Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Março de 2023 50 atos
17/03/2023
Circular 78/2023
TJSC

Certidões judiciais

Circular que divulga a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6/2023, que regulamenta a expedição de certidões judiciais (criminal, cível, eleitoral, falência/recuperação, militância) no PJSC. Também revoga os arts. 157 a 170 e o parágrafo único do art. 156 do Código de Normas da CGJ a partir de 27/03/2023.

O que fazer Verificar atualização do Código de Normas da CGJ; adequar procedimentos de solicitação de certidões conforme Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6/2023
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17/03/2023
Circular 76/2023
TJSC RCPN

Editais de proclamas

A CGFE-SC comunica a decisão que determina a revogação dos arts. 558 e 559 do CNCGJ para adequá-los ao Provimento CN/CNJ n. 134/2022. Com isso, o edital de proclamas do RCPN passa a conter apenas os dados essenciais à identificação dos noivos, em conformidade com a LGPD.

O que fazer Editais só com nome, estado civil, filiação e domicílio; endereço só se noivos moram em circunscrições diferentes
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17/03/2023
Circular 77/2023
TJSC RTD RCPJ

Utilidade pública estadual

A circular divulga a notários e registradores decisão da CGFE-SC, em resposta a consulta de um RCPJ de Blumenau, segundo a qual a certidão de utilidade pública estadual tem validade de 3 anos (Lei Estadual n. 18.269/2021, art. 8º). A orientação substitui o entendimento anterior de 1 ano e afeta a qualificação de registros de atas de entidades.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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17/03/2023
Circular 79/2023
TJSC

SNGB

Circular que implementa o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) conforme Resolução CNJ n. 483/2022, desativando o cadastramento no SNBA e estabelecendo obrigatoriedade de alimentação do novo sistema pelos magistrados e servidores do Primeiro Grau.

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17/03/2023
Provimento 18/2023
TJSC

Certidões judiciais

Provimento que altera o art. 156 e revoga os arts. 157 a 170 do Código de Normas da CGJ, conformando-os à Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6/2023 sobre expedição de certidões judiciais. Trata-se de atualização normativa interna do Poder Judiciário.

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17/03/2023
Provimento 17/2023
TJSC RCPN

Edital de proclamas

Revoga os arts. 558 e 559 do Código de Normas da CGJ-SC, que tratavam dos requisitos do edital de proclamas elaborado pelo oficial de registro civil das pessoas naturais, para adequar a norma estadual ao Provimento CN/CNJ n. 134/2022. Com isso, a elaboração do edital passa a seguir os parâmetros da norma nacional.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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16/03/2023
Circular 75/2023
TJSC RCPN

Filiação socioafetiva de netos

A circular divulga aos registradores civis e escrivães de paz o acórdão do CNJ segundo o qual o § 1º do art. 14 do Provimento CNJ 63/2017 (incluído pelo Provimento 83/2019) não alterou o § 3º do art. 10. Assim, permanece vedado aos avós biológicos reconhecer, pela via extrajudicial, a paternidade ou maternidade socioafetiva de netos(as).

O que fazer Recusar reconhecimento de socioafetividade de netos pedido por avós biológicos; via extrajudicial vedada.
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15/03/2023
Circular 73/2023
TJSC RCPN

Ressarcimento de emolumentos

A circular comunica aos ofícios de registro civil de pessoas naturais a Resolução CM n. 4/2023, que regulamenta o art. 9º-A, parágrafo único, da LCe n. 755/2019. A resolução limita à metade dos emolumentos o ressarcimento do ato previsto no item 18 da Tabela VI, a partir de 1º/04/2023.

O que fazer Limitar a 50% dos emolumentos legais o ressarcimento do ato do item 18 da Tabela VI
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15/03/2023
Circular 74/2023
TJSC

Cartas precatórias

Circular de divulgação do Provimento Conjunto CGJ/CCI n. 02/2023 da Bahia que regulamenta recebimento e devolução de cartas precatórias. Orienta magistrados e chefes de cartório sobre novo portal de serviços e procedimentos.

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14/03/2023
Circular 70/2023
TJSC

Conselhos da Comunidade

Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 488/2023 sobre Política Judiciária para Fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, dirigida a magistrados e servidores da área criminal e execução penal do TJSC.

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14/03/2023
Circular 71/2023
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa HUG Fabricação de Artigos Infantis Ltda. pela Vara Regional de Recuperações Judiciais de Concórdia/SC. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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14/03/2023
Circular 69/2023
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Jefferson Mauricio Bernini e Mauro Sergio Bernini pela 4ª Vara Cível de Sinop/MT. É meramente informativa e não impõe dever a notários ou registradores.

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14/03/2023
Circular 72/2023
TJSC RCPN RTD RCPJ

Desmaterialização de documentos

A CGFE-SC orienta que os oficiais de RCPN, RCPJ e RTD só podem materializar ou desmaterializar documentos para atos próprios de sua especialidade praticados na serventia, especialmente os recebidos pelas centrais eletrônicas. A cobrança deve ser feita por página, conforme a LC 755/2019, sem cobrança adicional de certidão, e a circular apresenta modelos mínimos de certidão com selo digital.

O que fazer Materializar/desmaterializar só atos da especialidade; cobrar R$ 4,00 por página, sem certidão extra.
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12/03/2023
Circular 67/2023
TJSC RI TN

Encaminhamento de escrituras

A CGFE-SC decidiu não regulamentar o envio de escrituras pelo tabelião de notas diretamente ao registro de imóveis, prática tratada como cortesia sujeita à autonomia gerencial do delegatário (art. 21 da Lei 8.935/94). Orienta os tabeliães que optarem pela prática a formalizar o pedido, enviar preferencialmente em 2 dias úteis, manter controle e repasse de valores e usar preferencialmente o ONR.

O que fazer Formalizar pedido, enviar ao RI em até 2 dias úteis, arquivar controle e lançar valores no Fluxo de Caixa.
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09/03/2023
Circular 66/2023
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa Bianchi & Bianchi Ltda. pela 4ª Vara Cível de Sinop/MT. É meramente informativa e dirigida ao foro judicial, sem impor deveres a notários ou registradores.

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08/03/2023
Orientação 5/2023
TJSC

Restituição de custas

Orientação da CGJ aos juízes de primeiro grau sobre restituição da Taxa de Serviços Judiciais quando ente público é sucumbente, determinando que a cobrança seja feita diretamente ao Ente Federado e não via Fundo de Reaparelhamento do Judiciário.

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08/03/2023
Circular 65/2023
TJSC RI TN

Emolumentos de divisão imóvel

A CGFE-SC comunica acórdão que define a base de cálculo dos emolumentos na divisão ou desmembramento de área por escritura pública, inclusive fração destacada com área remanescente. Os emolumentos devem ser calculados sobre o valor unitário de cada lote dividido ou desmembrado.

O que fazer Calcular emolumentos de divisão ou desmembramento por escritura pelo valor unitário de cada lote resultante
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06/03/2023
Circular 64/2023
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa ARXO Industrial do Brasil Ltda. pela 1ª Vara da Comarca de Piçarras. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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03/03/2023
Circular 63/2023
TJSC

COPEX

Regulamenta e implementa o Comitê Permanente do Extrajudicial (COPEX), órgão consultivo previsto no art. 24 da LC estadual 807/2022, e institui seu Regimento Interno por provimento. Altera o CN-SC para submeter ao comitê as consultas e demandas de repercussão geral, e cria regra que afasta a infração disciplinar quando não houver norma expressa ou orientação específica.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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03/03/2023
Provimento 16/2023
TJSC

COPEX

Institui o Regimento Interno do Comitê Permanente do Extrajudicial (COPEX), com representantes de cada especialidade notarial e registral, para opinar sobre matérias de repercussão geral. Também altera o CN-SC para prever o envio de consultas ao COPEX e para afastar infração disciplinar quando a conduta não estava expressamente exigida por norma ou orientação.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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02/03/2023
Circular 62/2023
TJSC

Plantão judiciário

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando nova funcionalidade no sistema PJSC-Conecta para visualização de relatório de ligações telefônicas do plantão judiciário, sem impacto direto nas atividades extrajudiciais.

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02/03/2023
Circular 61/2023
TJSC

SIDEJUD – IR em alvarás

Atualiza a Circular CGJ n. 39/2015: os chefes de cartório das varas não precisam mais consultar a Receita Federal para verificar se o credor é optante pelo Simples Nacional na expedição de alvarás, pois o SIDEJUD identifica o regime e zera automaticamente a retenção do imposto de renda. Não há impacto sobre serventias extrajudiciais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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02/03/2023
Circular 60/2023
TJSC

Repetição de indébito

A circular comunica a adequação do CNCGJ-SC à Resolução CM n. 1/2023, que regula a repetição do indébito de emolumentos cobrados indevida ou excessivamente. Revoga os arts. 423-A, 423-B e 423-C, por repetirem a resolução, e altera o art. 424 para disciplinar o pedido de providência por morosidade no procedimento.

O que fazer Atualizar sistemas e roteiros de correção ordinária conforme nova Resolução CM n. 1/2023
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02/03/2023
Provimento 15/2023
TJSC

Repetição de indébito

Revoga os arts. 423-A, 423-B e 423-C e dá nova redação ao art. 424 do Código de Normas da CGJ-SC, adequando à Resolução CM n. 1/2023 o procedimento de repetição do indébito. O pedido de providência por morosidade passa a ser apresentado primeiro à autoridade administrativa condutora, que deve impulsionar o feito em 5 dias.

O que fazer Deixar de aplicar os arts. 423-A a 423-C, revogados; havendo morosidade, pedir por escrito à autoridade condutora do feito.
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01/03/2023
Circular 58/2023
TJSC TN

Passaporte em atos notariais

Divulga decisão do Corregedor Nacional de Justiça que esclarece o art. 33 do Provimento CNJ n. 134/2022. Estrangeiros residentes no exterior ou em trânsito, sem obrigação de inscrição no CPF, podem apresentar passaporte em atos notariais, salvo quando houver DOI ou incidir o Provimento CNJ n. 88/2019.

O que fazer Aceitar passaporte de quem não tem obrigação de CPF e registrar o número; exigir CPF com DOI ou Prov. 88/2019.
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