Resoluções do CNJ de 2006
Todas as 18 resoluções de 2006 do Conselho Nacional de Justiça, com resumo e situação, para cartórios. Ordem do número mais alto para o mais baixo.
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Resolução CNJ 28/2006 — Férias coletivas
Revoga a Resolução CNJ nº 24/2006, com efeitos retroativos a 24/10/2006, e restabelece expressamente o art. 2º da Resolução CNJ nº 3/2005. O ato decorre da decisão do STF na ADI 3823 e trata de...
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Resolução CNJ 27/2006 — Férias de magistrados
Resolução da Presidência do CNJ que revoga a Resolução nº 25/2006, sobre conversão em pecúnia de férias não gozadas de magistrados, e a alínea 'e' do inciso I do art. 8º da Resolução nº 13/2006...
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Resolução CNJ 26/2006 — Despesas do Judiciário
Resolução revogada (pela Resolução CNJ 177/2013) que fixava limites legal e prudencial de despesas com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União, com base na Lei de...
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Resolução CNJ 25/2006 — Férias de magistrados
Resolução revogada que tratava da conversão em pecúnia de férias não gozadas por magistrados, do limite de acúmulo de períodos e da escala de férias nos tribunais. Trata exclusivamente de gestão...
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Resolução CNJ 24/2006 — Férias coletivas
Resolução revogada que suprimiu o art. 2º da Resolução CNJ nº 3 (provavelmente de 2005). Salvo engano, esse ato trata de férias coletivas em juízos e tribunais, tema de administração interna do...
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Resolução CNJ 23/2006 — Férias de magistrados
Resolução revogada que tratava da conversão em pecúnia e da indenização de férias de magistrados não gozadas por necessidade do serviço, incluindo limite de acúmulo, adicional de 1/3 e não...
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Resolução CNJ 22/2006 — Subsídio de juízes auxiliares
Resolução da Presidência do CNJ que garante aos juízes requisitados para auxiliar a Presidência e a Corregedoria Nacional de Justiça a diferença de subsídio ou remuneração até o valor...
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Resolução CNJ 21/2006 — Nepotismo no Judiciário
Alterava o § 1º do art. 2º da Resolução CNJ nº 7/2005 (vedação ao nepotismo no Poder Judiciário). A nova redação disciplinava a exceção para nomeação de servidores efetivos das carreiras...
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Resolução CNJ 20/2006 — Nepotismo em cartórios
Proíbe notários e registradores de contratar como preposto cônjuge, companheiro ou parente, natural, civil ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, de magistrado com atribuição...
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Resolução CNJ 19/2006 — Execução penal provisória
Resolução revogada que disciplinava a expedição de guia de recolhimento provisório para a execução penal provisória, logo após sentença ou acórdão condenatório sujeito a recurso sem efeito...
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Resolução CNJ 18/2006 — Telefones celulares institucionais
Resolução revogada que disciplinava o uso de telefones celulares institucionais pelos membros, juízes auxiliares e servidores do CNJ, com limites de gastos e procedimentos de ressarcimento. Não...
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Resolução CNJ 17/2006 — Substituição de magistrados
Resolução revogada que fixava parâmetros para a convocação de magistrados em substituição a membros dos Tribunais, exigindo decisão por maioria absoluta e critérios objetivos. Trata exclusivamente...
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Resolução CNJ 16/2006 — Órgão Especial dos Tribunais
Resolução que estabelece critérios para composição e eleição do Órgão Especial dos tribunais com mais de vinte e cinco julgadores: metade das vagas por antiguidade e metade por eleição do Tribunal...
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Resolução CNJ 15/2006 — Estatísticas judiciárias
Resolução revogada (substituída pela Resolução CNJ 76/2009) que regulamentava o Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário, fixando indicadores e prazos semestrais para envio de dados pelos...
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Resolução CNJ 14/2006 — Teto remuneratório judicial
Resolução que disciplina a aplicação do teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, CF) aos servidores do Poder Judiciário e aos magistrados estaduais sem subsídio. Define as verbas sujeitas...
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Resolução CNJ 13/2006 — Subsídio da magistratura
Resolução que disciplina a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura. Define as verbas compreendidas no subsídio, as que ficam excluídas do...
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Resolução CNJ 12/2006 — Banco de Soluções
Cria o Banco de Soluções do Poder Judiciário para reunir e divulgar sistemas de informação voltados à administração da Justiça. Institui o Grupo de Interoperabilidade (G-INP), responsável por...
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Resolução CNJ 11/2006 — Concurso público magistratura
Resolução revogada que regulamentava o critério de três anos de atividade jurídica (art. 93, I, CF) para inscrição em concurso de ingresso na magistratura. Tratava do cômputo de pós-graduação, da...