Resoluções do CNJ de 2013

Institui o PJe como sistema de processo judicial eletrônico do Poder Judiciário. Disciplina assinatura digital, acesso, indisponibilidade, prazos, distribuição e implantação nos tribunais. Por...

Resolução que fixa critérios (IPC-Jus, produtividade de magistrados e servidores, taxa de congestionamento) para anteprojetos de lei de criação de cargos, funções e unidades judiciárias no Poder...

Altera a Resolução CNJ 169/2013, que disciplina a retenção de provisões de encargos trabalhistas e previdenciários em contratos de prestação de serviços com mão de obra residente celebrados por...

Resolução revogada que estabelecia diretrizes para contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos do Poder Judiciário submetidos ao controle do CNJ, com...

Altera o § 1º do art. 2º da Resolução CNJ nº 7/2005 (vedação ao nepotismo no Poder Judiciário). A exceção passa a abranger a nomeação ou designação de servidores efetivos das carreiras judiciárias...

Resolução que acrescenta informações ao processo de execução penal e à guia de recolhimento quando a detração deferida pelo juiz do processo de conhecimento permitir fixar regime prisional mais...

Dá nova redação ao art. 12 da Resolução CNJ 35/2007. Admite inventário e partilha extrajudiciais com viúvo(a) ou herdeiros capazes, inclusive emancipados, representados por procuração pública com...

Resolução da Presidência do CNJ que apenas revoga a Resolução CNJ nº 126/2011. Pelo que se conhece, a norma revogada instituía o Plano Nacional de Capacitação Judicial de magistrados e servidores...

Eleva para 0,017% da Receita Corrente Líquida da União o limite de despesas com pessoal e encargos sociais do CNJ e redistribui proporcionalmente os limites dos demais órgãos do Poder Judiciário...

Resolução revogada que instituiu o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ), com Comitê Gestor e Departamento de Segurança Institucional no CNJ, voltada à proteção de...

Veda às autoridades competentes, em especial os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, recusar a habilitação, a celebração de casamento civil ou a conversão de união estável em casamento...

Resolução que disciplina a seleção, capacitação, remuneração, gestão, avaliação e o código de ética dos juízes leigos nos Juizados Especiais estaduais e do DF. Trata exclusivamente da atividade...

Altera a Resolução CNJ 156/2012, que proíbe a nomeação para cargo em comissão ou função de confiança no Poder Judiciário de pessoas enquadradas em hipóteses de inelegibilidade. Ajusta a exigência...

Altera a Resolução CNJ 44/2007 e amplia o cadastro nacional de condenados por improbidade administrativa, que passa a incluir condenações que geram inelegibilidade (CNCIAI). O cadastro é...

Resolução revogada que padronizava as normas técnicas de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização conduzidas pelas unidades de controle interno dos tribunais e conselhos vinculados ao...

Resolução revogada que regulamentava a participação de magistrados em congressos, seminários e eventos similares, limitando a subvenção privada a 30% dos gastos e restringindo a participação em...

Resolução revogada que disciplinava a retenção, em conta-depósito vinculada em banco público, de provisões de encargos trabalhistas e previdenciários devidos a empresas terceirizadas com dedicação...

Resolução da Presidência do CNJ que apenas revoga a Resolução nº 39/2007. A ementa não indica que a norma revogada trate de serviços notariais ou de registro, e o ato não cria obrigação nem...

A resolução revoga a Resolução CNJ nº 40/2007, que tratava do procedimento interno de reconhecimento de união estável no âmbito do próprio CNJ, voltado a membros e servidores para fins...