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| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Julho de 202034 atos | ||||
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PP 0004696-11.2020.2.00.0000
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17/07/2020 |
Tese CNJ
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Decisão sobre obrigações processuais acessórias em audiências de custódia no âmbito criminal. Não produz efeito normativo ou prático para o ofício extrajudicial.
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Circular 222/2020
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17/07/2020 |
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Citação por WhatsApp em demandas cíveis: procedimento com 19 requisitos (confirmação de identidade, certificação nos autos, resposta em 3 dias). Não se aplica a ações criminais e infracionais.
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Circular 221/2020
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16/07/2020 |
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Migração de processos de execução penal do SAJ para Eproc até 31/07/2020, com prioridade em casos com mandados de prisão pendentes, devido à descontinuação da integração SAJ-BNMP.
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Circular 220/2020
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16/07/2020 |
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Alteração do procedimento para interdição administrativa de estabelecimentos prisionais no TJSC. Reconhece natureza administrativa (não jurisdicional) do ato e estabelece novo procedimento para Juízes-Corregedores.
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Provimento 45/2020
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16/07/2020 |
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Altera procedimento administrativo para interdição de estabelecimentos prisionais no âmbito do TJSC.
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Circular 217/2020
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15/07/2020 |
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Esclarecimento sobre uso do perfil Jus Postulandi no e-PROC: não vincula entidade pública nem gera efeito de intimação pessoal da Defensoria Pública.
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Circular 218/2020
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15/07/2020 |
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Atendimento remoto passa a ser preferencial nas serventias extrajudiciais. Corregedor-Geral do Foro pode autorizar flexibilização de horários em casos de urgência durante pandemia.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Priorizar atendimento remoto. Solicitar ao corregedor autorização para flexibilizar horários presenciais em urgências.
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Circular 214/2020
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14/07/2020 |
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Divulgação de decisão judicial sobre liberação de valores depositados pela Oi S.A. em recuperação judicial.
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Circular 215/2020
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14/07/2020 |
RCPJ
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de três empresas. Cartórios de registro de PJ devem observar para fins de averbação e publicidade dos processos.
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Circular 213/2020
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13/07/2020 |
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Divulgação sobre alterações na Resolução CJF 305/2014 (Lei 13.876/2019) para utilização do Sistema AJG/JF em solicitações de honorários periciais em assistência judiciária gratuita.
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Circular 212/2020
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12/07/2020 |
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Obrigatoriedade de informar ao CN-CGFE a inexistência de operações suspeitas conforme Provimento CN/CNJ 88/2019, nos prazos de 10 de julho e 10 de janeiro. Descumprimento enseja processo sancionador.
Afeta Notários (TN), registradores de imóveis (RI), civil (RCPN/RCPJ), títulos (RTD) e protesto (TP)
O que fazer Informar ao CN-CGFE inexistência de operações suspeitas até 10/julho e 10/janeiro, conforme Provimento 88/2019
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Circular 211/2020
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10/07/2020 |
RCPJ
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Divulgação de decretação de falência judicial da empresa Steel Metalmecânica EIRELI. Comunicado administrativo para conhecimento das serventias extrajudiciais.
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Circular 210/2020
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10/07/2020 |
TP
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TP: Provimento CN-CGFE n. 97/2020 altera procedimentos de intimação em tabelionatos de protesto. Novas exigências operacionais obrigatórias em todas as serventias de SC, incluindo medidas preventivas contra COVID-19.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) em todas as comarcas de Santa Catarina
O que fazer Implementar procedimentos de intimação conforme Provimento CN-CGFE 97/2020, incluindo medidas preventivas COVID-19
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Circular 209/2020
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10/07/2020 |
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Divulgação do Provimento CNJ n. 43/2020 sobre implantação do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) nas Varas de Infância e Juventude. Orientação aos magistrados para cumprimento da Resolução CNJ n. 289/2019.
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Provimento 43/2020
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10/07/2020 |
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Regulamenta o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA): estabelece procedimentos de habilitação de pretendentes, inclusão de crianças/adolescentes e vinculação entre adotantes, com prazos peremptórios e funcionalidades específicas para as Varas da Infância e Juventude.
Afeta RCPN — registradores civis em relação a procedimentos de adoção
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Provimento 44/2020
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10/07/2020 |
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Regulamenta Central de Atendimento Eletrônico do primeiro grau com canais presencial, telefone e eletrônico; prazo de resposta de 5 dias úteis.
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Circular 208/2020
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09/07/2020 |
RI
TN
RTD
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Visto do Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa permanece sob competência da Direção do Foro. Procedimento obrigatório anual que não se confunde com prestação de contas mensal à CGJ.
Afeta RI, TN, RTD — todos os cartórios extrajudiciais
O que fazer Manter visto do Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa sob competência da Direção do Foro, anualmente
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Resolução 328/2020
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08/07/2020 |
CNJ
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Automatiza alimentação do SNCI a partir da DataJud para controle de interceptações.
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Resolução 327/2020
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08/07/2020 |
CNJ
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Resolução que disciplina exclusivamente o procedimento administrativo e orçamentário para requisição de precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal pelos tribunais de justiça. Não estabelece obrigações, direitos ou procedimentos aplicáveis a cartórios.
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Orientação 28/2020
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08/07/2020 |
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Orienta preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco em violência doméstica e familiar. Cartórios extrajudiciais e unidades judiciárias devem cumprir capacitação obrigatória e fluxo de procedimentos determinados.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Realizar capacitação obrigatória e implementar fluxo de preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco em violência doméstica
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Resolução 323/2020
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07/07/2020 |
CNJ
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Resolução que altera procedimento disciplinar de magistrados, especificamente regulando rito de reabilitação após pena de disponibilidade. Não afeta normas, procedimentos ou obrigações práticas aplicáveis a cartórios extrajudiciais.
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Orientação 27/2020
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06/07/2020 |
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Suspensão de audiências de custódia durante pandemia com entrevista prévia por videoconferência.
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Circular 207/2020
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06/07/2020 |
RI
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RI: Retificação de área dispensa assinatura dos confrontantes no memorial descritivo quando a planta contiver suficientes elementos de identificação do imóvel. Alteração do CN-CGFE.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam retificações de área
O que fazer Dispensar assinatura de confrontantes no memorial quando planta tiver elementos suficientes de identificação do imóvel
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Provimento 42/2020
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06/07/2020 |
RI
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RI: Dispensa assinatura de confinantes no memorial descritivo de retificação quando há suficientes elementos de identificação do imóvel na planta. Simplifica procedimento em serviços de matriculação.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que realizam retificação de matrícula.
O que fazer Dispensar assinatura de confinantes no memorial descritivo quando há elementos suficientes de identificação do imóvel na planta.
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Provimento 108/2020
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03/07/2020 |
CNJ
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Obriga Corregedorias estaduais a enviar semestralmente ao CNJ dados estatísticos sobre fiscalizações de PLD/FT em cartórios e sanções aplicadas, com prazos e campos definidos em sistema eletrônico de coleta.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais — por seus Corregedores estaduais
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Circular 206/2020
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03/07/2020 |
RCPN
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RCPN: Oficiais de registro civil devem comunicar ao juiz quando houver reconhecimento de paternidade extrajudicial durante averiguação oficiosa ou investigação, evitando atos processuais desnecessários.
Afeta Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Comunicar ao juiz quando reconhecimento de paternidade for identificado durante averiguação ou investigação de registro
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Provimento 41/2020
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03/07/2020 |
RCPN
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Cartórios extrajudiciais devem comunicar ao juiz competente quando realizarem reconhecimento de paternidade durante procedimentos judiciais de investigação, criando integração obrigatória entre sistemas.
Afeta Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Comunicar imediatamente ao juiz competente quando realizar reconhecimento de paternidade em procedimentos judiciais de investigação
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Circular 205/2020
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02/07/2020 |
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Magistrados devem registrar atividades docentes no Cadastro e comunicar CGJ em até 15 dias.
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PCA 0002019-08.2020.2.00.0000
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01/07/2020 |
Tese CNJ
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Impugnações tardias a concursos de delegação de notas e registro sofrem preclusão após inércia do candidato superior a um ano, consolidando segurança jurídica nos processos seletivos.
Afeta Notários e registradores responsáveis por concursos de delegação de serventias
O que fazer Aplicar rigorosamente prazos processuais em concursos; impugnações após um ano geram preclusão
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CONS 0001136-61.2020.2.00.0000
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01/07/2020 |
Tese CNJ
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TN/TP: CNJ aprova enunciado fixando mínimo de três anos de exercício de delegação para contagem de títulos em concursos públicos, assegurando isonomia entre candidatos a serventias.
Afeta Delegatários de TN e TP; candidatos em concursos públicos de carreiras jurídicas
O que fazer Contabilizar tempo de delegação com mínimo de 3 anos para pontuação em concursos públicos
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PCA 0009635-68.2019.2.00.0000
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01/07/2020 |
Tese CNJ
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Concursos públicos para delegação de notas e registro devem seguir critérios de ordem cronológica de vacância e proporção de ingresso (remoção vs. provimento) conforme Lei 8.935/1994 e Resolução CNJ 81/2009, harmonizando-se com o edital.
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PP 0009253-12.2018.2.00.0000
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01/07/2020 |
Tese CNJ
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CNJ reconhece incompetência para julgar legalidade de Lei estadual sobre transição de serventias para regime privado; questão segue em apreciação do STF via ADI.
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Circular 203/2020
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01/07/2020 |
RCPN
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Autoriza cobrança de taxa administrativa pela CRC e demais centrais eletrônicas das serventias extrajudiciais. Extensão geral a todos os cartórios de SC, com impacto em receita, custas e procedimento de atendimento.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais de SC, especialmente RCPN e demais centrais eletrônicas
O que fazer Implementar cobrança de taxa administrativa pela CRC e centrais eletrônicas conforme LC 755/2019
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Circular 204/2020
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01/07/2020 |
RCPN
TN
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TN e TP: adolescente menor de 16 anos não pode autorizar viagem de filho menor. Exige-se autorização judicial ou de representante legal capaz. Altere formulários conforme Resolução CNJ 295/2019.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) e Registradores Civil Pessoa Natural (RCPN)
O que fazer Atualizar formulários de autorização de viagem conforme Resolução CNJ 295/2019: exigir autorização judicial ou de representante legal capaz para menores de 16…
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| Junho de 202016 atos | ||||
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Resolução 324/2020
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30/06/2020 |
CNJ
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Institui diretrizes de gestão de memória e documentos do Judiciário. Regulamenta exclusivamente arquivamento, preservação e eliminação de acervos internos, sem impacto direto em serventias extrajudiciais.
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Resolução 325/2020
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29/06/2020 |
CNJ
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Planejamento estratégico do Poder Judiciário 2021-2026 sem efeito procedimental direto para cartórios.
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Orientação 26/2020
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29/06/2020 |
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Altera prazo de suspensão de medidas socioeducativas em meio aberto durante pandemia de COVID-19, com vigência até 31/07/2020 e novo procedimento de atualização de planos de atendimento.
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Circular 199/2020
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29/06/2020 |
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Divulgação de orientações sobre reembolso de honorários de assistência judiciária gratuita pela parte sucumbente. Informativo destinado a magistrados e cartórios judiciais.
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Resolução 326/2020
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26/06/2020 |
CNJ
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RI: Alterações na Resolução 35/2007 reformulam procedimentos de inventário, partilha, divórcio e separação consensuais. Incluem novas regras de gratuidade, presença obrigatória de advogado, registro em livro 'E' e nomeação obrigatória de inventariante.
Afeta RI, TN e RCPN — serventias que processam inventário, partilha, divórcio e separação consensuais
O que fazer Atualizar procedimentos conforme Resolução 35/2007 reformulada: exigir advogado, aplicar novas regras de gratuidade, registrar em livro E, nomear inventariante…
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Circular 198/2020
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26/06/2020 |
TP
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TP: Protesto de títulos judiciais dispensado de depósito prévio de emolumentos. Pagamento postergado para devedor no ato elisivo/cancelamento, exceto FRJ e taxa de distribuição. Sem ressarcimento ao apresentante.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) que recebem títulos judiciais para protesto
O que fazer Dispensar depósito prévio de emolumentos em protestos judiciais; cobrar devedor no ato elisivo/cancelamento, exceto FRJ e taxa de distribuição
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PCA 0000633-74.2019.2.00.0000
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25/06/2020 |
Tese CNJ
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Caso disciplinar contra desembargador por nomeação irregular de filha para ocupação interina de serventia. Sem estabelecimento de tese generalizável sobre deveres ou limites de delegatários extrajudiciais.
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Circular 197/2020
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25/06/2020 |
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Rito para envio e cumprimento de alvarás de soltura e mandados de prisão em delegacias durante suspensão de audiências de custódia, com confirmação via Eproc e telefone.
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Provimento 107/2020
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24/06/2020 |
CNJ
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Proíbe cobranças de consumidores finais por serviços das centrais cartorárias. Custos de manutenção e gestão devem ser ressarcidos apenas pelos delegatários/associações. Fiscalização pelas corregedorias estaduais com sanções administrativas.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais que operam centrais cartorárias
O que fazer Cessar cobranças de consumidores finais por serviços de centrais; repassar custos apenas aos delegatários/associações
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PP 0003561-61.2020.2.00.0000
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24/06/2020 |
Tese CNJ
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TP: Provimento CNJ n. 97/2020 regulamenta procedimentos de intimação em cartórios de protesto durante pandemia, reafirmando a essencialidade do serviço e estabelecendo protocolos obrigatórios para reduzir riscos sanitários sem interrupção.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) e cartórios de protesto em geral
O que fazer Adotar procedimentos de intimação regulados pelo Provimento CNJ 97/2020 para manter serviço essencial em crise sanitária
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Circular 193/2020
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23/06/2020 |
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Divulgação de decisão do CNJ sobre cumprimento da Resolução 303/2019 quanto a precatórios. Orientação administrativa dirigida ao foro judicial; não impõe obrigação direta aos cartórios extrajudiciais.
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Circular 195/2020
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23/06/2020 |
RI
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RI: Esclarece inexistência de conflito entre CN-SC e LC 755/2019 sobre prazos de prenotação em parcelamento do solo. Protocolo permanece vigente durante procedimento administrativo.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam parcelamentos do solo
O que fazer Manter protocolo de prenotação vigente durante procedimento administrativo conforme CN-SC art. 648 § 2º
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Circular 194/2020
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23/06/2020 |
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Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça encaminhando cartilhas informativas do Programa Justiça Presente - CNJ sobre violência doméstica e atuação de assistentes sociais e psicólogos no contexto da COVID-19 aos magistrados catarinenses.
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Circular 196/2020
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23/06/2020 |
RCPJ
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Comunicação sobre deferimento de recuperação judicial de três empresas em Rio do Sul. Chefes de cartório de primeiro grau devem dar publicidade à decisão e averbações necessárias nos registros de pessoas jurídicas.
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PP 0002859-52.2019.2.00.0000
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19/06/2020 |
Tese CNJ
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RI: Registrador tem dever obrigatório de averbar de ofício todos os ônus reais e gravames preexistentes na nova matrícula (art. 230, Lei 6.015/73). Omissão configura falta grave.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Averbar de ofício todos os ônus reais e gravames preexistentes ao abrir nova matrícula de imóvel onerado
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PCA 0003624-62.2015.2.00.0000
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19/06/2020 |
Tese CNJ
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TP/TN: A acumulação de protesto e tabelionato é excepcional (Lei 8.935/94, art. 26). Questionada judicialmente, a desacumulação é competência do Tribunal, não do CNJ.
Afeta Tabeliões com acumulação de protesto de letras e tabelionato de notas (TP)
O que fazer Questões sobre desacumulação devem ser resolvidas pelo Tribunal competente, não por via administrativa no CNJ
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