Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Junho de 20219 atos
	ATO 0003428-82.2021.2.00.0000	04/06/2021	Tese CNJ	Ato normativo que integra o sistema PJeCor (plataforma de processos disciplinares das Corregedorias) ao DJEN para publicação de decisões administrativas e disciplinares. Trata exclusivamente de infraestrutura de publicação de atos das Corregedorias, sem impacto direto na rotina de serventias extrajudiciais.
	ATO 0003745-80.2021.2.00.0000	04/06/2021	Tese CNJ	Recomendação do CNJ aos magistrados para priorizar métodos consensuais (negociação, conciliação, mediação) em demandas de direito à saúde, com criação de Cejusc de Saúde. Não gera obrigações ou alterações procedimentais para notários e registradores.
	ATO 0003705-98.2021.2.00.0000	04/06/2021	Tese CNJ	Resolução que cria Núcleos de Justiça 4.0 para apoio interno às unidades judiciárias, visando agilizar processamento de feitos mediante digitalização e redistribuição de carga de trabalho entre varas e comarcas. Tema exclusivamente de organização e gestão interna do Poder Judiciário.
	ATO 0003276-34.2021.2.00.0000	04/06/2021	Tese CNJ	Ato normativo que aprimora a Resolução CNJ nº 322/2020 sobre suspensão de prazos processuais durante pandemia e atendimento virtual de advogados. Regulamenta exclusivamente procedimentos judiciais e administrativos internos do Poder Judiciário.
	Provimento 30/2021	04/06/2021		Altera CN-CGFE para conformação com Resolução TJ n. 5/2021 sobre encaminhamento ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Impacto administrativo-judicial.
	Circular 141/2021	02/06/2021	RI RTD	RI e RTD: Emolumentos para registro de garantias da Cédula de Crédito Bancário em operações rurais seguem tabelas específicas da LC nº 755/2019, equiparando-se à Cédula de Crédito Rural conforme Lei nº 13.986/2020. Afeta Registradores de Imóveis e Oficial de Títulos e Documentos O que fazer Aplicar emolumentos específicos da LC 755/2019 para garantias de Cédula de Crédito Bancário em operações rurais conforme tabelas indicadas
	PCA 0003708-87.2020.2.00.0000	01/06/2021	Tese CNJ	RI: Tribunais de Justiça podem rever notas de candidatos em concursos para delegação de serventias no prazo quinquenal de autotutela administrativa, independente dos prazos recursais da etapa de títulos. CNJ não atua como instância recursal. Afeta Candidatos a delegação de serventias extrajudiciais (todas as especialidades). O que fazer Tribunal de Justiça pode revisar notas em concurso até 5 anos após decisão, independente de prazos recursais anteriores.
	Circular 140/2021	01/06/2021	RCPN	RI: Diretrizes para atendimento de pessoas em situação de rua nos registros civis. Simplificar procedimentos de acesso à documentação e integração à CRC conforme Resolução CNDH n. 40/2020. Afeta Registradores civis de pessoas naturais (RCPN) em comarcas de Santa Catarina O que fazer Simplificar procedimentos de acesso à documentação para pessoas em situação de rua conforme Resolução CNDH 40/2020
	Circular 139/2021	01/06/2021	RI TN TP	Retificação de lançamentos no Livro Diário Auxiliar exige observância às normas técnicas de contabilidade (ITG 2000 R1), com registro obrigatório de histórico, data e motivação das alterações. Afeta RI, TN e TP — todas as serventias com escrituração contábil O que fazer Adaptar retificações do Livro Diário Auxiliar conforme ITG 2000 R1: registrar obrigatoriamente data, histórico e motivação das alterações
Maio de 202141 atos
	Circular 138/2021	31/05/2021	RCPJ	Comunicação ao cartório sobre processamento de recuperação judicial de empresa para fins de publicidade e registro, sem alteração de procedimentos operacionais.
	Resolução 393/2021	28/05/2021	CNJ	Estabelece padronização de cadastros de administradores judiciais nos tribunais estaduais para processos de recuperação e falência. Sem impacto nas atividades de cartórios extrajudiciais.
	Resolução 394/2021	28/05/2021	CNJ	Estabelece protocolos de cooperação e comunicação direta entre juízos brasileiros e estrangeiros em processos de insolvência transnacional, conforme diretrizes do Judicial Insolvency Network (JIN).
	RD 0003541-07.2019.2.00.0000	28/05/2021	Tese CNJ	Escreventes interinos de serventias notariais e de registro são prepostos do Poder Público sujeitos à vedação de nepotismo até terceiro grau. Critério vinculante para nomeações e controle administrativo de pessoal em cartórios. Afeta Escreventes interinos de todas as serventias notariais e de registro (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Vedado nomear escrevente interino com parente até terceiro grau. Aplicar princípios de moralidade e impessoalidade em seleção de pessoal.
	PCA 0000882-88.2020.2.00.0000	28/05/2021	Tese CNJ	RCPN/RTD/RI: Em vacância de serventia sem substituto disponível, o interino designado deve ser delegatário de outra unidade (mesmo município ou contíguo) com atribuições compatíveis, conforme PN 77/2018 CNJ. Garante continuidade e qualidade técnica. Afeta Registradores e delegatários de todas as serventias extrajudiciais em caso de vacância O que fazer Aceitar interino delegatário de outra unidade com atribuição equivalente, mesmo de comarca contígua
	Resolução 392/2021	26/05/2021	CNJ	Apostilamento eletrônico de documentos digitalmente assinados. Cartórios ganham competência exclusiva para emitir apostilas via sistema gerenciado pela ANOREG/BR, com padrões de segurança definidos. Afeta TN (Tabelionato de Notas) — cartórios competentes para apostilamento eletrônico O que fazer Acessar sistema ANOREG/BR para emitir apostilas de documentos digitalmente assinados conforme padrões de segurança definidos
	Circular 136/2021	26/05/2021		Simplifica cadastro de juízes de paz eliminando exigência de juntada de cópia integral do processo de nomeação. Acesso ao processo fica disponível via sistema SEI compartilhado, resolvendo limitação técnica de arquivo. Afeta Cartórios extrajudiciais com Juiz de Paz (principalmente TN e RI que atuam em foros extrajudiciais) O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
	Circular 135/2021	25/05/2021		Cobrança concentrada de emolumentos em forma mensal nas serventias extrajudiciais. Nova regulamentação com cadastro de mensalistas, prazos de pagamento, bloqueio de cadastro e protesto. Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais O que fazer Implementar cadastro de mensalistas, prazos de pagamento mensal e protocolos de bloqueio/protesto conforme arts. 497-A a 497-E
	Circular 134/2021	24/05/2021		Revogados normativos obsoletos ou com perda de objeto editados entre 2012 e 2015. Limpeza normativa sem alteração de rotinas operacionais vigentes nos cartórios.
	Provimento 29/2021	24/05/2021		Revogados Provimentos CGJ n. 5/2012 e n. 12/2015 no contexto do Projeto Simplifica.
	Circular 132/2021	21/05/2021	RI	RI: Ampliação da publicação de editais em meio eletrônico para todos os procedimentos registrais (usucapião, retificação, averbação). Simplifica operações, reduz custos e padroniza prática entre cartórios. Afeta Registradores de imóveis (RI) que realizam procedimentos de usucapião, retificação e averbação. O que fazer Implementar publicação de editais em meio eletrônico conforme Art. 653-A CNCGJ; revisar fluxos e sistemas.
	Circular 131/2021	21/05/2021		STF declarou inconstitucionais os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 29 da Lei 14.675/2009 (SC). Cartórios e magistrados devem adequar procedimentos conforme decisão unânime da Corte.
	Circular 129/2021	21/05/2021	RI	Expedição de alvarás para precatórios e RPVs: magistrados e chefes de cartório devem indicar corretamente no SIDEJUD os dados para retenção de IRRF e destinação ao Estado ou Município beneficiário. Afeta Magistrados e chefes de cartório que expedem alvarás de precatórios/RPVs O que fazer Indicar corretamente no SIDEJUD dados para retenção de IRRF e destinação ao Estado ou Município beneficiário
	Circular 133/2021	21/05/2021		Processos de competência delegada da Justiça Federal devem usar o sistema AJG/CJF para nomeações e pagamentos de profissionais, não o AJG/PJSC.
	REVDIS 0006118-94.2015.2.00.0000	21/05/2021	Tese CNJ	A decisão reafirma requisitos formais para Revisão Disciplinar no CNJ, afastando pretensões meramente recursais. Não há tese aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0006110-15.2018.2.00.0000	21/05/2021	Tese CNJ	CNJ reconhece prescrição de pretensão administrativa sancionatória contra delegatário, anulando penalidade prescrita. Matéria de ordem pública permite controle excepcional sobre atos de tribunais e... Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Observar prescrição em processos disciplinares sancionatórios; penalidades aplicadas após termo prescricional são nulas
	PCA 0001390-34.2020.2.00.0000	21/05/2021	Tese CNJ	Decisão que valida normas do TST/CSJT/CGJT sobre seguro garantia e fiança bancária em processos trabalhistas. Não produz impacto direto na rotina de cartórios extrajudiciais.
	PAD 0006919-05.2018.2.00.0000	21/05/2021	Tese CNJ	Decisão sobre composição de Tribunal Regional Eleitoral e processo disciplinar contra desembargador aposentado. Ambos os temas carecem de reflexo estruturante na rotina de serventias extrajudiciais.
	ATO 0001835-18.2021.2.00.0000	21/05/2021	Tese CNJ	Ato normativo que padroniza cadastros de administradores judiciais nos Tribunais de Justiça estaduais. Não impacta atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	ATO 0001834-33.2021.2.00.0000	21/05/2021	Tese CNJ	Estabelece regras de cooperação e comunicação direta entre juízos estrangeiros em processos de insolvência transnacional, sem necessidade de cartas rogatórias. Tema pertinente ao Judiciário na coordenação de processos concorrentes, com impacto indireto e não estruturante para a rotina das serventias extrajudiciais.
	ATO 0003275-49.2021.2.00.0000	21/05/2021	Tese CNJ	Recomendação do CNJ para que magistrados utilizem dados de sensoriamento remoto e informações de satélite em ações ambientais. Não impõe obrigações diretas a notários e registradores nem regulamenta atribuições do extrajudicial.
	Provimento 28/2021	20/05/2021		Simplifica cadastro de juízes de paz no Portal do Extrajudicial: secretarias de paz têm 5 dias para atualizar documentos de nomeação/exoneração. Afeta Secretarias de Juízes de Paz responsáveis pelo cadastro no Portal do Extrajudicial O que fazer Atualizar documentos de nomeação/exoneração de juízes de paz no Portal em até 5 dias
	Circular 127/2021	19/05/2021		Migração de processos angariadores, destinação e prestação de contas do SAJ para eproc até 31/05/2021. Orientação administrativa para magistrados e cartórios judiciais.
	Circular 125/2021	19/05/2021		Orientações para disseminação de atos normativos aos chefes de secretaria e melhorias no SCI quanto à identificação e categorização de quesitos de correição, com medidas paliativas até efetivo aprimoramento da ferramenta.
	Circular 126/2021	19/05/2021	RCPN	RI: Prazo rigoroso de 1 dia útil para envio de informações ao SIRC/INSS. CNJ restringe compartilhamento de dados em averbações, anotações e retificações. Inadimplência gera responsabilidade disciplinar. Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Enviar dados ao SIRC/INSS em até 1 dia útil; restringir compartilhamento de averbações, anotações e retificações conforme CNJ
	Circular 128/2021	19/05/2021		Divulgação de serviço facultativo de pesquisa automatizada de endereços de partes executado pela CAMP para apoio ao primeiro grau. Não cria obrigações aos cartórios.
	Circular 124/2021	18/05/2021	RI	RI: Orientação obrigatória sobre aplicação do Código Florestal em áreas urbanas consolidadas. Registradores devem recusar atos que descumpram faixas mínimas de preservação permanente conforme jurisprudência pacificada do STJ. Afeta Registradores de Imóveis (RI) em Santa Catarina O que fazer Recusar registros em áreas urbanas consolidadas que descumpram faixas mínimas de preservação permanente conforme Lei 12.651/2012
	Circular 121/2021	17/05/2021		Divulgação da Resolução CNJ n. 391/2021 aos juízos de primeiro grau sobre procedimentos para reconhecimento de remição de pena por leitura e estudo em unidades de privação de liberdade.
	Circular 122/2021	17/05/2021	RI TN RTD RCPJ	Notários e registradores podem receber comunicações diretamente do sistema de automação judicial (eproc), com presunção de recebimento em 10 dias. Cadastramento prévio obrigatório; malote digital permanece como alternativa. Afeta Registradores (RI, RTD, RCPJ) e tabeliães de notas (TN) O que fazer Cadastrar-se no sistema de automação judicial para receber comunicações diretas; malote digital como alternativa
	Circular 123/2021	17/05/2021	RCPN	RI: CNJ dispensa criação de novo banco de dados de óbitos. Cartórios devem utilizar a Central de Informações de Registro Civil (CRC) existente para consultas. Afeta Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Utilizar a Central de Informações de Registro Civil (CRC) para consultas de óbitos; não criar novo banco de dados
	Provimento 27/2021	17/05/2021		Estabelece fluxo obrigatório de intercâmbio eletrônico de comunicações entre notários, registradores e órgãos judiciários. Exige acesso diário ao Malote Digital, cadastramento em sistema de automação e cumprimento de novos prazos de recebimento. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Acessar diariamente Malote Digital, cadastrar-se em sistema de automação e cumprir novos prazos de recebimento de comunicações judiciais
	Circular 120/2021	15/05/2021		Disponibilizado painel CGJ para consulta de processos pendentes nas metas nacionais CNJ 2021. Orientações sobre interpretação de dados para unidades de Primeiro Grau.
	ATO 0003194-03.2021.2.00.0000	14/05/2021	Tese CNJ	TN: Alterações à Resolução CNJ 228/2016 aperfeiçoam sistema eletrônico de apostilamento, incluindo documentos nato-digitais e atualizando procedimentos de emissão e registro. Estabelece obrigações operacionais diretas para autenticação de documentos eletrônicos em tabelionatos. Afeta Notários e tabeliões (TN); todas as serventias extrajudiciais com acesso ao sistema de apostilamento eletrônico O que fazer Adaptar rotina de autenticação para documentos nato-digitais conforme novas regras da Resolução CNJ 228/2016 atualizada
	PCA 0000372-41.2021.2.00.0000	14/05/2021	Tese CNJ	RI: CNJ não intervém em controvérsias interpretativas de editais de concurso para serventias sem flagrante ilegalidade. Cartórios devem cumprir rigorosamente o edital e impugná-lo tempestivamente. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais em processos seletivos e concursos públicos O que fazer Cumprir integralmente disposições editalícias; impugnar tempestivamente se discordar da interpretação do tribunal
	PP 0004688-68.2019.2.00.0000	14/05/2021	Tese CNJ	RI: Tribunal deve comprovar exercício ilegal de advocacia por interino de serventia em PAD; sem prova de postulação em juízo ou serviços jurídicos, falta justa causa. Orienta ônus probatório em processos disciplinares e controle de teto de renda. Afeta Interinos de serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Exigir prova concreta de postulação em juízo ou serviço jurídico para fundamentar PAD por exercício ilegal de advocacia
	Circular 118/2021	14/05/2021		Novos prazos para cumprimento de mandados judiciais (60 a 90 dias conforme distribuição) e suspensão de prazos durante períodos de restrição de atividades presenciais.
	Circular 116/2021	13/05/2021	RI RTD	RI e RTD: Responder a questionário eletrônico sobre cumprimento da Lei 9.514/97 (alienação fiduciária) no prazo de 15 dias. Pesquisa da CGJ sobre crédito imobiliário e desenvolvimento registral catarinense.
	Circular 117/2021	13/05/2021	RI RTD	RTD: Registradores têm 15 dias para responder questionário eletrônico sobre cumprimento da Lei 9.514/97 (alienação fiduciária imóvel). Levantamento estatístico para pesquisa em crédito imobiliário.
	Circular 115/2021	12/05/2021	RCPJ	Divulgação de falência decretada pela Vara Comercial de Brusque. Ato informativo para conhecimento de decisão com potencial repercussão em operações cartoriais.
	Circular 114/2021	12/05/2021	TP	TP: Estabelece competência territorial para protesto no tabelionato do domicílio do devedor. Altera CN-CGFE (art. 844) e revoga art. 854, implementando Provimento CNJ n. 87/2019. Afeta distribuição de títulos e receitas entre serventias. Afeta Tabeliães de protesto (TP) em Santa Catarina O que fazer Aplicar nova regra de competência: receber títulos no tabelionato do domicílio do devedor. Revisar fluxos de distribuição.
	Provimento 26/2021	12/05/2021	TP	TP: Novas regras de competência territorial para protesto de títulos. Tabelião não pode apor documento em praça fora de sua circunscrição; praça de pagamento segue domicílio do devedor ou acordo entre partes. Afeta Tabeliães de Protesto (TP) O que fazer Ajustar competência territorial para protesto conforme domicílio do devedor ou acordo entre partes, não mais pela praça do tabelião.

ATO 0003428-82.2021.2.00.0000

04/06/2021

Tese CNJ

Ato normativo que integra o sistema PJeCor (plataforma de processos disciplinares das Corregedorias) ao DJEN para publicação de decisões administrativas e disciplinares. Trata exclusivamente de infraestrutura de publicação de atos das Corregedorias, sem impacto direto na rotina de serventias extrajudiciais.

ATO 0003745-80.2021.2.00.0000

04/06/2021

Tese CNJ

Recomendação do CNJ aos magistrados para priorizar métodos consensuais (negociação, conciliação, mediação) em demandas de direito à saúde, com criação de Cejusc de Saúde. Não gera obrigações ou alterações procedimentais para notários e registradores.

ATO 0003705-98.2021.2.00.0000

04/06/2021

Tese CNJ

Resolução que cria Núcleos de Justiça 4.0 para apoio interno às unidades judiciárias, visando agilizar processamento de feitos mediante digitalização e redistribuição de carga de trabalho entre varas e comarcas. Tema exclusivamente de organização e gestão interna do Poder Judiciário.

ATO 0003276-34.2021.2.00.0000

04/06/2021

Tese CNJ

Ato normativo que aprimora a Resolução CNJ nº 322/2020 sobre suspensão de prazos processuais durante pandemia e atendimento virtual de advogados. Regulamenta exclusivamente procedimentos judiciais e administrativos internos do Poder Judiciário.

Provimento 30/2021

04/06/2021

Altera CN-CGFE para conformação com Resolução TJ n. 5/2021 sobre encaminhamento ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Impacto administrativo-judicial.

Circular 141/2021

02/06/2021

RI RTD

RI e RTD: Emolumentos para registro de garantias da Cédula de Crédito Bancário em operações rurais seguem tabelas específicas da LC nº 755/2019, equiparando-se à Cédula de Crédito Rural conforme Lei nº 13.986/2020.

Afeta Registradores de Imóveis e Oficial de Títulos e Documentos

O que fazer Aplicar emolumentos específicos da LC 755/2019 para garantias de Cédula de Crédito Bancário em operações rurais conforme tabelas indicadas

PCA 0003708-87.2020.2.00.0000

01/06/2021

Tese CNJ

RI: Tribunais de Justiça podem rever notas de candidatos em concursos para delegação de serventias no prazo quinquenal de autotutela administrativa, independente dos prazos recursais da etapa de títulos. CNJ não atua como instância recursal.

Afeta Candidatos a delegação de serventias extrajudiciais (todas as especialidades).

O que fazer Tribunal de Justiça pode revisar notas em concurso até 5 anos após decisão, independente de prazos recursais anteriores.

Circular 140/2021

01/06/2021

RCPN

RI: Diretrizes para atendimento de pessoas em situação de rua nos registros civis. Simplificar procedimentos de acesso à documentação e integração à CRC conforme Resolução CNDH n. 40/2020.

Afeta Registradores civis de pessoas naturais (RCPN) em comarcas de Santa Catarina

O que fazer Simplificar procedimentos de acesso à documentação para pessoas em situação de rua conforme Resolução CNDH 40/2020

Circular 139/2021

01/06/2021

RI TN TP

Retificação de lançamentos no Livro Diário Auxiliar exige observância às normas técnicas de contabilidade (ITG 2000 R1), com registro obrigatório de histórico, data e motivação das alterações.

Afeta RI, TN e TP — todas as serventias com escrituração contábil

O que fazer Adaptar retificações do Livro Diário Auxiliar conforme ITG 2000 R1: registrar obrigatoriamente data, histórico e motivação das alterações

Circular 138/2021

31/05/2021

RCPJ

Comunicação ao cartório sobre processamento de recuperação judicial de empresa para fins de publicidade e registro, sem alteração de procedimentos operacionais.

Resolução 393/2021

28/05/2021

CNJ

Estabelece padronização de cadastros de administradores judiciais nos tribunais estaduais para processos de recuperação e falência. Sem impacto nas atividades de cartórios extrajudiciais.

Resolução 394/2021

28/05/2021

CNJ

Estabelece protocolos de cooperação e comunicação direta entre juízos brasileiros e estrangeiros em processos de insolvência transnacional, conforme diretrizes do Judicial Insolvency Network (JIN).

RD 0003541-07.2019.2.00.0000

28/05/2021

Tese CNJ

Escreventes interinos de serventias notariais e de registro são prepostos do Poder Público sujeitos à vedação de nepotismo até terceiro grau. Critério vinculante para nomeações e controle administrativo de pessoal em cartórios.

Afeta Escreventes interinos de todas as serventias notariais e de registro (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Vedado nomear escrevente interino com parente até terceiro grau. Aplicar princípios de moralidade e impessoalidade em seleção de pessoal.

PCA 0000882-88.2020.2.00.0000

28/05/2021

Tese CNJ

RCPN/RTD/RI: Em vacância de serventia sem substituto disponível, o interino designado deve ser delegatário de outra unidade (mesmo município ou contíguo) com atribuições compatíveis, conforme PN 77/2018 CNJ. Garante continuidade e qualidade técnica.

Afeta Registradores e delegatários de todas as serventias extrajudiciais em caso de vacância

O que fazer Aceitar interino delegatário de outra unidade com atribuição equivalente, mesmo de comarca contígua

Resolução 392/2021

26/05/2021

CNJ

Apostilamento eletrônico de documentos digitalmente assinados. Cartórios ganham competência exclusiva para emitir apostilas via sistema gerenciado pela ANOREG/BR, com padrões de segurança definidos.

Afeta TN (Tabelionato de Notas) — cartórios competentes para apostilamento eletrônico

O que fazer Acessar sistema ANOREG/BR para emitir apostilas de documentos digitalmente assinados conforme padrões de segurança definidos

Circular 136/2021

26/05/2021

Simplifica cadastro de juízes de paz eliminando exigência de juntada de cópia integral do processo de nomeação. Acesso ao processo fica disponível via sistema SEI compartilhado, resolvendo limitação técnica de arquivo.

Afeta Cartórios extrajudiciais com Juiz de Paz (principalmente TN e RI que atuam em foros extrajudiciais)

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

Circular 135/2021

25/05/2021

Cobrança concentrada de emolumentos em forma mensal nas serventias extrajudiciais. Nova regulamentação com cadastro de mensalistas, prazos de pagamento, bloqueio de cadastro e protesto.

Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Implementar cadastro de mensalistas, prazos de pagamento mensal e protocolos de bloqueio/protesto conforme arts. 497-A a 497-E

Circular 134/2021

24/05/2021

Revogados normativos obsoletos ou com perda de objeto editados entre 2012 e 2015. Limpeza normativa sem alteração de rotinas operacionais vigentes nos cartórios.

Provimento 29/2021

24/05/2021

Revogados Provimentos CGJ n. 5/2012 e n. 12/2015 no contexto do Projeto Simplifica.

Circular 132/2021

21/05/2021

RI

RI: Ampliação da publicação de editais em meio eletrônico para todos os procedimentos registrais (usucapião, retificação, averbação). Simplifica operações, reduz custos e padroniza prática entre cartórios.

Afeta Registradores de imóveis (RI) que realizam procedimentos de usucapião, retificação e averbação.

O que fazer Implementar publicação de editais em meio eletrônico conforme Art. 653-A CNCGJ; revisar fluxos e sistemas.

Circular 131/2021

21/05/2021

STF declarou inconstitucionais os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 29 da Lei 14.675/2009 (SC). Cartórios e magistrados devem adequar procedimentos conforme decisão unânime da Corte.

Circular 129/2021

21/05/2021

RI

Expedição de alvarás para precatórios e RPVs: magistrados e chefes de cartório devem indicar corretamente no SIDEJUD os dados para retenção de IRRF e destinação ao Estado ou Município beneficiário.

Afeta Magistrados e chefes de cartório que expedem alvarás de precatórios/RPVs

O que fazer Indicar corretamente no SIDEJUD dados para retenção de IRRF e destinação ao Estado ou Município beneficiário

Circular 133/2021

21/05/2021

Processos de competência delegada da Justiça Federal devem usar o sistema AJG/CJF para nomeações e pagamentos de profissionais, não o AJG/PJSC.

REVDIS 0006118-94.2015.2.00.0000

21/05/2021

Tese CNJ

A decisão reafirma requisitos formais para Revisão Disciplinar no CNJ, afastando pretensões meramente recursais. Não há tese aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.

PCA 0006110-15.2018.2.00.0000

21/05/2021

Tese CNJ

CNJ reconhece prescrição de pretensão administrativa sancionatória contra delegatário, anulando penalidade prescrita. Matéria de ordem pública permite controle excepcional sobre atos de tribunais e...

Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Observar prescrição em processos disciplinares sancionatórios; penalidades aplicadas após termo prescricional são nulas

PCA 0001390-34.2020.2.00.0000

21/05/2021

Tese CNJ

Decisão que valida normas do TST/CSJT/CGJT sobre seguro garantia e fiança bancária em processos trabalhistas. Não produz impacto direto na rotina de cartórios extrajudiciais.

PAD 0006919-05.2018.2.00.0000

21/05/2021

Tese CNJ

Decisão sobre composição de Tribunal Regional Eleitoral e processo disciplinar contra desembargador aposentado. Ambos os temas carecem de reflexo estruturante na rotina de serventias extrajudiciais.

ATO 0001835-18.2021.2.00.0000

21/05/2021

Tese CNJ

Ato normativo que padroniza cadastros de administradores judiciais nos Tribunais de Justiça estaduais. Não impacta atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.

ATO 0001834-33.2021.2.00.0000

21/05/2021

Tese CNJ

Estabelece regras de cooperação e comunicação direta entre juízos estrangeiros em processos de insolvência transnacional, sem necessidade de cartas rogatórias. Tema pertinente ao Judiciário na coordenação de processos concorrentes, com impacto indireto e não estruturante para a rotina das serventias extrajudiciais.

ATO 0003275-49.2021.2.00.0000

21/05/2021

Tese CNJ

Recomendação do CNJ para que magistrados utilizem dados de sensoriamento remoto e informações de satélite em ações ambientais. Não impõe obrigações diretas a notários e registradores nem regulamenta atribuições do extrajudicial.

Provimento 28/2021

20/05/2021

Simplifica cadastro de juízes de paz no Portal do Extrajudicial: secretarias de paz têm 5 dias para atualizar documentos de nomeação/exoneração.

Afeta Secretarias de Juízes de Paz responsáveis pelo cadastro no Portal do Extrajudicial

O que fazer Atualizar documentos de nomeação/exoneração de juízes de paz no Portal em até 5 dias

Circular 127/2021

19/05/2021

Migração de processos angariadores, destinação e prestação de contas do SAJ para eproc até 31/05/2021. Orientação administrativa para magistrados e cartórios judiciais.

Circular 125/2021

19/05/2021

Orientações para disseminação de atos normativos aos chefes de secretaria e melhorias no SCI quanto à identificação e categorização de quesitos de correição, com medidas paliativas até efetivo aprimoramento da ferramenta.

Circular 126/2021

19/05/2021

RCPN

RI: Prazo rigoroso de 1 dia útil para envio de informações ao SIRC/INSS. CNJ restringe compartilhamento de dados em averbações, anotações e retificações. Inadimplência gera responsabilidade disciplinar.

Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)

O que fazer Enviar dados ao SIRC/INSS em até 1 dia útil; restringir compartilhamento de averbações, anotações e retificações conforme CNJ

Circular 128/2021

19/05/2021

Divulgação de serviço facultativo de pesquisa automatizada de endereços de partes executado pela CAMP para apoio ao primeiro grau. Não cria obrigações aos cartórios.

Circular 124/2021

18/05/2021

RI

RI: Orientação obrigatória sobre aplicação do Código Florestal em áreas urbanas consolidadas. Registradores devem recusar atos que descumpram faixas mínimas de preservação permanente conforme jurisprudência pacificada do STJ.

Afeta Registradores de Imóveis (RI) em Santa Catarina

O que fazer Recusar registros em áreas urbanas consolidadas que descumpram faixas mínimas de preservação permanente conforme Lei 12.651/2012

Circular 121/2021

17/05/2021

Divulgação da Resolução CNJ n. 391/2021 aos juízos de primeiro grau sobre procedimentos para reconhecimento de remição de pena por leitura e estudo em unidades de privação de liberdade.

Circular 122/2021

17/05/2021

RI TN RTD RCPJ

Notários e registradores podem receber comunicações diretamente do sistema de automação judicial (eproc), com presunção de recebimento em 10 dias. Cadastramento prévio obrigatório; malote digital permanece como alternativa.

Afeta Registradores (RI, RTD, RCPJ) e tabeliães de notas (TN)

O que fazer Cadastrar-se no sistema de automação judicial para receber comunicações diretas; malote digital como alternativa

Circular 123/2021

17/05/2021

RCPN

RI: CNJ dispensa criação de novo banco de dados de óbitos. Cartórios devem utilizar a Central de Informações de Registro Civil (CRC) existente para consultas.

Afeta Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)

O que fazer Utilizar a Central de Informações de Registro Civil (CRC) para consultas de óbitos; não criar novo banco de dados

Provimento 27/2021

17/05/2021

Estabelece fluxo obrigatório de intercâmbio eletrônico de comunicações entre notários, registradores e órgãos judiciários. Exige acesso diário ao Malote Digital, cadastramento em sistema de automação e cumprimento de novos prazos de recebimento.

Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Acessar diariamente Malote Digital, cadastrar-se em sistema de automação e cumprir novos prazos de recebimento de comunicações judiciais

Circular 120/2021

15/05/2021

Disponibilizado painel CGJ para consulta de processos pendentes nas metas nacionais CNJ 2021. Orientações sobre interpretação de dados para unidades de Primeiro Grau.

ATO 0003194-03.2021.2.00.0000

14/05/2021

Tese CNJ

TN: Alterações à Resolução CNJ 228/2016 aperfeiçoam sistema eletrônico de apostilamento, incluindo documentos nato-digitais e atualizando procedimentos de emissão e registro. Estabelece obrigações operacionais diretas para autenticação de documentos eletrônicos em tabelionatos.

Afeta Notários e tabeliões (TN); todas as serventias extrajudiciais com acesso ao sistema de apostilamento eletrônico

O que fazer Adaptar rotina de autenticação para documentos nato-digitais conforme novas regras da Resolução CNJ 228/2016 atualizada

PCA 0000372-41.2021.2.00.0000

14/05/2021

Tese CNJ

RI: CNJ não intervém em controvérsias interpretativas de editais de concurso para serventias sem flagrante ilegalidade. Cartórios devem cumprir rigorosamente o edital e impugná-lo tempestivamente.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais em processos seletivos e concursos públicos

O que fazer Cumprir integralmente disposições editalícias; impugnar tempestivamente se discordar da interpretação do tribunal

PP 0004688-68.2019.2.00.0000

14/05/2021

Tese CNJ

RI: Tribunal deve comprovar exercício ilegal de advocacia por interino de serventia em PAD; sem prova de postulação em juízo ou serviços jurídicos, falta justa causa. Orienta ônus probatório em processos disciplinares e controle de teto de renda.

Afeta Interinos de serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Exigir prova concreta de postulação em juízo ou serviço jurídico para fundamentar PAD por exercício ilegal de advocacia

Circular 118/2021

14/05/2021

Novos prazos para cumprimento de mandados judiciais (60 a 90 dias conforme distribuição) e suspensão de prazos durante períodos de restrição de atividades presenciais.

Circular 116/2021

13/05/2021

RI RTD

RI e RTD: Responder a questionário eletrônico sobre cumprimento da Lei 9.514/97 (alienação fiduciária) no prazo de 15 dias. Pesquisa da CGJ sobre crédito imobiliário e desenvolvimento registral catarinense.

Circular 117/2021

13/05/2021

RI RTD

RTD: Registradores têm 15 dias para responder questionário eletrônico sobre cumprimento da Lei 9.514/97 (alienação fiduciária imóvel). Levantamento estatístico para pesquisa em crédito imobiliário.

Circular 115/2021

12/05/2021

RCPJ

Divulgação de falência decretada pela Vara Comercial de Brusque. Ato informativo para conhecimento de decisão com potencial repercussão em operações cartoriais.

Circular 114/2021

12/05/2021

TP

TP: Estabelece competência territorial para protesto no tabelionato do domicílio do devedor. Altera CN-CGFE (art. 844) e revoga art. 854, implementando Provimento CNJ n. 87/2019. Afeta distribuição de títulos e receitas entre serventias.

Afeta Tabeliães de protesto (TP) em Santa Catarina

O que fazer Aplicar nova regra de competência: receber títulos no tabelionato do domicílio do devedor. Revisar fluxos de distribuição.

Provimento 26/2021

12/05/2021

TP

TP: Novas regras de competência territorial para protesto de títulos. Tabelião não pode apor documento em praça fora de sua circunscrição; praça de pagamento segue domicílio do devedor ou acordo entre partes.

Afeta Tabeliães de Protesto (TP)

O que fazer Ajustar competência territorial para protesto conforme domicílio do devedor ou acordo entre partes, não mais pela praça do tabelião.