Resoluções do CNJ de 2026

Retifica erro material da Resolução CNJ nº 673/2026 ao alterar o art. 2º-A da Resolução CNJ nº 595/2024. Passa a exigir capacitação específica dos profissionais que realizam a avaliação...

Novo marco nacional dos concursos de provimento e remoção de delegações notariais e registrais, que revoga a Resolução CNJ 81/2009. O ENAC passa a ser requisito obrigatório para a inscrição...

Altera o art. 15 da Resolução CNJ 35/2007 para dispensar a comprovação do prévio recolhimento do ITCMD como condição para lavrar escrituras de inventário e partilha. O tabelião deve consignar na...

Institui a Gaacta, gratificação de 15% devida aos servidores ocupantes de cargos em comissão CJ-1 a CJ-4 no âmbito do CNJ, e define base de cálculo, natureza indenizatória e vedações. Trata-se de...

A resolução altera a Resolução CNJ 135/2011 e o Regimento Interno do CNJ para adequar o regime disciplinar da magistratura à EC 103/2019 e à decisão do STF na AO 2.870. Cria a pena de...

Institui a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2027-2032, com missão, visão, valores, macrodesafios, indicadores e Metas Nacionais 1 e 2, dirigida aos tribunais e conselhos de justiça. Revoga...

Resolução da Presidência do CNJ que organiza as Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas (PJNP) em cinco eixos temáticos, com caráter informativo. Revoga a Resolução CNJ nº 296/2019, sobre...

Altera o Regimento Interno do CNJ para retirar as comissões do rol de instâncias estruturais do Conselho e autorizar a Presidência a instituir comissões, grupos de trabalho e colegiados de apoio...

Acrescenta dispositivos à Resolução CNJ 547/2024 para acelerar o saneamento de execuções fiscais antigas. Prevê intimação em massa das Fazendas, rotinas automatizadas de controle da prescrição...

Altera a Resolução CNJ nº 547/2024 para permitir que a Fazenda Pública, por pedido incidental, inclua em execução fiscal já ajuizada novos créditos de IPTU, ITR e tributos correlatos do mesmo...

Resolução da Presidência do CNJ que disciplina a concessão judicial de alvarás, com base no art. 149, II, do ECA, para atividade artística de crianças e adolescentes em conteúdo digital monetizado...

Acrescenta à Resolução CNJ 125/2010 o Anexo V, com enunciados do Fonamec referendados pelo Plenário, de aplicação restrita à justiça estadual. O conteúdo trata da conciliação e mediação judicial e...

Altera a Resolução CNJ 558/2024 e amplia as diretrizes de gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e prestações pecuniárias, incluindo ANPP, transação penal...

Institui diretrizes nacionais para pedidos de lavratura de assento e certidão de óbito e de autorização judicial de inumação de corpos não identificados ou identificados não reclamados. Esses...

Resolução da Presidência do CNJ que autoriza a extinção, sem resolução de mérito, de execuções judiciais de títulos extrajudiciais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas por...

Altera a Resolução CNJ nº 299/2019 para instituir o Formulário Nacional de Depoimento Especial (FONADE), a ser preenchido pelo técnico entrevistador após audiências de depoimento especial de...

Institui o contracheque único mensal para magistrados, com rubricas padronizadas e vedação de documentos remuneratórios suplementares. Os tribunais terão 60 dias para adequar seus sistemas de...

Acrescenta o art. 18-A à Resolução CNJ nº 135/2011, que rege o procedimento administrativo disciplinar aplicável a magistrados. O novo artigo proíbe a revitimização de vítimas e testemunhas nos...

Altera a Resolução CNJ nº 354/2020 para estabelecer que, nas ações de violência doméstica e familiar contra a mulher, a oitiva da vítima seja presencial como regra. A audiência telepresencial fica...

Resolução da Presidência do CNJ que permite a magistrados e demais integrantes do Poder Judiciário exercer, sem remuneração, funções de direção e gestão em associações civis sem fins lucrativos de...

Institui o Portal Nacional de Passivos Funcionais para divulgar despesas de pessoal do Poder Judiciário relativas a períodos pretéritos pendentes de quitação, como diferenças remuneratórias...

Resolução da Presidência do CNJ que renomeia e redefine as competências da Comissão Permanente de Justiça Criminal, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Res. CNJ 296/2019). Também...

Resolução que altera o Regimento Interno do CNJ para disciplinar a governança das Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas (eixos estratégicos, supervisão por Conselheiros e regulamentação...

Altera a composição do Comitê de governança de inteligência artificial previsto no art. 15 da Resolução CNJ nº 615/2025. Passam a integrá-lo três Conselheiros do CNJ, entre eles ao menos um membro...

Altera a Resolução CNJ nº 595/2024. Adia para 3 de novembro de 2026 a obrigatoriedade, em todo o Poder Judiciário, do instrumento de avaliação biopsicossocial em processos previdenciários e...

Altera a Resolução CNJ 125/2010 para definir a contabilização estatística das sentenças homologatórias de conciliação e mediação, concentrar as sessões pré-processuais nos CEJUSCs e padronizar a...

Altera a Resolução CNJ 351/2020 (política de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e à discriminação) e estende expressamente sua aplicação, no que couber, às serventias...

Resolução que obriga os tribunais a instituir programa de prevenção e segurança contra violência doméstica e familiar praticada contra magistradas, servidoras e colaboradoras do Poder Judiciário...