Resoluções do CNJ de 2008
Todas as 15 resoluções de 2008 do Conselho Nacional de Justiça, com resumo e situação, para cartórios. Ordem do número mais alto para o mais baixo.
-
Resolução CNJ 65/2008 — Numeração de processos
Institui a numeração única de processos judiciais (estrutura NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO) nos órgãos do Poder Judiciário. Também disciplina prazos e forma de implantação para processos novos, em...
-
Resolução CNJ 64/2008 — Afastamento de magistrados
Resolução que disciplina o afastamento de magistrados para aperfeiçoamento profissional (art. 73, I, da LOMAN), com requisitos do pedido, limites de afastamentos simultâneos, vedações, diárias e...
-
Resolução CNJ 63/2008 — Sistema Nacional de Bens Apreendidos
Institui o Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), alimentado por órgãos do Poder Judiciário com dados de bens apreendidos em procedimentos criminais. Não impõe obrigações a notários ou...
-
Resolução CNJ 61/2008 — Bacenjud
Resolução revogada que disciplinava o cadastramento de conta única no BACENJUD para direcionar ordens judiciais de bloqueio de valores em execuções. Trata exclusivamente de penhora eletrônica em...
-
Resolução CNJ 60/2008 — Ética da magistratura
Institui o Código de Ética da Magistratura Nacional, com princípios de conduta dirigidos exclusivamente a magistrados, como independência, imparcialidade, transparência, integridade, cortesia...
-
Resolução CNJ 59/2008 — Interceptação telefônica
Resolução que disciplina as rotinas de distribuição, processamento, sigilo e controle das medidas cautelares de interceptação telefônica, telemática e de informática nos órgãos jurisdicionais...
-
Resolução CNJ 58/2008 — Escrivão Judicial
Determina aos Tribunais de Justiça estaduais e do DF que exijam curso superior, preferencialmente em Direito, para o provimento do cargo de Escrivão Judicial ou equivalente. Trata de requisito de...
-
Resolução CNJ 57/2008 — Execução penal provisória
Resolução revogada que alterava o art. 1º da Resolução CNJ 19/2006 sobre a expedição de guia de recolhimento provisório na execução penal provisória. Trata exclusivamente de matéria processual...
-
Resolução CNJ 56/2008 — Execução penal provisória
Resolução da Presidência do CNJ que alterava o art. 1º da Resolução CNJ 19/2006 para fixar o momento de expedição da guia de recolhimento provisório na execução penal provisória. Foi revogada pela...
-
Resolução CNJ 55/2008 — Autorização de viagem de menores
A resolução alterava a Resolução CNJ 51/2008 para exigir a autorização do outro genitor quando a criança ou o adolescente viajasse ao exterior com apenas um dos pais ou responsáveis, salvo...
-
Resolução CNJ 54/2008 — Cadastro Nacional de Adoção
Resolução revogada que instituía o Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos, sob gestão do CNJ e alimentação pelas Corregedorias e juízes da...
-
Resolução CNJ 53/2008 — Orçamento do Judiciário
Resolução revogada que fixava prazos e procedimentos para o envio ao CNJ das propostas orçamentárias de 2009 e dos pedidos de créditos adicionais de 2008 pelos órgãos do Judiciário da União e pelo...
-
Resolução CNJ 52/2008 — Nomes em bens públicos
Resolução revogada (pela Resolução CNJ 140/2011) que proibia atribuir nomes de pessoas vivas a bens públicos administrados pelo Poder Judiciário, ressalvados aposentados. Trata exclusivamente da...
-
Resolução CNJ 51/2008 — Autorização de viagem de menores
Resolução revogada (pela Res. CNJ 74/2009) que dispensava autorização judicial para viagem internacional de crianças e adolescentes quando houvesse autorização escrita dos genitores ou...
-
Resolução CNJ 50/2008 — Cadastro de Improbidade Administrativa
Resolução revogada que alterava a Resolução CNJ nº 44/2007 sobre o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa. Tratava da supervisão e gestão do banco de dados pelo CNJ...