Resoluções do CNJ de 2021

Resolução que altera a composição do Centro de Inteligência do Poder Judiciário, incluindo entre seus membros o Conselheiro coordenador do Laboratório de Inovação, Inteligência e ODS. Trata-se de...

Institui programa permanente de intercâmbio que permite a magistrados vitaliciados atuar temporariamente, por até 6 meses, em unidades jurisdicionais de outros tribunais do mesmo ramo, para troca...

Altera a Resolução CNJ 303/2019 sobre gestão de precatórios, tema essencialmente judicial. O único reflexo notarial está no novo § 5º do art. 42: o presidente do tribunal poderá exigir escritura...

Altera o art. 3º da Resolução CNJ 331/2020 para definir que a carga inicial do DataJud conterá, no mínimo, os processos em tramitação e os baixados a partir de 1º/01/2020. Trata exclusivamente da...

Altera a Resolução CNJ nº 350/2020 sobre cooperação judiciária nacional. Inclui as atividades administrativas e o compartilhamento de infraestrutura, tecnologia e informação, e reorganiza as...

Resolução que institui a política e o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ), com comitê gestor, departamento de segurança institucional, comissões permanentes e medidas de...

Altera a Resolução CNJ nº 404/2021, que trata da transferência e do recambiamento de pessoas presas. Os ajustes definem a competência concorrente da administração penitenciária, a transferência...

Institui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente. Dirige-se a tribunais, magistrados e órgãos internos (SireneJud, CPTEC, Observatório, Fonamb, Grupos do Meio...

Regulamenta as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais e da Ouvidoria Nacional de Justiça, com canais de atendimento, prazos de resposta e a rede nacional de...

Corrige a Resolução CNJ nº 390/2021 (consolidação de revogações) para restabelecer os arts. 70 e 71 da Resolução CNJ nº 303/2019, que tratam do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de...

Altera a Resolução CNJ nº 344/2020 para renomear os cargos de segurança do Judiciário da União como Inspetor e Agente da Polícia Judicial, sugerir denominação similar nos Estados e definir a...

Institui o Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário, outorgado anualmente a ações e trabalhos acadêmicos voltados à preservação e difusão dos bens culturais do Judiciário. As categorias são abertas...

Regulamenta o CEDINPREC, sistema do CNJ usado pelos Tribunais de Justiça para cadastrar entes públicos inadimplentes no regime especial de precatórios (arts. 101 a 105 do ADCT). O sistema...

Determina que os tribunais implementem a proteção de dados qualificativos e endereços de vítimas e testemunhas ameaçadas em processos criminais, com registro em apartado mediante decisão judicial...

Altera a Resolução CNJ nº 106/2010, que trata dos critérios objetivos de merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de 2º grau. Redefine a pontuação, dá às escolas nacionais...

Institui a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua (PopRuaJud), dirigida sobretudo aos tribunais: atendimento prioritário e desburocratizado, itinerância, mutirões de...

Altera a Resolução CNJ 403/2021 para tornar facultativa a participação de magistrados da Justiça Eleitoral nas comissões de sustentabilidade (PLS) e de acessibilidade e inclusão previstas nas...

Altera a Resolução CNJ 75/2009 para atualizar as disciplinas dos concursos de ingresso na magistratura, incluindo no conteúdo de Noções Gerais de Direito e Formação Humanística os temas Direito...

Altera as Resoluções CNJ 308/2020 e 309/2020, que organizam o sistema de auditoria interna do Poder Judiciário. Trata do mandato e destituição do dirigente de auditoria, do acesso a documentos, da...

A resolução disciplina a cooperação judiciária nacional entre árbitros ou órgãos arbitrais e o Poder Judiciário. Define os requisitos da carta arbitral, o segredo de justiça em procedimentos...

Resolução que veda o recebimento de casos novos em meio físico nos tribunais a partir de 1º/03/2022 e fixa cronograma para digitalizar o acervo processual físico remanescente, com plano de...

Altera a Resolução CNJ 155/2012 e determina que as certidões de traslado de nascimento, casamento e óbito emitidas pelos Cartórios de 1º Ofício de RCPN sigam os modelos do Provimento CN-CNJ...

Altera a Resolução CNJ 255/2018 para obrigar os tribunais a criar e atualizar anualmente repositórios online de mulheres juristas, a serem consultados na composição de eventos, ações...

Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), sistema do CNJ para expedir e acompanhar mandados de prisão, alvarás de soltura, medidas cautelares e protetivas...

Institui o Prêmio Juízo Verde, que concede selo honorífico anual a iniciativas inovadoras e a tribunais com melhor desempenho em sustentabilidade ambiental e na prestação jurisdicional ambiental...

Altera a Resolução CNJ 83/2009 para incluir o art. 11-A, que limita a circulação dos veículos oficiais do Poder Judiciário à área de competência territorial do respectivo tribunal ou conselho...

Resolução que estabelece diretrizes e quesitos periciais, segundo o Protocolo de Istambul, para exames de corpo de delito em casos com indícios de tortura ou tratamentos cruéis, desumanos ou...

Altera a Resolução CNJ 351/2020 para disciplinar a composição das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual nos tribunais e as instâncias disciplinares competentes. Trata de...

Resolução que estabelece diretrizes e procedimentos para aplicação e acompanhamento do monitoramento eletrônico de pessoas em medidas cautelares, execução penal e medidas protetivas de violência...

Institui programa de intercâmbio para magistrados estrangeiros conhecerem os órgãos do Poder Judiciário brasileiro, com regras de inscrição, supervisão, direitos e deveres. Não trata de serviços...

Estabelece normas gerais e diretrizes para sistemas de integridade (compliance, gestão de riscos, governança) nos órgãos do Poder Judiciário e cria o Comitê de Integridade do Poder Judiciário...

Altera o art. 7º da Resolução CNJ 195/2014, que trata da distribuição orçamentária nos tribunais no âmbito da Política de Priorização do Primeiro Grau. Define que a composição do Comitê...

Disciplina o recebimento, o armazenamento e o acesso a documentos e mídias digitais juntados a autos judiciais e administrativos. Obriga os tribunais a manter repositório arquivístico digital...

Resolução que institui o Plano Complementar de Comunicação Interna dos Tribunais (PCCIT). Obriga os tribunais a manter canal digital de comunicação com magistrados e servidores para divulgação...

Institui o Núcleo de Mediação e Conciliação (Numec) no CNJ, subordinado à Presidência. O núcleo atua em conflitos internos entre servidores e setores e em processos administrativos em trâmite no...

Resolução da Presidência do CNJ que fixa procedimentos e diretrizes para o tratamento de pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou em alternativas penais. Trata de intérprete...

Resolução que estabelece diretrizes e procedimentos judiciais para transferência e recambiamento de pessoas presas entre estabelecimentos prisionais estaduais, incluindo cooperação judiciária e...

Resolução voltada exclusivamente à Justiça Eleitoral: torna facultativa a participação de magistrados em comitês e comissões instituídos por resoluções do CNJ e suspende prazos normativos do CNJ...

Obriga os Registros Civis das Pessoas Naturais a disponibilizar aos nubentes, no momento da habilitação para o casamento, material informativo de preparação para o casamento civil. O material...

Resolução que estabelece diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos conselhos e tribunais do Poder Judiciário. Trata de Libras, tecnologia assistiva, adaptações...

Institui a política de sustentabilidade do Poder Judiciário, com Plano de Logística Sustentável (PLS), unidades de sustentabilidade, indicadores, PLS-Jud, Balanço da Sustentabilidade e metas de...

A resolução altera a Resolução CNJ 234/2016. Passa a admitir o Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para publicar decisões de processos administrativos das Corregedorias e de PADs contra...

Resolução que permite aos tribunais instituir Núcleos de Justiça 4.0 em apoio às unidades judiciais, para processos especializados, repetitivos, afetados por precedentes ou com atraso em metas e...

Resolução da Presidência do CNJ que altera a Resolução CNJ 322/2020 sobre a retomada dos serviços presenciais no Judiciário durante a pandemia. Trata do atendimento virtual a advogados pelo Balcão...

Institui a Estratégia Nacional de Segurança da Informação e Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ), a Política de Segurança Cibernética (PSEC-PJ) e o Comitê Gestor de Segurança da Informação...

Institui a Política de Gestão da Inovação no Poder Judiciário, com laboratórios de inovação nos tribunais, o LIODS/CNJ, a Rede RenovaJud, encontro nacional e prêmio de inovação. Trata apenas da...

Resolução que disciplina a cooperação e a comunicação direta entre juízos brasileiros e estrangeiros em processos de insolvência transnacional (arts. 167-A a 167-Y da Lei 11.101/2005), adotando as...

Determina que os Tribunais de Justiça criem cadastros eletrônicos e públicos de administradores judiciais para orientar os magistrados nas nomeações em recuperações judiciais e falências (art. 21...

Altera a Resolução CNJ 228/2016 sobre apostilamento. Mantém o CNJ como autoridade competente, com delegação aos titulares dos serviços extrajudiciais e a órgãos públicos. Prevê a apostila...

Resolução que estabelece procedimentos e diretrizes para o Poder Judiciário reconhecer a remição de pena por atividades escolares, práticas sociais educativas não-escolares e leitura em unidades...

Resolução da Presidência do CNJ que extingue soluções de TI e serviços digitais internos do CNJ já substituídos ou inoperantes. Também fixa regras de avaliação técnica e orçamentária para criar...

Estende as regras de acesso à informação (LAI) e transparência da Resolução CNJ 215/2015 aos serviços auxiliares do Judiciário, incluindo as serventias extrajudiciais, com observância da LGPD...

Reestrutura os Comitês Estaduais de Saúde do Fórum Nacional da Saúde do CNJ, definindo competências, composição, coordenação alternada entre justiça estadual e federal e funcionamento. Trata de...

Altera a composição do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ), incluindo representantes da AMB, AJUFE, ANAMATRA, FONAJUP e FONAJUV. Trata-se de ato de governança interna do Judiciário...

Altera a Resolução CNJ 253/2018 para obrigar os tribunais a instituir Centros Especializados de Atenção às Vítimas de crimes e atos infracionais, prever convênios para atendimento gratuito e...

Resolução que autoriza os tribunais a criar os "Núcleos de Justiça 4.0", unidades jurisdicionais especializadas e 100% digitais com competência territorial ampliada. Disciplina a escolha...

Revoga a Resolução CNJ nº 110/2010, que instituía o Fórum de Assuntos Fundiários no âmbito do CNJ. A justificativa é a desatualização do seu comitê executivo e a absorção de seus objetivos por...

Institui o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SInSIPJ), integrado pelo CNJ, conselhos e tribunais, para produzir conhecimentos de inteligência voltados à...

Alterava a Resolução CNJ nº 81/2009 para reservar aos candidatos negros no mínimo 20% das serventias vagas nos concursos de provimento e remoção de delegações notariais e de registro. A reserva...

Acrescenta o § 6º ao art. 13 da Resolução CNJ 75/2009 para proibir a entrevista pessoal reservada nos concursos de ingresso na magistratura, ainda que prevista em lei local. O ato trata apenas do...

Padroniza o conjunto de identificação dos Inspetores e Agentes da Polícia Judicial (carteira funcional, distintivo, porta-documentos e porta-distintivo) e o documento de autorização de porte de...

Resolução que padroniza uniformes, distintivos e acessórios de identificação visual dos Inspetores e Agentes da Polícia Judicial dos órgãos do Poder Judiciário. Trata exclusivamente de gestão...

Altera a Resolução CNJ 345/2020 (Juízo 100% Digital), que disciplina a prática de atos processuais exclusivamente eletrônicos: escolha, oposição e retratação pelas partes, negócio jurídico...

Institui premiação anual do CNJ para reconhecer boas práticas, projetos e trabalhos acadêmicos de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Não cria obrigação nem...

Resolução da Presidência do CNJ que obriga os ramos e unidades do Poder Judiciário a usar a flexão de gênero na designação de profissões e cargos na comunicação social e institucional, inclusive...

Altera a Resolução CNJ 227/2016 (teletrabalho no Poder Judiciário) para autorizar a criação de Equipes de Trabalho Remoto. As equipes são compostas por magistrados e servidores de quaisquer...

Altera o art. 4º da Resolução CNJ nº 349/2020 para determinar que TJs, TRTs e TRFs criem, em sessenta dias, e mantenham Centros de Inteligência locais, com a respectiva estruturação na Justiça...

Altera o art. 4º-A da Resolução CNJ nº 34/2007. Passam a ser consideradas atividade docente dos magistrados a atuação como palestrante, conferencista, moderador ou debatedor, a participação em...

Obriga tribunais e conselhos, exceto o STF, a manter em seus sítios eletrônicos uma ferramenta de videoconferência chamada "Balcão Virtual" para atendimento de partes e advogados pelas unidades...

Altera a Resolução CNJ nº 227/2016 sobre teletrabalho de servidores do Poder Judiciário. Revoga as alíneas 'b' e 'c' do art. 5º e restringe a vedação ao teletrabalho apenas aos servidores no...

Institui a Estratégia Nacional de TIC do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) para 2021-2026, com objetivos, metas de governança (iGovTIC-JUD), comitês, planos diretores e de transformação digital...

Resolução da Presidência do CNJ que fixa procedimentos para a substituição da prisão preventiva por domiciliar de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência (arts...

Altera a Resolução CNJ 214/2015 e a Resolução CNJ 96/2009 para reestruturar os Grupos de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMFs) nos tribunais. Define...

Estabelece diretrizes para que os Tribunais de Justiça, em cooperação com o Poder Executivo, criem e implementem Centrais de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, com regras de...

Altera a Resolução CNJ 348/2020 para disciplinar a definição, pelo magistrado, do local de privação de liberdade de pessoas LGBTI e a consulta prévia sobre sua preferência de custódia. Trata...

Altera a Resolução CNJ 303/2019 sobre gestão de precatórios, tratando da comunicação de inadimplência para retenção de repasses constitucionais, dos dados do relatório anual de precatórios e do...

Institui no CNJ a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/CNJ), vinculada ao DMF. A Resolução 544/2024 ampliou seu escopo e...

Resolução dirigida aos tribunais que fixa medidas mínimas de adequação à LGPD, como comitê gestor, encarregado, políticas de privacidade, segurança da informação e registro de tratamentos. Para o...