Resoluções do CNJ de 2022

Resolução que estabelece diretrizes para o reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais, com entrevista prévia, alinhamento padronizado, gravação integral e valoração judicial...

Institui o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), módulo da PDPJ-Br para gerir bens apreendidos, penhorados, sequestrados ou arrestados por decisão judicial, com registro da cadeia de...

Atualiza a Resolução CNJ 303/2019 sobre expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs no Judiciário. Trata de superpreferência, atualização monetária pela Selic, revisão de cálculos...

Resolução que encerra o regime da pandemia no Judiciário. Revoga as Resoluções CNJ 313, 314, 318, 322, 329, 330 e 357/2020 e altera normas sobre teletrabalho de servidores (Res. 227/2016)...

Restabelece a vigência da Resolução CNJ 182/2013 e ajusta a Resolução CNJ 468/2022, ambas sobre contratações de soluções de TIC pelos órgãos do Poder Judiciário, conforme a Lei 14.133/2021. Também...

Resolução que disciplina o funcionamento do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus), usado por magistrados para obter apoio técnico em ações de saúde. Não traz obrigação nem...

Alterava a Resolução CNJ 81/2009, que rege os concursos de outorga de delegações de notas e de registro. Criava hipóteses de suspeição e impedimento dos examinadores, vedava nota de corte para...

Altera a Resolução CNJ 65/2008 para incluir o TRF da 6ª Região na numeração única dos processos da Justiça Federal (código 406) e atualiza a tabela padronizada do Anexo II. A norma trata apenas da...

Altera o art. 44 da Resolução CNJ 75/2009 para permitir, nos concursos nacionais da magistratura ou naqueles com mais de 10.000 inscritos, a critério do tribunal, que até 1.500 candidatos com as...

Altera a Resolução CNJ 233/2016 para desobrigar os tribunais regionais eleitorais de manter o cadastro de peritos e órgãos técnicos ou científicos, permitindo convênios para uso de cadastros de...

Altera o art. 23 da Resolução CNJ 417/2021 (BNMP 3.0) e determina que o condenado a pena em regime semiaberto ou aberto seja intimado para iniciar o cumprimento antes da expedição de mandado de...

Altera a Resolução CNJ nº 372/2021 para estender aos conselhos a obrigação de disponibilizar o Balcão Virtual, ferramenta de videoconferência para atendimento ao público das unidades judiciárias...

Cria a Academia Nacional de Segurança do Poder Judiciário (ANSPJ), vinculada ao Departamento de Segurança Institucional do CNJ, com estrutura própria e Conselho de Educação e Pesquisa. O objetivo...

Institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário. O ato cria rede de cooperação entre Judiciário, fiscos e procuradorias, o Prêmio...

Institui a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, dirigida aos tribunais, com diretrizes de atendimento, governança (FONINJ, Comitês Gestores) e monitoramento processual. O único...

Estabelece diretrizes e requisitos técnicos para a digitalização de processos e documentos judiciais e administrativos dos órgãos do Poder Judiciário (exceto STF). Trata também da gestão desses...

Resolução que disciplina as contratações de soluções de TIC pelos órgãos do Poder Judiciário submetidos ao controle do CNJ, com base na Lei 14.133/2021 e na LC 182/2021. Regula o planejamento, a...

Regulamenta o porte de arma de fogo funcional por agentes e inspetores da Polícia Judicial, bem como a aquisição, o registro, o controle e a fiscalização das armas institucionais dos tribunais...

Institui o FONAREF (Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências), órgão permanente do CNJ composto por magistrados, advogados e outros membros. O fórum estuda e propõe medidas para...

Resolução que fixa diretrizes para videoconferências no exercício da magistratura: presença do magistrado na unidade jurisdicional, identificação dos participantes, vestimenta (terno, toga, beca)...

Altera o Regimento Interno do CNJ para estabelecer que o prazo de 30 dias para posse de Conselheiro nomeado quando o cargo ainda está provido só começa a correr a partir da vacância. Trata-se de...

Altera indicadores da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 (Resolução CNJ 325/2020): o tempo de tramitação dos processos pendentes e o tempo de tramitação dos processos...

Cria a Rede de Pesquisas Judiciárias (RPJ) e obriga os tribunais a instituir Grupos de Pesquisas Judiciárias (GPJ) e unidades técnicas de estatística e ciência de dados. Trata da gestão de dados...

Renomeia o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, instituído pela Resolução CNJ 107/2010, para Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde...

Estabelece diretrizes para instalação e funcionamento dos Serviços da Justiça Itinerante (SEJI) nos TRFs, TRTs e TJs. Trata de cooperação judiciária, Centros de Serviços Cooperados, uso de...

Altera os anexos I, II e VIII da Resolução CNJ nº 219/2016 para incluir férias e recesso no cálculo do tempo de afastamento de servidores e oficiais de justiça, corrigindo os índices de...

Acrescenta o art. 29-A à Resolução CNJ 225/2016 para que o CNJ fomente programas de Justiça Restaurativa no ambiente escolar, em parceria com tribunais, comunidade e redes de garantia de direitos...

Altera as Resoluções CNJ 203/2015 e 75/2009. Proíbe nota de corte ou cláusula de barreira para candidatos negros na prova objetiva, bastando a nota 6,0 para avançar. Obriga os tribunais a...

Altera a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 03/2013 (Modelo Nacional de Interoperabilidade – MNI). Fixa prazos para que os tribunais instalem a versão mais atual do MNI e mantenham a versão anterior...

Institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário (jus.br) e regulamenta o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e o Domicílio Judicial Eletrônico. O ato é essencialmente processual. O...

Estabelece diretrizes e procedimentos para os órgãos do Poder Judiciário garantirem o acesso de pessoas e povos indígenas à Justiça. Trata de autoidentificação processual, intérpretes, perícias...

Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas aos Povos Indígenas (Fonepi, antigo Fonit), com atribuição de levantar e monitorar ações...

Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Resolução CNJ 35/2007 para permitir que meeiro e herdeiros nomeiem inventariante por escritura pública anterior à partilha ou adjudicação. O inventariante...

Altera a Resolução CNJ nº 289/2019 sobre o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). Submete o tratamento de dados do sistema à LGPD e às regras de sigilo, integra o SNA à Plataforma Digital...

Acrescenta o art. 18-A à Resolução CNJ nº 351/2020 e institui a Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação, realizada anualmente nos tribunais na primeira semana de maio. As ações preventivas...

Resolução que regula a tramitação, na Justiça Federal, das ações de restituição e de direito de visita de crianças com base na Convenção da Haia de 1980 sobre sequestro internacional de crianças...

Altera a Resolução CNJ 303/2019 para adequar a gestão de precatórios às ECs 113 e 114/2021: fixa 2 de abril como data de requisição, adota a Selic como índice único de atualização a partir de...

Institui a Doutrina de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário, documento classificado como reservado nos termos da Lei de Acesso à Informação e distribuído aos tribunais e...

Institui a plataforma Codex como ferramenta oficial do CNJ para extrair dados estruturados e não estruturados dos processos judiciais eletrônicos dos tribunais, alimentando os sistemas do CNJ e o...

Altera a Resolução CNJ nº 411/2021 para ajustar os requisitos do Programa Internacional "Visão Global do Poder Judiciário", destinado exclusivamente a magistrados estrangeiros, incluindo o período...

Institui o Banco Nacional de Precedentes (BNP), plataforma do CNJ que reúne e divulga precedentes judiciais qualificados (art. 927 do CPC) e precedentes em sentido lato, alimentada pelos tribunais...

Resolução que obriga os órgãos do Poder Judiciário a incluir conhecimentos sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) em editais de concursos, contratações de terceirizados e...

Institui a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário, exceto o STF. Define conceitos e princípios, prevê cursos em escolas...

Autoriza os tribunais a instituir Programas de Residência Jurídica para bacharéis em Direito. Disciplina seleção, cotas, jornada, bolsa-auxílio e vedações aos residentes, e inclui o certificado de...