Resoluções do CNJ de 2020

Resolução revogada que instituía o Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário. Estabelecia procedimentos de coleta e preservação de evidências e...

Resolução revogada que determinava aos órgãos do Poder Judiciário, exceto o STF, a adoção do Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos (PPICiber/PJ), nos termos da Portaria CNJ 292/2020...

Resolução da Presidência do CNJ, hoje revogada, que determinou aos órgãos do Poder Judiciário, exceto o STF, a adoção do Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas (PGCC/PJ). Também exigiu...

Institui o Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje), colegiado de magistrados voltado ao aprimoramento da prestação jurisdicional nos Juizados Especiais estaduais e federais, e cria a...

Obriga os tribunais a disponibilizarem, em até 18 meses, um sistema informatizado de conciliação e mediação (SIREC), integrado à PDPJ e ao CONCILIAJUD, com requisitos mínimos de funcionalidade e...

Resolução revogada que alterava o art. 19 da Resolução CNJ 329/2020 para admitir audiências de custódia por videoconferência quando inviável a realização presencial em 24 horas, com garantias ao...

Resolução revogada que disciplinava a alienação antecipada de bens apreendidos, sequestrados ou arrestados em procedimentos criminais. É dirigida aos magistrados criminais, com reflexo indireto no...

Resolução que acrescenta o art. 8º-A à Resolução CNJ nº 231/2016 para instituir o Prêmio "Prioridade Absoluta", de periodicidade anual, voltado a premiar ações de promoção dos direitos de...

Resolução que regulamenta audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a citação e intimação por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais. Alterações posteriores tratam da...

Acrescenta à Resolução CNJ 71/2009 a apreciação, em regime de plantão judiciário, de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, dispensando o comparecimento da vítima quando os autos...

Altera o art. 3º da Resolução CNJ 342/2020 para que o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU) abranja todas as medidas protetivas dos arts. 22, 23 e 24 da Lei Maria da Penha. O...

Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário, com definições, princípios, diretrizes, canais de acolhimento e...

Estabelece diretrizes e procedimentos de cooperação judiciária nacional entre órgãos do Poder Judiciário (auxílio direto, atos conjuntos e concertados) e de cooperação interinstitucional. Institui...

Institui o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência nos tribunais. O objetivo é identificar e dar tratamento a demandas repetitivas e de massa e gerir...

Resolução voltada ao Judiciário criminal e à execução penal. Trata da autodeclaração LGBTI, do uso do nome social e da definição do local de custódia de pessoas LGBTI presas ou em alternativas...

Institui a Política de Governança das Contratações Públicas dos órgãos do Poder Judiciário, com princípios, diretrizes, Plano de Contratações Anual, Plano de Logística Sustentável, capacitação...

Resolução que fixa prazo máximo de 48 horas para oficiais de justiça cumprirem mandados de medidas protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) e disciplina a comunicação imediata à vítima sobre...

Autoriza os tribunais a implementar o "Juízo 100% Digital", em que todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com audiências por videoconferência e...

Resolução que regulamenta o poder de polícia administrativa nas dependências dos tribunais e as atribuições dos agentes e inspetores da polícia judicial (segurança de magistrados, controle de...

Resolução que institui condições especiais de trabalho (teletrabalho, jornada especial, designação provisória, apoio à unidade) para magistrados e servidores do Judiciário com deficiência, doença...

Resolução revogada que instituía o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU) no CNJ, alimentado pelo DataJud com as medidas protetivas concedidas por juízes com base na Lei Maria da...

Determina que os tribunais disponibilizem, em todos os fóruns, salas para a colheita de depoimentos de partes e testemunhas por videoconferência, com servidores designados e protocolos sanitários...

Altera a Resolução CNJ nº 88/2009 para permitir que cada tribunal fixe o expediente de atendimento ao público dos órgãos jurisdicionais, de segunda a sexta-feira, e ajusta os percentuais de cargos...

Resolução que determina a criação dos Núcleos de Ações Coletivas (NACs) nos tribunais e do Comitê Executivo Nacional no CNJ, além de disciplinar os cadastros e o Painel de Ações Coletivas. Trata...

Altera a Resolução CNJ nº 207/2015 para incluir o art. 7º-A, que disciplina os exames médicos periódicos de magistrados e servidores do Poder Judiciário, inclusive a licitude da recusa, a situação...

Determina que cada tribunal adote, em até 90 dias, um sistema de videoconferência para audiências e atos oficiais, com requisitos técnicos mínimos (gravação, controle de acesso, segurança) e...

Reserva aos negros no mínimo 30% das vagas dos processos seletivos de estágio nos órgãos do Poder Judiciário, sempre que houver 3 ou mais vagas. Vagas não preenchidas revertem para a ampla...

Institui a política de governança e gestão do processo judicial eletrônico e cria a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), integrando os sistemas dos tribunais e mantendo o...

Institui comitê consultivo para propor ao CNJ uma política de dados abertos do Poder Judiciário compatível com a LGPD. O foco são dados de processos judiciais: APIs, interoperabilidade, cobrança...

Determina que os tribunais incluam em seus sítios eletrônicos um campo 'Estatística' com dados abertos, painéis de BI e relatórios sobre a atividade-fim jurisdicional, cujo conteúdo mínimo é...

Resolução revogada que estabelecia parâmetros de ética, transparência e governança para o desenvolvimento e o uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário. Previa a plataforma Sinapses, a...

Institui o DataJud como fonte primária de dados estatísticos do Poder Judiciário (SIESPJ), disciplinando o envio de metadados processuais pelos tribunais ao CNJ conforme as Tabelas Processuais...

Resolução da Presidência do CNJ, já revogada, que regulamentava audiências por videoconferência em processos de apuração de atos infracionais e de execução de medidas socioeducativas durante a...

Resolução revogada que regulamentava audiências e atos processuais por videoconferência em processos penais e de execução penal durante a pandemia de Covid-19, estendida às demais competências...

Altera a Resolução CNJ nº 59/2008 para que os dados do Sistema Nacional de Controle de Interceptações (SNCI) sejam coletados automaticamente do DataJud, com base nas Tabelas Processuais Unificadas...

Resolução que disciplina o fluxo de requisição de precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal pelos tribunais de justiça, com envio de bancos de dados ao CNJ, prazos orçamentários e repasse...

Resolução de consolidação formal que altera a redação de dezenas de resoluções do CNJ. Para os cartórios, o ponto relevante é o art. 6º, que reescreve dispositivos da Resolução CNJ 35/2007 sobre...

Institui a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, com missão, visão, valores, macrodesafios, indicadores de desempenho e regras de governança, monitoramento e Metas Nacionais. Os...

Institui diretrizes de Gestão Documental e de Gestão da Memória para os órgãos do Poder Judiciário e disciplina o Proname, com seu Comitê, as CPADs, as tabelas de temporalidade, a eliminação de...

Altera o art. 6º da Resolução CNJ 135/2011 e disciplina o procedimento de aproveitamento de magistrado após dois anos de pena de disponibilidade. Prevê sindicância da vida pregressa, reavaliação...

Resolução revogada que fixou regras mínimas para a retomada gradual dos serviços jurisdicionais presenciais no Poder Judiciário durante a pandemia de Covid-19. Tratava de biossegurança nas...

Resolução que disciplina a licença-paternidade, a licença à gestante e a licença à adotante de magistrados e servidores do Poder Judiciário, com prazos, prorrogações, estabilidade e hipóteses de...

Altera a Resolução CNJ 185/2013 para instituir o PJeCor, versão do PJe exclusiva das Corregedorias. Todos os procedimentos correicionais dos tribunais passam a tramitar nesse sistema, como pedidos...

Altera o art. 10 da Resolução CNJ 306/2019 para adiar em 210 dias a vigência dos arts. 2º, caput, e 3º. Esses dispositivos tratam da identificação civil biométrica de pessoas privadas de...

Prorroga até 31/05/2020 o regime de plantão extraordinário das Resoluções CNJ 313 e 314 no Poder Judiciário durante a pandemia. Prevê a suspensão automática de prazos processuais em caso de...

Resolução revogada que determinava a realização de perícias judiciais por meio eletrônico, sem contato físico, em ações sobre benefícios previdenciários por incapacidade e assistenciais durante a...

Institui o dia 10 de maio como Dia da Memória do Poder Judiciário e orienta os tribunais a promover atividades culturais, de gestão documental e de preservação histórica, além de um encontro...

Resolução revogada que padronizava nacionalmente o conjunto de identificação funcional de magistrados (carteira física e digital, distintivo e porta-documentos). Dirigia-se a tribunais e...

Prorroga até 15/05/2020 o Plantão Extraordinário da Resolução CNJ 313/2020 e mantém suspensos os prazos dos processos físicos. Retoma a partir de 04/05/2020 os prazos dos processos eletrônicos e...

Resolução revogada que instituiu o Plantão Extraordinário no Judiciário durante a pandemia de Covid-19. É essencialmente judicial, mas o art. 7º vedou temporariamente a aplicação de provas e as...

Altera o Regimento Interno do CNJ para incluir o art. 118-B, que permite ao Presidente convocar sessões extraordinárias do Plenário Virtual em situações de emergência, calamidade pública ou...

Altera a Resolução CNJ 139/2011 para dispor que o magistrado de tribunal de segunda instância, ao se transferir para outro órgão fracionário ou gabinete, assume os processos respectivos e recebe...

Altera as Resoluções CNJ nº 44/2007 e nº 59/2008 para transferir ao Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais (CGCN) a gestão dos bancos de dados do CNCIAI (condenados por improbidade e...

Aprova as Diretrizes Técnicas de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário (DIRAUD-Jud), com alterações das Resoluções 422/2021 e 633/2025. O ato trata de princípios éticos...

Organiza a auditoria interna do Poder Judiciário em sistema nacional (SIAUD-Jud) e cria a Comissão Permanente de Auditoria do CNJ. O art. 12, II, inclui expressamente as serventias extrajudiciais...