Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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3.383 resultados encontrados — página 94 de 136
Setembro de 2022 35 atos
15/09/2022
Circular 269/2022
TJSC RCPN

Plantão RCPN

Circular da CGFE-SC que dá ciência aos notários e registradores da Resolução CM n. 15/2022. A resolução faculta a suspensão do expediente das serventias extrajudiciais durante os jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2022, com plantão obrigatório no RCPN, afixação de aviso ao público e prorrogação dos prazos para o dia útil seguinte.

O que fazer Divulgar amplamente aos usuários sobre suspensão do expediente. Manter plantão obrigatório no RCPN.
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15/09/2022
Circular 268/2022
TJSC

Falência

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da empresa Burguer Break Comércio Varejista de Alimentos Ltda. É ato meramente informativo dirigido às unidades judiciais, sem dever concreto a notários ou registradores.

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14/09/2022
Circular 266/2022
TJSC

Período eleitoral

Circular de divulgação do Provimento CN n. 135/2022 aos magistrados catarinenses sobre condutas no período eleitoral, com destaque para ajuste de redes sociais até 20 de setembro de 2022.

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13/09/2022
Circular 265/2022
TJSC Todas

Correição ordinária remota

Circular da CGFE-SC comunica decisão e o Provimento CGJ n. 43/2022, que criam os arts. 13-A e 13-B no Código de Normas para permitir a correição ordinária remota. Os delegatários passam a ter o dever de fornecer estrutura para a fiscalização remota, com designação de preposto, envio de documentos e acesso remoto ao sistema de automação da serventia.

O que fazer Designe preposto, envie documentos no prazo fixado pela equipe e conceda acesso de visualização ao sistema.
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13/09/2022
Provimento 43/2022
TJSC

Correição ordinária remota

Cria os arts. 13-A e 13-B no Código de Normas da CGJ-SC para permitir a correição ordinária remota, integral ou parcial. Impõe ao delegatário deveres de apoio à fiscalização remota, como designar preposto, fornecer documentos em prazo e conceder acesso remoto ao sistema da serventia.

O que fazer Designar preposto, liberar acesso remoto de visualização ao sistema e enviar documentos no prazo da equipe.
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12/09/2022
Circular 264/2022
TJSC

Calendário de correições

Divulgação de retificação do calendário de correições ordinárias gerais do Poder Judiciário de Santa Catarina para 2022, incluindo alterações de datas e modalidades (presenciais/virtuais) de inspeção em comarcas.

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09/09/2022
Circular 263/2022
TJSC

Audiência de custódia

Circular orientadora dirigida aos magistrados e servidores de primeiro grau de jurisdição do TJSC sobre procedimentos na concessão de liberdade em audiência de custódia, vedando o regresso do custodiado ao estabelecimento penal ou a outras repartições para questões burocráticas.

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09/09/2022
Circular 262/2022
TJSC TN

Certidões eletrônicas

Circular da CGFE-SC que comunica acórdão do Conselho da Magistratura: é indevida a cobrança de emolumentos por desmaterialização na expedição de certidões eletrônicas de atos notariais físicos via e-Notariado. A decisão afeta diretamente a receita das serventias de notas.

O que fazer Não cobrar desmaterialização em certidão eletrônica de ato físico; cobrar só o emolumento previsto.
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08/09/2022
Circular 261/2022
TJSC

LGPD: Controlador e encarregado

A CGFE-SC orienta notários e registradores de que as funções de controlador e encarregado previstas na LGPD não podem ser exercidas pela mesma pessoa. Admite a contratação de terceiro como encarregado, inclusive de forma conjunta entre serventias ou custeada por entidades de classe.

O que fazer Não acumular as funções: encarregado distinto do responsável; sem escrevente, contratar prestador técnico
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05/09/2022
Circular 259/2022
TJSC RCPN RTD RCPJ

Certidões negativas

A CGFE-SC comunica a reativação do tipo de ato 438 (Certidão Negativa - RCPN) e a criação dos tipos 486 (Certidão Negativa - RCPJ) e 487 (Certidão Negativa - RTD) na tabela do Selo Digital. Os sistemas das serventias devem se atualizar via webservice para aplicar o selo correto nessas certidões.

O que fazer Atualizar o sistema para usar 438 (RCPN), 486 (RCPJ) ou 487 (RTD) nas certidões negativas e no selo digital
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02/09/2022
Circular 256/2022
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas do grupo Bonato Couros, pela 2ª Vara Cível de Joaçaba. Tem caráter informativo e é dirigida ao foro judicial, sem impor dever a notários ou registradores.

O que fazer Averbar deferimento de recuperação judicial nas matrícula das 6 empresas do grupo Bonato Couros
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02/09/2022
Circular 255/2022
TJSC

Carta precatória inquiritória

Circular orientativa da Corregedoria-Geral da Justiça sobre cumprimento de cartas precatórias inquiritórias entre juízos de tribunais distintos, estabelecendo que a mera possibilidade de videoconferência não justifica devolução da deprecação e recomendando cooperação entre juízos.

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02/09/2022
Circular 258/2022
TJSC

Sistema DAF

A circular informa que, a partir de 3/10/2022, os órgãos reguladores de 1º grau terão acesso ao Sistema DAF, usado para registrar as correições ordinárias nas serventias notariais e registrais a partir de 2023, e à página pública do relatório de fiscalização (CNCGJ, arts. 12-C e 12-D). Os deveres recaem sobre juízes e Secretarias do Foro, não sobre os delegatários.

Encerrado · 03/10/2022
O que fazer Órgãos reguladores: cadastrar no Sistema DAF até 3/10/2022 e alimentar dados de correições em até 5 dias.
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01/09/2022
Circular 253/2022
TJSC Todas

Cópias reprográficas

A CGFE-SC divulga decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que permite às serventias extrajudiciais oferecer cópias reprográficas, apenas dos atos a serem praticados, a preços privados módicos. Quem oferecer o serviço deve informar de forma ostensiva que o usuário pode escolher qualquer outro prestador.

O que fazer Se oferecer cópias, expor aviso ostensivo de que o usuário pode escolher outro prestador; preço módico.
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Agosto de 2022 45 atos
31/08/2022
Circular 252/2022
TJSC RCPN

Certidões de óbito

A CGFE-SC orienta os registradores civis de que o campo 'Averbações/Anotações a acrescer' da certidão simples de óbito deve conter apenas averbações, anotações e a data da lavratura do assento. Dados como cônjuge, filhos, bens e testamento só podem constar de certidão de inteiro teor ou por quesitos.

O que fazer Na certidão simples, incluir data do registro no campo de averbações e não lançar cônjuge, filhos ou bens.
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31/08/2022
Circular 251/2022
TJSC

Cartilha SUAS

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando cartilha informativa sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) elaborada pela FECAM aos magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição.

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29/08/2022
Circular 249/2022
TJSC TN

Rerratificação de escritura

A CGFE-SC orienta que a escritura de rerratificação ou aditamento motivada por erro imputável ao solicitante, ainda que beneficiário da isenção do art. 7º da LC 755/2019, não é isenta. Devem ser cobrados emolumentos e utilizado selo do tipo pago, sem direito a ressarcimento do ato 255.

O que fazer Cobrar emolumentos com selo pago em rerratificação por erro do solicitante, inclusive isento do art. 7º.
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29/08/2022
Circular 248/2022
TJSC

Extração de dados celular

Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça recomendando aos magistrados e chefes de cartório a retirada da fila de espera da Polícia Científica as requisições de extração de dados de celulares que não mais interessem aos processos, visando otimizar o serviço pericial.

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26/08/2022
Circular 247/2022
TJSC

Publicação de decisões disciplinares

A CGFE-SC orienta os órgãos reguladores de 1º grau sobre a autuação no SEI e a publicação no DJE das decisões finais de procedimentos disciplinares do foro extrajudicial. Os nomes de notários e registradores devem ser publicados, em regra, sem abreviação, que fica restrita às decisões sigilosas e aos dados sensíveis dos usuários.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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25/08/2022
Circular 245/2022
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decisão da 5ª Vara Empresarial da Capital/RJ que suspendeu ações, execuções e atos constritivos contra as empresas do grupo G.A.S. Não impõe deveres a notários ou registradores.

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25/08/2022
Circular 246/2022
TJSC

FUNAPOL

Circular de divulgação de cartilha orientadora sobre recolhimento de receitas em favor do FUNAPOL, destinada a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau, relativa à destinação de bens declarados perdidos em processos de lavagem de dinheiro na Justiça Federal.

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24/08/2022
Circular 244/2022
TJSC

Robô Óbitos

Circular da CGJ-SC que comunica às varas com competência para execução penal a implantação, no sistema SEEU, de robô que pesquisa óbitos de apenados na CRC-JUD pelo CPF e remete os processos com resultado positivo ao Ministério Público. Não impõe dever novo às serventias extrajudiciais, que apenas continuam fornecendo certidões pela central já existente.

O que fazer Estar preparado para receber solicitações sistemáticas de certidões de óbitos via ferramenta Robô Óbitos integrada ao SEEU
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24/08/2022
Circular 242/2022
TJSC

SEI-C e COAF

Circular de divulgação dirigida a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau sobre o uso do SEI-C, integrado ao SISCOAF, como canal único para o intercâmbio de informações de inteligência financeira com o COAF. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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23/08/2022
Circular 239/2022
TJSC

BNMP 3.0

Circular de divulgação da Resolução CNPCP n. 27/2022 que recomenda a observância das informações do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) para ingresso e saída de pessoas no Sistema Penitenciário Nacional, direcionada aos magistrados e servidores do primeiro grau com atuação em matéria criminal e execução penal.

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23/08/2022
Circular 240/2022
TJSC

Cartas precatórias

Circular divulgando aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição a modificação na forma de recebimento e devolução de cartas precatórias, conforme Provimento CG n. 56/2021 do TJSP.

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