Busca
Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
|---|---|---|---|---|
| Dezembro de 202029 atos | ||||
|
Circular 369/2020
|
15/12/2020 |
RI
|
RI: Suspensão do encaminhamento de dados ao SINTER em cumprimento a decisão do CNJ. Cartórios de registro de imóveis ficam dispensados dessa obrigação.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Suspender imediatamente o encaminhamento de dados ao SINTER conforme decisão do CNJ
|
|
|
Circular 370/2020
|
15/12/2020 |
|
Orientação aos magistrados sobre jurisprudência pacificada do STJ quanto à competência para execução de penas de presos capturados em estado diverso, visando à transferência adequada entre estados.
|
|
|
Provimento 68/2020
|
15/12/2020 |
|
Prorrogação até 30/6/2021 das medidas excepcionais para serventias extrajudiciais durante pandemia, mantendo autorização de serviços remotos e alterações no expediente.
Encerrado · 30/06/2021
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Manter vigência das medidas excepcionais até 30/6/2021; aguardar nova prorrogação ou revogação
|
|
|
Circular 367/2020
|
14/12/2020 |
|
Protocolo Eletrônico do CNJ passa a ser obrigatório a partir de 20/12/2020 para comunicação com o Conselho Nacional de Justiça, vedado o correio eletrônico.
|
|
|
Circular 366/2020
|
14/12/2020 |
RI
|
RI: Suscitação de dúvida pode tramitar em regime híbrido quando houver impossibilidade de digitalizar documentos de grande formato. Autos principais em eletrônico, anexos físicos com remissões recíprocas.
Afeta Registradores de Imóveis (RI)
O que fazer Adotar regime híbrido em suscitação de dúvida quando impossível digitalizar documentos grandes: autos eletrônicos + anexos físicos com remissões recíprocas.
|
|
|
Provimento 66/2020
|
14/12/2020 |
|
Esclarece a posição ocupada na escala de substituição de oficiais de justiça quando há deferimento de recusa à designação.
|
|
|
PCA 0004163-52.2020.2.00.0000
|
10/12/2020 |
Tese CNJ
|
TN: Em concursos para delegação de serventias, omissões ou alterações de atribuições no edital devem ser impugnadas tempestivamente. Questões sobre acréscimo de serviços após escolha são preclusas e vedadas, pois equivaleriam a novo tabelionato sem concurso.
Afeta Tabeliões e Notários; candidatos em concursos de delegação de serventias extrajudiciais
O que fazer Impugnar omissões ou alterações de atribuições no edital antes da audiência de escolha. Após escolha, não acolher pleitos de acréscimo de serviços sem novo…
|
|
|
Circular 364/2020
|
10/12/2020 |
|
Plantão na CGJ e Núcleo IV durante recesso forense (21/12/2020 a 06/01/2021). Casos urgentes devem ser encaminhados aos e-mails designados do juiz-corregedor plantonista.
|
|
|
Circular 365/2020
|
10/12/2020 |
RCPN
|
Novos valores de ajuda de custo para serventias extrajudiciais deficitárias, obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2021, conforme LC nº 175/98.
Afeta Registradores e tabeliães em serventias extrajudiciais deficitárias (RCPN e demais)
O que fazer Aplicar novos valores de ajuda de custo a partir de 1º de janeiro de 2021 conforme LC nº 175/98
|
|
|
Circular 363/2020
|
09/12/2020 |
|
Prorrogação de 180 dias para realização de audiências de conciliação virtuais no TJSC via plataforma PJSC-Conecta.
|
|
|
Orientação 46/2020
|
07/12/2020 |
|
Orienta juízes sobre alimentação de dados no Eproc em regimes de substituição/cooperação
|
|
|
Circular 362/2020
|
07/12/2020 |
RI
TN
RTD
RCPJ
|
Cartórios notariais e registradores devem informar ao CN-CGFE a inexistência de operações suspeitas (COAF) semestralmente, implementando controle interno no SCE conforme Provimento CN/CNJ 88/2019.
Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todos os cartórios notariais e de registro
O que fazer Informar semestralmente ao CN-CGFE inexistência de operações suspeitas; implementar controle no SCE conforme Provimento 88/2019
|
|
|
PAD 0006926-94.2018.2.00.0000
|
04/12/2020 |
Tese CNJ
|
Não se aplica. Trata-se de prorrogação processual em PAD contra magistrado (disciplina judicial), sem envolvimento de delegatários de serventias extrajudiciais nem fixação de tese generalizável sobre deveres ou responsabilidades de notários/registradores.
|
|
|
RD 0000501-22.2016.2.00.0000
|
04/12/2020 |
Tese CNJ
|
Não aplicável. Decisão envolve critério de cálculo para maioria absoluta em eleição interna de TRT e processo administrativo disciplinar contra desembargador por irregularidade em plantão judiciário — temas de organização interna do Poder Judiciário sem impacto nas atribuições ou responsabilidades de notários e registradores.
|
|
|
Circular 361/2020
|
04/12/2020 |
|
Recomenda aos juízes de primeiro grau a edição de portarias com critérios para nomeação de advogados dativos no AJG/PJSC.
|
|
|
Provimento 65/2020
|
04/12/2020 |
|
Prazos em procedimentos administrativos da CGJ e Juízos com competência em Registros Públicos mudam de dias úteis para dias corridos, afetando cartórios em suscitação de dúvida, consultas e prestação de contas.
Afeta RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ em procedimentos com CGJ e Juízos de Registros Públicos
O que fazer Atualizar contagem de prazos em suscitação de dúvida, consultas e prestação de contas: de dias úteis para dias corridos
|
|
|
Resolução 358/2020
|
02/12/2020 |
CNJ
|
Regulamenta sistema de conciliação e mediação (SIREC) no Poder Judiciário. Ato administrativo judicial sem imposição de obrigações diretas aos cartórios.
|
|
|
Circular 353/2020
|
02/12/2020 |
RI
|
RI: Isenção de emolumentos na abertura de matrículas de unidades em incorporação imobiliária por conveniência do serviço, conforme art. 63 da LCE 755/2019 e art. 662 do CNCGJ. Decisão do Conselho da Magistratura.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que abrem matrículas em incorporações imobiliárias
O que fazer Aplicar isenção de emolumentos nas aberturas de matrícula por conveniência do serviço conforme art. 63 da LCE 755/2019
|
|
|
Circular 356/2020
|
02/12/2020 |
RCPJ
|
Encerramento de recuperação judicial da empresa Transportes Dalçoquio Ltda. (CNPJ 84.300.540/0001-80). Comunicação para conhecimento e registro nos cartórios.
|
|
|
Circular 355/2020
|
02/12/2020 |
|
Suspensão de prazos administrativos na CGJ e CN-CGFE entre 20/12/2020 e 20/01/2021 por recesso forense, com vedações específicas no período natalino.
|
|
|
Circular 354/2020
|
02/12/2020 |
|
Prorroga auxílio financeiro às serventias vagas para dezembro/2020 e janeiro/2021, utilizando recursos da Provisão para Obrigações Trabalhistas visando manutenção de empregos e funcionamento dos cartórios extrajudiciais.
Afeta Serventias em interinidade: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
|
|
|
Circular 357/2020
|
02/12/2020 |
RCPJ
|
Divulgação de deferimento de recuperação judicial da empresa Vale das Trutas EIRELLI para conhecimento dos magistrados e chefes de cartório.
|
|
|
Circular 358/2020
|
02/12/2020 |
|
Orientação aos magistrados para garantir assistência jurídica às mulheres em violência doméstica conforme Lei n. 11.340/2006
|
|
|
Circular 352/2020
|
02/12/2020 |
|
Informação sobre bloqueio e transferência de valores da empresa falida Ympactus Comercial S/A (Telexfree). Conhecimento para providências nas serventias.
|
|
|
Provimento 64/2020
|
02/12/2020 |
|
Amplia Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas, estendendo período de auxílio até janeiro de 2021 e destinando recursos para quitação de folhas de pagamento em resposta à crise de COVID-19.
Afeta Serventias vagas (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) que recebem auxílio financeiro
O que fazer Verificar elegibilidade para auxílio estendido até janeiro/2021 e protocolar pedido de quitação de folha
|
|
|
Circular 351/2020
|
01/12/2020 |
RCPN
|
RI: Fraudes em retificações de óbito. CN-CGFE determina vigilância preventiva e adoção de providências por notários, registradores e escrivães de paz contra esquemas fraudulentos em declarações de óbitos retificadas.
Afeta Registradores (RCPN), notários e escrivães de paz de SC
O que fazer Reforçar controles contra fraudes em retificações de óbito; implementar vigilância preventiva nos processos
|
|
|
Circular 349/2020
|
01/12/2020 |
RI
|
RI: Ofícios catarinenses devem cumprir orientações da MP 996/2020 conforme determinação do CNJ, no prazo de 48 horas.
Afeta Registradores de imóveis (RI) de cartórios catarinenses
O que fazer Cumprir orientações da MP 996/2020 conforme CNJ no prazo de 48 horas
|
|
|
Circular 350/2020
|
01/12/2020 |
|
Novos valores dos selos digitais de fiscalização para serventias extrajudiciais. Vigência: 1º de janeiro de 2021.
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Aplicar novos valores dos selos digitais de fiscalização a partir de 1º de janeiro de 2021
|
|
|
Circular 348/2020
|
01/12/2020 |
RI
TN
RTD
RCPJ
|
Serventias extrajudiciais devem manter estoque adequado de selos digitais durante o recesso forense (21/12/2020 a 06/01/2021). Prazos: aquisição até 01/12/2020 e download até 17/12/2020.
Encerrado · 01/12/2020
Afeta RI, TN, RTD, RCPJ (todas as serventias extrajudiciais catarinenses)
O que fazer Adquirir selos digitais até 01/12/2020 e fazer download até 17/12/2020 para estoque durante recesso forense.
|
|
| Novembro de 202021 atos | ||||
|
RD 0000273-42.2019.2.00.0000
|
30/11/2020 |
Tese CNJ
|
Decisão disciplinar contra magistrada por condutas em redes sociais e atividades político-partidárias. Sem reflexo direto em deveres, direitos ou limites de notários e registradores.
|
|
|
ATO 0008554-50.2020.2.00.0000
|
30/11/2020 |
Tese CNJ
|
Resolução do CNJ que disciplina criação de plataformas tecnológicas (SIREC) para conciliação e mediação no Poder Judiciário. Não impõe obrigações diretas a notários e registradores, nem regula atribuições extrajudiciais.
|
|
|
ATO 0009672-61.2020.2.00.0000
|
30/11/2020 |
Tese CNJ
|
Resolução do CNJ autorizando audiências de custódia por videoconferência durante pandemia de COVID-19. Não afeta rotina de notários e registradores, que não realizam audiências de custódia.
|
|
|
Resolução 356/2020
|
27/11/2020 |
CNJ
|
Resolução revogada. Não gera obrigações para serventias extrajudiciais.
|
|
|
Circular 347/2020
|
27/11/2020 |
RI
|
RI: Suspensão do encaminhamento de dados às Centrais Eletrônicas de Serviços Compartilhados. Mantém-se envio direto dos Registros de Imóveis à Secretaria da Receita Federal (Sinter).
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Manter envio direto dos dados à Receita Federal (Sinter); suspender encaminhamento às Centrais Eletrônicas Compartilhadas
|
|
|
Resolução 357/2020
|
26/11/2020 |
CNJ
|
Resolução revogada que regulamentava audiências de custódia por videoconferência em casos de impossibilidade de realização presencial em 24 horas. Matéria exclusivamente criminal/judicial sem impacto nas serventias extrajudiciais.
|
|
|
Circular 345/2020
|
25/11/2020 |
|
Protocolo de segurança da Diretoria de Saúde para coleta de material genético (PRODNASC). Aplicação restrita a situações de urgência conforme Resolução Conjunta 17/2020-GP/CGJ.
|
|
|
Orientação 43/2020
|
24/11/2020 |
|
Orienta magistrados a coordenar expedição de alvarás de soltura e decisões de livramento condicional em horários compatíveis com acesso a transporte público e assistência social.
|
|
|
Circular 344/2020
|
24/11/2020 |
RI
|
RI: Estremação de imóvel em condomínio de fato agora admitida sem exigência de retificação prévia do imóvel de origem. Novo capítulo no CN-CGFE estabelece procedimento, documentação exigida e notificação de confrontantes para imóveis urbanos e rurais.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam estremações em condomínios de fato
O que fazer Aplicar novo procedimento do Capítulo IX-A do CN-CGFE; notificar confrontantes conforme arts. 712-A a 712-H
|
|
|
Circular 343/2020
|
24/11/2020 |
|
Orientação CGJ/GMF sobre procedimentos para expedição de alvarás de soltura e livramento condicional.
|
|
|
Provimento 63/2020
|
24/11/2020 |
RI
|
RI: Regulamenta estremação de imóveis em condomínio de fato. Novo procedimento com requisitos de documentação, posse, anuência de confrontantes e tratamento de ônus registrários.
Afeta Registradores de imóveis (RI) em Santa Catarina
O que fazer Implementar procedimento de estremação em condomínio de fato conforme arts. 712-A a 712-H: exigir documentação, comprovação de posse, anuência de confrontantes…
|
|
|
Resolução 355/2020
|
23/11/2020 |
CNJ
|
Institui prêmio anual para ações sobre direitos de crianças, adolescentes e jovens no Judiciário.
|
|
|
Circular 342/2020
|
23/11/2020 |
RI
|
RI: Preenchimento obrigatório de formulário eletrônico na CNJ até 4/12/2020 para aprimoramento do sistema Justiça Aberta. Aplicável aos registradores de imóveis.
Encerrado · 04/12/2020
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Preencher formulário eletrônico na CNJ até 4 de dezembro de 2020
|
|
|
REP 0004482-88.2018.2.00.0000
|
20/11/2020 |
Tese CNJ
|
Decisão disciplinar contra magistrado sobre excesso de prazo processual. Estabelece que representações administrativas contra juízes exigem demonstração de elemento subjetivo e justa causa. Sem impacto direto nas rotinas de cartórios extrajudiciais.
|
|
|
PCA 0008430-38.2018.2.00.0000
|
20/11/2020 |
Tese CNJ
|
Decisão sobre competência de policiais militares e agentes de trânsito para lavrar termos circunstanciados de ocorrência (TCO) em infrações penais de menor potencial ofensivo. Tema pertence ao direito processual penal e administrativo de órgãos de segurança pública, sem incidência direta nas serventias extrajudiciais.
|
|
|
Circular 341/2020
|
20/11/2020 |
RI
|
RI: Consórcio imobiliário. Interpretação vinculante do art. 45 da Lei 11.795/08 sobre agrupamento de atos registrais e cobrança de emolumentos. Imóvel coincidente com garantia: cobra-se apenas o ato mais custoso entre compra/venda, garantia, averbação e cancelamento.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam consórcios imobiliários com garantia real
O que fazer Aplicar cobrança de emolumentos conforme imóvel coincida ou não com a garantia: se coincidente, cobrar apenas o ato mais custoso; se distinto, cobrar…
|
|
|
Resolução 354/2020
|
19/11/2020 |
CNJ
|
Resolução que regulamenta videoconferência e telepresença em atos processuais e audiências no Judiciário. Trata exclusivamente de procedimentos judiciais (primeira e segunda instâncias, tribunais superiores), sem criação de obrigações para cartórios ou alteração de normas do foro extrajudicial.
|
|
|
Orientação 42/2020
|
19/11/2020 |
|
Orientação sobre retorno do atendimento presencial de medidas socioeducativas em meio aberto.
|
|
|
Circular 340/2020
|
19/11/2020 |
RI
|
RI: Cobrança de emolumentos de microfilmagem autorizada quando expressamente requerido pelo usuário, conforme decisão do STJ. Ressalva: sem previsão na LCe nº 755/2019.
Afeta Registradores de Imóveis (RI)
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
|
|
|
Circular 339/2020
|
18/11/2020 |
RCPJ
|
Encerramento de falência judicial da Metalfabril Construções Metálicas Ltda. (CNPJ 85.283.950/0001-23). Cartórios devem atualizar cadastro e proceder averbações registrais pertinentes.
|
|
|
Circular 338/2020
|
17/11/2020 |
|
Divulgação da Resolução CNJ n. 341/2020 sobre videoconferência em audiências como medida preventiva à COVID-19.
|
|