Resoluções do CNJ de 2024

Altera o art. 47-A do Regimento Interno do CNJ para permitir que o Corregedor Nacional de Justiça proponha Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) também a delegatários de serventias extrajudiciais...

Altera a Resolução CNJ 433/2021 (Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e Meio Ambiente) e cria o Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas, o Fórum Ambiental do Poder...

Altera a Resolução CNJ nº 557/2024 para fixar novos prazos (até 30/05/2025 e 30/06/2025) para que CJF, CSJT e tribunais regulamentem a política de estímulo à lotação e permanência de magistrados...

Os Tribunais de Justiça passam a enviar ao CNJ, antes da remessa ao Legislativo, todo anteprojeto de lei sobre serviços notariais e de registro, inclusive os de emolumentos e suas atualizações...

Altera a Resolução CNJ nº 490/2023 para incluir o Instituto Internacional de Raça, Igualdade e Direitos Humanos entre os organismos que compõem o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade...

Altera as Resoluções CNJ nº 13/2006 e nº 14/2006 para definir que, nas acumulações constitucionalmente autorizadas de cargos, empregos, funções e proventos, o teto remuneratório do art. 37, XI, da...

Revoga a Resolução CNJ 317/2020, que autorizava perícias médicas por meio eletrônico ou virtual em ações judiciais sobre benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais durante a...

Altera a Resolução CNJ 425/2021 (Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua). Reestrutura o Comitê Nacional PopRuaJud, torna obrigatória a criação de Comitês Locais nos...

Altera a Resolução CNJ 184/2013 para estender a todos os órgãos do Judiciário, inclusive a Justiça Estadual, a exigência de parecer de mérito do CNJ sobre anteprojetos de lei que criem cargos...

Regulamenta a permuta entre magistrados de primeiro e segundo graus vinculados a tribunais de justiça estaduais e do DF distintos, conforme o art. 93, VIII-B, da CF (EC 130/2023). Fixa requisitos...

Altera o Regimento Interno do CNJ para adequá-lo à Resolução CNJ 591/2024, disciplinando o julgamento no Plenário Virtual: prazos de manifestação, opções de voto, pedidos de destaque e vista...

Determina aos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais que lavrem ou retifiquem os assentos de óbito dos mortos e desaparecidos políticos da ditadura. Os atos devem seguir o Relatório...

A resolução determina que os tribunais incluam a 'inteligência processual' entre as atribuições dos oficiais de justiça. Também permite que eles acessem diretamente, com login próprio, os sistemas...

Institui a Política Judiciária de Atenção às Comunidades Quilombolas, com diretrizes para acesso à justiça, consulta prévia em processos judiciais, formação de magistrados e servidores, proteção...

Estabelece diretrizes para julgamento com Perspectiva Racial nos órgãos do Poder Judiciário, com base no protocolo do GT da Portaria Presidência 73/2024. Obriga os tribunais a oferecer, com as...

Altera a Resolução CNJ 72/2009 para permitir que, nos tribunais sem Corregedoria do Foro Extrajudicial, a Corregedoria-Geral solicite a convocação de um juiz auxiliar adicional, fora dos limites...

Alterava o art. 1º-A, § 2º, da Resolução CNJ 81/2009 para definir a composição da comissão do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC). A comissão seria presidida pelo Corregedor Nacional de Justiça e...

Resolução que padroniza as perícias médicas judiciais nos benefícios previdenciários por incapacidade (telemedicina, quesitação mínima unificada, Sisperjud, avaliação biopsicossocial) e determina...

Institui o Programa Justiça Carbono Zero, pelo qual tribunais e conselhos devem inventariar, reduzir e compensar suas emissões de gases de efeito estufa até 2030, com metas para o biênio...

Fixa diretrizes para inspeções judiciais em estabelecimentos de privação de liberdade (delegacias, presídios, penitenciárias, hospitais de custódia), realizadas por juízes corregedores de...

Altera o art. 29 da Resolução CNJ nº 225/2016, que trata da Justiça Restaurativa no Poder Judiciário. A norma passa a se aplicar, no que couber, à Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral e...

Estabelece requisitos mínimos para sessões de julgamento eletrônico assíncrono nos órgãos colegiados do Poder Judiciário. Disciplina pauta, prazos de votação, opções de voto, pedidos de vista e...

Alterava a Resolução CNJ 81/2009 para ajustar o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC). Tornava o exame apenas eliminatório, com nota mínima de 60% (50% para cotistas) e validade de 6 anos, e...

Inclui o art. 2º-A na Resolução CNJ nº 479/2022 para instituir o Comitê Gestor Nacional do e-NatJus, plataforma de notas e pareceres técnicos que apoia magistrados em demandas judiciais de saúde...

Prorroga, por prazo indeterminado, a vigência da reserva de 30% das vagas de estágio nos órgãos do Poder Judiciário para pessoas negras prevista na Resolução CNJ nº 336/2020. Trata apenas da...

Institui o Módulo de Pessoal e Estrutura Judiciária Mensal (MPM), sistema pelo qual os tribunais enviam mensalmente ao CNJ dados sobre unidades judiciárias, magistrados, servidores e quadro...

Disciplina a homologação, pela Justiça do Trabalho, de acordos extraprocessuais trabalhistas (arts. 855-B a 855-E da CLT), com efeito de quitação ampla, geral e irrevogável quando atendidas certas...

Institui o Plano Nacional de ações da Política Judiciária Nacional pela Primeira Infância e o acrescenta como anexo à Resolução CNJ nº 470/2022. As ações são dirigidas aos tribunais e à atuação...

Determina que as ordens judiciais de pesquisa de dados e de busca e constrição de bens sejam enviadas exclusivamente pelos sistemas eletrônicos do CNJ constantes de lista oficial. O envio por...

Altera o art. 13 da Resolução CNJ 155/2012 para permitir que o Oficial de Registro Civil averbe posteriormente, sem autorização judicial, o regime de bens de casamento celebrado no exterior e já...

Institui no CNJ o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, com seu Comitê Executivo, e o Formulário Rogéria de avaliação de risco. O formulário será aplicado no acolhimento de...

Altera a Resolução CNJ nº 429/2021, que disciplina o Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário. Redefine o objeto, os objetivos e as categorias da premiação, a composição da comissão avaliadora e o...

Altera a Resolução CNJ 395/2021 (Política de Gestão da Inovação do Poder Judiciário). Vincula a gestão da inovação ao Plano Nacional de Inovação, a ser regulamentado por portaria da Presidência, e...

Inclui o art. 45-A no Regimento Interno do CNJ para vedar a distribuição de processos a gabinete de conselheiro vago por renúncia ou término de mandato, exceto Presidência, Corregedoria e casos de...

Altera a composição do Fórum Nacional do Judiciário para a Assistência e a Previdência Social (Fonassp), instituído pela Resolução CNJ nº 570/2024, listando os representantes de órgãos e entidades...

Altera a Resolução CNJ nº 417/2021, que regula o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0). As mudanças atualizam as espécies de mandados, alvarás de soltura, ordens de desinternação...

Acrescenta o art. 5º-B à Resolução CNJ nº 107/2010 e institui a Semana Nacional da Saúde, de caráter permanente, preferencialmente na semana de 7 de abril. A semana prevê seminários, mutirões de...

Alterava a Resolução CNJ nº 81/2009 para exigir aprovação prévia no Exame Nacional dos Cartórios como requisito de inscrição nos concursos de provimento e remoção de serventias. Também vedava...

Resolução da Presidência do CNJ que regula o acesso centralizado a dados judiciais públicos (data lake/APIs), com cobrança pelo custo do serviço e possibilidade de bloqueio por consumo abusivo...

Altera a Resolução CNJ nº 343/2020 para disciplinar a periodicidade de laudos médicos (até 5 anos, ou prazo indeterminado para deficiência permanente) na manutenção de condições especiais de...

Altera os arts. 16, 17 e 18 da Resolução CNJ nº 487/2023 (Política Antimanicomial do Poder Judiciário), redefinindo prazos para revisão de medidas de segurança, elaboração de PTS e...

Altera a Resolução CNJ 35/2007 e amplia o inventário extrajudicial. Passa a admitir escritura com interessado menor ou incapaz, desde que a partilha seja em partes ideais e haja manifestação...

Resolução da Presidência do CNJ que institui o Fonassp, fórum permanente para monitorar ações judiciais sobre benefícios previdenciários e assistenciais e propor medidas de aperfeiçoamento...

Altera a Resolução CNJ nº 455/2022 para disciplinar o uso do Domicílio Judicial Eletrônico e do DJEN. Fixa a contagem de prazos processuais a partir da publicação no DJEN, restringe o Domicílio a...

Altera a Resolução CNJ nº 75/2009 para permitir que os tribunais adotem o Exame Nacional da Magistratura (ENAM) no lugar da primeira etapa objetiva do concurso para juiz. A regra vale apenas para...

Altera o art. 10 da Resolução CNJ 557/2024, que trata do estímulo à lotação e permanência de magistrados em comarcas de difícil provimento. Fixa prazo de 180 dias para que CJF, CSJT e tribunais...

Altera a Resolução CNJ 467/2022 para disciplinar o porte de arma de fogo funcional dos policiais judiciais. Trata da titularidade das armas institucionais, da designação dos servidores...

Prorroga por prazo indeterminado as Resoluções CNJ 203/2015, 382/2021 e 457/2022, que reservam 20% das vagas a pessoas negras nos concursos do Poder Judiciário, incluídos os concursos de provas e...

Altera o art. 6º da Resolução CNJ nº 73/2009 para fixar diárias de até 80% do valor atribuído ao magistrado assistido para o servidor em assistência direta, e de até 90% quando houver...

Altera o art. 6º da Resolução CNJ nº 135/2011 para disciplinar o aproveitamento de magistrados punidos com pena de disponibilidade. O ato exige curso oficial na Escola da Magistratura, permite...

Institui diretrizes para estruturar e implantar o juiz das garantias na Justiça Federal, Eleitoral, Militar e Estadual (especialização, regionalização, substituição e plantão). Também altera a...

Altera a Resolução CNJ 106/2010 para instituir um adicional de 15% nas notas de promoção por merecimento de magistrados com deficiência visual, auditiva ou motora. Altera também a Resolução CNJ...

Estende as condições especiais de trabalho da Resolução CNJ 343/2020 a magistrados e servidores com adoecimento mental comprovado por junta médica. Também altera a Resolução CNJ 293/2019 para...

Altera a Resolução CNJ 558/2024 para determinar que os recursos de penas pecuniárias e prestações criminais transferidos à Defesa Civil durante estado de calamidade pública tenham prestação de...

A resolução disciplina, no âmbito judicial, a gestão e a destinação de multas penais, prestações pecuniárias (inclusive de ANPP, transação penal e sursis processual, conforme a Res. 685/2026)...

Institui política de incentivos (prioridade em remoção e promoção, licença compensatória, reforço de pessoal e estrutura) para a lotação e permanência de magistrados em comarcas de difícil...

Altera a Resolução CNJ 321/2020 para estender as licenças-maternidade e paternidade a genitores monoparentais e a casais homoafetivos que recorram a reprodução assistida ou gestação por...

Altera a Resolução CNJ nº 508/2023 sobre os Pontos de Inclusão Digital (PID) do Poder Judiciário. Fixa em no mínimo 20 km a distância entre o PID e a sede de qualquer comarca e obriga os tribunais...

Altera a Resolução CNJ 417/2021 (BNMP 3.0) para determinar que documentos de ordens judiciais criminais proferidas em plantão judiciário sejam expedidos exclusivamente em lotações específicas...

Altera a Resolução CNJ 219/2016 sobre a distribuição de servidores, cargos em comissão e funções de confiança entre o primeiro e o segundo graus do Judiciário. Trata de lotação paradigma, força de...

Altera o art. 5º da Resolução CNJ nº 195/2014 para ampliar as atribuições dos Comitês Orçamentários dos tribunais de primeiro e segundo graus. Os comitês passam a ter participação obrigatória na...

Altera a Resolução CNJ nº 194/2014 (Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição) para exigir que os tribunais garantam condições de trabalho e equipe de apoio aos...

Altera a Resolução CNJ 400/2021 (política de sustentabilidade do Poder Judiciário). Reformula os indicadores do Plano de Logística Sustentável (PLS), cria o relatório anual de desempenho e o...

Altera as Resoluções CNJ nº 401/2021 e 512/2023 para vedar cláusulas de barreira aos candidatos com deficiência e indígenas nos concursos do Poder Judiciário. Para avançar às fases seguintes...

Altera o art. 47-A do Regimento Interno do CNJ. Permite ao Corregedor Nacional de Justiça propor Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a delegatários de serventia extrajudicial, entre outros...

Resolução voltada às execuções fiscais que gera obrigação direta para as serventias. O art. 4º obriga tabelionatos de notas e registros de imóveis a comunicar às prefeituras, em periodicidade não...

Altera a Resolução CNJ nº 75/2009, que rege os concursos da magistratura. Fixa em 50% o mínimo de acertos no Exame Nacional da Magistratura para candidatos com deficiência, negros ou indígenas...

Acrescenta o art. 2º-A à Resolução CNJ 232/2016 para disciplinar o arbitramento de honorários de perícias antropológicas em processos judiciais que envolvem direitos de povos indígenas. Exige...

Altera a Resolução CNJ nº 364/2021 para redefinir as atribuições da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/CNJ). Também determina...

Institui o Programa Novos Caminhos/CNJ, a ser implementado pelos Tribunais de Justiça por meio de acordos de cooperação técnica. O programa promove educação, vida saudável e empregabilidade para...