Resoluções do CNJ de 2023

Institui o Fonavim, fórum nacional e permanente no âmbito do CNJ, e define sua composição, suas atribuições e seu comitê gestor, voltados ao aprimoramento da atuação do Poder Judiciário no...

Disciplina o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração de pessoas pretas, pardas ou quilombolas nos concursos do Poder Judiciário, incluindo expressamente os concursos de...

A Resolução altera a Resolução CNJ 255/2018 para exigir participação mínima de 50% de mulheres, com perspectiva interseccional de raça e etnia, em designações de juízes, cargos de chefia...

Altera a Resolução CNJ 75/2009 para aperfeiçoar o Exame Nacional da Magistratura: a prova objetiva passa a ter no mínimo 50 questões, e a aprovação vale por dois anos, com uma prorrogação...

Altera a Resolução CNJ 351/2020 para classificar o assédio sexual como infração disciplinar grave e definir critérios de aplicação das penalidades. Também altera o art. 39 do Código de Ética da...

Altera a Resolução CNJ 401/2021 para permitir que servidores(as) do Judiciário com deficiência solicitem a inclusão dos símbolos internacionais de acessibilidade em suas carteiras de identidade...

Altera o Regimento Interno do CNJ, quase todo em matéria de organização e processo interno. Tem reflexo direto para delegatários no art. 47-A: nos procedimentos disciplinares em trâmite no CNJ...

Altera a regra de vigência da Resolução CNJ 516/2023, que modificou as Resoluções CNJ 81/2009 (concursos de outorga de delegações notariais e de registro) e 203/2015. As novas regras passam a...

Altera a Resolução CNJ 321/2020 para fixar em até 2 dias úteis após o início da licença-paternidade o prazo para magistrados e servidores do Poder Judiciário requererem a prorrogação. Trata...

Altera o art. 5º da Resolução CNJ 359/2020 para instituir a Semana Nacional dos Juizados Especiais, realizada anualmente em junho, com ações de gestão, inovação e cooperação entre tribunais. Trata...

Resolução dirigida a tribunais e magistrados. Proíbe manifestações contrárias a pedidos de habilitação, adoção, guarda e tutela com fundamento exclusivo em se tratar de casal ou família...

Altera a Resolução CNJ nº 75/2009 para instituir o Exame Nacional da Magistratura (ENAM) como pré-requisito para inscrição preliminar nos concursos para juiz. O exame é organizado pela Enfam, tem...

Institui a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde e o Plano Nacional 2024-2029 do Fonajus. As ações envolvem capacitação de magistrados, o e-NatJus, varas...

Altera a Resolução CNJ nº 185/2013 para permitir que vários advogados assinem o mesmo documento na versão nacional do PJe. Até a implantação da funcionalidade, as secretarias judiciais devem...

Resolução da Presidência do CNJ que estende reciprocamente os direitos e deveres validamente atribuídos a magistrados e membros do Ministério Público, com base na simetria do art. 129, § 4º, da CF...

Institui o Sistema Nacional de Cadastramento de Contas Únicas do Sisbajud. Permite que pessoas naturais ou jurídicas indiquem uma conta única para receber ordens judiciais de constrição de ativos...

Institui o Programa de Preparação à Aposentadoria e de Valorização do Magistrado Aposentado, com obrigações para os tribunais: PPA anual de 20 horas, reserva de vagas em cursos das escolas...

Altera a Resolução CNJ 106/2010 para instituir ação afirmativa de gênero na promoção por merecimento de magistrados aos tribunais de 2º grau, com editais alternados mistos e exclusivos para...

Resolução que define procedimentos e diretrizes para o tratamento de adolescentes e jovens indígenas em apreensão, apuração de ato infracional e cumprimento de medida socioeducativa, no âmbito da...

Altera o art. 5º da Resolução CNJ 169/2013, que trata da retenção de provisões de encargos trabalhistas e previdenciários em contratos de terceirização com mão de obra residente nos tribunais e...

Institui o MoReq-Jus, modelo de requisitos obrigatório para os sistemas informatizados de gestão de processos e documentos dos órgãos do Poder Judiciário, com prazos de adequação e um programa de...

Altera a Resolução CNJ 395/2021 (Política de Gestão da Inovação do Poder Judiciário) para criar o Encontro Nacional de Laboratórios de Inovação e o Prêmio Inovação do Poder Judiciário, além de...

Institui a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades, voltada aos tribunais e magistrados. Prevê prioridade de tramitação processual, oficinas sobre envelhecimento...

Institui o Prêmio Equidade Racial e cria o Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial (IPER), voltados a tribunais, magistrados e servidores do Poder Judiciário. O ato não cria...

Altera a Resolução CNJ 351/2020, que trata da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário. Atualiza conceitos, define a...

Revoga o art. 6º da Resolução CNJ 13/2006 e o parágrafo único do art. 2º da Resolução CNJ 14/2006. Essas normas tratam do teto remuneratório constitucional aplicável a magistrados e servidores do...

Alterou o art. 3º da Resolução CNJ 81/2009, que rege os concursos de outorga de delegações notariais e de registro. Vedou nota de corte ou cláusula de barreira para candidatos negros na prova...

Altera o art. 8º, inciso IV, da Resolução CNJ n. 435/2021, que trata da política e do sistema nacional de segurança do Poder Judiciário. A mudança fixa em três o número de magistrados de carreira...

Atualiza a Resolução CNJ 327/2020 sobre o fluxo orçamentário e operacional das requisições de precatórios contra a Fazenda Pública Federal expedidas pelos Tribunais de Justiça, incluindo envio de...

Institui prêmio anual do CNJ para reconhecer práticas de responsabilidade social, enfrentamento ao tráfico de pessoas, combate à discriminação e promoção do trabalho decente. Não cria obrigação...

Resolução que reserva a indígenas ao menos 3% das vagas nos concursos para cargos efetivos do Poder Judiciário e para ingresso na Magistratura, com regras de heteroidentificação. A maior parte dos...

Altera a Resolução CNJ 227/2016, que regulamenta o teletrabalho no Poder Judiciário. Revoga as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do art. 5º e determina que o teletrabalho concedido com base na...

Cria a Comissão Nacional e as Comissões Regionais de Soluções Fundiárias no CNJ e nos tribunais, em cumprimento à ADPF 828. Disciplina visitas técnicas, mediação e conciliação judicial e...

Acrescentava o § 4º-A ao art. 3º da Resolução CNJ 81/2009, que rege os concursos de outorga de delegações de notas e registro. O dispositivo condicionava a regra do § 4º à destinação de ao menos...

Determina que os tribunais instalem Pontos de Inclusão Digital (PID) em localidades sem unidade física do Judiciário, para videoconferências e atendimento pelo Balcão Virtual. Os PIDs são...

Altera a Resolução CNJ 106/2010 para disciplinar a aferição do merecimento na promoção de magistrados e no acesso aos Tribunais de 2º grau. Detalha o cálculo pela tri-média e cria a alternativa de...

Altera o § 7º do art. 5º da Resolução CNJ 194/2014 (Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição) para assegurar, nos Comitês Gestores Regionais dos tribunais, a...

Altera o art. 11 da Resolução CNJ 13/2006 e obriga os tribunais a publicar, até 15 de janeiro de cada ano, os valores do subsídio e da remuneração de seus magistrados. Também determina a adoção...

Resolução que altera a Resolução CNJ 490/2023 para incluir o Ministério da Justiça entre os organismos que compõem o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer). Trata...

Altera a Resolução CNJ 343/2020 para disciplinar a realização de audiências e o atendimento a partes e advogados por videoconferência por magistrados e servidores com deficiência, doença grave ou...

Altera as Resoluções CNJ 72/2009 e 293/2019 para permitir a convocação de juízes de primeiro grau em auxílio aos tribunais durante férias de desembargadores por período igual ou superior a 20 dias...

Resolução que acrescenta o art. 5º-A à Resolução CNJ 107/2010 para instituir o Prêmio "Justiça & Saúde do CNJ", de periodicidade anual. O prêmio reconhece ações do Judiciário voltadas à solução...

Altera a Resolução CNJ 294/2019 sobre assistência à saúde suplementar de magistrados e servidores do Judiciário. Permite a opção entre aderir ao plano contratado pelo tribunal ou receber...

Altera a Resolução CNJ 350/2020 para incluir, no rol de atos de cooperação judiciária, a formulação de consulta a outro magistrado, órgão do Judiciário ou instituição externa, com pedido de...

Estabelece diretrizes para a atuação cooperativa do Poder Judiciário nas transferências intermunicipais e interestaduais de crianças e adolescentes ameaçados de morte inseridos no PPCAAM. Também...

Institui o Programa Transformação, que obriga Tribunais e Conselhos a reservar no mínimo 5% das vagas em contratos de terceirização com dedicação exclusiva de mão de obra para mulheres em situação...

Altera a Resolução CNJ n. 75/2009, que regula os concursos para ingresso na magistratura. Exige paridade de gênero nas comissões examinadoras e bancas e diversidade na sua composição. Inclui...

Altera o § 3º do art. 5º da Resolução CNJ 294/2019 para fixar piso de 8% e teto de 10% do subsídio no reembolso de despesas com assistência à saúde suplementar de magistrados. Trata apenas de...

Altera a Resolução CNJ 416/2021, que instituiu o Prêmio "Juízo Verde". Redefine objetivos, modalidades (Boas Práticas e Desempenho), avaliadores e forma de premiação voltada a tribunais e...

Acrescenta o § 4º ao art. 2º da Resolução CNJ 321/2020 para fixar que a licença-paternidade de magistrados e servidores do Poder Judiciário começa na alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o...

Estabelece as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero nos órgãos do Poder Judiciário e torna obrigatória a capacitação de magistrados em direitos humanos, gênero, raça e...

Altera a composição da Comissão Executiva Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa (Resolução CNJ 163/2012), fixando-a em 10 membros e incluindo representantes da...

Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), órgão permanente do CNJ destinado a elaborar estudos e propor medidas sobre equidade racial no sistema de justiça...

Altera a Resolução CNJ 453/2022 para renomear o fórum sobre demandas indígenas de Fonit para Fonepi, definir sua composição (AGU, Apib, Cimi, CNMP, Funai, MPF, OAB, entre outros) e criar um Comitê...

Institui a Política Judiciária para o Fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, órgãos da execução penal previstos na LEP. Define composição, instalação pelo juízo da execução, atribuições e...

Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, com procedimentos para audiências de custódia, medidas cautelares e execução de medidas de segurança envolvendo pessoas com transtorno...

Altera o art. 6º da Resolução CNJ 308/2020 para permitir que o Secretário de Auditoria dos conselhos e tribunais seja designado entre servidores ou magistrados, facultando a nomeação de servidor...

Resolução voltada à Justiça da Infância e Juventude sobre a entrega voluntária de filho para adoção, mas com reflexo pontual no Registro Civil das Pessoas Naturais. Garante a lavratura do registro...