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| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Julho de 20213 atos | ||||
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Circular 169/2021
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02/07/2021 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Estabelece fluxo obrigatório para reclamações disciplinares contra notários e registradores encaminhadas pela Ouvidoria: autuação no SEI, informação do número do procedimento, fornecimento de acesso aos autos e cientificação sobre decisão final.
Afeta Notários e registradores (RI, TN, RTD, RCPJ) que recebem reclamações disciplinares
O que fazer Autuar reclamações no SEI, informar número do procedimento à Ouvidoria e fornecer acesso aos autos
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Circular 168/2021
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01/07/2021 |
RI
RCPN
TN
RCPJ
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Divulgação de resultado do Projeto Simplifica com sugestões de desburocratização e aperfeiçoamento de procedimentos. Ato informativo sem obrigações imediatas ou alterações em vigor.
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Circular 167/2021
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01/07/2021 |
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Etapa julho/2021 do Programa Mês do Arquivamento com implementação de ferramentas técnicas (filtragem, robôs) pela CGJ para agilizar arquivamento de 181.524 processos com sentenças transitadas em julgado.
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| Junho de 202147 atos | ||||
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Circular 163/2021
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30/06/2021 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Orienta sobre comunicação periódica ao CN-CGFE de inexistência de operações suspeitas (Provimento CN/CNJ 88/2019), estabelecendo modelo de ofício, responsáveis pela declaração e implementação de controle interno nas serventias.
Afeta RI, TN, RTD, RCPJ - todos os registradores e tabeliães dessas serventias
O que fazer Implementar controle interno para levantamento de operações suspeitas e enviar declaração semestral ao CN-CGFE conforme modelo da Circular CGJ 212/2020
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Circular 164/2021
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30/06/2021 |
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Divulgação sobre visitas virtuais aos balcões virtuais instituídos pela Resolução CNJ n. 372/2021, sem imposição de obrigações ou alteração de procedimentos.
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Circular 165/2021
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30/06/2021 |
RCPJ
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Comunicação de deferimento de recuperação judicial de duas empresas (Gecpav Construção e Pavimentação Eireli e Cardcon Construtora Eireli). Exige publicidade e providências nos registros extrajudiciais.
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Circular 166/2021
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30/06/2021 |
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Orientação administrativa interna do TJSC sobre preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS) para avaliação no Prêmio CNJ de Qualidade 2021. Sem efeito direto em serventias extrajudiciais.
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Resolução 403/2021
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29/06/2021 |
CNJ
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Resolução de gestão administrativa interna da Justiça Eleitoral, dispondo sobre participação facultativa de magistrados em comitês/comissões e suspensão de prazos durante períodos eleitorais. Não trata de serviços notariais, registro de imóveis ou direitos reais.
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Provimento 118/2021
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29/06/2021 |
CNJ
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Provimento sobre audiências concentradas protetivas em Varas de Infância e Juventude, regulando reavaliações trimestrais de medidas de acolhimento institucional de crianças e adolescentes. Ato revogado, sem aplicabilidade atual.
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Circular 162/2021
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29/06/2021 |
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Implementação da Solução de Consulta n. 62-Cosit (RFB): retenção de IRRF sobre ressarcimentos de atos gratuitos e ajuda de custo aos cartórios e juízes de paz. Alterações nos sistemas de prestação de contas e ressarcimento.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) e juízes de paz
O que fazer Adaptar fluxos de ressarcimento e ajuda de custo conforme retenção de IRRF implementada no sistema
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Resolução 402/2021
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28/06/2021 |
CNJ
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RCPN: Obriga cartórios a disponibilizar material informativo (manuais, vídeos, cartilhas) aos nubentes na habilitação matrimonial, abordando direitos conjugais, regimes de bens, parentalidade e violência doméstica. Exige infraestrutura e treinamento de servidores.
Afeta Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Preparar e disponibilizar material informativo aos nubentes na habilitação matrimonial; treinar servidores
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Circular 160/2021
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28/06/2021 |
TN
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TN: Atribuição de propriedade concomitante com instituição de condomínio são negócios jurídicos autônomos. Emolumentos incidem integralmente pela unidade de maior valor, com redutor nas demais.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que lavram escrituras de atribuição de propriedade com instituição de condomínio
O que fazer Cobrar emolumentos integralmente pela unidade de maior valor e aplicar redutor legal nas demais unidades
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Circular 161/2021
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28/06/2021 |
RCPN
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RI: Campo 'de cujus' passa a ser obrigatório em todas as certidões de óbito. Selo digital de fiscalização alterado para tornar este preenchimento compulsório; correição virtual assume função fiscalizatória.
Afeta Registradores Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Preencher obrigatoriamente campo de cujus em todas certidões óbito (pagas/isentas, 1ª/2ª via)
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Circular 159/2021
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28/06/2021 |
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Divulgação de revogação de normativos obsoletos (2016-2019) no Projeto Simplifica. Ato administrativo interno do TJSC sem impacto operacional em cartórios.
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Provimento 35/2021
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28/06/2021 |
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Revoga Provimentos CGJ n. 10/2016 e n. 12/2017 no contexto do Projeto Simplifica.
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PCA 0002089-88.2021.2.00.0000
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25/06/2021 |
Tese CNJ
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RI/RCPN: Reorganização de atribuições cartoriais (desacumulações e acumulações de ofícios) exige lei estadual formal, não sendo válida resolução administrativa de Tribunal. Tese fixa limites do poder administrativo para modificar competência delegada.
Afeta Registradores de imóveis e notários; delegatários com acumulação/desacumulação de ofícios
O que fazer Não aceitar reorganização de atribuições por resolução do tribunal. Exigir lei estadual formal para modificações de competência cartorária
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PCA 0002620-77.2021.2.00.0000
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25/06/2021 |
Tese CNJ
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O CNJ indeferiu pretensão individual de delegatário em processo disciplinar, reconhecendo que controvérsias puramente pessoais sobre faltas imputadas e designação de interventora não têm repercussão geral.
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Provimento 34/2021
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25/06/2021 |
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Altera procedimentos do Programa CGJ-APOIA: novo prazo de 15 dias para elaboração de plano de gestão e métodos de trabalho em cartórios de primeiro grau.
Afeta Registradores e tabeliães de primeiro grau participantes do Programa CGJ-APOIA
O que fazer Elaborar plano de gestão e métodos de trabalho em 15 dias conforme novo prazo estabelecido
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Circular 158/2021
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24/06/2021 |
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial da Samarco Mineração S/A. Cartórios devem conhecer para processar eventuais atos relacionados (registros, publicidade).
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Provimento 117/2021
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22/06/2021 |
CNJ
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Prorrogação de medidas emergenciais COVID-19 (vigência exaurida em 30/09/2021)
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Circular 155/2021
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19/06/2021 |
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Prazo de 1º a 15 de julho/2021 para preenchimento obrigatório de dados de produtividade e arrecadação no sistema Justiça Aberta (CN-CGFE). Descumprimento sujeita a sanções disciplinares.
Encerrado · 15/07/2021
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Preencher dados de produtividade e arrecadação no sistema Justiça Aberta entre 1º e 15 de julho de 2021.
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Circular 153/2021
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18/06/2021 |
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Divulgação de Recomendação CNJ sobre uso de dados de sensoriamento remoto e informações de satélite em ações ambientais cíveis e criminais.
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PAD 0006814-57.2020.2.00.0000
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18/06/2021 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra magistrados (juiz e desembargador) sobre assédio moral/sexual, procedimento incorreto em liberação de preso e dever de urbanidade. Sem impacto normativo ou generalizável para rotina de serventias extrajudiciais.
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ATO 0003599-39.2021.2.00.0000
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18/06/2021 |
Tese CNJ
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A decisão regulamenta a composição de bancas de concurso para ingresso na Magistratura e Ministério Público, assegurando participação cruzada entre as carreiras. Não impacta rotina ou competências de notários e registradores.
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ATO 0003968-33.2021.2.00.0000
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18/06/2021 |
Tese CNJ
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Resolução do CNJ que adequa normativos internos à estrutura singular da Justiça Eleitoral, flexibilizando participação de magistrados eleitorais em comitês e suspendendo prazos durante períodos eleitorais. Não produz efeito regulador sobre serventias extrajudiciais.
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ATO 0003631-44.2021.2.00.0000
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18/06/2021 |
Tese CNJ
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Resolução institui painel interativo (SireneJud) para consolidar dados sobre ações ambientais no Poder Judiciário e Ministérios Públicos. Obriga órgãos judiciários e MP a registrar coordenadas geográficas e códigos IBGE de danos ambientais. Cartórios extrajudiciais não são mencionados como destinatários de obrigações.
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ATO 0003633-14.2021.2.00.0000
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18/06/2021 |
Tese CNJ
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RI: CNJ exige cartórios providenciem material informativo (manuais, cartilhas, vídeos) acessível aos nubentes sobre direitos, deveres e efeitos do casamento, incluindo regime de bens e dissolução.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Disponibilizar materiais informativos acessíveis (cartilhas, vídeos) sobre casamento antes da celebração, abordando regimes de bens e direitos conjugais
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Circular 154/2021
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18/06/2021 |
TP
RCPJ
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TP: Protesto de custas judiciais impagas utiliza selo Normal (não isento); emolumentos são postecipados e cobrados do devedor. Convênio com IEPTB-SC arquivado.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) e registradores civis de pessoas jurídicas (RCPJ)
O que fazer Usar selo Normal em protestos de custas judiciais impagas; cobrar emolumentos postecipados do devedor
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Circular 152/2021
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17/06/2021 |
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Altera escrituração do Livro Diário Auxiliar das serventias extrajudiciais: obriga padronização e indicação de remuneração de delegatários e valores de IRPF. Prazo: 90 dias.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD)
O que fazer Padronizar escrituração do Livro Diário Auxiliar com indicação obrigatória de remuneração de delegatários e valores de IRPF em 90 dias
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Circular 151/2021
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17/06/2021 |
RI
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RI: Buscas de bens imóveis no SREI devem ser realizadas pelas partes interessadas, não pelo Judiciário, exceto em casos de justiça gratuita ou indisponibilidade. Esclarece responsabilidades sobre acesso ao sistema e emolumentos.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — orientação para magistrados e servidores
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Provimento 31/2021
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17/06/2021 |
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Altera o CN-CGFE para aprimorar a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e Despesa nas serventias, estabelecendo novos campos e critérios contábeis conforme recomendação do TCE/SC.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Adequar escrituração do Livro Diário Auxiliar conforme novos campos e critérios contábeis estabelecidos
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Resolução 400/2021
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16/06/2021 |
CNJ
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Estabelece diretrizes de sustentabilidade para órgãos judiciais, sem efeito nas serventias extrajudiciais.
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Resolução 401/2021
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16/06/2021 |
CNJ
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Diretrizes de acessibilidade nos órgãos judiciários. Não afeta procedimentos de cartórios.
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Circular 150/2021
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16/06/2021 |
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Orientação da CGJ aos magistrados para concentrar audiências com Defensoria Pública em dias específicos, otimizando deslocamentos do reduzido quadro de defensores.
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Circular 149/2021
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15/06/2021 |
RI
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RI: Estabelece prazo preclusivo de 30 dias para manifestação do Ministério Público em parcelamento do solo. Após vencimento, não obsta o registro. Revoga normas anteriores do CN-CGFE.
Afeta Registradores de Imóveis (RI) que processam parcelamento do solo
O que fazer Aplicar prazo preclusivo de 30 dias para manifestação do MP; após vencimento, prosseguir com registro independentemente
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PCA 0009891-11.2019.2.00.0000
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11/06/2021 |
Tese CNJ
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CNJ reafirma que a Resolução 81/2009 não estabelece marco temporal único para títulos em concursos de delegações. Tribunais de Justiça podem adotar critérios próprios, desde que previamente definidos no edital ou deliberação.
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Circular 148/2021
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10/06/2021 |
RCPJ
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Comunicação de decretação de falência judicial de pessoa jurídica. Cartórios extrajudiciais devem adotar providências registrais e de publicidade conforme obrigações legais.
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Resolução 397/2021
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09/06/2021 |
CNJ
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Altera medidas de retomada de serviços presenciais do Judiciário durante pandemia. Ato exclusivamente de gestão judicial; sem impacto em procedimentos de cartórios extrajudiciais.
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Resolução 398/2021
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09/06/2021 |
CNJ
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Resolução que disciplina os 'Núcleos de Justiça 4.0' para apoio às unidades judiciais em processos complexos, repetitivos ou com atraso. Trata exclusivamente de organização interna do Poder Judiciário e gestão processual judicial.
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Resolução 399/2021
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09/06/2021 |
CNJ
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Autoriza publicação de decisões disciplinares contra agentes do foro extrajudicial no DJEN. Regulamenta apenas canal de divulgação de atos correicionais.
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Circular 147/2021
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08/06/2021 |
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Divulgação de decisão do STF sobre direitos à moradia e saúde de pessoas vulneráveis na pandemia. Orientação informativa para magistrados e chefes de cartório, sem alteração procedimental.
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Circular 146/2021
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08/06/2021 |
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Divulgação da Resolução CNJ n. 394/2021 sobre cooperação com juízos estrangeiros em insolvências transnacionais. Orientação dirigida ao poder judiciário; sem efeito prático direto em cartórios extrajudiciais.
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Resolução 396/2021
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07/06/2021 |
CNJ
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Estratégia interna de segurança cibernética do Poder Judiciário; impacto remoto para cartórios.
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Resolução 395/2021
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07/06/2021 |
CNJ
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Institui política interna de gestão da inovação no Judiciário com criação de laboratórios e estruturas de governança. Não altera procedimentos ou cria obrigações para cartórios extrajudiciais.
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Circular 145/2021
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07/06/2021 |
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Divulgação de links e modelo de declaração unificada para contratação de prepostos em serventias. Reduz despachos de complementação de documentos e qualifica requerimentos perante a Corregedoria.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Acessar links e modelo de declaração unificada para contratação de prepostos; usar nos requerimentos à Corregedoria
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Circular 144/2021
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04/06/2021 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência da Comércio Indústria Resima S.A. (CNPJ 82.639.170/0001-85) para conhecimento e publicidade junto aos cartórios extrajudiciais.
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Circular 142/2021
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04/06/2021 |
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Divulgação de decisão liminar do STF (ADPF 569/DF) sobre destinação de valores de condenações criminais e acordos. Orienta observância dos arts. 91 CP, 4º inc. IV Lei 12.850/2013 e 7º inc. I Lei 9.613/1998.
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Circular 143/2021
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04/06/2021 |
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Divulgação da Resolução TJ n. 5/2021 sobre encaminhamento de matérias ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Alteração administrativa do Código de Normas da CGJ para conformidade com nova plataforma de publicações judiciais.
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PCA 0004541-08.2020.2.00.0000
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04/06/2021 |
Tese CNJ
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Decisão sobre competência do CNJ para interferir em procedimentos judiciais das Turmas Recursais. Tema de organização interna do Poder Judiciário sem impacto normativo nas serventias extrajudiciais.
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PCA 0008817-19.2019.2.00.0000
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04/06/2021 |
Tese CNJ
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Não há tese aplicável ao extrajudicial. Os dois tópicos tratam de: (1) políticas internas do Poder Judiciário sobre sustentabilidade e acessibilidade; (2) direitos de candidatos em concurso público judiciário quanto à transformação de cargos administrativos internos.
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