Resoluções do CNJ de 2015
Todas as 16 resoluções de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, com resumo e situação, para cartórios. Ordem do número mais alto para o mais baixo.
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Resolução CNJ 215/2015 — Transparência de emolumentos
Resolução sobre a Lei de Acesso à Informação no Judiciário, com dispositivos aplicáveis diretamente às serventias extrajudiciais após as Resoluções 389/2021 e 670/2025. As serventias devem manter...
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Resolução CNJ 214/2015 — Grupos de Monitoramento e Fiscalização
Resolução que organiza a estrutura, composição e competências dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais...
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Resolução CNJ 213/2015 — Audiência de custódia
Regulamenta a audiência de custódia: apresentação de toda pessoa presa em flagrante ao juiz em até 24 horas, com regras sobre videoconferência, combate à tortura, cadastro no BNMP 3.0 e atuação do...
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Resolução CNJ 212/2015 — Trabalho escravo e tráfico
Institui o FONTET, fórum permanente do Poder Judiciário para monitorar ações judiciais sobre trabalho em condição análoga à de escravo e tráfico de pessoas, com Comitê Nacional e Comitês Estaduais...
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Resolução CNJ 211/2015 — Estratégia TIC judiciária
Resolução revogada que instituiu a Estratégia Nacional de TIC do Poder Judiciário (ENTIC-JUD 2015-2020). Tratava de governança, planejamento, quadro de pessoal e infraestrutura tecnológica dos...
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Resolução CNJ 210/2015 — Transferência de bens do CNJ
Resolução que disciplina a transferência de bens do CNJ aos órgãos do Poder Judiciário no âmbito do projeto de modernização da infraestrutura de TI do Judiciário. Trata de gestão patrimonial e...
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Resolução CNJ 209/2015 — Convocação de magistrados
Resolução que disciplina a convocação de magistrados para auxílio no CNJ e nos tribunais estaduais, regionais, militares e superiores, fixando prazo de 2 anos e exigindo fundamentação para...
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Resolução CNJ 208/2015 — Concurso de magistratura
Altera a Resolução CNJ 75/2009, que regula os concursos para ingresso na carreira da magistratura. Trata das vagas reservadas a candidatos com deficiência: dupla listagem (geral e reservada)...
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Resolução CNJ 207/2015 — Saúde de magistrados
Institui a Política de Atenção Integral à Saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário. Prevê unidades de saúde, exames periódicos, comitês gestores e envio de indicadores de saúde ao...
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Resolução CNJ 206/2015 — Execução penal
Altera o parágrafo único do art. 1º da Resolução CNJ 154/2012 para definir o juízo da execução como unidade gestora dos valores de prestação pecuniária. O depósito judicial é feito pelo apenado e...
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Resolução CNJ 205/2015 — Fórum Nacional de Precatórios
Acrescenta o inciso VIII ao art. 10 da Resolução CNJ 158/2012 para incluir no Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios um representante dos Procuradores das Fazendas, com rodízio anual...
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Resolução CNJ 204/2015 — Governança do Judiciário
Revoga os §§ 4º e 5º do art. 12 da Resolução CNJ 198/2014, que trata do planejamento e da gestão estratégica do Poder Judiciário. É ajuste de norma de governança interna do Judiciário, sem efeito...
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Resolução CNJ 203/2015 — Cotas raciais em concursos
Disciplina a reserva de vagas raciais nos concursos para cargos efetivos e magistratura do Poder Judiciário. Com a Res. 657/2025, a reserva passou de 20% para negros para 30% destinada a pretos...
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Resolução CNJ 202/2015 — Prazos de vista em órgãos colegiados
Fixa o prazo máximo de 10 dias, prorrogável uma vez por igual período, para devolução de pedidos de vista em processos judiciais e administrativos julgados por órgãos colegiados do Poder...
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Resolução CNJ 201/2015 — Plano de Logística Sustentável
Resolução revogada que determinava aos órgãos e conselhos do Poder Judiciário a criação de unidades ou núcleos socioambientais e a implantação do Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ), com...
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Resolução CNJ 200/2015 — Impedimento de magistrado
Resolução da Presidência do CNJ que disciplina o impedimento de magistrado previsto no art. 134, IV, do CPC/1973. O impedimento alcança os casos em que cônjuge, companheiro ou parente do juiz atua...