22/09/2021
Circular 247/2021
TJSC TN

AEV - Formato físico

A CGFE-SC orienta escrivães de paz e tabeliães de notas a não reconhecer firma em Autorizações Eletrônicas de Viagem (AEV) emitidas pelo e-Notariado, porque a plataforma não permite aplicar o Selo de Fiscalização. A vedação vale até que haja meio técnico de inserir o selo sem violar o documento, e permanece válida a autorização por instrumento particular físico.

O que fazer Não reconhecer firma em AEV eletrônica enquanto não houver meio de aplicar o Selo de Fiscalização.
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20/09/2021
Circular 244/2021
TJSC TN

Gratuidade em atos notariais

Circular da CGFE-SC que, em cumprimento a decisão do CNJ, permite a isenção de emolumentos em escrituras públicas de inventário, partilha, divórcio e separação consensuais mediante simples autodeclaração de hipossuficiência, sem exigir decisão judicial prévia, e revoga a Circular CGJ n. 102/2019.

O que fazer Aceitar autodeclaração de hipossuficiência para isentar emolumentos, sem exigir decisão judicial prévia
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Agosto de 2021 3 atos
17/08/2021
Circular 216/2021
TJSC RI TN

Indisponibilidade de bens estrangeiros

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem se há bens em nome de pessoas e entidades sancionadas pelo CSNU (conflito na Somália/Eritreia). Em caso positivo, devem indisponibilizá-los e comunicar diretamente o MJSP e o COAF, pois os dados desses estrangeiros impedem o uso da CNIB.

O que fazer Checar bens dos nomes da lista CSNU; se houver, indisponibilizar fora da CNIB e comunicar MJ e COAF.
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04/08/2021
Circular 205/2021
TJSC RCPN TN

Gratuidade de atos

Circular da CGJ-SC dirigida a notários e registradores que comunica a Resolução CM n. 11/2021. A resolução acrescentou parágrafo ao art. 5º da Resolução CM n. 12/2006, que regula o ressarcimento dos atos gratuitos, e orienta sobre a temporalidade (guarda) das declarações de hipossuficiência e dos ofícios e requerimentos de atos, à luz do Provimento CNJ n. 50/2015.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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