Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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3.383 resultados encontrados — página 99 de 136
Maio de 2022 42 atos
27/05/2022
Provimento 29/2022
TJSC Todas

Cadastro de usuários

Altera o CN-SC para revisar os requisitos de qualificação subjetiva dos interessados nos atos notariais e registrais (arts. 476 e 477) e cria o art. 477-A. Esse novo artigo obriga o delegatário a manter cadastro dos usuários, com indicação do número de telefone.

O que fazer Incluir data de nascimento na qualificação das partes e manter cadastro de usuários com número de telefone
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26/05/2022
Circular 137/2022
TJSC Todas

Livro Diário Auxiliar

A circular comunica decisão da CGFE-SC que reafirma a natureza eletrônica do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa (Provimento CNJ n. 45/2015). O livro é mensal, deve ser enviado em PDF único ao Juiz Corregedor Permanente até o 10º dia útil de fevereiro e não se sujeita a limite de 300 páginas.

O que fazer Manter o livro mensal e enviar o anual em PDF único ao juiz corregedor até o 10º dia útil de fevereiro
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26/05/2022
Circular 136/2022
TJSC

Rol de Culpados

Circular da CGJ/TJSC determinando regularização de 197 registros pendentes no Rol de Culpados com prazo peremptório de 10 dias, visando corrigir inconsistências na remessa de dados ao TRE/SC para fins de direitos políticos eleitorais.

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26/05/2022
Circular 138/2022
TJSC

Prazo ressarcimento gratuito

A CGFE-SC altera parcialmente a Circular n. 138/2017 e fixa às 17h do dia 9 do mês seguinte à prática do ato o horário limite para notários e registradores pedirem, via Central de Atendimento, esclarecimentos sobre rejeição ou bloqueio de ressarcimento de atos gratuitos. Se o dia 9 não for útil, o limite passa para as 17h do dia útil imediatamente anterior.

O que fazer Pedir à CGJ esclarecimento de rejeição/bloqueio até 17h do dia 9 do mês seguinte ao ato (ou dia útil antes).
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25/05/2022
Circular 135/2022
TJSC

Antecedentes disciplinares

O Provimento CGJ n. 28/2022 altera os arts. 76-A e 76-B do CN-SC e delimita a pesquisa de antecedentes disciplinares de delegatários, interinos e interventores na instrução do procedimento preliminar. Fixa o prazo de 5 anos para delegatários e o marco da correição de transmissão de acervo ou da designação para interinos e interventores, e manda observar a regra de cancelamento da pena.

O que fazer Adotar novos parâmetros temporais (5 anos) e período depurativo ao fornecer informações de antecedentes disciplinares
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25/05/2022
Provimento 28/2022
TJSC

Histórico disciplinar

Altera os arts. 76-A e 76-B do Código de Normas da CGJ-SC. O procedimento preliminar disciplinar contra delegatário, interino ou interventor passa a ser instruído com seu histórico disciplinar, limitado aos últimos 5 anos para o delegatário, e a autoridade deve considerar a regra de cancelamento da pena.

O que fazer Revisar procedimentos disciplinares conforme novo prazo de 5 anos e critérios de cancelamento de penalidades
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24/05/2022
Circular 134/2022
TJSC

Pauta de audiências

Circular recomendatória que convoca magistrados e chefes de cartório do Primeiro Grau a concentrarem a pauta de audiências em dias específicos para processos em que a Defensoria Pública/SC atua como representante, objetivando otimizar o tempo dos defensores públicos.

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23/05/2022
Circular 133/2022
TJSC RI

Emolumentos de pacto antenupcial

Divulga decisão unânime do Conselho da Magistratura segundo a qual o registro da escritura pública de pacto antenupcial no Livro n. 3 (Registro Auxiliar) do Registro de Imóveis se cobra como registro sem valor econômico (item 2.1 da Tabela III da LCe 755/2019). A decisão uniformiza a cobrança de emolumentos pelos registradores de imóveis.

O que fazer Cobrar o registro de pacto antenupcial no Livro 3 como ato sem valor econômico (Tabela III, item 2.1).
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20/05/2022
Circular 132/2022
TJSC

Tráfico de pessoas e migrantes

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando cartilha sobre atendimento a vítimas de tráfico de pessoas e manual de atendimento jurídico a migrantes e refugiados aos magistrados do primeiro grau. Trata-se de orientação informativa sem impacto operacional direto.

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20/05/2022
Circular 130/2022
TJSC

Guia administrativa

O Provimento CGJ n. 27/2022 altera os arts. 466 e 492 do CNCGJ para permitir que o número da guia administrativa seja o mesmo do lançamento no livro de protocolo quando o requerimento for protocolado. A obrigatoriedade da guia administrativa para controle das solicitações não protocoladas foi mantida.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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20/05/2022
Circular 131/2022
TJSC

Enunciados COMESC

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau os novos enunciados aprovados pelo Comitê Estadual de Saúde de Santa Catarina (COMESC), referentes a laudos médicos em demandas de saúde. Não impõe dever a notários ou registradores.

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20/05/2022
Provimento 27/2022
TJSC

Numeração de guia administrativa

Provimento do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial que acrescenta parágrafos aos arts. 466 e 492 do CN-SC para permitir que o número da guia administrativa seja o mesmo do lançamento no livro de protocolo, quando houver apontamento do requerimento nos livros obrigatórios.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata. Usar o nº do protocolo como nº da guia é facultativo.
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18/05/2022
Circular 128/2022
TJSC

Correições ordinárias

Circular da CGJ-SC que divulga a retificação do calendário de correições ordinárias gerais de 2022 nas unidades judiciais. A correição na Vara Única de Correia Pinto foi antecipada para 09/06/2022, e a Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões de Palhoça foi incluída entre as correições presenciais.

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17/05/2022
Circular 126/2022
TJSC RI

Autos judiciais virtuais

Provimento CGJ n. 25/2022 insere o art. 644-A no CN-SC, que lista os documentos exigidos para registro de título judicial no Registro de Imóveis (sentença/decisão e certidão de trânsito em julgado). Também autoriza o oficial a conferir, por chave de acesso aos autos eletrônicos, a autenticidade de peças não autenticadas, sem dispensar a apresentação da documentação.

O que fazer Exigir sentença e certidão de trânsito em julgado; conferir peças sem autenticação pela chave dos autos.
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17/05/2022
Circular 127/2022
TJSC

Migração SPCJUD

Circular que anuncia a descontinuidade do Sistema FCDL/SC e sua substituição pelo Sistema SPCJUD, vedando o uso do sistema anterior. Impacta magistrados e chefes de cartório de primeiro grau na consulta de cadastros de inadimplentes.

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17/05/2022
Circular 125/2022
TJSC TN

Nomeação de inventariante

Divulga a alteração do art. 11 da Resolução CNJ n. 35/2007 pela Resolução CNJ n. 452/2022, que permite lavrar escritura pública autônoma de nomeação de inventariante antes da escritura de inventário e partilha. A CGFE-SC orienta que essa escritura é facultativa e que seu protocolo marca o termo inicial do inventário extrajudicial, inclusive para fiscalizar o prazo e a multa do ITCMD.

O que fazer Havendo pedido, lavrar escritura autônoma de nomeação de inventariante; o protocolo inicia o inventário.
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17/05/2022
Provimento 26/2022
TJSC

Sistema SPCJUD

Revoga o Apêndice XVII do Código de Normas da CGJ relativo ao Sistema FCDL/SC, substituído pelo Sistema SPCJUD mediante acordo de cooperação. Trata-se de ato administrativo interno de atualização normativa.

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17/05/2022
Provimento 25/2022
TJSC RI

Títulos judiciais

Insere o art. 644-A no Código de Normas da CGJ-SC. O artigo define os documentos que o oficial deve exigir para registrar título judicial (sentença ou decisão e certidão de trânsito em julgado, além das peças dos arts. 843-H e 843-I) e as regras de autenticação e conferência via chave de acesso aos autos.

O que fazer Exigir sentença e certidão de trânsito em julgado; sem autenticação, pedir chave de acesso aos autos para conferência.
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16/05/2022
Circular 124/2022
TJSC RI

Teto de emolumentos RI

A CGFE-SC divulga aos registradores de imóveis o valor médio nacional da certidão digital de inteiro teor da matrícula (R$ 111,55), apurado pelo ONR. Esse valor funciona como teto dos emolumentos dos procedimentos registrais eletrônicos até que o Estado edite lei específica.

O que fazer Não cobrar acima de R$ 111,55 em procedimentos registrais eletrônicos, até lei estadual específica.
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13/05/2022
Circular 121/2022
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da empresa Ana Paula de Abreu dos Santos Homer ME pela Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Florianópolis. Tem caráter meramente informativo para o foro judicial.

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13/05/2022
Circular 120/2022
TJSC

Intimação do ofendido

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados a observar o art. 201, § 2.º do CPP, garantindo intimação do ofendido antes do envio de autos ao tribunal, evitando conversão de julgamentos recursais em diligências.

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13/05/2022
Circular 122/2022
TJSC TN

Apostilamento - APOSTIL

A Circular divulga o Provimento CGJ n. 24/2022, que revoga o inciso I dos arts. 63-A e 475-A do CNCGJ. Com isso, notários e registradores deixam de comunicar à CGJ e às demais serventias, via Central de Atendimento e Malote Digital, a inutilização ou o extravio de papel de segurança de apostilamento. A comunicação passa a ser feita diretamente no sistema Apostil, conforme o art. 16 do Provimento CN/CNJ n. 62/2017.

O que fazer Informar extravio ou inutilização de papel de apostilamento só no APOSTIL, sem envio à CGJ nem malote.
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13/05/2022
Provimento 24/2022
TJSC TN

Apostilamento

Revoga o inciso I dos arts. 63-A e 475-A do Código de Normas da CGJ-SC e extingue o dever das serventias de comunicar à Corregedoria a inutilização ou o extravio de papel para apostilamento. O ato simplifica procedimento existente do serviço de apostilamento.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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12/05/2022
Circular 119/2022
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da sociedade empresária Imbituba Importadora Ltda. É ato meramente informativo dirigido ao foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.

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11/05/2022
Circular 117/2022
TJSC

Balcão Virtual execução penal

Circular que divulga Orientação Conjunta CGJ/GMF autorizando juízos criminais e de execução penal a utilizarem o Balcão Virtual para comparecimento periódico digital em substituição à apresentação física, com procedimento regulamentado e caráter facultativo.

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