Resoluções do CNJ de 2012

Resolução que fixa o critério de contagem do tempo no cargo para fins de aposentadoria de magistrados. Trata exclusivamente do regime funcional e previdenciário da magistratura e não gera...

Resolução que uniformiza, no âmbito do Poder Judiciário, o procedimento de execução de medidas socioeducativas e de internação provisória de adolescentes em conflito com a lei, disciplinando guias...

Resolução revogada que instituiu fórum nacional do Judiciário para coordenar ações relativas à Copa das Confederações 2013 e à Copa do Mundo 2014, com foco em fiscalização de obras públicas...

Cria o Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, com Comissão Executiva voltada a levantamento estatístico de ações judiciais sobre relações de imprensa, estudos e integração com...

Resolução revogada que obrigava a autoridade judiciária a comunicar a prisão de estrangeiros à missão diplomática, ao MRE e ao Ministério da Justiça, além de informar progressão, livramento...

Resolução da Presidência do CNJ de 2012, tornada sem efeito e sem ementa ou texto disponível. Não há indicação de conteúdo dirigido às serventias notariais e de registro.

Resolução revogada (substituída pela Res. CNJ 235/2016) que determinava aos tribunais a criação do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER) para gerir processos sobrestados...

Resolução que fixa diretrizes administrativas e financeiras para a formação e capacitação de magistrados e servidores do Poder Judiciário. Define as competências da ENFAM, da ENAMAT, do CEJUM e do...

Institui o Fórum Nacional de Precatórios (FONAPREC), órgão permanente do CNJ, para estudar e propor medidas de aperfeiçoamento da gestão de precatórios nos tribunais. O ato trata apenas de sua...

Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Resolução CNJ 77/2009, determinando que o juiz realize inspeção pelo menos semestral nas entidades ou programas de cumprimento de medidas socioeducativas em meio...

Resolução conhecida como 'Ficha Limpa do Judiciário'. Proíbe que tribunais nomeiem para cargo em comissão ou designem para função de confiança pessoas condenadas por improbidade, por certos crimes...

Uniformiza o procedimento de traslado, no Livro E do 1º Ofício de RCPN do domicílio do interessado (ou do Distrito Federal), de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados no...

Resolução revogada que definia a política do Poder Judiciário para destinar os valores da pena de prestação pecuniária. Previa depósito em conta judicial vinculada ao juízo da execução...

Resolução que obriga os tribunais a garantir o pagamento antecipado das despesas de diligências dos oficiais de justiça em processos movidos pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou por...

Altera a Resolução CNJ 71/2009 para determinar que os nomes dos juízes plantonistas sejam divulgados apenas 5 dias antes do plantão. O objetivo é preservar o princípio do juiz natural e evitar a...

Altera o inciso VI do art. 3º e o Anexo VIII da Resolução CNJ 102/2009. Passa a exigir que os tribunais publiquem, com identificação nominal, as remunerações, diárias e demais verbas pagas a...

Altera a Resolução CNJ 139/2011 para disciplinar a distribuição de processos a magistrados de tribunais superiores e de segunda instância transferidos para outro órgão fracionário ou gabinete...

Altera a Resolução CNJ 72/2009 para permitir que a Presidência do Tribunal convoque juiz auxiliar dedicado exclusivamente à gestão e supervisão de precatórios e requisições de pequeno valor. Trata...

Resolução revogada que restringia a atuação de policiais e bombeiros militares nos tribunais à segurança institucional e à proteção de magistrados ameaçados, exigindo previsão em lei ou convênio...

Resolução dirigida aos Tribunais Regionais do Trabalho sobre a indicação e nomeação de diretores de secretaria das Varas do Trabalho. A indicação cabe discricionariamente ao juiz titular, e pelo...

Resolução que disciplina a redistribuição de cargos efetivos entre órgãos do Poder Judiciário da União, com requisitos, reciprocidade, período de trânsito e publicação dos atos. Trata...

Resolução revogada que alterava a Resolução CNJ 115/2010 sobre gestão de precatórios. Fixava juros de mora de 6% ao ano sobre saldos de precatórios parcelados pelo art. 78 do ADCT e alterava dados...

Altera o § 4º do art. 5º da Resolução CNJ 72/2009 e fixa em até 2 anos, prorrogável uma vez, o prazo de convocação de juízes que não são substitutos de segundo grau para auxiliar presidências e...